[pt] O fenômeno da urbanização traz consigo o problema de mobilidade urbana nos grandes centros. A necessidade de vencer médias distâncias em um curto espaço de tempo resultou em um aumento na frota mundial de helicópteros. De acordo com os dados coletados na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC, 2019), a frota brasileira de helicópteros, com registro ativo, aumentou substancialmente nos últimos 40 anos, gerando grandes impactos na implantação de helipontos em áreas urbanas já consolidadas. Um desses impactos diz respeito à poluição sonora e consequentemente os efeitos decorrentes do ruído nas comunidades vizinhas aos locais de pouso e decolagem dessas aeronaves. O objetivo desta pesquisa consiste em discutir como compatibilizar os ruídos gerados com a implantação de helipontos em áreas urbanas já consolidadas por meio de modelagem de projeto baseada em marco teórico legal contemporâneo. A metodologia tem início com a revisão de literatura do planejamento urbano e ambiental, com vistas a acrescentar subsídios teóricos aos debates sobre a legislação que orienta e disciplina o licenciamento de helipontos em grandes metrópoles, análise dos pedidos de licenciamento ambiental e urbanístico, tendo como estudo de caso o licenciamento urbano e ambiental de helipontos no município do Rio de Janeiro e as evoluções tecnológicas para mitigação do ruído. / [en] The use of helicopter aircraft has increased dramatically in recent decades. Following countries like Japan, Australia, United Kingdom, France, Canada and the United States, Brazil has the seventh worldwide helicopter fleet. The city of São Paulo in 2005 was considered in the international ranking, as the second city in number of helicopters in operation (Alves, 2018). The survey of the number of helicopters in 2013 indicated 2076 registered helicopters, with 70 percent of the fleet concentrated in the states of São Paulo (723), Rio de Janeiro (467) and Minas Gerais (246). The Brazilian helicopter fleet has 1398 aircrafts with active registration in May 2018 (reference year: 2017), which corresponds to 14.79 percent of the total of this type of aircraft, which adds up to 9,452 helicopters. Of the total fleet of registered aircraft, the state of São Paulo has 33 percent of the fleet, followed by Rio de Janeiro with 20 percent and Minas Gerais with 11 percent. (ANAC, 2017) Despite the slight drop in the number of aircraft registered since 2016, the trend line continues to increase.Brazil has a large territorial area, occupying the fifth place in the world in countries in this category. Since 1927 the air transport sector has evolved with the economy. The 1994 economic stabilization plan leveraged the sector with significant growth in Brazilian tourism, generating an increase in employment and income, mainly after being chosen to host important sporting events on a global scale, such as the World Cup in 2014 and the 2016 Olympic Games, which significantly boosted the Brazilian air transport sector (Santos, 2015). All this increase in the aeronautical sector brought positive impacts to the economy, mainly in the area of tourism. However, it had a negative impact with regard to noise pollution in the communities surrounding these areas. Following the same path, the implementation of helipads has caused many disturbances to the neighborhood. Noise pollution from overflights, landings and takeoffs, in addition to the risk of accidents, brought up the issue of urban and environmental licensing of helipads. Noise pollution is anthropic pollution and is directly related to urbanization processes, which have been exacerbated with industrialization. In addition, it has a specificity, noise leaves no residue, environmental damage concerns the harm that causes health. It is noted that the concern with urban noise has been increasing in the same proportion as industrial development and population concentration. Consolidated urban areas find it difficult to reconcile activities and enterprises that have high noise levels with the permanence of the population around these areas. The emergence of new environmental technologies for noise reduction, especially in the airport sector and more specifically for helipads inserted in urban areas, as the case in the city of Rio de Janeiro, has mitigated the discomfort in the surrounding communities in the implementation of these projects, which encouraged research in this sector.

[pt] Esta dissertação aborda a aplicação da legislação às instalações de radioterapia visando à proteção no ambiente ocupacional. O estudo de caso foi realizado no INCA, na unidade HC 1, um hospital público vinculado ao SUS, situado no Rio de Janeiro. Ao menos 52% dos casos de câncer são tratados através de técnicas medicinais que envolvem a radiação ionizante. Estas técnicas são aplicadas através dos equipamentos de telecobaltoterapia, aceleradores lineares de partículas ou ainda, através de aplicações de radiofármacos diretamente nos pacientes. A radiação possui particularidades físicas que, apesar de suas vantagens como tratamentos, em doses elevadas, são nocivas e podem causar sérios danos ao organismo. A radiação ionizante recebida é cumulativa e, ao longo do tempo, os danos eventualmente provocados são severos. Durante os tratamentos na radioterapia é imprescindível manter condições seguras quanto às blindagens, inclusão de equipamentos de proteção, treinamentos e supervisão constante para que os profissionais que atuam nestas áreas não sofram exposição excessiva. Ao longo das últimas décadas foram elaboradas legislações e normas de segurança que visam proteger a saúde dos indivíduos ocupacionalmente expostos que operam diretamente com a radioatividade. Esta pesquisa teve como objetivo apresentar as principais legislações relacionadas à saúde e segurança no meio ambiente ocupacional que visam à radioproteção para os IOE no setor de radioterapia do INCA. Verificou-se que as medidas de segurança adotadas pela Instituição são as previstas na legislação tornando possível manter o atendimento aos pacientes e garantira segurança dos profissionais envolvidos, dos usuários e do meio ambiente de modo geral. / [en] The study addresses at relevant laws that guide and regulate the use of ionizing radiation in radiotherapy services inside a public hospital (INCA - National Cancer Institute, HC 1), situated in Rio de Janeiro, Brazil. Radioactivity is a phenomenon of natural origin easily found in the environment or artificially generated. It has beneficial applications being applied in agriculture, energy production, industry and medicine in health treatments. It brings harmful effects when used inappropriately, as it has physical peculiarities that, despite of advantages, in high-level doses can cause severe damage to the body (PERUZZO, 2012). During radiotherapy treatments, it is essential to maintain safe shielding conditions, including protective equipment and constant supervision so that professionals working in these areas do not suffer excessive exposure. Radiotherapy assists in the treatment of diseases using diagnostic and therapy techniques employing radioactive substances such as Cesium, Cobalt, Iodine, Technetium among others. These substances are present in radiopharmaceuticals, applied directly to patients through brachytherapy techniques or into the capsules installed in the pieces of equipment used in teletherapy. Currently, regulation of activities involving radioprotection and nuclear safety in Brazil is under the responsibility of the CNEN (National Nuclear Energy Commission), an autarchy of the Ministry of Science, Technology and Innovations. It is a government agency responsible for licensing and controlling all practices involving ionizing radiation.

[pt] A realidade do Brasil predominantemente urbano é permeada pelos constantes e crescentes riscos associados às mudanças climáticas, sintetizados como as ilhas de calor, alagamentos, aumento do nível do mar, dentre outros. O impacto sobre as cidades é incomensurável e atinge todo o processo de produção urbana. O presente trabalho, vinculado a linha de pesquisa Planejamento Urbano e Sustentabilidade do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Urbana e Ambiental da PUC-Rio, tem o objetivo de identificar oportunidades, estratégias e diretrizes segundo os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima que possam vir a ser incluídas em construções normativas do campo urbanístico na perspectiva de cidades resilientes. A reflexão evidencia a necessidade iminente do desenvolvimento de trabalhos multidisciplinares que tenham por finalidade a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano das cidades à luz de estratégias de mitigação e resiliência. O estudo analisa obstáculos e possibilidades dos instrumentos de gestão urbanística dos municípios para viabilizar a construção de cidades resilientes e resistentes aos impactos das mudanças climáticas. Adota-se a abordagem interdisciplinar, bem como metodologia que engloba revisão bibliográfica, pesquisa documental em planos municipais sobre mudanças climáticas e relatórios produzidos por organismos nacionais e internacionais sobre o contexto urbano de resiliência. O método estudo de casos referência com a investigação de casos concretos seleciona quatro cidades brasileiras, sendo as duas maiores metrópoles (Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP), uma cidade de até 2 milhões de habitantes (Recife/PE) e também uma cidade de médio porte (Contagem/MG). Utilizando-se da experiência das referidas cidades na jornada de mitigação e resiliência, foram verificados os instrumentos essenciais que devem ser adotados para enfretamento da mudança do clima. O estudo inclui a análise das diversas fases (Planejamento, Execução, Verificação e Aprimoramento). A investigação realizada permitiu propor, à luz de metodologias internacionais observadas nos relatórios dos organismos nacionais e internacionais sobre o contexto urbano de resiliência, diretrizes cristalizadas em uma proposta de estratégia de mitigação e resiliência para políticas urbanísticas municipais. / [en] The present work, linked to the research line Urban Planning and Sustainability of the Postgraduate Program in Urban and Environmental Engineering at PUC-Rio, had the objective of identifying opportunities, strategies, and guidelines according to the objectives of the National Policy on Climate Change that may be included in normative constructions of the urbanistic field from the perspective of resilient cities.The research problem was based on the reality of Brazil, predominantly urban, where more than 80 percent of the population lives in cities, which are permeated by the constant and growing risks associated with climate change, summarized as heat islands, flooding, rising sea levels, among others. It was identified that these cumulative factors, that is, the increase of the world population in cities and the risks associated with climate change, may alter the form of land use in the coming decades, exposing the population and the economy in general to severe problems of dealing with the consequences of these changes, requiring the urban environment to be resilient and induce structural changes in society through the adoption of mitigation measures for the environmental impacts caused by contemporary society.For this evaluation, the work was based on the understanding of cities in the Anthropocene era, currently known as a new geological era, in which unbridled growth, which causes impacts on the planet s climate, exposes the population to increasingly intense risks, especially in urban centers, due to the complexity of the processes and the sensitivity of ecosystems.For no other reason, under the United Nations Agenda 2030 and the Sustainable Development Goals (SDGs), goal number 11 was established, consisting of a commitment by nations to make cities and human settlements inclusive, safe, resilient, and sustainable.

[pt] Esta dissertação tem como objetivo a análise e exposição da teoria da legislação de Jeremy Bentham, configurando-se como um recorte metodológico e uma análise eminentemente autoral. Na primeira parte, examina-se a origem dos elementos materiais de sua teoria, destacando seu debate com William Blackstone à luz do Princípio da Utilidade. A segunda parte aborda a sua proposta relacionada aos aspectos formais e estruturais das leis, apresentando a Nomografia de Bentham como uma consolidação de regras para prevenir defeitos nos textos legislativos. A terceira parte abrange críticas feitas por alguns autores à teoria de Bentham. A conclusão tentará demonstrar os pontos positivos e negativos da teoria benthamiana, dando encerramento do trabalho. / [en] The present work has as its main purpose to analyze and expose Jeremy Bentham s theory of legislation, constituting a methodological cut and an authorial analysis. In the first part, the origin of the material elements of his theory is examined, highlighting his debate with William Blackstone in the light of the principle of utility. The second part addresses his proposal related to the formal and structural aspects of laws, presenting Bentham s Nomography as a consolidation of rules to prevent defects in legislative texts. The third part encompasses criticisms made by some authors of Bentham s theory. The conclusion will attempt to demonstrate the positive and negative topics in Bentham s theory, providing closure to the research.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Husek.pdf: 1022133 bytes, checksum: 83b9ef024e3a4c8e720f868a28826b1e (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / Convention No. 158 of the International Labor Organization, in force within the international sphere since November 23, 1985, prohibits arbitrary dismissal of employees. Although Brazil ratified the Convention on January 5, 1995 and it came into force within Brazil as from publication of Promulgation Decree 1855 of 1996, the effects of said Convention were vacated by the Brazilian President on December 20, 1996. Within the international sphere, this vacation has been considered valid, but the lawfulness of such vacation is still under discussion on domestic terms, as per Direct Action for Unconstitutionality No. 1625. We conclude that a vacating act performed solely by the Brazilian President is valid and, therefore, International Labor Organization Convention No. 158 is currently not in force in Brazil. On the other hand, we believe there is no legal obstacle for Brazil to ratify, once again, International Labor Organization Convention No. 158, which seems to us to the course of action to be taken in view of the need of regulating article 7, item I of the Brazilian Federal Constitution, as well as due to the latest court decisions warning about the absence of legal guidelines for formal recognition of collective termination of employment contracts. If Convention No. 158 is once again ratified, its rules would be incorporated into the Brazilian legal system, being at least comparable to a constitutional rule; within this context, major changes would refer to the need of justification for termination of employment agreements, which should be based on article 482 of the Consolidated labor Law or on the employee s level of performance or on the employer s operations, as well as to incorporation of rules on collective dismissal of employees, which currently do not exist in the Brazilian legislation / A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no âmbito internacional desde 23.11.1985, veda a dispensa arbitrária de trabalhadores. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção em 5.1.1995 e de a mesma ter entrado em vigor no âmbito interno a partir da publicação do Decreto de Promulgação nº 1.855/1996, a Convenção foi denunciada pelo Presidente da República em 20.12.1996. No âmbito internacional, a denúncia foi considerada válida, mas internamente a legalidade da denúncia ainda está sendo discutida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625. Concluímos que a denúncia realizada exclusivamente pelo Presidente da República é válida e, portanto, atualmente a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho não está vigente no Brasil. Por outro lado, entendemos que não há óbice legal para o Brasil ratificar, novamente, a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, o que nos parece ser o caminho que deveria ser seguido, em razão da necessidade de regramento do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como das recentes decisões judiciais que alertaram sobre a ausência de diretrizes legais para a formalização de rescisões coletivas de contratos de trabalho. Na hipótese de nova ratificação da Convenção nº 158, suas regras integrariam o ordenamento jurídico com, ao menos, status de norma constitucional e as mudanças significativas referem-se à necessidade de motivação da rescisão do contrato de trabalho, a qual deveria ser baseada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no desempenho do trabalhador ou no funcionamento do empregador, bem como à incorporação das regras relacionadas à dispensa coletiva de trabalhadores, atualmente inexistentes na legislação pátria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Marchetti Marcondes.pdf: 1347987 bytes, checksum: 064a7cffc09bde12d7bad74a6152d70f (MD5) Previous issue date: 2011-04-11 / This work analyzes the assessment of income tax (IR) on amounts received as royalties under trademark and patent license agreements from a Brazilian tax law perspective. Based on a general scenario, methodological cuts were made and key concepts and premises defined to place marks, inventions, utility models and transgenic microorganisms within the universe of intangible assets. The work also examines the forms of protection granted by the State to these figures (patents and registrations) and the resulting considerations (capital gains and royalties), before entering the specific field of Tax Law. In reliance on the constitutional concept of income and on the contours given by supplementary legislation, an analysis was made of the different modes of income tax assessment on royalties derived from trademark and patent license agreements and of the applicable deductibility rules. Finally, the application of the transfer pricing rules and of international treaties for the avoidance of double taxation was reviewed with respect to royalties received by beneficiaries domiciled in Brazil and abroad, when one of the parties resides in Brazil and the other does not. Concluding, the situations in which income tax is levied and the scope and lawfulness of the restrictions imposed by the maker of ordinary laws at the moment the income tax base is determined were delineated within the current prevailing system of laws / O trabalho analisa a incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre as quantias recebidas a título de royalties em decorrência da outorga de licença de uso de marcas e de patentes no Direito Tributário brasileiro. Para tanto, partiu-se de um panorama geral, no qual foram feitos cortes metodológicos, definidos premissas e conceitos-chave com a finalidade de situar as marcas, invenções, modelos de utilidade e micro-organismos transgênicos no universo dos bens imateriais. Tal trabalho passou ainda pelo exame das formas de proteção concedidas pelo Estado a essas figuras (patentes e registros) e pelas contraprestações delas decorrentes (ganhos de capital e royalties), antes de adentrar no campo específico do Direito Tributário. Nessa seara, com fundamento no conceito constitucionalmente pressuposto de renda e nos contornos dados pela legislação complementar, foi feita uma análise da incidência do IR nas suas diferentes modalidades sobre os royalties resultantes de contratos de licença de uso de marcas e de patentes e as regras aplicáveis de dedutibilidade. Por fim, ainda foi examinada a aplicação das regras de preços de transferência e dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda em relação aos royalties percebidos por beneficiário domiciliado no Brasil e no exterior, quando uma das partes reside no País e a outra não. Como conclusão, foram delimitados as situações de incidência do IR, o alcance e a legitimidade das restrições impostas pelo legislador infraconstituicional no momento da apuração da base de cálculo do imposto, tendo em vista a atual ordem jurídica em vigor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo de Castro Nascimento.pdf: 813254 bytes, checksum: 2db0deb87c830ad640507d5728185a7e (MD5) Previous issue date: 2006-05-11 / The objective of this dissertation is the study of the practices in the management of the social security by the public service. We begin by analyzing the main characteristics of the administrative function, from the various points of view under the perspectives of the national and foreign doctrines, and through the history of social security as a function of the state. We describe the peculiarities of the public service of social security, the major objective of which to provide social protection according to the law is embodied and characterized legally through an administrative act. We present a list of the main characteristics of the administrative act, its elements, and the vices that can invalidate it. The study of the peculiarities of the administrative act for granting benefits is the next step. We also analyze the demand to present an initial application for the benefit, as well as the duty-power of decision of the social security administration and the legal consequences of its inaction or silence. Finally, we examine the virtual administrative act, through which the benefits will be granted in the future / O objeto da dissertação é o exercício da função administrativa no serviço público de previdência social. Começaremos pela análise das principais características da função administrativa, nas diversas visões da doutrina nacional e estrangeira, e pelo histórico da previdência social como atividade estatal. Discorreremos sobre as peculiaridades do serviço público de previdência social, cuja finalidade maior de outorgar a proteção social prevista em lei é materializada e individualizada, juridicamente, por meio de ato administrativo. Serão arroladas as principais características do ato administrativo, seus elementos e os vícios que podem invalidá-lo. O passo seguinte será o estudo das peculiaridades do ato administrativo de concessão de benefício. Será também analisada a exigibilidade de requerimento prévio de concessão de benefício, assim como o dever-poder de decisão por parte da Administração previdenciária e as conseqüências jurídicas de sua inação ou silêncio. Por último, abordaremos o ato administrativo virtual, pelo qual os benefícios, no futuro, serão concedidos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jorge Miguel Acosta.pdf: 862687 bytes, checksum: ba22994c6281f9b466309a86b18a963e (MD5) Previous issue date: 2007-06-01 / The purpose of this study was to deepen the current knowledge about employment contracts of football players or professional athletes. With the experience gained in the Union, a reflection was sought about four aspects of those contracts which permitted, after data systematization and exploration, a description, the definition of limits and consequently an in-depth analysis of the matter under study. Those aspects were: the historical evolution of this profession and of its legislation, the various views of the doctrine about the legal nature of such contracts, the Image Right and the Arena Right. A research about the historical evolution of the employment contract of this kind of athlete pointed out that the specific legislation for this category advanced very slowly. An analysis of the historical process revealed that the social gains obtained by the workers with the restatement of the labor laws early in the 40s only started to be enjoyed by football players half a century later, suggesting that the problems experienced by those athletes have their roots in the past history of that category. In parallel to the legislative history, the various formulations produced by the legal doctrine about the athlete and the athlete's contract with a club were also studied. Further, a brief description of the various conceptions of the doctrine makers about the legal nature of such contracts is also given. Then the issues relating to the Image Right are discussed, seeking an understanding of its insertion in the realm of the Personality Rights, as well as its new positioning as given by the 1988 Federal Constitution. The Maximum Law ascribed neverseen- before guarantees to those rights, an innovation even in relation to the most modern constitutions worldwide. The new constitutional approach to the Image Right has raised significant issues for the athlete category. The treatment now given to it has imposed a new reality to the clubs, forcing them to review old practices involving image assignment contracts, usually when signing up the athlete. Lastly, a study is conducted about the Arena Right, a figure created in Brazil with no similar elsewhere, and which is a relevant source of revenues for clubs and equivocally confounded with the Image Right. This study shows that those two rights are getting apart diametrally; they are different rights, with different title holders and diverse legal nature, although, mostly, they are considered as equivalent / O presente estudo procurou aprofundar o conhecimento que se tem sobre o contrato de trabalho dos jogadores de futebol, ou atletas profissionais. A partir da experiência acumulada junto a seu Sindicato, buscou-se uma reflexão sobre quatro aspectos desses contratos, que permitiram, após a sistematização e exploração dos dados, a descrição, a definição de limites e o conseqüente aprofundamento do objeto investigado. São eles: a evolução histórica da profissão e da legislação a ela referente, as diversas visões da doutrina acerca da natureza jurídica desse contrato, o Direito de Imagem e o Direito de Arena. A pesquisa sobre a evolução histórica do contrato de trabalho desse tipo de atleta identificou que o desenvolvimento da legislação específica para a categoria sempre foi muito lento. A análise do processo histórico revelou que as conquistas sociais obtidas pelo conjunto dos trabalhadores, com a CLT, no início dos anos de 1940, somente chegou aos jogadores de futebol quase meio século depois, sugerindo que os problemas vividos pelos atletas têm raízes no passado da categoria. Paralelamente à história legislativa, foram estudadas as diversas formulações produzidas pela doutrina jurídica sobre o atleta e seu contrato com os clubes. Também se expôs, de maneira sintética, as diversas concepções dos doutrinadores sobre a natureza jurídica desse contrato. Em seguida, foram estudadas as questões que envolvem o Direito de Imagem, buscando entender sua inserção no conjunto dos Direitos da Personalidade, assim como seu novo enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988. A Lei Máxima passou a dar a esses direitos garantias nunca antes conhecidas, inovando mesmo perante as modernas constituições do mundo. O novo enfoque constitucional ao Direito de Imagem trouxe questões significativas para a categoria dos atletas. O tratamento agora dado a esse direito impôs nova realidade aos clubes, obrigando-os a uma revisão de antigas práticas envolvendo os contratos de cessão de imagem, usuais no momento da contratação do atleta. Por último, um estudo sobre o Direito de Arena, instituto de criação genuinamente nacional, sem paralelo no mundo, importante fonte de receita dos clubes, equivocadamente confundido com o Direito de Imagem. O estudo mostrou que os dois direitos distanciam-se diametralmente; são direitos diferentes, com distintos titulares e diversa natureza jurídica, apesar de, muitas vezes, serem tomados como equivalentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marta Casadei Momezzo.pdf: 2419243 bytes, checksum: 44a89808a440292455907c2f4de2b59b (MD5) Previous issue date: 2007-10-03 / The aim of this paper is to demonstrate that strikes should only be called as ultima ratio, after negotiation attempts have completely failed. Striking has reached the status of a right and, as such, it is not an absolute right. When a strike breaks out involving the essential services, workers private interests conflict with the interests of society, which is extraneous to the conflict and deeply affected by it. In these cases, there is the obligation to assure the minimum services as a means of harmonizing the conflicting interests; otherwise, there is a risk the fundamental right to strike will be weakened. The determination of these minimum services by the Judiciary almost always conflicts with the strikers interests and it does not meet society s interests. Therefore, the best way is to establish procedures for the essential services strike by means of collective bargaining involving not only the participation of labor unions, but also the Ministério Público, representatives of the Government and the users of these services. Collective bargaining constitutes a prime instrument for the appeasement of labor conflicts and, for it to be effectively carried out, an environment of complete union freedom is required. The Constitutional Amendment no. 45/04 has brought great advancement in collective bargaining in our country for it conditioned the exercise of normative competence to common consent and authorized the action of collective bargaining in essential services striking by the Ministério Público do Trabalho in order to defend public interest solely. Besides that, with the existing instruments, it is already possible to enhance collective bargaining on condition that there is a change in the profile of citizens performance / O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a greve somente deve ser utilizada como ultima ratio, depois de efetivamente frustradas as tentativas de negociação. A greve chegou ao patamar de direito e, como tal, não é absoluto. Quando deflagrada em serviços essenciais, os interesses particulares dos trabalhadores entram em conflito com os interesses gerais da sociedade, alheia ao conflito e tão afetada por ele. Nesses serviços, há a obrigação de prestação dos serviços mínimos como forma de harmonizar os interesses em conflito, sob pena de desgaste do direito fundamental de greve. A determinação pelo Poder Judiciário dos serviços mínimos quase sempre conflita com os interesses dos grevistas e não atende aos interesses da sociedade. Daí, o melhor caminho é a procedimentalização da greve em serviços essenciais pela negociação coletiva, envolvendo a participação não apenas dos sindicatos, mas também do Ministério Público, representantes do Governo e dos usuários dos serviços. A negociação coletiva constitui instrumento primordial para pacificação dos conflitos trabalhistas e, para ser efetivamente praticada, exige um ambiente de plena liberdade sindical. A Emenda Constitucional n. 45/04 trouxe um grande avanço para a negociação coletiva em nosso país, pois condicionou o exercício da competência normativa ao comum acordo e autorizou a ação de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nas greves em serviços essenciais para a defesa apenas do interesse público. Fora isso, já é possível, com os instrumentos existentes, incrementar a negociação coletiva, bastando apenas uma mudança no perfil de atuação dos atores sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jurandir Zangari Junior.pdf: 433448 bytes, checksum: 3d60f421a8b0e5367c956430b31fac0f (MD5) Previous issue date: 2007-10-05 / The purpose of this study is to determine the feasibility of establishing a differentiated juridical treatment to small-sized and micro companies within the scope of labor laws. Despite this segment major importance within the Brazilian economic context, accounting for a large part of current jobs, it is in this segment that traditional paradigms of labor law such as the rigidity in the classical protectionism, and the existence of mandatory rules impose their major negative impact, ending up by boosting informality and unemployment. For the analysis of the proposed purpose, the economic context in which microcompanies and small-sized companies was examined together with the status of applicable national, international and foreign laws, and a research was conducted about its concept. The differentiation regarding the applicability of labor law regulations on existing occupational relationships in small undertakings generates, however, some impacts that were examined in light of Niklas Luhmann´s systems, in addition to related doctrines and laws. In short, after the analysis of the aforementioned topics, it is concluded that it is possible to establish a juridical labor system differentiated for microcompanies and small-sized companies, emphasizing, however, that the dynamics of the law follows its own procedures which, only after verified will cause social and economic facts to become part of the juridical system / O presente estudo tem por escopo verificar a viabilidade de se estabelecer tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte e microempresas no âmbito do direito do trabalho. Embora tal segmento tenha enorme relevância no contexto econômico brasileiro, sendo promotor de grande parte dos empregos da atualidade, é nele em que a incidência dos paradigmas tradicionais do direito do trabalho, tais como, a rigidez do protecionismo clássico e a existência de normas imperativas, tem maior impacto negativo, o que acaba por fomentar a informalidade e desemprego. Para a análise do objetivo proposto foram verificados: o contexto econômico em que estão inseridas as microempresas e empresas de pequeno porte; a situação das legislações nacional, internacional e estrangeira relativa ao tema; sendo realizada, ainda, a pesquisa sobre seu conceito. A diferenciação relativa à incidência de normas do direito laboral nas relações de trabalho existentes nos pequenos empreendimentos gera, porém, alguns impasses, que foram analisados à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, além da doutrina e legislação pertinentes. Em síntese, após a análise dos tópicos mencionados, conclui-se que é possível se estabelecer um sistema jurídico trabalhista diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, ressaltando-se, porém, que a dinâmica do direito obedece a procedimentos próprios, que, somente depois de verificados, farão com que os fatos sociais e econômicos se integrem ao sistema jurídico