Made available in DSpace on 2016-04-27T19:32:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Antonio Estevam dos Santos.pdf: 2239414 bytes, checksum: 93462823c1548a3f26b1921027797555 (MD5) Previous issue date: 2009-09-01 / Fundação Ford / This dissertation analyzes the narratives of subjects who printed a different meaning to the juridical contract that established the legal conditions for possession and housing. The meanings and experiences of social life were analyzed from the cultural studies perspective, historiographic current heterogeneous in their approaches, but it focused on the subject the senses of their actions rather than it structures. It has its initial goal in 1967 when was created the São Pedro settlement and the first occupations, and outcome in 2002, when, by the first time, the association of people organized a seminar to discuss the end of Renting. Within the framework of urban illegality, these individuals built their homes, provided the area of social significance and gave the steps to urbanize the district. This study also discusses the power and limits of the law against the political action of private agents and public power which is the official laws formulator and arbiter of the land conflicts. Through oral history, it articulates impressions, interpretations and meanings of Renting on the experience of housing and the constitution of the São Pedro district. It also examines the importance of oral history as an instrument of change, since the oral parts were essential to the decrees publication that banned the collection of the forum / Nesta dissertação, analisam-se as narrativas de sujeitos que imprimiram um significado diferente ao contrato jurídico que estabelecia as condições de posse e morada. Os significados e as experiências sociais de vida foram analisados sob a ótica dos estudos culturais, corrente historiográfica heterogênea em suas abordagens, mas que centraram nos sujeitos os sentidos de suas ações e não nas estruturas. Este estudo tem sua baliza inicial em 1967, quando teve início o loteamento São Pedro e as primeiras ocupações, e o seu desfecho em 2002, quando, pela primeira vez, a Associação de Moradores organiza um seminário para discutir o fim do aforamento. Dentro dos marcos da ilegalidade urbana, esses sujeitos edificaram suas casas, dotaram o espaço de significado social e deram os passos (mutirão) fundamentais para a urbanização do bairro. O trabalho discute, também, o poder e os limites da lei frente às ações políticas dos agentes privados e do próprio Poder Público, que é o agente formulador de leis e árbitro dos conflitos fundiários. Por meio da história oral, articula as impressões, interpretações e sentidos do aforamento na experiência de moradia e na constituição do bairro São Pedro. Analisa, ainda, a importância da história oral como instrumento de mudança, uma vez que os depoimentos orais foram peças imprescindíveis para a publicação dos decretos que proibiram a cobrança do foro

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

A presente dissertação visa a esclarecer o conceito da figura jurídica denominada contrato com pessoa a declarar, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do atual Código Civil. A partir de uma análise do contexto histórico em que essa modalidade contratual foi desenvolvida, é realizada uma avaliação das razões que motivaram seu desenvolvimento, bem como a evolução histórica e jurídica do conceito e os elementos e as funções desenvolvidas pelo contrato com pessoa a declarar em cada período, a fim de melhor entender as funções dessa modalidade contratual e para definir os requisitos para sua utilização em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Além disso, efetua-se uma classificação dos elementos que constituem esse contrato, juntamente com a definição dos efeitos decorrentes dessa classificação e da determinação da natureza jurídica do contrato ora em exame. Por fim, demonstra-se que o contrato com pessoa a declarar é um meio adequado para realizar uma contratação segura e economicamente eficiente, pois o modelo desenvolvido permite que o contrato seja flexível para adaptar-se às realidades sociais dinâmicas e integradas. / The present dissertation aims at clarifying the definition of the legal term named contract with person to declare, introduced in Brazilian legal system through the current Civil Code. From an analysis of the historic context in which this contractual model was developed, it is made an evaluation of the reasons that led to the origin of this contract, as well as of its historic and cultural evolution and also the elements and the purpose of with this contractual model in each period of time, in order to better understand the uses of this sort of contract and to define the requisites to its use according to the current legal system. Besides that, a classification of the elements of this contractual model is made together with the definition of the effects deriving from this classification and from the legal nature of this contract. At the end, it is shown that the contract with person to declare is an adequate contract to grant a safe and economically efficient contract, since the used model is adequate to adjust the contract to the current, integrated and dynamic social reality.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-08-27T18:10:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ImportanciaDefinicaoAreas.pdf: 12307273 bytes, checksum: 8f63c0cf9f654b0808ca1996861cf419 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-09-01T14:10:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ImportanciaDefinicaoAreas.pdf: 12307273 bytes, checksum: 8f63c0cf9f654b0808ca1996861cf419 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-01T14:10:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ImportanciaDefinicaoAreas.pdf: 12307273 bytes, checksum: 8f63c0cf9f654b0808ca1996861cf419 (MD5) Previous issue date: 2009 / A pesquisa sobre a relevância da definição de áreas de influências (AI) para a sociedade, abordou sobre Estudos de Impactos Ambientais (EIA‟s) de empreendimentos de extração mineral. Foram analisados 11 (onze) Estudos de Impactos Ambientais protocolados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, envolvendo a dé-cada de 1990 a 2000, além de legislações e literaturas especializadas. Para tanto, foi abordado à mineração no Estado do Pará e o processo de licenciamento ambien-tal, definição das áreas de influência em projetos de mineração e criação de seis critérios, específicos para esta dissertação, visando a avaliação da AI‟s apresenta-das nos 11 EIA‟s, para o meio antrópico. Os resultados da análise levaram a detec-tar as razões que confirmam a relevância das AI‟s, assim como suas implicações associadas à qualidade do EIA/RIMA e sua funcionalidade para a sociedade. Bus-cando subsídios que fortalecessem o argumento defendido sobre a relevância das AI‟s, foram realizadas trabalhos de campo nas minas de caulim. As referidas minas já se encontram em funcionamento há mais de 10 anos, e foi possível perceber al-gumas mudanças ocorridas em suas AI‟s. O resultado do campo, confirmou a análi-se realizada nos 11 EIA‟s, pois foi evidente detectar que a decisão para selecionar e definir as AI‟s, apresentados nos EIA‟s objetivando o licenciamento das minas de caulim, desencadeia conseqüências para a sociedade local que pode influenciar ao longo da vida útil do projeto licenciado. Assim, desperta-se a necessidade de elabo-ração de estudos científicos que sejam capazes de contribuir com metodologias es-pecíficas de definição de AI‟s para a região amazônica e com isso, tratar o processo de licenciamento ambiental a partir de legislações direcionadas ao Estado do Pará. / Research on the relevance of defining areas of influence (AI) to society, approached about Environmental Impact Assessments (EIAs) for projects of mining. We analyzed eleven (11) Environmental Impact Studies, filed with the State Secretariat of Environment - SEMA, involving the decade from 1990 to 2000, and laws and specialized literature. Therefore, it was addressed to mining in the state of Para and the licensing process, defining areas of influence in mining projects and the creation of six criteria, specific to this thesis, with the aim of AI's out in 11 EIA's for the middle anthropic. The test results led to detect the reasons that confirm the relevance of AI's, as well as implications associated with the quality of the EIA and its functionality to society. Seeking grants that strengthen the argument made about the relevance of AI's work has been done in the field of mining of kaolin. These mines have been operating for over 10 years, and it was possible to see some changes in their AI's. The result of the field, confirmed the analysis made in the 11 EIA's, it was clear notice that the decision to select and set the AI's, presented in the EIA's aiming the licensing of mines kaolin, triggering consequences for the local community that can influence the course of life of the licensed project. Finally, there is awakened the need for development of scientific studies that are able to contribute with specific methodologies for the definition of AI's for the Amazon region and thus, treat the licensing process from legislation directed the Para state.

A presente dissertação visa a esclarecer o conceito da figura jurídica denominada contrato com pessoa a declarar, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do atual Código Civil. A partir de uma análise do contexto histórico em que essa modalidade contratual foi desenvolvida, é realizada uma avaliação das razões que motivaram seu desenvolvimento, bem como a evolução histórica e jurídica do conceito e os elementos e as funções desenvolvidas pelo contrato com pessoa a declarar em cada período, a fim de melhor entender as funções dessa modalidade contratual e para definir os requisitos para sua utilização em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Além disso, efetua-se uma classificação dos elementos que constituem esse contrato, juntamente com a definição dos efeitos decorrentes dessa classificação e da determinação da natureza jurídica do contrato ora em exame. Por fim, demonstra-se que o contrato com pessoa a declarar é um meio adequado para realizar uma contratação segura e economicamente eficiente, pois o modelo desenvolvido permite que o contrato seja flexível para adaptar-se às realidades sociais dinâmicas e integradas. / The present dissertation aims at clarifying the definition of the legal term named contract with person to declare, introduced in Brazilian legal system through the current Civil Code. From an analysis of the historic context in which this contractual model was developed, it is made an evaluation of the reasons that led to the origin of this contract, as well as of its historic and cultural evolution and also the elements and the purpose of with this contractual model in each period of time, in order to better understand the uses of this sort of contract and to define the requisites to its use according to the current legal system. Besides that, a classification of the elements of this contractual model is made together with the definition of the effects deriving from this classification and from the legal nature of this contract. At the end, it is shown that the contract with person to declare is an adequate contract to grant a safe and economically efficient contract, since the used model is adequate to adjust the contract to the current, integrated and dynamic social reality.

Este trabalho tem origem em uma compilação de documentos, contidos em um tempo que remonta à última década do século XIX e vai até os anos 50. Dentro desse espaço de tempo, foram catalogados os instrumentos de controle urbanístico, formulados a partir do Poder Municipal e que agora nos servem de base para a elaboração deste trabalho. Pretendo aqui seguir a trajetória deste conjunto de leis, investigando suas origens e expressão de desejos no ambiente urbano. Enfim, investigando as conseqüências dessa legislação na vida da cidade. / This paper derives from a gathering of documents related to the urbanization process of Porto Alegre from the last decade of the XIX Century to the fifties. Such instruments, elaborated by the Municipality, ruled the city during that time and were used here as the data to support this paper. My purpose is to follow the trajectory of this system of rules, investigating its origins and its expression in the urban space. In other words, this paper aims at investigating the consequences of this legislation in the life of the city.

O estudo enfoca a política de acesso à educação superior no Brasil, numa perspectiva histórica, através da análise da legislação federal publicada entre os anos de 1824 a 2003. Buscando analisar como o Estado brasileiro regulou e regulamentou esse processo através da “teia normativa”, a pesquisa é concebida dentro da abordagem teórica e metodológica da cartografia simbólica, utilizando os elementos da: escala, projeção e simbolização. Dessa forma, ao utilizar linguagem metafórica da cartografia, a tese é denominada de Atlas. O elemento da escala foi utilizado como forma escrita, através das categorizações, elementos de análise e estilo. O Atlas foi desenhado majoritariamente na grande escala, ou seja, desenha um pequeno espaço: o acesso à educação superior, percebendo detalhes que a pequena escala tende a desprezar. A projeção refere-se ao centro e a periferia. O centro foi considerado a ação regulamentadora e regulatória do Estado brasileiro; na periferia foram contemplados elementos que direta ou indiretamente afetam o acesso como a questão dos privilégios concedidos, a gratuidade e a expansão e diversificação do sistema de educação superior. A simbolização buscou mapear a gramática que representa os critérios para o acesso à educação superior. Nos diversos períodos contemplados pode-se verificar a presença marcante do Estado no direcionamento do processo de acesso à educação superior no Brasil, sobretudo através de ações dos Poderes Executivo e Legislativo. Em relação ao acesso à educação superior ao longo de todo o período estudado houve pequenas mudanças de formato e de estrutura. Não houve uma mudança radical do processo; foram alteradas formas, metodologias de aplicação e do uso dos resultados, que não repercutiram em uma maior democratização do acesso. Os exames positivados nas diferentes normas e épocas tinham (e ainda têm) a intenção de pôr à prova os candidatos, no sentido de verificar sua capacidade e “merecimento”. Se, no início, tinha a função de distribuir os candidatos às vagas existentes, a partir de 1925, classifica os que se sobressaem nas avaliações propostas. A partir da última Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, o acesso à educação superior apresenta novas formas que substituem ou complementam o antigo e majoritário processo: o concurso vestibular. Essas formas podem ser progressivas, ou seja, diluídas ao longo do ensino médio, como o Processo de Avaliação Seriada ou Programa Alternativo de Ingresso ao Ensino Superior; podem ser mais leves, como a aplicação de uma única prova; e podem consistir no aproveitamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), entre outras possibilidades. / This study focuses, within an historical perspective, on the politics of access to superior Education in Brazil, through the analysis of the federal legislation published between 1824 and 2004. We tried to analyze how the Brazilian state rules over this process through a normative net. We use the theoretical and methodological approach of symbolic cartography, using concepts like: scale, projection and symbolization. In this way, as we use the metaphoric language of cartography, we use the word Atlas to call our thesis. The concept of scale was used as a written form, through categorization, and elements of analysis and space. The Atlas was designed mostly in a greater scale, which means it draws a small space: the access to superior education, allowing the perception of details that the small scale tends to disdain. The concept of projection refers to center and periphery. As center we consider the ruling and legislative action of the state; as periphery elements which, directly or indirectly, infer upon access, like the question of privileges, free access, and the expansion and diversification of superior education. The symbolization tried to map the grammar represented by the criterions for access to superior education. In the various periods scrutinized, we could verify the massive state influence in the access to superior education, mainly through the actions of the legislative and executive. There were small variations of format and structure of access to superior education during the period studied, but no radical change in the process. Yet, there were some alterations of forms and methodology of application and use of results which did not result in a greater democratization of access. The selection examination of various norms and epochs had (and already have) the intents to test the candidate’ capacity and merit. Initially their function was to distribute existing place between candidates, however up to 1925 it began to select the better ones. With the Federal constitution of 1988 and the law of directives and foundation of 1996, the access to superior education presents new forms which substituted or complemented the old process: the selection exam called vestibular. This new forms may be progressive, which means diluted through high school, as in the Ranked Evaluation Process or in the Alternative Program of Access to Superior Education; the may be lighter, as occurs with the application of a single exam; they may make profit of the High School National Exam, between other possibilities. / El estudio enfoca la política del acceso a la educación superior en Brasil, en una perspectiva histórica, a través del análisis de la legislación federal publicada entre los años de 1824 a 2003. Con la intención de analizar cómo el Estado brasileño reguló y reglamentó este proceso a través de la “tela normativa”, se concibe la investigación dentro del marco teórico metodológico de la cartografía simbólica, usando los elementos de: escala, proyección y simbolización. De esta forma, al usar el lenguaje metafórico de la cartografía, se denomina a la tesis de Atlas. El elemento de la escala fue utilizado como forma escrita a través de las categorizaciones, elementos de análisis y estilo. El Atlas fue diseñado predominantemente en la gran escala, es decir, representa un espacio pequeño: el acceso a la educación superior, percibiendo los detalles que la escala pequeña, generalmente, no valora. La proyección se refiere al centro y a la periferia. Se consideró como el centro la acción reglamentar y de regulación del Estado brasileño; en la periferia fueron contemplados los elementos que directa o indirectamente afectan el acceso, como el tema de los privilegios concedidos, lo gratuito y la extensión y la diversificación del sistema de educación superior. Con la simbolización se buscó hacer el mapa de la gramática que representa los criterios para el acceso a la educación superior. En los diversos períodos contemplados, se puede verificar la fuerte presencia del Estado al dirigir el proceso del acceso a la educación superior en Brasil, sobre todo a través de las acciones de los poderes Ejecutivo y Legislativo. En lo referente al acceso a la educación superior, a lo largo de todo el período estudiado, hubo cambios pequeños cuanto a su forma y estructura. No hubo cambios radicales del proceso; las formas, metodologías de aplicación y del uso de los resultados fueron modificadas, pero no resultaron en una democratización más grande del acceso. Los exámenes realizados en las diversas normas y épocas tuvieron (y todavía tienen) la intención de poner a prueba a los candidatos, como una manera de verificar su capacidad y su “mérito”. Si, al principio, tenían la función de distribuir a los candidatos según las vacantes existentes, a partir de 1925, clasifican los que se sobresalen en los exámenes de ingreso. A partir de la última Constitución Federal, de 1988, y de la Ley de Directrices y Bases, de 1996, el acceso a la educación superior presenta formas nuevas que substituyen o complementan el proceso viejo y mayoritario: el “vestibular”. Estas formas pueden ser graduales, es decir, diluidas a lo largo del secundario, como el proceso de evaluación Seriada o Programa Alternativo de Ingreso a la Educación Superior. Entre otras posibilidades, también pueden ser más blandos, como la realización de una única prueba y, todavía, puede aprovecharse el “Exame Nacional do Ensino Médio” (Enem).

A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se há suporte constitucional para o fomento das áreas escolhidas pelo legislador e contempladas pelo Direito Administrativo Contratual vigente; se é legítima a utilização das contratações públicas como instrumento de fomento, finalidade que extrapola o interesse direto da Administração na aquisição do bem, na execução da obra ou na prestação do serviço; e qual o impacto dessas medidas nos procedimentos de contratações administrativas. Na primeira parte do trabalho, com o objetivo de melhor compreender a relação entre a função estatal de incentivo e os contratos administrativos, são buscadas balizas constitucionais para a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mediante o melhor entendimento da sua função de incentivo e a busca de objetivos, pessoas e/ou áreas que poderiam ser destinatárias do fomento econômico, investigando-se no que consiste a vantagem a ser buscada pela Administração em suas contratações e a sua relação com o fomento econômico. Na segunda parte do trabalho, são examinadas as principais alterações legislativas que visam à utilização das contratações administrativas como instrumentos de fomento econômico, que foram agrupadas em dois blocos. Um para exame dos benefícios concedidos às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e para outras formas associativas; outro para exame das preferências estabelecidas para proteção do mercado nacional e do meio ambiente e para o incentivo à inovação tecnológica. / The present work deals with the administrative signings as an economic fomentation tool, through the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988 and subsequent legislation, in order to determine whether there is constitutional support for the fomentation of the areas chosen by the legislator and, contemplated by Contractual Administrative Law in force; if is legitimate the use of public contractings as a fomentation tool, purpose that goes beyond the direct interest of the Administration at the acquisition of the property, carrying out the work or providing the service; and what impact of these measures in the procedures for administrative hirings. In the first part of the work, in order to better understand the relationship between the state function of incentives and administrative signings, constitutional goals are sought for the State acting as a normative and regulating agent of economic activity through a better understanding of their function incentive and the pursuit of goals, people and / or areas to be the recipients economic fomentation, investigating on what is the advantage to be sought by management in their hirings and their relationship with economic fomentation. In the second part of the work are investigated main legislative changes aimed at the use of administrative signings as instruments of economic fomentation, which were grouped into two blocks. One for the examination of the benefits granted to micro-enterprises, to small businesses, cooperatives and other forms of association; another exam of the preferences established for the domestic market protection and the environment and to encourage technological innovation.

Este trabalho analisa os conflitos entre Estado, burguesia industrial e classe trabalhadora em torno da Lei de Férias. Aprovada em 1925, a medida foi duramente criticada pelo empresariado brasileiro, que não mediu esforços na hora de descumpri-la. A classe trabalhadora, que aparentemente não tinha essa como uma de suas grandes bandeiras de reivindicação, passou a exigir o cumprimento desse direito e a se organizar cada vez mais para tal. O Estado brasileiro, por sua vez, sobretudo após 1930, ao mesmo tempo em que legislava cada vez mais sobre as relações laborais no país, não garantia correspondente fiscalização, o que era percebido tanta pelos patrões quanto pelo operariado. Os escritos de cada um desses atores, suas denúncias, estratégias coletivas e especialmente a forma como se davam as diversas greves ocorridas no período aqui analisado (que vai até 1935, momento em que eclodem inúmeras paredes no Brasil) nos ajudam a reconstituir a história das disputas pelo direito a 15 dias de férias remuneradas no país. / This thesis analyzes the conflicts between state, industrial bourgeoisie and the working class around the Annual Leave. Approved in 1925, the measure was strongly criticized by Brazilian businessmen, which made every effort at the time to tease it. The working class, which apparently did not have this as one of its major claiming flags, began to enforce this right and to organize itself for it. The Brazilian government, in turn, especially after 1930, while legislated increasingly on working relations in the country, did not guaranteed a corresponding security inspection, which was perceived by employers as much as the working class. The writings of each of these actors, their complaints, collective strategies and especially the way the different strikes occurred in the period analyzed here (which runs until 1935, at which hatch numerous strikes in Brazil) help us to reconstruct the history of struggles over the right to 15 days of paid vacation in the country.

A presente tese analisa o trabalho e a organização dos músicos profissionais envolvidos na criação do Sindicato Musical de Porto Alegre (posteriormente Sindicato dos Músicos Profissionais de Porto Alegre), desde 1934, ano de sua primeira fundação, até o início da década de 1960, quando o exercício da profissão de músico foi regulamentado pela lei que criou a Ordem dos Músicos do Brasil (1960) e quando foi aprovada a Súmula 312 do Supremo Tribunal Federal (1963), que fixou uma importante jurisprudência para os músicos profissionais. Procura-se mostrar como a constituição do trabalho musical no âmbito e no contexto da criação das leis trabalhistas e da Justiça do Trabalho no Brasil se caracterizou pela adoção, por parte do Sindicato dos Músicos, de meios e estratégias para buscar coletivamente estabilidade no emprego e assim escapar aos imprevistos do mercado e ao capricho dos empregadores. / This thesis examines the work and organization of professional musicians involved in the creation of the Centro Musical de Porto Alegre (later Sindicato dos Músicos Profissionais de Porto Alegre), since 1934, the year of its first foundation, until de early 1960s, when the practice of the music profession was regulated by the law that created the Ordem dos Músicos do Brasil (1960) and when was approved the Súmula 312 of the Supreme Court (1963), which set an important jurisprudence for professional musicians. We want to show how the constitution of the musical labor in the context of the creation of labor laws and the Labor Court in Brazil was marked by the adoption of means and strategies to collectively seek stability in employment and thus escape from the vagaries of the market and the whims of the employers.