Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tania Giandoni Wolkoff Giorgi.pdf: 848476 bytes, checksum: 1c88a1a0679b99b047525c91e6122c97 (MD5) Previous issue date: 2008-08-13 / The present paper brings up the discussion about the need of a judicial control over television programs. Although such control may seem a paradigm in relation to the constitutional prohibition of censorship, it only constitutes an attempt to steer the media, in particular, television broadcasting, into an observation of a loyal obedience to the constitutional principles, as well as to the fundamental rights to the human being and, particularly, to the extremely, presently disrespected notions contained in the Federal Constitution. In this sense, this monography emphasizes human dignity as an enlightening, guiding principle of our juridical system. For such, a brief analysis of concepts related to principles, rules, values and fundamental rights is presented. Likewise, the dispositions related to such concepts, however at times counterposed in our system, are also discussed. At last, the caring that here suggestedly ought to belong to jurisdiction in the composition of conflicts resulted from the disrespect of constitutional rights and principles is considered sinequanon in the composition of television discoursive practices / O presente estudo traz à tona a discussão acerca da necessidade de controle sobre programas televisivos. Tal controle, embora possa parecer um paradoxo em relação à proibição constitucional da censura, constitui uma tentativa de levar os meios de comunicação de massa, particularmente as emissoras de televisão, a atentarem para uma fiel obediência aos preceitos constitucionais, aos direitos fundamentais do ser humano, e especificamente, às suas funções expressamente delineadas na Constituição Federal, porém, atualmente desrespeitadas ao extremo. Esta dissertação enfatiza a dignidade humana como princípio iluminador de todos os outros princípios e normas de nosso sistema jurídico. Para tanto, é apresentada uma breve análise dos conceitos acerca dos princípios, regras, valores e direitos fundamentais, bem como as suas disposições, por vezes, contrapostas em nosso sistema. Por fim, as tutelas jurisdicionais na composição de conflitos advindos do desrespeito aos princípios e direitos constitucionais são apontadas na composição da prática discursiva televisiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vera Regina Cotrim de Barros.pdf: 1145720 bytes, checksum: 1553dc99eba589365fbf26542e013e21 (MD5) Previous issue date: 2008-09-09 / This research consists of a systemic approach of the benefits of the death pension in the General Social Security Regime, in the present Brazilian Social Security system. Starting from a historic context, labor, based on a legislation research, doctrine and jurisprudence, reveals the laws treatment regarding this matter and evokes relevant problems, some just emerged, related to new social needs, that were analyzed and instantiated; and the conclusion reached related to the comprehension and application of the constitutional norm and infra-constitutional that regulate our country s Social Security / O presente estudo consiste numa abordagem sistêmica acerca do benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, na atual estrutura da Seguridade Social brasileira. Partindo de uma contextualização histórica, o trabalho, baseado em pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, revela o tratamento jurídico atualmente dado à matéria e suscita problemas relevantes, alguns emergentes, relacionados a novas necessidades sociais, que foram analisados, fundamentando, de maneira coerente, as conclusões às quais se chega no tocante à abrangência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam a Previdência Social no nosso país

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Marques Freitas.pdf: 645702 bytes, checksum: 147be98066eb087c7b1e72fdcc0fe618 (MD5) Previous issue date: 2009-03-25 / Thanks to advances in Medicine, it is now possible to identify problems such as anencephaly in fetus formation while at the intra-uterine stage. It has led pregnant women to appeal to courts to authorize abortions. They explain about all the suffering they will have to endure during pregnancy as well as the issue of infant s short life expectation. This study analyzed the possibility of using due process of law to protect anencephalus fetuses, as the Brazilian Supreme Federal Court may decide by authorizing the abortion. Such a decision would be erga omnes and of binding effect, there is also the issue of the draft bill changing the Brazilian Criminal Code by including eugenic abortion as a non-punishable crime. Specific objectives include: to consider the legal, philosophical and ethical issues regarding protecting the fetus s right to live; to observe the ethical and legal parameters on the dignity of human beings specifically regarding fetuses in the 1988 Brazilian Federal Constitution; to define how the present issue is part of Constitutional BioLaw and Bioethics; to verify how current legislation addresses abortion; to study scientific aspects that involve anencephalic fetuses; to analyze legal discourse in jurisprudence; and, at lastly, to analyze arguments arising from the Allegation of. Violation of Fundamental Precept. The methodology used in this study was interdisciplinary descriptive bibliographic research, based on the most recent doctrinal studies on the proposed theme, comprising not only the legal field, but also History, Philosophy, Medicine and Bioethics. In addition to Jurisprudence, Judgments handed down by Brazilian Courts were studied, as well as documentary research involving international treaties and conventions, laws and bills of law. This paper advocates protection of anencephalus fetuses as living beings, pursuant to the principle of due process of law, guaranteed by the constitution, and based on the principle of human dignity, with the enshrined right to life prevailing. Opposing the fetus s inviability as a reason for abortion, we argue that such reasoning follows the ethics of utilitarianism. The paper concludes that fetuses must be supported by the human rights ethics and Constitutional BioLaw, as this is understood as a positive and universal affirmation of human rights and 21st Century Constitutionalism / A partir do avanço na área da Medicina Fetal, passou a ser possível a identificação de malformações fetais ainda em fase intrauterina, como a anencefalia. Isto tem levado várias gestantes a recorrer aos Tribunais a fim de solicitar autorizações para interrupção da gravidez, alegando o sofrimento por que passam, assim como a inviabilidade do bebê. O estudo objetivou analisar o cabimento do princípio do devido processo legal na defesa da vida dos fetos anencéfalos, frente à possibilidade de decisão do Supremo Tribunal Federal pela autorização do abortamento, de eficácia vinculante e efeito erga omnes, bem como do anteprojeto de modificação do Código Penal brasileiro pela inclusão do abortamento eugênico como cláusula de exclusão da ilicitude. Como objetivos específicos, cabe citar: a consideração dos aspectos jurídicos e filosóficos, bem como éticos da defesa da vida do feto; a observação de parâmetros ético-jurídicos quanto à dignidade da pessoa humana referente ao feto na Constituição Federal de 1988; a delimitação de como a presente questão se apresenta inserida nos âmbitos do Biodireito Constitucional e da Bioética; averiguação do tratamento do aborto pela legislação atual; realização de um estudo quanto aos aspectos científicos que envolvem o caso dos fetos anencefálicos; análise dos discursos jurídicos proferidos pela jurisprudência; e, finalmente, a apreciação dos argumentos suscitados pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.54. Como metodologia, recorreu-se a pesquisa bibliográfica descritiva de caráter interdisciplinar, tomando por base a produção doutrinária mais atualizada sobre o tema proposto, abrangendo não só a área jurídica, mas também a História, a Filosofia, a Psicologia, a Medicina e a Bioética. Foi efetuada também pesquisa jurisprudencial, com o acompanhamento de Acórdãos proferidos pelos Tribunais brasileiros, além de pesquisa documental, envolvendo tratados e convenções internacionais, leis e projetos de leis. Considerando o feto anencéfalo como um ser-vivo, buscou-se defender o princípio do devido processo legal, garantido constitucionalmente, tendo por base o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o primado do exercício do direito à vida. Em contraposição à inviabilidade do feto como autorização do aborto, argumentou-se no sentido de que o entendimento obedece à ética utilitarista. Entendeu-se, portanto, que considerando a afirmação positiva e universal dos direitos humanos e o fenômeno do Constitucionalismo do século XXI, que reaproxima o Direito à ética, as decisões acerca dos fetos anencéfalos devem ter por referência a ética dos direitos humanos e o Biodireito Constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Luiz Teixeira Junior.pdf: 1201306 bytes, checksum: 49a74139d58f63cf11a035d20b548b72 (MD5) Previous issue date: 2009-04-15 / This work aims to present that, in the brazilian law, the unborn is human person since the conception, owning rights originated of his personality, althought the most important is the fundamental right to life. The subject matter involving this right to life originates of the respect to dignity of the human person value, which runs the principle of human life, inserted in the Federal Constitution, but also incorporated by the international conventions that the Brazil is signatary, and that influences all the brazilian juridic ordenament. As the right is coherence and uniformity, it presents that the protection of the right to life of the unborn happens as much by the civilistic optic like with the right to support recognized by doctrine and jurisprudence, and with the heatlhy development of the pregnancy, product of the total protection doctrine , as by the penal optic, with the tipification of the offense of the abortion. This protection happens even though the seed of relativization of this right to life, like in the judgment of the constitutionality of using human embryo as a source of steam cell, by divergent interpretations of legal texts, or by the appeal for the legalization of the eugenic abortion / O presente trabalho objetiva demonstrar que, no direito brasileiro, o nascituro é pessoa humana desde a concepção, possuindo direitos decorrentes de sua personalidade, sendo que o mais importante é o fundamental direito à vida. A temática envolvendo este direito à vida se origina do valor da dignidade da pessoa humana, do qual decorre o princípio do respeito à vida humana, inserido na Constituição Federal, mas também assimilado dos tratados internacionais que o Brasil é signatário, e que influencia todo o ordenamento jurídico brasileiro. Como o direito é coerência e uniformidade, demonstra-se que a proteção ao direito à vida do nascituro ocorre tanto sob a ótica civilista como com o direito aos alimentos reconhecido pela doutrina e jurisprudência, e com o desenvolvimento sadio na gravidez, produto da doutrina da proteção integral , quanto sob a ótica penal, com a tipificação do delito de aborto. Essa proteção existe mesmo frente à semente de relativização deste direito à vida, como no julgamento da constitucionalidade do uso de embriões humanos como fonte de células-tronco, por interpretações divergentes dos textos legais, ou pelo apelo para a legalização do aborto eugênico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Melisa Cunha Pimenta.pdf: 1228417 bytes, checksum: cf5a0a2a3c43ed216bdce7bbc4fa28bb (MD5) Previous issue date: 2009-05-14 / Since of the beginning of the civilization, the man perceived that in group was less laborious to support the suffered loss. Insurance was created by human s need as a form to reduce individual damages. Further on, insurance has had a great development. Insurance Companies have been specializing themselves in mathematical expertise in order to know, with precision, the amount of accidentes will happen in the futur with a group exposed to the same risks. Insurance has a communitarian character meaning so Insurance Companies manage a common fund in which each individual insured contributes with a pre-determined amount that enable those Companies to garante the economics consequences from these same risks. Nowadays, we have a huge development of insurance´s contracts related to insurance liabilities. The finality of the liability insurance is either to protect the insured s patrimony for the eventual debts of responsibility that it can be imputed and, at the same time, to garante repairing of the damages caused to the victims. If before these category of contracts was considered as illegal, due to its refusal to celebrate contract to cover the financial consequences of the attributed responsibility to somebody, in the present time, this contract appears as the capable way to provide reparation to make possible the effective compensation of the damages to the victims. The civil liability insurance and the institute of civil liability have narrow connection, one stimulating the development of the other, because that is what it makes possible for this to reach its real purpose / Já nos primórdios da civilização, o ser humano percebeu que, em grupo, era menos penoso suportar as perdas sofridas. O seguro surgiu da necessidade humana, como forma de minorar os prejuízos individuais. Com o tempo, houve grande desenvolvimento do instituto, especializando-se os seguradores em cálculos atuariais, a fim de se saber, com precisão, a quantidade de sinistros que ocorrerão em um determinado lapso temporal em um grupo sujeito a um mesmo risco. Apresenta o seguro evidente caráter comunitário, atuando o segurador como gerenciador de um fundo comum, para o qual cada segurado contribui com uma parcela pecuniária, para que aquele possa garantir as consequências econômicas desses riscos. Na atualidade, tem-se um grande desenvolvimento do contrato de seguro, em especial dos seguros de responsabilidade civil. Por meio deste, visa-se proteger o patrimônio do segurado de eventuais dívidas de responsabilidade que lhe possam ser imputadas e, ao mesmo tempo, garantir a reparação dos danos causados aos terceiros lesados. Se antes essa espécie de seguro era tida como ilegal, pois não se concebia a realização de um contrato para prestar cobertura às consequências econômicas da responsabilidade atribuída a alguém, hoje, esse contrato surge como o meio capaz de possibilitar o efetivo ressarcimento dos danos causados às vítimas. O seguro de responsabilidade civil e o instituto de responsabilidade civil possuem estreita conexão, um impulsionando o desenvolvimento do outro, pois aquele é o que possibilita que este atinja a sua finalidade de forma plena

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Andrey de Sousa.pdf: 1978174 bytes, checksum: 512ba7d9b756c9f2c321b0c70e29ad0a (MD5) Previous issue date: 2009-06-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation defends the delimitation of the applicable norm to rule the judicial constriction of private limited company share, having in mind the advent of the 2002 Civil Code, the Civil Procedure Code reforms ruled by Law number 11.382/2006, and the bankruptcy laws in force. This subject is relevant because it faces institutions which are important to the socio-economic society: the limited company, which is the most used societary type in this country; the business activity, with the social interests that surround it; and the trust recovery, which is supported nowadays by fundamental rights concerning actual jurisdictional guardianship. This subject choice is due to the criticism made by the distinguished doctrine arguing about the harm that bankruptcy can cause on business activity, reaching inherent social interests, not to mention the procedural hindrances in attaining the obligee s satisfaction. Furthermore, foreign legislations, which inspired the national ones, offer dedicated and specific solutions to companies comprised by people with unlimited responsibility, and to limited companies, showing the impropriety of supplementarily applying on them the simple society rules. This defence is supported by the invocation of principles to determine the normative meanings, to avoid antinomies and to delimitate the application of the most appropriate normative position. This work is developed through research of doctrine and legislations, both national and foreign, using descriptive language on the analysis of legislations, and prescriptive language to build up the defended position / Esta tese defende a delimitação da norma aplicável para reger a constrição judicial da cota de sociedade empresária limitada, tendo em vista o advento do Código Civil de 2002, as reformas do Código de Processo Civil ditadas pela Lei 11.382/2006 e as legislações falimentares vigentes. O tema é relevante porque enfrenta institutos importantes para a comunidade sócio-econômica: a sociedade limitada, que é o tipo societário mais utilizado no país; a atividade empresarial, com os interesses sociais que em torno dela gravitam; e a recuperação do crédito, hoje amparada por direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva. A justificativa da escolha do tema decorre das críticas de abalizada doutrina argüindo os malefícios que a liquidação da cota pode provocar na atividade empresarial, atingindo os interesses sociais inerentes, além dos entraves procedimentais para a satisfação do credor. Ademais, as legislações estrangeiras, que inspiraram a nacional, apresentam soluções diferenciadas e específicas para as sociedades de pessoas com responsabilidade ilimitada e para a sociedade limitada, demonstrando a impropriedade de se aplicar supletivamente a esta as regras da sociedade simples que regem o tema. A defesa ampara-se na invocação de princípios para determinar os significados normativos, evitar antinomias e delimitar a aplicação da normativa que mais se coadune com os seus fins. O trabalho é desenvolvido através de pesquisa de doutrina e legislações, nacionais e estrangeiras, utilizando de linguagem descritiva, na análise das legislações e prescritiva para a construção da posição defendida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Pinto Costa.pdf: 955605 bytes, checksum: ce80415845f0e91097238f003836a75c (MD5) Previous issue date: 2009-06-25 / This paper aims to analyze the jurisdiction of the legal authorities that composes the Environmental National Policy System ( Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA ), to shed some lights on the inefficiency of the administrative bodies to elaborate environmental rules, as well as to present the conflicts between legal rules in a practical view. This paper is oriented by the Federal Constitution of 1988, which lies on the top of the Brazilian legal system, passing by the definition of the rules under its auspices and the non-legal rules (e.g. Resolução CONAMA), which are lower positioned in the rule hierarchy system and are power limited. Based on the constitutional principle of Legality (article 5, II. CF/88), this research aims to settle a resolution to the remaining conflict of hierarchy of rules, given that the article 59 of Federal Constitution of 1988, which states the legislative procedures, does not mention the procedure of elaboration of Resolução CONAMA. Starting from this constitutional analysis, the major problem involves the ruling jurisdiction of CONAMA, body of SISNAMA, that states rights and obligations through its resolutions, going beyond its regulatory power. For this reason, it makes it necessary to verify if a rule that regulates certain issue is law, regulation or infringes general jurisdiction rules. Moreover, innumerous legal debates have arisen from the lack of general rules that deals with relevant mechanisms of environmental protection as well as assess the potential impacts of activities that are presumed to cause environmental degradation, what causes daily conflicts between environmental agencies and entrepreneurs. To conclude with, this paper aims to provide legal answers to some questions that are still not studied, as the administrative jurisdiction of each federal entity to protect the environment, stated by the paragraph of article 23, of Federal Constitution / O presente trabalho tem por objetivo analisar o exercício de competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tecer considerações acerca da (in) efetividade dos órgãos competentes para elaboração de normas ambientais, bem como expor sobre conflitos entre normas jurídicas vistos na prática. O trabalho tem como norte a Constituição Federal de 1988, norma situada no topo do ordenamento jurídico brasileiro, passando pela definição das normas infraconstitucionais até as normas infralegais (Resolução CONAMA), de hierarquia inferior e de limitações expressas quanto ao poder normativo. Com fulcro nos Princípios Constitucionais da Legalidade (art. 5, II, CF/88) a pesquisa visa buscar solução para o conflito existente sobre a hierarquia das normas, vez que o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os meios que envolvem o processo legislativo, a exemplo da elaboração de Leis Complementares e Ordinárias, não menciona a Resolução do CONAMA. A partir da referida análise constitucional, a maior problemática envolve o exercício de competência normativo do CONAMA, órgão do SISNAMA, que, a todo instante cria direitos e obrigações por meio de Resoluções, extrapolando o poder regulamentar. Por esta razão, faz-se necessário verificar se uma norma imposta na prática para regular determinada matéria, é lei, regulamento ou infringe regras gerais de competência. Ademais, infinitas discussões jurídicas surgem em razão da falta de normas gerais que discipline instrumentos relevantes para tutelar o meio ambiente e avaliar previamente os possíveis impactos de obras e atividades consideradas causadoras de degradação ambiental, gerando confusão e conflitos diários entre órgãos ambientais e empreendedores. Dessa forma, o trabalho tem como foco dar respostas jurídicas há certas questões que ainda não mereceram estudo aprofundado, como a repartição de competência administrativa de cada ente federativo em matéria ambiental, prevista no artigo 23, § único da Carta Magna de 1988

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Inaldo Bezerra Silva Junior.pdf: 822899 bytes, checksum: 64d13d7c7e32b7d2c89f44a2cc326f26 (MD5) Previous issue date: 2009-06-30 / It takes a dissertation study about influences of social function on insurance contracts. The contracts' social function depends on orientations, principles, rules and fundamental values of Constituição de 1988 and expressively foreseen on the Código Civil de 2002 as general clause. The general clauses are composed by a legislative method expressed by a great variety of rules that undertakes to its application several hypotheses. It searches for the social function concept through comparison of constitutional rules which sense are given as well as historical evolution of the insurance contract. In this way, the contracts' social function content is related to economic function of the same instrument, undertaking the parts interests to the social interest of mutuality preservation. This new order is inserted in a tendency of will autonomy limitation instead social interests. On this context, the insurance contract is gone through to surprise what reflexes of contracts' social function in the insurance juridical system. It will be done the exam of the insurance contract historical origin and its technical basis. The mutualism reveals an undefined number of people under the same risk, what shows the submission of individual interests of every insured to the group interest, revealing the solidarity of taking apart the risks besides proving a deep relation between the insurance and social function / Cuidará a dissertação do estudo sobre influências da função social nos contratos de seguro. A função social dos contratos é decorrência de diretrizes, princípios, normas e valores fundamentais da Constituição de 1988 e expressamente prevista no Código Civil de 2002 como cláusula geral. As cláusulas gerais se constituem em um método legislativo pelo qual se expressam por normas de grande generalidade que submetem à sua aplicação variadas hipóteses. Busca-se o conceito de função social através do confronto das normas constitucionais que lhe dão fundamento e da evolução histórica dos contratos e do próprio contrato de seguro. Nesse sentido, o conteúdo da função social dos contratos esta relacionado com a função econômica do mesmo instrumento, submetendo o interesse das partes ao interesse social de preservação da mutualidade. Essa nova ordem se insere em uma tendência de limitação da autonomia da vontade em função de interesses sociais. Nesse contexto o contrato de seguro é examinado para entender quais os reflexos da função social dos contratos no regime jurídico do seguro. Proceder-se-á ao exame da origem histórica do contrato de seguro e de suas bases técnicas. O mutualismo revela a presença de um número indeterminado de pessoas sujeitas ao mesmo risco, característica que demonstra a submissão dos interesses individuais de cada segurado ao interesse do grupo, o que revela a solidariedade na repartição dos riscos e comprova uma intima relação entre o seguro e a função social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Salomao Czelusniak.pdf: 2981343 bytes, checksum: da437c500896ac9b7af85569b41bd1bd (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / This paper-work is the result of a research about the judicial revision of regulatory rules thru class actions lawsuits. The main concern about this theme relies on the possibility that this kind of judicial review allows judges to modify regulatory policies, due to the collective consequences (effects) of class actions lawsuits decisions. Two major problems can be identified regarding this theme: (i) the rulemaking possibilities of class actions lawsuits on regulatory matters; (ii) the possibility that dissonant decisions in class actions lawsuits regarding the same regulatory matter conducts to a situation where the regulatory policy varies in different parts of the country (some affect by class actions lawsuits, some not). The research was focused on decisions of Brazil s Superior Court of Justice in class actions lawsuits about the telecommunications regulation. These decisions were analyzed with focus on the two major problems described above. The final results show that the Superior Court of Justice still doesn t argue about these major problems in most of the cases. In spite of that, some few decisions have discussed relevant issues about these problems. The final conclusion is that the discussions about these two major problems need to be intensified in the Superior Court of Justice. A good way to start this discussion intensifying process is to take the issues debated in the most complex decisions herein analyzed as guidelines to futures cases / Este trabalho é o resultado de uma pesquisa sobre o controle judicial de normas regulatórios através de ações coletivas. Na medida em que as decisões dessas ações possuem efeitos gerais, a principal preocupação a respeito desse tipo de controle é a possibilidade de que o Judiciário altere normas regulatórias ou suspenda sua vigência. Os dois principais problemas relacionados a isso são: (i) o potencial normativo da tutela coletiva face à regulação; (ii) a possibilidade de que decisões divergentes em ações coletivas que questionem as mesmas normas regulatórias levem a um cenário de vigência territorial fragmentada dessas normas. A pesquisa teve como objeto decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações coletivas que questionavam normas regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Essas decisões foram analisadas sob o enfoque dos dois problemas descritos acima. Os resultados da pesquisa demonstram que o STJ ainda não tem discussões maduras sobre o tema; poucas são as decisões que tratam de maneira mais aprofundada dos dois problemas mencionados. Apesar disso, algumas decisões abordaram esses problemas e desenvolveram discussões relevantes a respeito deles. A conclusão é de que tais discussões precisam ser intensificadas no STJ, o que poderia ser feito a partir das diretrizes traçadas nas decisões mais complexas analisadas neste trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucia Helena Polleti Bettini.pdf: 5846959 bytes, checksum: 1de15694dec3c89af7dba1b79ae24c3e (MD5) Previous issue date: 2009-11-30 / The Constitution of 1998 watches, in a specific chapter, the Social Communication and identifies the Communication Law which involves information, entertainment and regulation of the means of communication. This issue aims to elucidate the constitutional parameters related to the way of the responsible for the programs and production in Radio and Television act, as well as, assure that those parameters are mandatory and what can be the consequences if they are not followed. Radio and Television are recognized as educational agents the main discussion in this issue according to article 221 of he Constitution where the broadcasting principles are mandatory, independently of the infraconstitutional law once, by that, citizenship and human dignity can become concrete, which must be underlined in democratic regimes. It is through interpretation of the Constitution that the bound to the educational process will be brought, highlighting the triple mission of education, described in article 205 of the Constitution. The program which takes into account those media support for broadcasting, identifies the proper place to implement educational acts which have as mission and social function the development of the humanbeing / A Constituição de 1988 cuida, em capítulo próprio, da Comunicação Social e identifica o Direito de Comunicação que envolve a informação, o entretenimento e a regulação dos veículos de comunicação. A presente tese tem, por finalidade, elucidar os parâmetros constitucionais de atuação dos responsáveis pela programação e produção de Rádio e Televisão, afirmar a obrigatoriedade de tais parâmetros e elucidar as conseqüências pela ausência do seu cumprimento. Afirma-se o reconhecimento dos veículos de comunicação, Rádio e Televisão, como agentes educacionais, problema central da tese, o que se realiza pelo imperativo do art. 221 da Constituição, ou seja, a obrigatoriedade dos princípios da radiodifusão, independentemente de legislação infraconstitucional pois, de tal forma, concretizam-se a cidadania e a dignidade humanas, inerentes ao regime democrático. A justificativa da afirmação dá-se por meio de interpretação da Constituição que traz a vinculação ao processo educativo, com vistas ao alcance de tríplice missão da educação, descrita no art. 205 da Constituição. A programação que, utiliza tais suportes midiáticos para veiculação, identifica local propício às práticas educativas que tem, por missão e função social, o pleno desenvolvimento da pessoa