Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Lacasa Maya.pdf: 3529847 bytes, checksum: b88c914db0f034864dc9a4de0e2814bd (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, while the National Tax Code establishes a five (5) year term for the statute of limitations and limitation period for tax matters. This matter, widely discussed at administrative courts and before the Judiciary Branch, is the topic covered in this paper. With that purpose, and adopting strict assumptions, we shall discuss in Chapter I the importance of language and language used in law, with emphasis on the speeches of law makers and scholars. In Chapter II, we shall cover the juridical norms, establishing the four concepts with which we shall operate: norms introducing instruments, normative documents, prescriptive enunciations and juridical norms in the strict sense (meanings taken from normative texts). In Chapter III, we shall approach the dynamics of the statutory law system, taking as a starting point the operation of the sources of law, to later enter the domain of validity, enforceability, effectiveness and efficiency . We shall also cover normative incompatibilities, revocation, as well as about the criteria for overcoming normative incompatibilities, which are the hierarchical, time (or chronological) and specialty criteria. On its turn, Chapter IV shall be destined to the normative production control, where we shall indicate normative production vices and techniques to exercise such control, i.e.: control over constitutionality (including interpretation according to the Constitution and partial unconstitutionality without reduction of text), control over legality and control over non-application of law rules. In Chapter V we shall focus on the study of supplementary laws and general tax law rules. The topic shall cover the role of supplementary laws related to tax matters, notably the roles set forth by article 146 of the Constitution, and of the special role of system adjustment that it plays. Chapter VI shall be dedicated to the statute of limitations and limitation period for tax matters. We shall discuss these elements that terminate rights in view of the failure of its creditor to act during a specified term. In the tax arena, we shall explore the role of the supplementary law to set forth national rules on statute of limitations and limitation periods, also considering the possibility of establishing said terms. We shall also shed a light on the rules of the National Tax Code on the matter, particularly the statute of limitations and limitation period terms. Finally, Chapter VII shall bring the rules of articles 45 and 46 of Law no. 8,212/91. The ten-year terms for statute of limitations and limitation periods for the collection of social contributions destined to the social security shall then be submitted to the control over constitutionality, control over legality and control over the non application of juridical rules / A discussão sobre os prazos de decadência e prescrição relativamente às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ganhou novos contornos com a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24.07.1991, cujos arts. 45 e 46 estabeleceram prazos de 10 (dez) anos para a Seguridade Social cobrar seus créditos, enquanto o Código Tributário Nacional fixa em 5 (cinco) anos os prazos de decadência e prescrição em matéria tributária. Está questão, amplamente controvertida nas esferas administrativas e perante o Poder Judiciário, é o tema que será enfrentado neste trabalho. Para tanto, e adotando rígidas premissas, versaremos no Capítulo I acerca da importância da linguagem e da linguagem própria do direito, com destaque para os discursos do legislador e do cientista do direito. Já no Capítulo II, trataremos das normas jurídicas, definindo as quatro acepções com as quais operaremos: instrumentos introdutores de normas, documentos normativos, enunciados prescritivos e normas jurídicas em sentido estrito (significações construídas a partir dos textos normativos). No Capítulo III abordaremos a dinâmica do sistema do direito positivo, tomando como pontos de partida a atuação das fontes do direito, para depois ingressarmos na temática da validade, vigência, eficácia e efetividade. Falaremos ainda sobre incompatibilidades normativas, revogação, bem como sobre os critérios para superação de incompatibilidades normativas, que são os critérios hierárquico, temporal (ou cronológico) e da especialidade. Por sua vez, o Capítulo IV será destinado ao controle de produção normativa, quando apontaremos os vícios de produção normativa e as técnicas para o exercício desse controle, a saber: controle de constitucionalidade (inclusive interpretação conforme à Constituição e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto), controle de legalidade e controle de não aplicação das normas jurídicas. Dedicaremos o Capítulo V ao estudo da lei complementar e das normas gerais de direito tributário. O tema passará também pelo exame do papel da lei complementar em matéria tributária, notadamente daqueles papéis estabelecidos pelo art. 146 da Constituição, e da especial função de ajuste do sistema que exerce. O Capítulo VI será reservado à decadência e à prescrição tributárias. Discorreremos sobre essas figuras extintivas de direitos em razão da inércia de seu titular por determinado prazo. No campo tributário, será explorado o papel da lei complementar para estabelecer normas nacionais sobre decadência e prescrição, inclusive sobre a possibilidade de veicular os respectivos prazos. Também estarão a merecer nossa atenção as regras do Código Tributário Nacional sobre o tema, em especial os prazos decadenciais e prescricionais. Por fim, no Capítulo VII enfrentaremos as regras dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Os prazos decenais de decadência e prescrição para a cobrança das contribuições sociais destinadas à seguridade social, então, serão submetidos ao controle de constitucionalidade, ao controle de legalidade e ao controle da não aplicação das normas jurídicas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Abrao Filho.pdf: 1064954 bytes, checksum: 613051a497bd61201ae6e9a378c928aa (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative Improbity / Esse trabalho teve como objeto o estudo de alguns aspectos de direito material, processual e procedimental trazidos pela Lei 8.429/92. O tema é relevante e objeto de constantes debates no cenário nacional, basta se atentar para os acontecimentos relativos aos atos da Administração Pública na última década e, mais precisamente, nos dois últimos anos do cenário político nacional. A sociedade tem o direito à prestação de contas dos atos dos agentes públicos, amparada que está pela legislação nacional e internacional, pela idéia de que a força pública, necessária para a garantia dos direitos do homem e do cidadão é instituída para fruição por todos e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. A sociedade brasileira parece que despertou para a realidade de que o que é público é de todos, impondo-se a responsabilização daqueles agentes que agiram contrariamente ao interesse público. O presente estudo está dividido em quatro partes, onde foram identificados e distinguidos os atos que caracterizam a improbidade administrativa, bem como os princípios malferidos pela conduta ímproba, as sanções civis e a tutela penal da improbidade, a análise dos procedimentos administrativos e do inquérito civil e o estudo de aspectos do processo judicial e do procedimento especial trazido pela Lei de Improbidade Administrativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caesar Augustus Rocha da Silva.pdf: 1134891 bytes, checksum: 625aebe29bff41571017580ea27e12a0 (MD5) Previous issue date: 2008-04-30 / The theme of this monograph is, in my modest opinion, maybe one of the most interesting in Commercial Law. The goal of the study was to discuss the article 206, II, B, law number 6404/76 in the code, as well as restore its application. With the advent of the concept enterprise preservation , the article mentioned above - that determines the dissolution of companies- has been no longer used nowadays. According to the study, such article should never be put aside, in as much as it is an important tool that the minor shareholders have to fight against the major shareholders´ oppression. Besides, the study analyses and shows the characteristics that make companies differ from one another, proving the need and the urge of the reintroduction of such article in court. Another concern was to show that the requirement of corporation dissolution that did not meet its end can live in perfect harmony with the theory of enterprise preservation and that on no account does the decision of corporation dissolution go against the concepts of social purpose, social role and social responsibility, such in vogue terms nowadays / O tema objeto desta monografia é, na minha modesta opinião, talvez um dos mais palpitantes do direito societário. Pretendeuse, precisando o alcance da expressão fim que consta no artigo 206, II, b da Lei nº 6.404/76, revigorar a aplicação do referido dispositivo. Com efeito, com o surgimento do conceito do instituto da preservação da empresa, a disposição legal que determina a dissolução da sociedade por não preenchimento do fim deixou de ser aplicada. O que se pretendeu demonstrar foi que o artigo em questão não poderia, jamais, ter se tornado letra morta, posto que se trata de uma importante arma que os acionistas minoritários têm contra a opressão praticada pelos controladores. O estudo analisa e demonstra também as particularidades que distinguem as sociedades anônimas umas das outras, tudo a corroborar a necessidade e urgência de o texto da lei das Sociedades Anônimas ter sua aplicação ressuscitada nos Tribunais. Uma outra preocupação foi a de mostrar que o pedido de dissolução da sociedade anônima por não preenchimento do fim pode conviver em perfeita harmonia com a teoria da preservação da empresa e, que o acolhimento do mesmo de modo algum vai de encontro com os conceitos de função social, papel social e responsabilidade social, hoje tão em voga entre os operadores do Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Duarte Garcia de Lacerda.pdf: 525165 bytes, checksum: 22ce7fd5ca283ad21f2a5c8fb5bb9011 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17 / The work presented herein has its purpose in the study of Antitrust Law from a perspective of the private law as to an attempt to understand the restrictions imposed by CADE to corporations when reviewing mergers and acquisitions that would allegedly likely to reduce competition. In this sense, the paper will examine the market as an institution established by Law in accordance with the social and economical development of a given society and which, without the proper guidelines and institutionalization, it functions incorrectly, thus it moving away from the primary objectives established in its idealization and inception. In fact, market power produces the biggest distortions in this institution, operating the three existing flaws: monopoly, information asymmetry and consumers losses. Therefore; it is the very Law that conceives boundaries and limits, employing a variety of techniques, in order to regulate the market and ensure its correct functioning. Bearing this concept of market in mind, the paper considers the formation of the State and consequently its own market - and of the current legislation as to the understanding of State s economic intervention and corporation regulation. In determining the courses of action from both the government and the corporation its boundaries will be met in the moment of the antitrust analysis, in order to verify that once the State s intervention is justified, it shall be done with respect to the laws and constitutional rules applied to the principles of the right of property, fundamental rights and stony clause. As a conclusion to this work, it will surface that limiting a company s actions for the sake of free competition is of utmost necessity. Further, it is legislative based and it is imperative to the State to carry it out. However, when imposing the restrictions it deems necessary, the State also by force of national legislation - must not guide private activity nor neglect the rights withheld by corporations when determining the required restrictions. Thus, the State shall then see that the parties may choose on the best way to be remunerated or guarantee the indemnification due to the damages caused by the imposed restrictions / O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito antitruste de uma perspectiva de direito privado, de forma a compreender as restrições impostas pelo CADE à empresa no que se refere à análise de atos de concentração. Desta forma, o trabalho analisará o mercado como uma instituição criada pelo Direito de acordo com a evolução social e econômica de determinada sociedade e que, sem a devida institucionalização e balizamento, funciona de forma incorreta, afastando-se dos objetivos estabelecidos na sua idealização e criação. A detenção de poder de mercado por parte de alguns participantes gera as maiores distorções nessa instituição, operando as três falhas existentes: o monopólio, a assimetria de informações e o prejuízo ao consumidor. Desta forma, o próprio Direito cria limites utilizando-se de técnicas diversas para regular o mercado e garantir o seu correto funcionamento. A partir dessa concepção do mercado, far-se-á uma análise da formação do Estado e conseqüentemente do mercado brasileiro e da legislação em vigor no que se refere ao entendimento da intervenção do estado na economia e também da regulamentação da empresa. Após delimitada as formas de atuação do estado e as formas de atuação da empresa e do seu modo de intervir no processo concorrencial, far-se-á o encontro desses limites no momento da análise antitruste, de forma a verificar que, justificada a intervenção do Estado, a mesma está circunscrita a normas legais e constitucionais que se lhe exige seja feita com respeito ao direito de propriedade; direito fundamental e cláusula pétrea. Exsurge, então, como conclusão do trabalho que a limitação à atuação da empresa para proteção da concorrência é de extrema necessidade e guarda total embasamento legislativo e que ao Estado é imperativo realizá-la. No entanto, ao impor as restrições que entender necessárias, ao Estado não cabe, também por força da legislação nacional, dirigir a atividade privada com as suas restrições e tampouco negligenciar os direitos detidos pelas empresas no momento de determinar as restrições necessária, devendo assim, cuidar de dar às partes a opção de escolher a forma que melhor remunerá- la, ou garantir indenização pelos danos causados pela restrição determinante

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafaela Granja Porto.pdf: 2602670 bytes, checksum: 11f46ae37606c9bc2990b65ec5aa2261 (MD5) Previous issue date: 2008-10-28 / This project intends to analyze the Environmental Impact Assessment and Environmental Impact Report - EIA / RIMA, as well as the Neighborhood Impact Assessment - EIV (provided for in Article 36 of the Federal Law no. 10.257/2001), as applied to the implementation of enterprises and activities in urban area. The main objective of this study is to verify how the EIV could be better used in order to make it possible to offer the inhabitants of Brazilian cities more quality of life (sustainable cities). To achieve this goal, this work will be based on the analysis of the above instruments and the provisions of Article 38 of the Statute of the City, according to which "The development of EIV does not replace the elaboration and approval of prior Environmental Impact Assessment (EIA), required by environmental legislation . In order to encourage the proposed debate, this work will approach some key issues, such as: the socio-environmental function of property; the concept of environmental impact; the concept of sustainable city, sustainable development and quality of life in cities; the principle of human dignity; and the postulate of reasonability and of proportionality, among other questions considered fundamental for better understanding the central theme of this research. With this intent, this project will examine the main indoctrinators, as well as the existing case law on each issue. The central issue will be developed based on the contextualization of environmental protection before and after the 1988 Constitution, the legislation below. Then the instruments in focus and their characteristics, similarities, and differences will be analyzed, as well as how they fit into the context in point. A few historical references about the origins of cities, particularly in Brazil and Latin America, and eventually the old cities, will be reported, in order to foster the main proposed discussion / O projeto ora proposto busca realizar um cotejo entre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, e o Estudo de Impacto de Vizinhança EIV (previsto no artigo 38 da Lei Federal nº. 10.257/2001), para empreendimentos e atividades que pretendem se instalar em área urbana. O objetivo principal desse trabalho é verificar como o EIV poderia ser mais bem utilizado para se oferecer melhor qualidade de vida para os habitantes das cidades brasileiras (cidades sustentáveis). Com esse objetivo, o presente trabalho terá como base a análise dos instrumentos referidos, bem como o disposto no artigo 38 do Estatuto da Cidade, segundo o qual A elaboração de EIV não substitui a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental . No desenvolvimento do trabalho, a fim de estimular o debate proposto, serão tratadas algumas questões fundamentais como: função sócio-ambiental da propriedade; noção de impacto ambiental; noção de cidade sustentável, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida nas cidades; princípio da dignidade da pessoa humana; postulado da razoabilidade e da proporcionalidade; entre outras questões indispensáveis para melhor compreensão do tema central desta pesquisa. Para tanto, serão analisados os principais doutrinadores, bem como a jurisprudência existente acerca de cada tema. A questão central levantada será desenvolvida, partindo-se da contextualização da proteção ambiental antes e depois da Constituição de 1988 e na legislação infra. A partir daí serão analisados os institutos, objeto do estudo, suas características, similaridades e diferenças, e como eles se inserem no contexto explanado. Serão colocadas algumas referências históricas a respeito da origem das cidades, em especial do Brasil e na América Latina, e, eventualmente, sobre as cidades antigas, para fomentar a discussão do tema em estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ageu Libonati Junior.pdf: 939635 bytes, checksum: 6528ab3c986bd8fca76dacec9b6d0734 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / The aim of this work is to study the passive submission of the social contribution named Education Wage, currently predicted on the article 212, § 5.º, of the 1988 s Federal Constitution. The study analyses the norms of that contribution, since it appeared in the 1934 s Federal Constitution until its current form, with the objective to show that exists a legislature s clear intention to specify the passive subject of this tax. To prepare a concept of company, from the analysis of our Federal Constitution, having as a main objective its systematic interpretation, also considering its linguistics system that, produced by the Constituent Assembly, brings about messages to the whole society. Then, the correct interpretation of company, as it is in the Federal Constitution, reveals the potentials taxpayers of that social contribution, which must be respected when the legislature turn on that concept. This work demonstrates that our Supreme Court, despite several jurisprudence precedents, did not face the question about the concept of company, once they judged that the laws 9.424/96 e 9.766/98 are according to our Constitution. Therefore, the correct way to broach the education wage s passive submission deserves special attention and is the target of this study / O presente trabalho tem por desígnio o estudo da sujeição passiva da contribuição social denominada salário-educação, atualmente prevista no art. 212, § 5.º da Constituição Federal de 1988. O estudo faz análise das proposições normativas desta contribuição, desde o seu aparecimento na Constituição Federal de 1934 até os moldes atuais, procurando demonstrar que há uma clara intenção do legislador constitucional em determinar precisamente o sujeito passivo deste tributo. Elaborar um conceito de empresa, a partir da análise da própria Constituição Federal, tendo como foco principal a sua interpretação sistemática, considerando-a como um sistema lingüístico que, produzido pelo Poder Constituinte, é portador de mensagens para toda a sociedade. Dessa forma, a correta interpretação do vocábulo constitucional empresa revela os possíveis contribuintes dessa contribuição social, que devem ser respeitados quando o legislador está positivando esse conceito. O trabalho demonstra que o Supremo Tribunal Federal, apesar de vários precedentes jurisprudenciais, não enfrentou a questão sobre o conceito do signo empresa, ao analisar constitucionalidade nas Leis ns. 9.424/96 e 9.766/98. Portanto, a correta abordagem da sujeição passiva do salário-educação merece destaque e é alvo deste estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiana Domingues Cardoso.pdf: 2058533 bytes, checksum: 13b2624e9c15233ae0f8c78f533caeb0 (MD5) Previous issue date: 2009-03-20 / This study focuses the Pre Nuptial Agreement, analyzing the formalities required for its elaboration, as well as, the legal aspects and possibilities of its content, emphasizing the prevention against litigation that the institute can offer, which is currently not much explored in the national scenery. This work studies the legal business elaborated by the spouses before they get married institutes rules, mainly on the future family s patrimony. It regards and presents the legal nature of the pre nuptial agreement, and focuses the importance of such agreement as a tool to prevent disputes in the ambit of family law, presenting its legal and social usefulness. This study also debates forms for the optimization of the use of this tool. This study details the formal elements indispensable to any pre nuptial agreement, as well as the doctrinaire and jurisprudential views on the agreement content. This work also demonstrates a brief background of family and marriage in order to make the understanding of its main subject easier. It presents a number of types of property rulings, how they are dealt with in the Brazilian legal system and their correlation with the pre nuptial agreement. The study also explores examples of provisions that may be set forth in clauses of pre nuptial agreements, both in the patrimonial and extra-patrimonial ambits. It points out polemic matters related to the pre nuptial agreements, debating hypothesis of solution for each of them. Furthermore, it presents the effect of the pre nuptial agreement in private international law and the hypothesis of invalidity of pre nuptial conventions / O presente trabalho aborda o Pacto Antenupcial, analisando as formalidades exigidas para sua elaboração, bem como os aspectos e possibilidades jurídicas do seu conteúdo, enfatizando a função preventiva a litígios que o instituto pode oferecer, atualmente pouco explorado no cenário nacional. Explora o negócio jurídico elaborado pelos nubentes antes do casamento que institui regras especialmente sobre o patrimônio da futura família. Conceitua e apresenta a natureza jurídica do pacto antenupcial, e foca a importância do pacto como ferramenta de prevenção de conflitos no âmbito do direito de família, apresentando sua utilidade jurídica e social. Também debate formas para a otimização do uso dessa ferramenta. Detalha os elementos formais indispensáveis a qualquer pacto pré-nupcial, bem como apresenta exemplos e o enfoque doutrinário e jurisprudencial sobre o conteúdo dos pactos. Demonstra uma breve evolução histórica da família e do casamento visando auxiliar o entendimento do tema principal. Apresenta as diversas espécies de regimes de bens, seu tratamento no ordenamento jurídico nacional e a correlação com o pacto antenupcial. Explora exemplos de conteúdo clausulares que os pactos podem conter, tanto no âmbito patrimonial, quanto no extra-patrimonial. Aponta questões polêmicas relativas aos pactos, debatendo hipóteses de solução a cada uma delas. Ademais, apresenta a repercussão do pacto antenupcial no direito internacional privado e as hipóteses de invalidade das convenções pré-nupciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julyver Modesto de Araujo.pdf: 1088541 bytes, checksum: 8eb49e584bac54a9ad063d00cb216792 (MD5) Previous issue date: 2009-04-24 / This monographic work runs upon the instrumental power bestowed to the Public Administration, the so called "police powers" and which represents the State interventions against individual liberty and property. Although the apparent redundance in the expression "administravive police powers" and the criticism towards the present utility of the term, the studied object is justified mainly by its use in the Traffic Law valid in Brazil, estabilished by law nº 9.503/97, through what was intended to demonstrate, after adequate general explanation of the theme, the incidence of this state power over the use of public thoroughfare regulation and control, emphasizing, at the end, the matter of traffic administrative penalty / Este trabalho monográfico versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denominado poder de polícia e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. Apesar da aparente redundância na expressão poder de polícia administrativa e das críticas quanto à atual utilidade do termo, o objeto de estudo justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a adequada explanação geral sobre o tema, a incidência desta potestade estatal na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Maria Chamorro Reberte.pdf: 1193016 bytes, checksum: 79a45be798f7aecc91f6b35ca766d210 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This study aims to examine some of the main respects the principle of facilitation of consumer protection in court, provided for by article 6, section VIII, the code of consumer protection, within the individual deal. Will address issues pertaining to competition, shifting the burden of proof, the authority of states obligations to do and not do, and the special civil courts, and how these institutions and instruments to give effect to act principle in question. The analysis takes place from the beginning governing the protective system to the consumer in the CDC, taking account of the imbalance inherent in the relationship of consumption, which stems from the situation of vulnerability of the consumer, and the difficulties for him found with regard to access to justice and their situation in judge / O presente trabalho tem por finalidade analisar alguns dos principais aspectos do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito das lides individuais. Serão abordadas questões atinentes à competência, à inversão do ônus da prova, à tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, e aos Juizados Especiais Cíveis, e como estes institutos e instrumentos atuam para conferir efetividade ao princípio em questão. A análise desenvolve-se a partir dos princípios que regem o sistema protetivo ao consumidor, contido no CDC, levando-se em conta o desequilíbrio inerente às relações de consumo, que decorre da situação de vulnerabilidade do consumidor, e as dificuldades por ele encontradas no que respeita ao acesso à Justiça e à sua atuação em juízo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Cyrino da Silva Junior.pdf: 4512881 bytes, checksum: 0db30ada7657e6229f275476f3b24e50 (MD5) Previous issue date: 2009-10-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / In March 2nd of 2006, it was sanctioned the law of Public Forests Management, legal diploma which was thought as instrument proposed to fetch less damage consequences from the human intervention, principally through the exercise of the economic activity about the forest resources. A norm which intends to meet on private enterprise and its economic interests relative to the exploitation of some natural resources present in public forests, a partnership between the Public Administration and private entrepreneurs in order to obtain a more efficient management of these public assets. Wealth under public, social, diffused interests. Environmental wealth. Many honor the force of the above mentioned diploma standing its finality to mediate the environmental preservation with the sustainable exploitation of the forest out in addition to establish conditions which allows to reduce the illegal deforestation, inclusively on Amazon, withdrawing the grilagem on public grounds and the wood illegal extraction. In the meantime the way it is proposed, the project transfers for private enterprise the responsibility for supposed supported exploitation and expected forests conservation, more and more affected by the unbridled illegal deforestation, from where risks are alluded because of the inspection about the access and manipulation of other resources, different of those which were conveniently conceded. That is the case of the genetic patrimony for example / Em 02 de março de 2006, era sancionada a Lei de Gestão de Florestas Públicas, diploma legal que foi concebido como instrumento proposto a buscar conseqüências menos danosas da intervenção humana, principalmente através do exercício da atividade econômica, sobre os recursos florestais. Uma norma que pretende encontrar na iniciativa privada e nos seus interesses econômicos relativos à exploração de certos recursos naturais presentes em florestas públicas, uma parceria entre a Administração Pública e empreendedores particulares para que possamos obter uma gerência mais eficiente destes bens públicos. Bens de interesse público, social, difuso e ambiental. Bens ambientais. Muitos reverenciam a vigência do referido diploma legal, destacando sua finalidade precípua de compatibilizar a preservação do meio ambiente com a exploração sustentável da floresta, além de estabelecer condições que permitiriam reduzir o desmatamento ilegal, principalmente na região amazônica, afastando a grilagem de terras públicas e a extração ilegal de madeira. Entretanto, como proposto, o projeto transfere para a iniciativa privada a responsabilidade por uma suposta exploração sustentada e esperada conservação das florestas, cada vez mais atingidas pelo desenfreado desmatamento ilegal, de onde se alude riscos quando da fiscalização ao acesso e manipulação de outros recursos, distintos daqueles devidamente concedidos. Como é o caso do patrimônio genético