Este trabalho tem por objetivo analisar como o Ministério Público brasileiro tem exercido a função inovadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988 para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ao direito constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, especificamente no tocante à sua atuação em processos de licenciamento ambiental. Para tal fim, adotou-se a metodologia de estudo de caso, com o levantamento de dados junto aos órgãos oficiais (Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Poder Judiciário, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia e Eletricidade) e entrevistas com atores representativos dos segmentos envolvidos ou com o caso estudado, associado à revisão legislativa e bibliográfica. O caso concreto foi escolhido a partir da delimitação do recorte geográfico e temporal: as pesquisas limitaram-se ao Estado de São Paulo, aos processos de licenciamento conduzidos pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e à atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no período compreendido entre 2001 e 2006. Verificou-se que, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, as atribuições e prerrogativas do Ministério Público brasileiro, sem similares no sistema político de outros Estados ocidentais, conferiram-lhe o papel de promover a coercibilidade das normas de proteção ambiental e, ainda, atuar em foro alternativo ao Poder Judiciário para o gerenciamento de conflitos ambientais. Restando incontroversa a relevância de sua atuação na proteção do meio ambiente, constatou-se que, no tocante à fiscalização de processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo órgão licenciador, na prática essa atuação acaba por ensejar novos conflitos com a Administração Pública, com reflexos sobre os atores envolvidos com o projeto sob discussão no processo de licenciamento ambiental. Propostas para seu equacionamento são analisadas neste trabalho. / This research seeks to evaluate how the District Attorney Office of Brazil (Ministério Público) has been performing the innovating function of watching over the effective respect of the Public Power and relevant public services regarding the constitutionally right to an ecologically-balanced environment, attributed to it by the Federal Constitution of 1988, wish specific focus on environmental licensing processes. With such purpose, based on the case study methodology, a collection of data within official bodies (District Attorney of São Paulo State, Environmental Protection Agency of the State of São Paulo, Judiciary Power, Mine and Electricity Ministry, National Agency of Energy and Electricity) has been performed, as well as interviews with representative players of the involved segments, legislative and bibliographic reviews. Choice of case study was determined by the scope definition of space and time: researches were limited to the State of São Paulo, to the environmental licensing procedures conducted by the State Environmental Protection Agency and the performance of the District Attorney of São Paulo State, in the period comprehended between 2001 and 2006. Main findings include the fact that, due to the unique role of responsibilities and authority given to the District Attorney Office of Brazil by the Federal Constitution of 1988, it is responsible to promote the effectiveness of the environmental protection legislation as well as acting alternatively to the Judiciary System in the resolution of environmentally-based conflicts and the uncontroversial relevance of its role on the protection of the environment. However, when analyzing its role on the monitoring of environmental licensing processes conducted by the administrative licensing authorities, it was also identified that new conflicts with the Public Administration arise, with reflexes on all actors involved in the environmental licensing process. Purposes for its solution are analyzed in this work.

O problema ambiental das áreas contaminadas foi por muito tempo negligenciado. No Estado de São Paulo as primeiras medidas efetivas de gestão do tema foram tomadas em 2000, em parte motivadas pela ocorrência de acidentes em postos de combustíveis. A publicação da resolução CONAMA 273/00, que instituiu a obrigatoriedade do licenciamento dos postos de combustíveis (novos e em operação), deu mais destaque ao assunto, pelo menos no Estado de São Paulo, onde sua implementação revelou inúmeros passivos ambientais em postos de combustíveis. Estudar este e outros impactos desta resolução na gestão das áreas contaminadas por postos de combustíveis foi o objetivo deste trabalho. Isto foi feito por meio da descrição da gestão de áreas contaminadas por postos de combustíveis, antes e depois da resolução, e de seus resultados divulgados pela CETESB. A análise qualitativa da gestão foi feita com base nos instrumentos de gestão utilizados e encontrou uma gestão centrada em instrumentos de comando e controle, mas que se complementa com instrumentos econômicos e acordos voluntários. A análise quantitativa foi feita com base nos dados secundários divulgados pela CETESB e aponta, apesar de tendências de melhoria, para resultados ainda incipientes, com baixos percentuais de postos de combustíveis licenciados, reduzido número de áreas remediadas e pequeno decréscimo no número de acidentes em postos de combustíveis. / Contaminated sites represent an environmental problem that was neglected for a long time. In São Paulo State this problem was first addressed in 2000, partially due to environmental accidents in petrol stations. CONAMA 273/00, a resolution that enforced petrol stations (both new and running businesses) to require permits, attracted more attention to the matter, at least in São Paulo State, where its implementation revealed various petrol stations contaminated sites. This and other impacts of this resolution on petrol stations contaminates sites management are the core subject of this thesis. The study consists on the description of the management program before and after the resolution, as well as the results obtained, which were made public by CETESB. The qualitative analysis of the management program was based on the instruments used, it revealed a command and control approach, which makes use of complimentary instruments such as economic and voluntary ones. The quantitative analysis based itself on secondary data obtained at CETESB and, although the positive trend of the results, it still indicates low percentages of petrol station with permit, a reduced number of cleaned-up sites and a small decrease in the number of accidents in petrol stations.

[pt] A consciência de que os recursos são finitos e de que é necessária a sua preservação é uma nova forma de se relacionar com a natureza. E um grande impacto no meio ambiente é o lançamento de efluentes nos corpos hídricos. Na Marinha do Brasil, modernizar o sistema de esgoto tem sido um grande desafio, o que abrange desde a destinação dos recursos orçamentários e gestão dos projetos até a execução das obras e manutenção das Organizações Militares de Terra e os licenciamentos ambientais. Neste contexto, diversas questões relevantes foram identificadas como a deficiência dos recursos orçamentários, a interferência que gera erros na execução advindas dos projetos de engenharia, a necessidade de substituição do sistema de tratamento de esgoto atual de fossa séptica e filtro anaeróbio de fluxo ascendente e de interligar o máximo de construções terrestres ao sistema público, superando-se os desafios encontrados nos casos concretos analisados e implementar ações que enquadrem os casos de preparo e emprego da força na dispensa legal de licenciamento ambiental. Diante dos desafios dessas questões, sugere-se a otimização da gestão dos recursos públicos, inclusão da fase de compatibilização dos projetos de engenharia, emprego de estações compactas de tratamento de esgoto em substituição ao sistema fossa séptica-filtro anaeróbio de fluxo ascendente, interligar o máximo de construções possíveis aos sistemas públicos e definir quais são as atividades de preparo e emprego das forças que se enquadram na norma. Todos os procedimentos apresentados são acompanhados de indicação de rotinas e ações que pretendem colaborar com a melhoria do desempenho ambiental do sistema de esgoto da Marinha do Brasil. / [en] There is no doubt about the importance of water to life. All kind of life in this planet needs water to born and survive in a healthy way. So, it is a fact that if the water becomes poisoned, we are poisoned, if it is not potable, we will be sick. That is why we must take care about our water resources and we must do something immediately or life in Earth will be exterminated. It is not a single screaming. United Nations Climate Change conference has been talking about it for many years and each case scenario is getting worse year by year. The oceans, rivers and lagoons have got to be protected. And have many standards to prevent them from destruction but usually it is not successful. Specially at urban cities because there are many different interferences that achieve people s health. One of it is sewer. It goes into oceans, rivers and even into sources that are underground and sometimes without any kind of sewage treatment. It is very important to understand that sanitary sewers are composed of almost 90 percent of water; and that is the reason why if it is disposed back into sources without an effective cleaning process, it will contaminate all kind of water sources that exists until they reach unsupportable limits to life. And, when life finds too many difficulties to exist in a certain river or other source, it means that they are dead or useless. Sanitary sewer is composed of many things such as organic, metallic and nonmetallic elements and it is not right if someone thinks that contributes just with organic elements. When someone put away batteries, paints, deodorant, antiperspirantor electronics is cooperating to spoil environment. These things are poison to water, each one in different terms of cooperation, but equally danger to water and life itself.And how many of us are not worried about it? Not much. Human beings throw these things off frequently without even thinking about their act. But it is fact that each one of us isresponsiblefor providing environment protection.

[pt] A Mata Atlântica representa uma das regiões mais biodiversas e únicas do planeta e atualmente restam menos de 25 por cento de sua cobertura original. O Caminho da Mata Atlântica (CMA) é uma iniciativa de conservação que tem como missão engajar a sociedade na conservação e recuperação do bioma, por meio de atividades ao ar livre e da conexão de áreas naturais ao longo de uma trilha de longo curso (TLC). As TLC s, por sua vez, têm sido mundialmente reconhecidas como importantes ferramentas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas, uma vez que formam grandes corredores ecológicos. As rodovias são uma das principais causas de fragmentação de habitats naturais em todo o mundo e pioram ainda mais a situação de isolamento de áreas no bioma. Para mitigar os impactos negativos das estradas, algumas medidas compensatórias podem ser implementadas. O objetivo deste estudo foi analisar a legislação ambiental existente no âmbito federal e estadual do Rio de Janeiro relativa à restauração florestal, ao licenciamento ambiental e à concessão de rodovias, com o intuito de trabalhar estratégias para reduzir os impactos causados pela existência dessas estradas nas proximidades do traçado do CMA. Como resultado, podemos dizer que são poucos os contratos que trazem inovações nesse sentido. Considerando as graves consequências causadas pela fragmentação de habitats para a biodiversidade, é de extrema importância que seja dada mais atenção à construção das condicionantes de licença e das medidas compensatórias presentes nos contratos de concessão. O CMA pode ser uma solução, de forma a aumentar a conectividade entre os fragmentos e consolidar a trilha como um grande corredor funcional para a conservação da biodiversidade. / [en] The Atlantic Forest represents one of the most biodiverse and unique regions on planet Earth and less than 25 percent of its original coverage currently remains. The Atlantic Forest Trail (CMA) is a conservation initiative whose mission is to engage society in the conservation and recovery of the biome, through outdoor activities and the connection of natural areas along a long-distance trail. These, in turn, have been recognized worldwide as important tools for conserving biodiversity and ecosystems, as they form large ecological corridors. Highways are one of the main causes of fragmentation of natural habitats around the world and further worsen the situation of isolated areas in the biome. To mitigate the negative impacts of roads, some compensatory measures can be implemented, such as the creation of ecological corridors, based on forest restoration. The objective of this study was to analyze the existing environmental legislation at the federal and Rio de Janeiro state levels regarding forest restoration, environmental licensing and highway concessions, with the aim of working on strategies to reduce the impacts caused by the existence of these roads nearby the CMA route. As a result, we can say that few agreements bring innovations in this sense. Considering the serious consequences for biodiversity caused by habitats fragmentation, it is extremely important to give more attention to the construction of license conditions and compensatory measures present in concession agreements. CMA can be a solution, in order to increase connectivity between the fragments and consolidate the trail as a large functional corridor for biodiversity conservation.

As mudanças nas políticas públicas ambientais que ocorreram a partir da década de 1990 têm levado comunidades tradicionais a trilharem novos caminhos na busca da adequação aos paradigmas contemporâneos de produção, renda e legalização ambiental. Neste contexto, passa a ser adotado um modelo de manejo florestal comunitário introduzido por agentes externos às comunidades. Este modelo tem sido objeto de avaliações econômicas que apontam para a inviabilidade financeira dos projetos, a despeito de outros benefícios sociais e ambientais. Os objetivos desta tese foram: analisar os desafios vivenciados pelas comunidades tradicionais para se adequarem às novas políticas ambientais e avaliar os resultados de projetos de manejo comunitários em relação aos meios de vidas de seus protagonistas. Será o modelo introduzido manejo florestal viável? Quais os resultados que os projetos que adotaram este modelo alcançaram em relação aos meios de vida? A tese compreende quatro estudos de casos, apresentados em capítulos. As análises e avaliações dos projetos foram realizadas utilizando-se como marco analítico os \"meios de vida sustentáveis\" (capital humano, social, físico, financeiro e natural). O levantamento de dados foi realizado por meio dos métodos de entrevistas, diálogo mediado pela floresta, pesquisa documental e observação participante. Os dados foram analisados com base em análise interpretativa, triangulação de dados, estatística descritiva, análise de variância e testes de médias. O primeiro estudo de caso analisou o projeto de manejo florestal de uma associação comunitária, no município de Boa Vista do Ramos - AM, no seu trajeto de organização social até a obtenção da licença ambiental e da certificação florestal. O segundo estudo, comparou os resultados advindos da extração de madeira entre extratores que desenvolveram projetos de manejo florestal, com os resultados daqueles que permaneceram praticando a extração ilegal de madeira. O terceiro e o quarto estudos de caso foram desenvolvidos na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (RDSM). Um avaliando os resultados do manejo florestal comunitário e outro avaliando resultados de um esquema de REDD+ denominado Programa Bolsa Floresta, ambos em relação aos meios de vida de seus protagonistas. Os resultados gerais da pesquisa indicam que o modelo introduzido manejo florestal não se apresenta, ao menos sem um forte suporte externo, como um meio de vida sustentável para as comunidades tradicionais. O capital natural mostrou os melhores resultados e o capital financeiro, os piores. Os resultados indicam um viés das políticas públicas florestais a favor da conservação ambiental em detrimento da produção florestal. Em relação específica ao esquema de REDD+, os moradores da RDSM não o identificam como um mecanismo que contribui com o capital natural, porém, há uma percepção de melhorias relativas aos outros capitais. Conclui-se que: para o manejo florestal comunitário tornar-se um meio de vida sustentável, devem ser centrados esforços em questões de educação e capacitação das populações e valorização dos conhecimentos tradicionais (capital humano); fortalecimento das redes sociais/institucionais e estímulo à participação efetiva (capital social); maior autonomia, equidade e projetos de geração de renda (capital financeiro); para além de projetos que visem prioritariamente à conservação ambiental (capital natural). / Changes in environmental policy that have occurred since the 1990s has led traditional communities to tread new paths in search of adaptation to contemporary paradigms of production, income and environmental legalization. In this context, starts to be adopted a model of community forestry introduced by external agents to communities. This model has been the subject of economic evaluations that link to the financial unfeasibility of projects, regardless of other social and environmental benefits. The objectives of this thesis were: analyze the challenges experienced by traditional communities to conform to new environmental policies and evaluate community management projects in relation to the livelihoods of its protagonists. Is the introduced forest management model viable? What results the projects that have adopted this model have achieved in relation to the livelihoods? The thesis comprises four case studies presented in chapters. The analysis and evaluation of the projects were carried out using the \"sustainable livelihoods framework\" (human, social, physical, financial and natural, capitals). The survey was conducted through interviews, forest mediated dialogue, documental research and participant observation. Data were analyzed using interpretative analysis, triangulation, descriptive statistics, analysis of variance and tests for difference of means. The first case study examined the forest management project in a community association, in Boa Vista do Ramos county, Amazonas state, in their path of social organization to obtain the environmental license and forest certification. The second case study compared the results derived from logging between extractors that developed forest management projects, with the results of those who remained practicing illegal logging. The third and fourth case studies were developed within the Mamirauá Sustainable Development Reserve. One evaluating the outcomes of community forest management and other evaluating the outcomes of a REDD+ scheme, called Bolsa Floresta Program, both in relation to the livelihoods of its protagonists. The overall results of the survey indicate that the introduced forest management model does not present itself, at least without strong external support, as a sustainable livelihood for traditional communities. The natural capital showed the best results and financial capital, the worst. The results indicate a bias of forest policy in favor of environmental conservation at the expense of forest production. In specific relation to the REDD + scheme, residents of RDSM not identify it as a mechanism that contributes to the natural capital, however, there is a perception regarding other capital improvements. It is concluded that for the community forest management become a sustainable livelihood, efforts should be focused on issues of education and empowerment of people and appreciation of traditional knowledge (human capital); strengthening social / institutional networks and encouraging effective participation (social capital); greater autonomy, equity and income generating projects (financial capital); in addition to projects that aim primarily to environmental conservation (capital natural).

As metrópoles superam diariamente grandes desafios e para seu enfrentamento é preciso utilizar estratégias políticas, econômicas, socioambientais e estruturais, bem como contar com instrumentos de participação da sociedade civil e o consequente exercício do controle social sobre as políticas públicas e de governo. Com o agravamento de práticas ambientais predatórias as cidades têm tido suas condições ambientais alteradas por ações ou atividades antrópicas e, também determinadas por comportamentos inadequados por parte de seus governantes e habitantes. A Avaliação de Impacto Ambiental, instrumento de gestão ambiental, de planejamento e uso do solo, contribui como instrumento participativo para a organização do espaço urbano. Essa avaliação se dá por meio de etapas que compõe o procedimento administrativo e culmina com a concessão de licenças ambientais a fim de controlar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar degradação. Uma de suas mais expressivas características é a participação social na tomada de decisões que se dá por meio de audiências públicas. Esta pesquisa teve por objetivo geral investigar como se deu a participação da sociedade civil e da administração pública no processo de avaliação de impacto ambiental no Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, Município de São Paulo, no período de 2010 a 2016. Para atingir os objetivos propostos neste estudo, optou-se por realizar uma pesquisa qualiquantitativa. Devido às diferentes abordagens metodológicas utilizadas optou-se pela triangulação dos dados que foram obtidos por meio de entrevistas com os Conselheiros e Gestores, análise documental e observação participante. Como resultado, verificou-se que se os instrumentos legais de participação da sociedade civil no processo de Avaliação de Impacto Ambiental fossem utilizados, conjugando os objetivos da administração pública e as necessidades da população em todas as fases, haveria uma atuação mais efetiva e motivada da população, exigindo empreendimentos com menor impacto socioambiental e instrumentos mais inclusivos de consulta a população afetada pelos empreendimentos em análise no órgão ambiental. / The metropolises face big challenges on daily basis and their confrontation requires the use of political, economic, socio-environmental and structural strategies, as well as instruments of civil society participation and the consequent exercise of social control over public and government policies. With the worsening of predatory environmental practices, the cities have had their environmental conditions altered by anthropic actions or activities and also determined by inappropriate behaviour from their rulers and inhabitants. The Environmental Impact Assessment, an instrument of environmental management and planning and land use, contributes as a participatory instrument for the organization of urban space. This evaluation is done through steps that compose the administrative procedure and culminates with the granting of environmental licenses in order to control activities that use natural resources or that may cause degradation. One of its most expressive characteristics is the social participation in the decision-making process that takes place through public hearings. This research had as general objective to investigate how the civil society and the public administration participated in the environmental impact assessment process in the Municipal Council of Environment and Sustainable Development - CADES of the Secretariat of Green and Environment, Municipality of São Paulo, in the period from 2010 to 2016. To achieve the objectives proposed in this study, it was decided to carry out a qualitative research. Due to the different methodological approaches used, we opted for the triangulation of the data that were obtained through interviews with the Advisors and Public Administrators, documentary analysis and participant observation. As a result, it was verified that if the legal instruments of civil society participation in the process of Environmental Impact Assessment were used, combining the objectives of the public administration and the needs of the population in all phases, there would be a more effective and motivated action of the population requiring ventures with less socio-environmental impact and more inclusive instruments of consultation to the population affected by the projects under analysis in the environmental agency.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Mauro Dias Lopes.pdf: 790608 bytes, checksum: 750b6129fc946e4e1b99d379f70ee4a1 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / Objective: To analyze the different elements related to environmental management in company as instrument for environmental defense. Justification: The presented defense sense is based on the presupposition that the environment needs actions of preventive nature and not reactive any more. Hypothesis: to analyze the different tools for environmental management that propitiate the development of companies within a criterium of environmental preservation in all working phases of an enterprise. Methods: Thus, the present work corresponds to a bibliographical review of different subjects that provide basis to the Brazilian environmental management, still including survey of articles and reports produced in symposia, associated to the practical experience of activities linked to the area. Results: Therefore, a comprehensive work was obtained as result, which shows that it is possible to make compatible development and environmental preservation / Objetivo: analisar os diferentes elementos relacionados ao gerenciamento ambiental na empresa como instrumento preventivo de defesa do meio ambiente. Justificativa: O sentido de defesa apresentado baseia-se no pressuposto de que o ambiente necessita de ações de caráter preventivo e não mais reativo. Hipótese: analisar algumas das ferramentas de gestão ambiental que propiciem o desenvolvimento das empresas dentro de um critério de preservação do meio ambiente em todas as fases de funcionamento. Aspectos Teórico-metodológicos: o presente trabalho constitui-se pela revisão bibliográfica de diferentes assuntos que embasam a gestão ambiental brasileira, incluindo-se ainda a pesquisa em artigos e relatórios produzidos em simpósios, associados à vivência prática do autor nas atividades ligadas à área. Resultados: obteve-se como resultado um trabalho abrangente, porém não esgotado, que demonstra ser possível compatibilizar o desenvolvimento com a preservação do meio ambiente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Carvalheiro.pdf: 993414 bytes, checksum: 7dbbb6ca11fb949ca3bddc99f1e5fccf (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / Since the 1970s the number of petrol stations in Brazil has increased a lot. It s known that nowadays there are about 32.000 petrol stations working in Brazil in which 8.500 are in São Paulo state and 2.000 are in São Paulo capital. These petrol stations use underground containers to store automotive fuel and sell it afterwards. Although this is a potencially polluter activity, the establishments had never been asked by the government any kind of urban or environmental license in order to protect the environment. The situation started to change in the beginning of this decade when a law passing number 38.231/99, from São Paulo City Hall, determined the changing of the underground containers and the adequacy of the petrol stations equipments to environmental and security rules, and when a Resolution CONAMA 273/00 determined that not only the new petrol stations, but also the old ones had to have a license at the environmental organ called CETESB in São Paulo state. The importance of this subject is getting clearer as far as CETESB declared in its last report (November 2008, published in March 2009), that from 2.514 contaminated areas in the state of São Paulo, 1.953 are caused by petrol stations. Therefore, in this paper several theorical and practical issues will be mentioned about the development and implementation of a license for the new petrol stations and for the ones that are already working in São Paulo city. There will be also mentioned the interpretations and the possible solutions of the conflicts that can come from this process as well as the explanations and conclusions for each case / A partir da década de 1970 houve um aumento significativo do número de postos no país. Hoje estima-se que existam cerca de 32 mil postos de gasolina em operação no Brasil, dos quais aproximadamente 8.400 situam-se no Estado de São Paulo e em torno de 2.000 na Capital paulista. Estes postos utilizam tanques subterrâneos para armazenar os combustíveis automotivos que revendem ao consumidor final e, apesar de exercerem uma atividade potencialmente poluidora, nunca lhes foi exigido qualquer tipo de licenciamento ambiental e nem urbanístico para defesa do meio ambiente. Essa situação só mudou no início desta década, em razão, primeiro, do Decreto 38.231/99, da Prefeitura de São Paulo, que determinou a troca dos tanques e adequação dos equipamentos dos postos da Capital às normas ambientais e de segurança, e, segundo, da Resolução CONAMA 273/00, que determina que todos os postos, novos e em operação, devem se licenciar perante o órgão ambiental competente, a CETESB no caso do Estado de São Paulo. A importância deste tema fica ainda mais evidente quando se verifica, pelas informações que a CETESB forneceu em seu último relatório, sobre as áreas contaminadas no Estado de São Paulo, em novembro de 2007, que, das 2.272 áreas contaminadas, 1.745 são postos de combustíveis. Portanto, serão abordados os diversos aspectos, teóricos e práticos, que influem no desenvolvimento e implementação do licenciamento dos postos de gasolina (novos e em operação), situados no município de São Paulo, e como são interpretados e aplicados na solução dos conflitos decorrentes desse processo, com explanação, em cada caso, das posições e conclusões adotadas pela autora

As metrópoles superam diariamente grandes desafios e para seu enfrentamento é preciso utilizar estratégias políticas, econômicas, socioambientais e estruturais, bem como contar com instrumentos de participação da sociedade civil e o consequente exercício do controle social sobre as políticas públicas e de governo. Com o agravamento de práticas ambientais predatórias as cidades têm tido suas condições ambientais alteradas por ações ou atividades antrópicas e, também determinadas por comportamentos inadequados por parte de seus governantes e habitantes. A Avaliação de Impacto Ambiental, instrumento de gestão ambiental, de planejamento e uso do solo, contribui como instrumento participativo para a organização do espaço urbano. Essa avaliação se dá por meio de etapas que compõe o procedimento administrativo e culmina com a concessão de licenças ambientais a fim de controlar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar degradação. Uma de suas mais expressivas características é a participação social na tomada de decisões que se dá por meio de audiências públicas. Esta pesquisa teve por objetivo geral investigar como se deu a participação da sociedade civil e da administração pública no processo de avaliação de impacto ambiental no Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, Município de São Paulo, no período de 2010 a 2016. Para atingir os objetivos propostos neste estudo, optou-se por realizar uma pesquisa qualiquantitativa. Devido às diferentes abordagens metodológicas utilizadas optou-se pela triangulação dos dados que foram obtidos por meio de entrevistas com os Conselheiros e Gestores, análise documental e observação participante. Como resultado, verificou-se que se os instrumentos legais de participação da sociedade civil no processo de Avaliação de Impacto Ambiental fossem utilizados, conjugando os objetivos da administração pública e as necessidades da população em todas as fases, haveria uma atuação mais efetiva e motivada da população, exigindo empreendimentos com menor impacto socioambiental e instrumentos mais inclusivos de consulta a população afetada pelos empreendimentos em análise no órgão ambiental. / The metropolises face big challenges on daily basis and their confrontation requires the use of political, economic, socio-environmental and structural strategies, as well as instruments of civil society participation and the consequent exercise of social control over public and government policies. With the worsening of predatory environmental practices, the cities have had their environmental conditions altered by anthropic actions or activities and also determined by inappropriate behaviour from their rulers and inhabitants. The Environmental Impact Assessment, an instrument of environmental management and planning and land use, contributes as a participatory instrument for the organization of urban space. This evaluation is done through steps that compose the administrative procedure and culminates with the granting of environmental licenses in order to control activities that use natural resources or that may cause degradation. One of its most expressive characteristics is the social participation in the decision-making process that takes place through public hearings. This research had as general objective to investigate how the civil society and the public administration participated in the environmental impact assessment process in the Municipal Council of Environment and Sustainable Development - CADES of the Secretariat of Green and Environment, Municipality of São Paulo, in the period from 2010 to 2016. To achieve the objectives proposed in this study, it was decided to carry out a qualitative research. Due to the different methodological approaches used, we opted for the triangulation of the data that were obtained through interviews with the Advisors and Public Administrators, documentary analysis and participant observation. As a result, it was verified that if the legal instruments of civil society participation in the process of Environmental Impact Assessment were used, combining the objectives of the public administration and the needs of the population in all phases, there would be a more effective and motivated action of the population requiring ventures with less socio-environmental impact and more inclusive instruments of consultation to the population affected by the projects under analysis in the environmental agency.

Embora recente em termos históricos, a preocupação de indivíduos e governos quanto à capacidade de suporte do meio, face aos efeitos das intervenções antrópicas e da enorme probabilidade de danos irreparáveis para as condições de todas as formas de vida, implicou na necessidade da gestão dos recursos ambientais e do disciplinamento dessas intervenções, buscando-se instrumentos técnicos e jurídicos adequados. A avaliação de impacto ambiental (AIA) e o licenciamento ambiental com eficaz participação da sociedade, são cruciais para abalizar decisões e garantir um mínimo de sustentabilidade ambiental. A inserção do Brasil nesse contexto se dá com a lei nº 6938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), porém, ganha corpo na Constituição Federal de 1988, com a exigência sine quan non de prévia elaboração e publicidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para as hipóteses de degradação ambiental significativa. Nada obstante, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo edita a Resolução SMA nº 42/94, permitindo o licenciamento subsidiado apenas em um incógnito Relatório Ambiental Preliminar (RAP), instrumento técnico de elaboração prévia obrigatória, quebrando a aparente harmonia normativa até então vigente. Restou evidenciado neste trabalho que a própria Resolução SMA nº 42/94, assim como o RAP, que não tem seu conteúdo mínimo fixado na regra jurídica que o criou, são objetos de dissensões técnicas e jurídicas que possibilitam o questionamento do procedimento de licenciamento ambiental quanto à sua legitimidade, o que pode levar à anulação da licença ambiental expedida por vício de origem. / Although historically recent, the individual and governmental preoccupation towards the capacity of nature to provide for the human beings, due to their interventions and the enormous probability of irrecoverable damage to the conditions of life for all forms of lives, has engendered the necessity for the orderly management of the natural resources, seeking technical and legalized instruments for the task. The Environmental Impact Statement (EIS), and the environmental licensing, plus the efficient society participation, are crucial to backup decisions and assure a minimum of environmental sustainability. Brazil\'s insertion in this context begins with the Law nº6938/81, which establishes the National Environment Policy (PNMA, in Portuguese), and is enhanced in the Federal Constitution of 1988 by the sine qua non requirement of previous elaboration and publicity of the EIS. Notwithstanding, the rules imposed by the Environmental Office of the Government of São Paulo State (SMA, in Portuguese) Resolution nº 42/94 endorsing the licensing subsidized solely by an incognito Preliminary Environmental Report (RAP, in Portuguese), shattered the seemingly normative harmony existent and became a source for dissensions that make it possible to question the legitimacy of the license issued. It is evinced in this work that the very Resolution SMA nº 42/94, along with the RAP - which has not its minimum contents described by the rule that created it - are subject to technical and juridical dissensions that might give room to the questioning of the environmental licensing as to its legitimacy by a flaw, that might lead to the annulment of the issued license.