Ese trabajo posee como objetivo la realización de un estudio acerca de la posibilidad de la armonización legislativa fiscal sobre bienes de consumo entre los Estados miembro del Mercosur. Para tanto, es necesario observar los procedimientos previstos por el Mercosur para que suyas normas pasen a vigorar, así como, el método utilizado em cada Estado miembro para la incorporación de dichas normas, además de estudiar los sistemas jurídicos tributarios de cada país, en específico los tributos que inciden sobre los bienes de consumo. Como objetivos específicos fueran definidos los siguientes: conceptuar, clasificar y contextualizar históricamente el proceso de integración regional entre Estado y, en específico, aquél ocurrido en el Mercosur; estudiar los objetivos previstos en el Tratado de Asunción; analizar el proceso de producción normativa del Mercosur y la recepción de esas normas por los Estados miembros; investigar acerca de la dinámica de la tributación sobre los bienes de consumo en cada un de los países y, por fin, verificar la posibilidad de introducir una armonización legislativa fiscal en lo que se refiere a los bienes de consumo en el ámbito del Mercosur. Al final, se objetiva concluir por la posibilidad de que esa armonización sea concretamente efectuada. Para desarrollar esa investigación, fue utilizado el método deductivo, con tipo de investigación documental y bibliográfica. / Este trabalho possui como objetivo a realização de um estudo sobre a possibilidade de harmonização legislativa tributária sobre os bens de consumo entre os Estados-Membros do Mercosul. Para tanto, é necessário observar os procedimentos previstos pelo Mercosul para que suas normas passem a vigorar, bem como, a sistemática utilizada em cada Estadomembro para a incorporação das ditas normas, além de estudar os sistemas jurídicos tributários de cada país, mais especificamente os tributos que incidem sobre os bens de consumo. Como objetivos específicos foram traçados a necessidade de conceituar, classificar e contextualizar historicamente o processo de integração regional entre Estados e, em específico, o ocorrido no Mercosul; estudar os objetivos previstos no Tratado de Assunção; analisar o processo de produção normativa do Mercosul e recepção dessas normas pelos Estados-membros; pesquisar sobre a dinâmica da tributação sobre os bens de consumo em cada um dos países e, por fim, verificar a possibilidade de introduzir uma harmonização legislativa tributária no que se refere aos bens de consumo no âmbito do Mercosul. Ao final apontam-se possibilidades para que essa harmonização seja concretamente efetuada. Para desenvolver tal pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com tipo de pesquisa documental e bibliográfico. / Mestre em Direito Público

Esta pesquisa investiga a construção dos enquadramentos produzidos pelo jornais de Referência do Mercado Comum do Sul (Mercosul) sobre as Cúpulas do Chefes de Estado, principal plataforma política da Organização (em suas 45ª, 47ª e 48ª edições do evento). O objetivo é compreender como as notícias produzidas por esses periódicos enquadram os processos políticos do Bloco; e, com base nessa construção e circulação de sentidos, como se inserem/participam dos movimentos de integração regional. As discussões teóricas tratam da debilidade do Estado moderno em garantir o acesso à cidadania no contexto contemporâneo e do processo de integração regional no Mercosul (cf. BALASSA, 1961; OCAMPO, 2009; JIMENEZ, 1994; CORRÊA, 2009); e da origem da Teoria do Enquadramento e de sua apropriação para o campo do Jornalismo (cf. TUCHMAN, 1978; GOFFMAN, 1974; BATESON, 1972; THOMAS; THOMAS, 1928; BERGER; LUCKMANN, 2009; SÁDABA, 2007). A proposta metodológica do trabalho é orientada pela perspectiva da Hermenêutica de Profundidade (cf. THOMPSON, 2000). Adota-se, para a etapa formal/discursiva prevista por Thompson (2000), a análise das estruturas argumentativas, baseadas nas reflexões de Fiorin (2016) e Perelman e Tyteca (2005). Para a seleção do corpus, estabelecem-se critérios para identificar a composição dos jornais de referência no Mercosul, pelas diretrizes da análise estrutural de redes (FRAGOSO et al., 2012; RECUERO et al., 2015). Identificam-se seis periódicos para esta pesquisa: La Nación, Clarín (Argentina); Folha de São Paulo, O Globo (Brasil); El Observador, La República (Uruguai). Os resultados apontam para o desfavorecimento dos processos regionais de integração nessas coberturas e para a omissão dos veículos de sua função emancipatória no tratamento de questões que envolvem os direitos das comunidades. / This research investigates the construction of newsframes by referece newsmedia of Mercado Comum do Sul (Mercosul) about the main political platform of the International Organization (in its 45th, 47th and 48th editions). The objective is to understand how the newsmedia frame the political processes of the Organization; and, based on its construction and circulation of news, how they participate in the regional integration movements. The theoretical approach discuss about the incapacity of the modern State in guaranteeing access to citizenship in the contemporary context and the process of regional integration in Mercosul (BALASSA, 1961, OCAMPO, 2009, JIMENEZ, 1994, CORRÊA, 2009); the origin of Framing Theory and its appropriation by the field of Journalism (Tuchman 1978, Goffman 1974, Bateson 1972, Thomas, Thomas, 1928, Berger and Luckmann, 2009). The methodological proposal of the work is guided by the perspective of Depth Hermeneutics (cf. THOMPSON, 2000). The analysis of argumentative structures, based on the reflections of Fiorin (2016) and Perelman and Tyteca (2005), is adopted for the formal / discursive stage predicted by Thompson (2000). For the selection of the corpus, criteria are established to identify the composition of the reference newsmedia in Mercosur, by the guidelines of the structural analysis of networks (FRAGOSO et al., 2012; RECUERO et al., 2015). We identify six journals for this research: La Nación, Clarín (Argentina); Folha de São Paulo, O Globo (Brazil); El Observador, La República (Uruguay). The results point to the disadvantage of the regional processes of integration in these coverages and to the omission of the vehicles of their emancipatory function in the treatment of issues that involve the rights of the communities. / Este trabajo investiga la construcción de los encuadramientos producidos por los periódicos de referencia del Mercado Común del Sur (Mercosur) sobre la Cumbre de Jefes de Estado, la principal plataforma política de la Organización Internacional (en sus 45a, 47a y 48a ediciones). El objetivo es comprender cómo las noticias producidas por estos vehículos participan de los procesos políticos del bloque; y, con base en esta construcción y circulación de sentidos, contribuyen a los procesos de integración regional. Las discusiones teóricas abordan la debilidad del Estado moderno para garantizar el acceso a la ciudadanía en el contexto contemporáneo y la contextualización del proceso de integración regional en el Mercosur (cf. BALASSA, 1961; OCAMPO, 2009; JIMENEZ, 1994; CORRÊA, 2009); y el origen de la Teoría del Encuadramiento y su apropiación para el campo de Periodismo (cf. TUCHMAN, 1978; GOFFMAN, 1974; BATESON, 1972; THOMAS, THOMAS, 1928; BERGER Y LUCKMANN, 2009; SÁDABA, 2007). La metodología del trabajo es guiada por la perspectiva de la Hermenéutica de Profundidad (cf. THOMPSON, 2000). Así, se adoptó para el análisis formal/discursivo previsto por Thompson (2000) la investigación de las estructuras argumentativas, con base en las reflexiones de Fiorin (2016) y Perelman y Tyteca (2005). Para la delimitación del corpus, se establecieron criterios para identificar la composición de los principales vehículos periodísticos en el Mercosur, bajo las directrices del análisis estructural de redes (cf. RECUERO, 2009; FRAGOSO et al., 2012). Seis vehículos son así identificados para esta investigación: La Nación, Clarín (Argentina); Folha de Sao Paulo, O Globo (Brasil); El observador, La República (Uruguay). Los resultados apuntan para el desfavorecimiento de los procesos de integración regional en las noticias y la omisión de su rol emancipador al abordar las cuestiones que afectan a los derechos de las comunidades.

A imagem do artista e os diferentes públicos. Um estudo de caso na 6ª Bienal do Mercosul é uma pesquisa no campo da História, Teoria e Crítica de Arte que apresenta uma abordagem sociológica do estatuto do artista contemporâneo e visa analisar o quanto a construção e divulgação de uma “imagem” (entendida enquanto nome, conceito e reputação) em torno da figura do artista contemporâneo é importante para o seu desempenho profissional no atual sistema das artes plásticas. Baseando-se fundamentalmente em um estudo de caso realizado durante a 6ª Bienal do Mercosul, é questão central, neste trabalho, tentar compreender como o público que visita as bienais vê a figura do artista plástico contemporâneo. Para isso, são propostas as seguintes questões: Existe uma “imagem”, enquanto conceito, do artista? Essa imagem-conceito é veiculada em diferentes meios, como os de comunicação? Como essa imagem-conceito é encarada pelo próprio artista, pelo público especializado e pelo grande público? Como o público que freqüenta a Bienal do Mercosul se aproxima da imagem do artista contemporâneo? A dissertação foi dividida em 4 capítulos. Para enriquecer cada um dos 3 últimos capítulos, foram utilizadas entrevistas ordenadas em 3 grupos distintos. No primeiro capítulo, são apresentados conceitos importantes como o de distinção, de rede, de imagem e o de regime de singularidade. No segundo capítulo, são abordadas questões sobre a importância de reconhecerse e de ser reconhecido como artista. No terceiro, são discutidas questões referentes aos meios de divulgação da imagem do artista no sistema, como os meios de comunicação e as bienais. Nesse capítulo, foi feito um levantamento de dados a respeito das capas da revista Aplauso. E no quarto e último capítulo é apresentado o estudo de caso feito na 6ª Bienal do Mercosul através de entrevistas com os curadores Gabriel Perez-Barreiro e Moacir dos Anjos, com os artistas Cildo Meireles, Waltércio Caldas e Nelson Leirner e com uma amostra do público visitante. / The image of the artist and the different audiences. A case study at the 6th Bienal do Mercosul is a research work on the fields of History and Art Theory and Criticism which presents a sociological approach to the statute of the contemporary artist and aims at analyzing how important is the construction and publicizing of an “image” (understood as name, concept and reputation) around the contemporary artist to its professional performance in the current Plastic Arts system. The central question in this work, which is based fundamentally on a case study undertaken during the 6th Bienal do Mercosul, is trying to comprehend how the general audience sees the figure of the contemporary plastic artist. With this aim, the following questions are proposed: Is there an “image”, as a concept, of the artist? Is this image-concept disseminated in different Media vehicles? How this image-concept is faced by the artist himself, by the specific audience and the general audience? How does the audience of the Bienal do Mercosul approaches the image of the contemporary artist? This dissertation is divided in 4 chapters. To make each of the last 3 chapters richer, interviews ordered in 3 distinct groups were employed. In the first chapter, important concepts like distinction, network, image and singularity regime are presented. In the second chapter, questions about the importance of acknowledging oneself and being acknowledged by others as an artist are approached. In the third chapter, questions regarding the means for divulging the image of the artist in the system, like the Media and the Bienals, are discussed. In such chapter, a data survey regarding the covers of the Aplauso magazine was performed. And in the fourth and last chapter the case study undertaken during the 6th Bienal do Mercosul by interviewing the curators Gabriel Perez-Barreiro and Moacir dos Anhos, the artists Cildo Meireles, Waltércio Caldas and Nelson Leirner and the audience is presented.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6081_1.pdf: 1004723 bytes, checksum: f0cfff34e9524fd40639afcfc79de004 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente estudo trata da livre circulação de trabalhadores, na etapa mercado comum, do processo de integração econômica regional do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Inicialmente, esta pesquisa procura identificar as questões jurídicas indispensáveis à concretização da livre circulação de trabalhadores, em qualquer etapa mercado comum dos processos de integração econômica regional. A partir da referida identificação, aborda especificamente a livre circulação de trabalhadores no Mercosul. Também analisa, de forma crítica, o tratamento jurídico brasileiro aplicável à circulação dos trabalhadores estrangeiros, atualmente composto pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980) e pelo Decreto que o regulamenta (Decreto n. 86.715, de 10 de dezembro de 1981). Pretende verificar, essencialmente, o grau de adequação dos referidos diplomas legais às exigências da futura livre circulação de trabalhadores no interior do bloco regional Mercosul

O Mercosul - bloco criado em 1991 a partir da assinatura do Tratado de Assunção por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - é um arranjo regional que integra, por meio de uma união aduaneira (imperfeita), as economias dos quatro países que o compõem. Os propósitos iniciais expressos no Tratado de Assunção eram o aprofundamento progressivo da integração a partir de uma Zona de Livre Comércio, chegando até um Mercado Comum, e a criação de mecanismos de harmonização macroeconômica, entre outros objetivos. Em seus primeiros anos de funcionamento o Mercosul obteve grande sucesso, com a elevação do comércio intra-regional e a intensificação da interdependência entre os Estados membros, mas desde 1999 o bloco experimenta uma crise que se verifica tanto na queda do comércio intra-regional quanto na paralisia da agenda de integração e politização das divergências de interesses entre seus dois maiores sócios: Brasil e Argentina. A postura brasileira diante da integração - movida por interesses antes estratégicos que comerciais e com um perfil de atuação realista - contribui para a atual situação do Mercosul. Buscando afirmar-se como líder regional e como uma potência média, com capacidade de atuação efetiva em questões internacionais de relevância, o Brasil tem no Mercosul um dos pontos de apoio para sua estratégia, sem que, no entanto, esteja disposto a arcar com determinados custos implicados pela liderança do processo de integração regional / Mercosur - an econômic block created in 1991 with the signing of Treat of Assunción by Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay - is a regional arrange that integrates through a Customs Union (imperfect), the economies from the four countries which compose it. The initial purpose was the progressive deepening of the integration, from a Free Market Zone, becoming a Commom Market , and the creation of macroeconomy harmonization mechanisms, among another objectives.In its firts years of working, Mercosur had a great success with the rise of intraregional trade and the interdependence intensification among its member States, but since 1999 the block have been experiencing a crisis that is verified as far in a dwilling of intraregional trade as in a paralization of the integration agenda and politization about the interest divergencies between its major partners: Brazil and Argentina.The Brazilian posture in front of the integration - moved by most strategic than trading interests and having a profile of atuation of realism - contributes to the present situation of Mercosur. Trying to have affirmation as a regional leader and a medium power, with capacity of effective actuation in relevant internacional areas, Brazil has in Mercosul one of the points of support for its strategy. However, Brazil is not disposed to pay some costs implicit about the leadership of the regional integration process

This work approaches the influence of the rice taxes behavior in Argentina, Brazil and Uruguay in the commercial flows of the production and the consumption of the grain in the region after Mercosul has been created. The main objectives are to evaluate the importance and the current systematics in the international trade of the cereal, as well as find exporting alternatives for the rice produced in Mercosul to third markets. At a first moment, this study analyzes since Mercosul s creation, moment when each one of the country-members already invigorated democratic regimes. After that, this study debates regionalism and multilateralism, to demonstrate that Mercosul s ideals, in last analysis, walk for the globalization. In the sequence, it approaches the panorama of international rice market, including the problematic of the rice subsidies in developed countries. The work advances to analyze the cereal price, which recently had incremented its value, as much in Brazil, as in the whole world, caused by an approach between offers and consumption of the grain, causing reduction of the supplies. After, it studies the possible consequences of the lack of harmonization of the rice taxes in the Brazilian domestic market, in view of the fiscal war , as in the country-members of the Mercosul, pointing as the oscillations taxes modify the members commercial flows and their competitiveness. Finally, this work concludes that the harmonization tax consists in one of the gaps that still lack to be filled to deep the integration relations, what it becomes the Mercosul a still embryonic integration process that needs constant development to reach objectives signed in the Treaty of Asuncion. / Este trabalho aborda a influência do comportamento da tributação do arroz na Argentina, Brasil e Uruguai nos fluxos comerciais da produção e do consumo do grão da região após a instituição do Mercosul. Os objetivos principais são avaliar a importância e a sistemática atual que se configura no comércio internacional do cereal, bem como apurar alternativas de escoamento do arroz do Mercosul a terceiros mercados conjuntamente. Para tanto, em um primeiro momento, este estudo analisa e contextualiza o período de formação do Mercosul, momento em que já vigoravam regimes democráticos de governo em cada um dos paísesmembros. Em seguida, estabelece-se um breve debate entre regionalismo e multilateralismo, demonstrando que os ideais mercosulinos, em última análise, caminham em favor da globalização. Na seqüência, aborda-se o panorama arrozeiro internacional, incluindo a problemática dos subsídios fornecidos pelos países desenvolvidos ao seu arroz. Adiante, trata-se do preço do cereal, o qual recentemente teve incremento em seu valor, tanto no Brasil, como no resto do mundo, em razão da aproximação entre oferta e consumo do grão, acarretando diminuição dos estoques. Após, procura-se apontar os possíveis reflexos da falta de harmonização da cadeia tributária do arroz tanto no mercado interno brasileiro, tendo em vista a guerra fiscal , como nos países-membros do Mercosul, apontando como as oscilações tributárias alteram os fluxos comerciais orizícolas dos países pertencentes ao bloco regional e, consequentemente, a competitividade desses. Por fim, conclui-se que a harmonização tributária constitui-se em uma das lacunas que ainda faltam ser preenchidas para o aprofundamento das relações integracionistas, o que torna o Mercosul um processo ainda embrionário de integração que necessita de desenvolvimento constante para atender os objetivos firmados pelo Tratado de Assunção.

This work aims to make primary vivid the feasibility of establishing a joint police as part of MERCOSUL as already happens in the European Union (Europol). Indeed, through the expansion of certain crimes across national borders, no longer shows the effective methodology of traditional police repression of each State. It is necessary to creating a transnational police, with acting and with specialties geared to the reality of South America. The methodologies available today were long overdue, ineffective even before the mere control of illegal places of each country. Although there are between countries that make up the block a well-intentioned, though nascent, police cooperation. However, that experience is still far from achieving the success that only bring the formation of a common police. That art, talk will be on a first date, on the existing mechanisms for cooperation in MERCOSUL and on the difficulties that the current systematic ultimately face before the transnational crimes. Finally, in a second time, it will study on the feasibility of implementing a common police in South America and, finally, what benefits that arise desired unification. / Este trabalho tem por finalidade primordial tornar vívida a viabilidade de instituição de uma polícia comum no âmbito do MERCOSUL, à semelhança do que já ocorre na União Européia (Europol). Com efeito, por meio da expansão de determinados crimes para além das fronteiras nacionais, já não se mostra eficaz a metodologia de repressão tradicional das polícias de cada Estado. Urge, isto sim, que se forme uma polícia transnacional, com atuação e com especialidades voltadas para a realidade da América do Sul. As metodologias existentes hoje já se mostraram vencidas há muito tempo, ineficazes até mesmo perante o mero controle dos ilícitos locais de cada país. Não se olvide de que há entre os países que compõem o bloco uma bem intencionada, embora incipiente, cooperação policial. Todavia, essa experiência ainda longe está de alcançar os sucessos que só advirão da formação de uma polícia comum. Dessa arte, discorrer-se-á, em um primeiro momento, acerca dos mecanismos de cooperação já existentes no MERCOSUL, bem como sobre as dificuldades que a sistemática atual acaba por enfrentar perante os delitos transnacionais. Por fim, em um segundo momento, estudar-se-á sobre a viabilidade de implementação de uma polícia comum na América do Sul e, finalmente, quais benefícios adviriam dessa almejada comunhão.

A globalização trouxe a necessidade de integração dos Estados. No século passado assistimos à mudança na atitude dos Estados, que não puderam permanecer isolados. Com isso, baseado no Direito Internacional vários países se reuniram em bloco para estabelecer relações econômicas ,como forma de incentivar o comercio.O Mercosul se constituiu como bloco, o qual ainda está em formação cujo objetivo é o aprofundamento do livre comercio. A fontes jurídicas do Mercosul podem ser dividas em direito originário, direito derivado e fontes jurídicas complementares. Enquadra-se nessa última classificação os princípios do Direito de Integração que embasam as decisões proferidas no âmbito do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul. Sua utilização é amplamente difundida pois ao se realizar a formação de um bloco se estabelecem elementos econômicos, jurídicos e políticos para o seu desenvolvimento, e assim, instituem-se os fundamentos do sistema comunitário,os quais serão utilizados pela jurisprudência como princípios norteadores. A interpretação teleológica vem sendo utilizada nos laudos proferidos pelos Tribunais do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul justamente para dar sentindo à normativa do bloco aplicando-se os princípios norteadores da integração, sempre buscando, assim, os objetivos e fins dos Tratados constitutivos do bloco como função interpretativa. Concluindo, a meta é conferir eficácia às normas o que possibilitará a persecução da evolução e o aprofundamento da integração do bloco. / Globalization has called for greater integration between the States. The past century witnessed a change in the behavior and policies of States, which were unable to remain isolated. In light of this scenario, and based on International Law, several countries gathered in blocs to build intertwined economic relations as a means of fostering trades between them. In this context, Mercosur has been organized as a trade bloc to strengthen trade relations between its member countries. The legal sources of Mercosur may be divided into basic law, derivative law, and supplemental sources of law. This latter element comprises the principles of Integration Law that serve as grounds for decisions rendered within the ambit of the Mercosur Dispute Resolution Body. Resorting to such principles is deeply encouraged because, in creating a trade bloc, it is necessary to establish the economic, legal and political elements for its development, which will in turn translate into the fundamental aspects for the community system, such aspects being eventually adopted by court rulings as a guidepost. Teleological interpretation has been adopted in the rulings handed down by the Tribunals of the Mercosur Dispute Resolution Body to give proper meaning to the Mercosur set of normative rules, and the guiding principles of integration are being applied to that end, always aimed at attaining the purposes and objectives of the Mercosur Treaties for construction purposes. Consequently, the objective is to give efficacy to said rules, which will ultimately enable the trade bloc to evolve and deepen its integration purposes.

Instituições consolidadas, capazes de estabelecer estruturas de regras nas relações entre organizações governamentais e atores econômicos, são importantes para a redução dos custos de transação e para a melhora do ambiente competitivo. Ao assegurar maior estabilidade e reduzir incertezas, as instituições tornam-se determinantes para o crescimento econômico. Tendo-se em vista o processo de fortalecimento das instituições, este artigo analisa o comportamento dos preços de energia elétrica no decorrer dos processos de regulação de integração regional do setor. O modelo de painel aborda a comparação dos preços de energia elétrica industrial e residencial entre 1982 e 2009 para 63 países. Apesar do incremento do ambiente institucional, os benefícios gerados não são observáveis por meio de menor preço final de energia elétrica para países pertencentes a blocos regionais. Dado que as instituições regionais variam entre órgãos intergovernamentais e supranacionais, a sensibilidade percebida pelos preços finais trará impactos diferentes nos formuladores de política e, com isso, com reflexos para a evolução do processo de integração. Mecanismos supranacionais, como ocorre na União Europeia, apresentam dinâmicas distintas dos órgãos intergovernamentais da América do Sul, os quais preservam a independência política do poder executivo. Considerando a preocupação destes sobre os resultados domésticos, suas políticas públicas relacionadas aos preços de energia elétrica tendem a reduzir o apoio à integração regional nesse setor. / Solid institutions that could establish structures of rules in the relations between government and economic actors are important to reduce transaction costs and to improve the competitive environment. Considering the process of strengthening institutions, this paper analyzes the behavior of electricity prices during the regulatory processes of regional integration in this sector. We use a Painel Data analysis for 63 countries between 1982 and 2008. Despite improvements in institutional environment, we show that expected lower final prices of electricity were not observed in countries belonging to regional blocs. The process of integration of regional institutions differs among intergovernmental and supranational structures, so policy makers will respond according its own decision-making process to final price variations. Therefore, it reflects the integration process itself. Supranational mechanisms, as in the European Union, generate their own dynamics, which are distinct from intergovernmental bodies in South America, which maintain the political independence of the executive members. Once they are more concerned about domestic outputs, their policies regarding electricity price reduce the likelihood of regional integration improvements.

Nos primórdios da civilização, o trabalho era a atividade ligada à pesca, à caça, à coleta de frutos e à plantação de alimentos destinados ao sustento do homem na vida em comunidade. A partir do desenvolvimento do capitalismo industrial, houve a divisão social e técnica do trabalho que transformou este ato, inicialmente tão natural, numa engrenagem do processo de produção e o ser humano passou a ser um apêndice das máquinas sujeito a precárias condições de trabalho. Tal sociedade de consumo conferiu aos trabalhadores o mesmo valor que se atribui às máquinas e aos instrumentos de produção, esvaziando sua dignidade humana. Nesse contexto, a pesquisa analisou - de modo comparativo e crítico - se os direitos humanos trabalhistas e o trabalho digno estão sendo implementados no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), enquanto processo de integração regional que envolve países possuidores de realidades socioeconômicas diferenciadas, destacando-se, no estudo, o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. Como Hannah Arendt apregoou no final de \"A Condição Humana\", na sociedade capitalista houve a vitória do animal laborans sobre o homo faber com o triunfo do consumo sobre o uso e do metabolismo sobre a durabilidade das coisas, havendo a mitigação da dignidade do trabalhador. Porém, o trabalho humano possui características peculiares, devendo ser considerado com critérios que extrapolam os aspectos puramente econômicos. Segundo Felice Battaglia, na \"Filosofia do Trabalho\", o trabalho é uma realidade poliédrica captada parcialmente pelas diferentes Ciências (Física, Biologia, Economia etc.), mas o trabalho do homem deve estar em consonância com os limites impostos pela sua própria dignidade. Então, o trabalho humano não pode ser tratado na condição de mercadoria ou insumo de produção como o capitalismo impõe, pois ele se apresenta como um valor necessário para a existência digna do trabalhador. Não basta a concessão de um trabalho ao ser humano, é imprescindível a garantia e a concretização da concepção de trabalho digno que respeita a pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica como ser único e insubstituível. No caso do MERCOSUL, a tutela jurídica do trabalho digno e dos direitos humanos trabalhistas nas ordens jurídicas internas dos países integrantes do bloco, bem como em tratados internacionais por eles ratificados não garantirá, por si só, sua efetivação no mundo do trabalho. É imperiosa a existência de efetivo \"querer político\" dos governantes dos Estados-membros para a concretização do trabalho digno no MERCOSUL rumo a uma integração regional mais solidária para os povos latino-americanos. / In the dawn of civilization, human activity was linked to fishing, hunting, collecting fruits and the planting of food, all that intended for the sustenance in community life. As the industrial capitalism developed, a social and technical division of labor emerged and transformed this act, initially so natural, in a gear of the production process. Therefore, the human being has become an appendage of the machines, subject to substandard working conditions. Such consumer society has given workers the same value attributed to the machines and the instruments of production, emptying them of their human dignity. In this context, this research has analyzed - in a comparative and critical way - if labor human rights and a decent work are being implemented in the Southern Common Market (MERCOSUR) as a process of regional integration that involves differentiated socioeconomic realities of countries, most notably, in this study, Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay. As Hannah Arendt proclaimed at the end of her work \"The Human Condition\", in capitalist society there was the victory of the animal laborans over the homo faber, and the triumph of the consumption over the use as well as the metabolism over the durability of things, leading to the mitigation of the dignity of the workers. However, the human labor has peculiar characteristics, and should be considered with criteria that go beyond the purely economic aspects. According to Felice Battaglia in his \"Philosophy of Work\", the work is a polyhedral reality partially captured by different sciences (Physics, Biology, Economics, etc.), but the human labor must be in line with the limits imposed by his own dignity. So, it cannot be treated as goods or production input as capitalism imposes, because it presents itself as a required value for a worthy existence of the worker. It is not enough to grant labor to human beings; it is indispensable to guarantee the design and implementation of decent work, which respects the human person in its psychic-physical entirety as an unique and irreplaceable being. In the case of MERCOSUR, the legal protection of decent work and labor human rights in internal legal orders of the Member Countries, as well as in international treaties ratified by them, will not, by itself, ensure its effectuation in the world of work. It is vital for the existence of an effective \"political demanding\" of the rulers\' Member States for the implementation of a decent work in the MERCOSUR regional integration towards greater solidarity to the peoples of Latin America.