Appuyée sur les présupposés théoriques de l’Analyse du Discours (AD), basée sur Michel Pêcheux, cette thèse analyse les mouvements de sens opérés par l’événement énonciatif de la culture numérique dans le domaine du Ministère de la Culture (MinC) à partir de la gestion de Gilberto Gil. Les matérialités signifiantes mobilisées permettent de travailler avec la culture numérique sous deux perspectives : celle du discours institutionnel et celle du discours des groupes sociaux. Ainsi, au cours de l’écriture, je fais un battement entre la théorie et l’analyse, ainsi qu’entre ces perspectives à propos du croisement entre la culture et l’internet. Le regard que je lance sur la culture la considère comme un processus de production de sens et comme un champ de disputes traversé par des contradictions. En suivant cette approche, je pénètre dans les méandres de la culture numérique, je présente son contexte socio-historique-idéologique, je dessine ses contours et j’observe les effets de sens produits à partir de la délimitation d’une formation discursive (FD) et son complexe interdiscoursif. Il s’agit de la FD-Gouvernementale dans ses relations d’alliance et de force avec d’autres FDs : FD-Mouvements Sociaux, FD-Culture Libre, FD-Informatisation et FD-Nationaliste. À partir de l’organisation de la scène discursive dans laquelle la culture numérique est énoncée, j’examine les querelles matérialisées au sein de cette FD quand y est produite une fissure par le déclenchement d’une nouvelle position-sujet, la position-sujet progressiste, qui commence à établir des relations internes de divergence avec une autre déjà enracinée, la position-sujet conservatrice, et des relations externes, surtout d’alliance, avec les FDs voisines. Lorsqu’elle est signifiée à partir de cette nouvelle position-sujet, la culture numérique cause, par l’intervention de sens pré-construits, des mouvements de répétition et de transformation. Ces mouvements produisent un effet de discours fondateur pour la culture numérique dans le domaine gouvernemental, ainsi qu’ils instaurent un processus d’actualisation de la mémoire sociale, discursive, d’archive, métallique, discursive numérique et culturelle, dans un jeu entre mémoire et actualité, tradition et invention. Cette agitation motive aussi l’examen des effets de sens que la culture numérique produit dans sa relation avec l’appropriation technologique et avec la création, ce qui permet de discuter sur comment il peut y avoir autant d’espace pour la création comme un simulacre que pour la création comme mécanisme de transformation sociale, culturelle et historique. Les mouvements de sens analysés se présentent également dans l’hétérogénéité de points de vue accueillis par la nouvelle position-sujet, lesquels sont matérialisés par la prise de position des groupes sociaux par rapport à la culture numérique. C’est par l’instauration de points de reproduction, faille et lutte que des sujets de groupes sociaux divers signifient la culture numérique et s’y signifient – processus qui implique dès l’adhésion aux savoirs déjà produits institutionnellement jusqu’à la transformation de ces sens. C’est, par conséquent, à ces différents mouvements que je m’intéresse pendant les quatre chapitres de la thèse, en cherchant à parcourir l’ordre de la culture numérique dans ses «clivages souterraines» lorsque je travaille avec des opacités, des contradictions, des jeux de force et des relations de pouvoir comportés par elle. / Amparada nos pressupostos teóricos da Análise do Discurso (AD) fundamentada em Michel Pêcheux, esta tese analisa os movimentos de sentidos operados pelo acontecimento enunciativo da cultura digital no âmbito do Ministério da Cultura (MinC) a partir da gestão de Gilberto Gil. As materialidades significantes mobilizadas permitem trabalhar com a cultura digital sob duas óticas: a do discurso institucional e a do discurso dos grupos sociais. Sendo assim, no decorrer da escrita, realizo um batimento tanto entre teoria e análise, quanto entre essas perspectivas acerca do cruzamento entre cultura e internet. O olhar que lanço sobre a cultura a considera como um processo de produção de sentidos e como um campo de disputas permeado por contradições. É seguindo esse enfoque que adentro nos meandros da cultura digital, apresento seu contexto sócio-histórico-ideológico, delineio seus contornos e observo os efeitos de sentido que produz a partir da delimitação de uma formação discursiva (FD) e seu complexo interdiscursivo. Trata-se da FD-Governamental em suas relações de aliança e de força com outras FDs: FD-Movimentos Sociais, FD-Cultura Livre, FD-Informatização e FD-Nacionalista. A partir da organização da cena discursiva em que a cultura digital é enunciada, perscruto as contendas materializadas no seio dessa FD quando nela se produz uma rachadura pela eclosão de uma nova posição-sujeito, a posição-sujeito progressista, que passa a estabelecer relações internas de divergência com outra já alicerçada, a posição-sujeito conservadora, e relações externas, sobretudo de aliança com as FDs do entorno. Ao ser significada desde essa nova posição-sujeito, a cultura digital provoca, através da intervenção de sentidos pré-construídos, movimentos de repetição e de transformação. Esses movimentos produzem um efeito de discurso fundador para a cultura digital no âmbito governamental, bem como instauram um processo de atualização da memória social, discursiva, de arquivo, metálica, discursiva digital e cultural, num jogo entre memória e atualidade, e entre tradição e invenção. Essa agitação motiva ainda o exame dos efeitos de sentido que a cultura digital produz em sua relação com a apropriação tecnológica e com a autoria, o que possibilita discutir sobre o modo como nela pode haver espaço tanto para a autoria como simulacro, quanto para a autoria como mecanismo de transformação social, cultural e histórica. Os movimentos de sentidos de que trato se mostram igualmente na heterogeneidade de pontos de vista que a nova posição-sujeito acolhe, os quais são materializados pela tomada de posição dos grupos sociais com relação à cultura digital. É através da instauração de pontos de reprodução, falha e luta que sujeitos de grupos sociais diversos significam a cultura digital e se significam nela – processo que envolve desde a adesão aos saberes já produzidos institucionalmente até a transformação desses sentidos. É, portanto, sobre esses diferentes movimentos que me detenho nos quatro capítulos da tese, buscando percorrer a ordem da cultura digital em suas “clivagens subterrâneas” ao trabalhar com opacidades, contradições, jogos de força e relações de poder por ela comportados.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marconi Antas Falcone de Melo.pdf: 1000813 bytes, checksum: 199b709ba41d87876943bde8f5089c07 (MD5) Previous issue date: 2012-12-06 / This work aims to investigate preparation on behalf of Brazilian Public Prosecution, for rational performance in Brazilian Constitutional Justice System. The research does not attempt to be a manual on constitutionality and rather aims to focus on the efficiency of preparation of the Brazilian Public Prosecution; which is its differential. The topic was chosen since the Public Prosecution is considered rather amateur regarding constitutionality issues. The main hypothesis was based on three pillars. The first one was related to the location of the Public Prosecution in the Brazilian legal, political as well as the legal- political sub-systems. This analysis permits a theoretical basis to legitimize specific constitutionality control in the constitutional justice system. In second place, the research aims to point out possible unconstitutionality and contradictory issues related to the Public Prosecution. These issues prevent efficient constitutional institutional action and involve themes such as member recruitment, unit principles, contradictions and redundancy present in secondinstances procedures in the Public Prosecution as well as allow rationalization of duties. The work also emphasizes the need or the creation of a Section for constitutional and action appeals. At the end, the research points out constitutionality control as well as other issues that acknowledge themes totally centered on the Brazilian Public Prosecution. The method used was of a focused research on legal science such as compared law and general theory of law. The theories were used since the theme requires comparative analysis in order to achieve consistent conclusions. On the other hand, the main fundaments used were Systems Theories according to Niklas Luhmann as well as other authors that deal with the topic. Some practical examples were used according to the Brazilian Supreme Court jurisprudence. Results show that there is a need for new laws regarding the matter as well as the promotion of legislative alterations so that the Public Prosecution is able to control constitutionality issues in an effective and satisfactory fashion so that it is able to rationally participate in the constitutional justice system / O presente trabalho objetiva investigar a preparação do Ministério Público para a atuação racional no sistema de justiça constitucional no Brasil. Não se trata de mais um manual sobre controle de constitucionalidade. O foco na preparação do Ministério Público para o eficiente exercício é o diferencial do trabalho. A escolha do tema justifica-se em virtude do amadorismo que vige no Ministério Público brasileiro em tal atribuição. Dentre as principais hipóteses articuladas, baseia-se a pesquisa em três pilares. Primeiro, a localização do Ministério Público nos subsistemas jurídico, político e jurídico-político, com o objetivo de dar base teórica para a legitimidade dos específicos controles de constitucionalidade no sistema de justiça constitucional. Segundo, apontar as próprias inconstitucionalidades e contradições do Ministério Público, as quais impedem uma atuação constitucional efetiva da instituição, passando por temas, como: recrutamento de membros, princípio da unidade, contradições e redundância na segunda instância ministerial, racionalização das atribuições. Discorre-se também sobre a necessidade de um núcleo de atuação recursal e constitucional. Por último, enfrenta-se o controle de constitucionalidade e outros temas da justiça constitucional, com abordagem totalmente centrada no Ministério Público. Trabalha-se com um método de pesquisa focado na ciência do direito comparado e com utilização da teoria geral do direito, em virtude de o tema exigir análises comparativas para se chegar a conclusões consistentes. Por outro lado, adota-se como fundamento a teoria dos sistemas, não somente na ótica de Niklas Luhmann, mas passando por outros autores que foram adiante de tal teoria, além da utilização de exemplificação prática, com o auxílio da jurisprudência do STF. Chega-se ao resultado de que são necessárias, de lege ferenda, muitas alterações legislativas, para que o Ministério Público possa postular o controle de constitucionalidade a contento, bem como para que possa participar do sistema de justiça constitucional com racionalidade

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2012-05-08T21:59:20Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao_DireitoEducacaoMinisterio.pdf: 2116306 bytes, checksum: 62c9837cc05df0813a89cfac6ddef31f (MD5) license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos(edisangela@ufpa.br) on 2012-05-08T21:59:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertacao_DireitoEducacaoMinisterio.pdf: 2116306 bytes, checksum: 62c9837cc05df0813a89cfac6ddef31f (MD5) license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-08T21:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao_DireitoEducacaoMinisterio.pdf: 2116306 bytes, checksum: 62c9837cc05df0813a89cfac6ddef31f (MD5) license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Previous issue date: 2010 / Essa dissertação objetiva demonstrar o papel do Ministério Público (MP) e sua atuação como agente fiscalizador do Estado na garantia do direito humano à Educação. Buscamos compreender como se dá o movimento de ampliação do Estado na garantia de direitos sociais com a participação da sociedade civil. Neste estudo, analisa-se o trabalho realizado pelo MP, por meio da atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e Promotoria Constitucional de Educação, na cidade de Belém, no periodo de 2002 a 2008. Buscamos entender quais os limites e as possibilidades que este órgão apresenta, tendo como referência o paradigma juridico-politico da Constituição Federal de 1988, que atribui a esse ente estatal a promoção dos interesses sociais como também a fiscalização e o controle social junto a população da legalidade dos bens juridicos e das politicas públicas voltadas ao atendimento educacional. A educação, direito público subjetivo, é destacada em nossa última Carta Magna, assegurando força politica no espaço juridico. As possibilidades de concretÍZá¬Ia foram ampliadas, pois sua garantia é amparada em normativas constitucionais e inftaconstitucionais, sendo consolidada mediante a implementação de politicas públicas educacionais. Em defesa da ordem juridica, do regime democrático e dos interesses sociais, essa instituição se apresenta diferente dos outros entes estatais, pois, para proteger os direitos difusos e coletivos, pode reivindicar e responsabilizar o próprio Estado, por meio dos seus instrumentos judiciais. Este estudo está estruturado em três momentos. Iniciamos com a discussão sobre o Estado, objetivando estabelecer as relações da participação da sociedade civil na conquista dos direitos; apoiamo-nos nos teóricos da politica e elegemos Antonio Gramsci, por ter ele melhor compreendido que o direito não é algo mecânico, que permite apenas a aplicabilidade da lei, mas que é um produto humano, oriundo dos conflitos de interesses entre a sociedade civil e o Estado. Em seguida, traçamos em linhas gerais um breve histórico da instituição Ministério Público e de sua relação com o direito à educação, na realidade paraense, ilustrando-a com os dados oficiais que revelam o cenário educacional da região. Por fim, analisamos os procedimentos utilizados pelo, ente em busca de garantir o direito à educação, apresentando seus limites e seus avanços no combate às desigualdades educacionais. Os procedimentos metodológicos para a realização deste estudo foram os do estudo de caso, respaldado por levantamento bibliográfico e documental em fontes diversificadas e o trabalho de campo, quando usamos entrevistas semiestruturadas, que possibilitaram responder ao objetivo explicitado. / This dissertation aims to demonstrate the role of prosecutors and his role as supervising agent of the state in ensuring the human right to education. The same is bound to the Post Graduate Institute of Education UFPA line Public Policy Education. We seek to understand how the movement to expand the state in ensuring social rights permeated by the participation of civil society. This study examines the work of the institution through the action of the Courts of Law for Children and Youth and Attorney Constitutional Education in the city of Bethlehem from 2002 to 2008. With reference to the legal-political paradigm of the 1988 Federal Constitution, which assigns this state entity, the promotion of social interests as well as the supervision and control among the population of the legality of the interests and public policies related to educational services, we seek to understand the limits and possibilities that this body has. Education, public right, is highlighted in our last Charter, ensuring political force in the legal area. The possibilities of putting it was extended, because its security is supported in normative constitutional and infra, and consolidated through the implementation of public educational policies. In defense of law, the democratic regime, the social interests of this institution presents itself differently from other state bodies, as to protect the rights of collective and can claim responsibility and through its legal instruments to statehood. This study is structured in three parts. We begin the discussion of the state attempting to establish relations of civil society participation in the conquest of rights, we support the political theorists and Antonio Gramsci elect to have better understood that the right is not something mechanical that it provides for applicability of the law, but this is a human product coming from the conflicts of interest between civil society and the state. Then we draw outlines a brief history of the institution and its relationship with the right to education actually Pará, contextualized with official figures showing the educational scenario in the region. Finally we analyze the procedures used by the entity seeking to ensure the right to education, with its limits and its progress in combating educational inequalities. The methodological procedures to understand the principle of this study was chosen case study, together with collection of different sources which are literature, documents and field work through semi-structured interviews, which enable to answer the purpose stated.

Submitted by Beatriz Aparecida da Costa (beatriz_ap_costa@hotmail.com) on 2019-01-18T17:32:57Z No. of bitstreams: 1 TESE -versão final.pdf: 3703983 bytes, checksum: 3617eb05683e277ba925f950b20ae554 (MD5) / Rejected by Adriana Aparecida Puerta null (dripuerta@rc.unesp.br), reason: Prezada Beatriz, O documento enviado para a coleção Campus Unesp Rio Claro foi recusado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): - Agradecimentos: A Portaria nº 206, de 04/09/2018 Dispõe sobre obrigatoriedade de citação da CAPES nos agradecimentos da seguinte forma: Art. 3º Deverão ser usadas as seguintes expressões, no idioma do trabalho: "O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001" Agradecemos a compreensão e aguardamos o envio do novo arquivo. Atenciosamente, Biblioteca Campus Rio Claro Repositório Institucional UNESP https://repositorio.unesp.br on 2019-01-22T17:19:53Z (GMT) / Submitted by Beatriz Aparecida da Costa (beatriz_ap_costa@hotmail.com) on 2019-01-27T23:37:07Z No. of bitstreams: 1 Tese Beatriz - versão final.pdf: 4249750 bytes, checksum: f81ca4f65209a6502a93949305405637 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Aparecida Puerta null (dripuerta@rc.unesp.br) on 2019-01-28T12:54:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 costa_ba_dr_rcla.pdf: 3606208 bytes, checksum: ff79c51c89f76b3efb05680534a6f54d (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-28T12:54:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 costa_ba_dr_rcla.pdf: 3606208 bytes, checksum: ff79c51c89f76b3efb05680534a6f54d (MD5) Previous issue date: 2018-12-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Programas de privatização para oferta de educação infantil a partir de subvenção pública a instituições privadas lucrativas foram identificadas em cinco municípios do interior paulista até o ano de 2009 - Araras, Limeira, Sumaré, Hortolândia e Piracicaba – pela pesquisa “Estratégias municipais para a oferta da educação básica: análise de parcerias público-privadas no Estado de São Paulo” (ADRIÃO et al., 2009). Publicações do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional – GREPPE, indicam que tal modalidade de privatização da educação infantil apresenta ressalvas quanto as condições de atendimento e ao panorama legal brasileiro. Sabendo que existe na sociedade brasileira instrumentos de controle social como os Conselhos Municipais ligados a educação que têm o poder de acompanhamento, proposição e atuação frente a administração pública e figura como o Ministério Público que é um órgão autônomo, independente e defensor da ordem jurídica e de direitos difusos e coletivos, este estudo tem a intenção de compreender e analisar de que forma o Ministério Público, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e os Conselhos Municipais de Educação vêm atuando em relação aos Programas Bolsa Creche, Programa Municipal de Educação Básica (PROEB) e Pró-Creche e suas diferentes problemáticas nos cinco municípios do interior do estado de São Paulo indicados em pesquisa anterior. Para isso, utiliza-se a abordagem qualitativa e instrumentos de coleta de dados como entrevista, pesquisa documental e levantamento bibliográfico. Os resultados do estudo demonstram que os Conselhos Municipais de Educação e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB estão distantes das discussões envolvendo os programas de privatização da educação infantil municipal, sendo que somente uma gestão de um conselho posicionou-se e realizou ações em relação ao Programa municipal. Já no âmbito do Ministério Público vê-se que questões envolvendo os programas de subvenção as instituições privadas de educação infantil foram alvo de inquéritos civis e um Termo de Ajustamento de Conduta que tinha como objetivo a adequação dos serviços prestados pelas instituições contratadas e a absorção de tais matrículas pela rede municipal. / Privatization programs to offer children's education from public grants to private profit institutions were identified in five municipalities in Sao Paulo state until 2009 - Araras, Limeira, Sumare, Hortolandia and Piracicaba - by the research "Municipal strategies for the provision of early childhood education: an analysis of public-private partnerships in the State of Sao Paulo"(ADRIÃO et al., 2009). Publications of the Group of Studies for Research in Educational Policy - GREPPE, indicates that such modality of program compliance to children's education presents caveats regarding the offering conditions and the Brazilian legal perspective. Knowing that in Brazilian society exists instruments for social control such as Municipal Councils related to education which have the ability to follow up, propose and act towards the public administration and figures as the Public Prosecutor's Office, which is an autonomous, independent and legal defender of diffuse and collective rights, this study aims to identify and analyze the standings and performance of such institutions in the five municipalities that develop these programs. For this purpose, qualitative approach and data collection instruments such as personal interview, documentary research and bibliographic survey were used. From the survey and analysis of the data collected, it is noticed that the Municipal Councils of Education and the FUNDEB Monitoring and Social Control Councils are distant from the discussions involving the privatization programs of municipal early childhood education, being that only a single council administration took action regarding the municipal program. In the scope of the Public Prosecutor's Office, it is noticed that issues involving the granting programs of private childcare institutions were the subject of four civil investigations and a Conduct’s Term of Adjustment which had the objective of ensure the compliance of the services provided by the contracted institutions and the acceptance of such enrollments by the municipal network.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como parte do sistema judicial brasileiro e integrante do Ministério Público Federal (MPF) é uma organização que se renovou ao longo de sua trajetória cujas bases remontam ao período Vargas. Contrariando a ideia de que a expansão do sistema judicial a partir dos anos oitenta do século XX exprime a continuação da tradição política autoritária brasileira, sob novo registro, a tese aqui desenvolvida demonstra que a nova ordem jurídica inaugurada com a constituição democrática de 1988 renovou tanto as bases de justificação do direito como a estrutura das instituições judiciais. O MPT é um caso singular de apropriação desta nova ordem para detonar o processo de profissionalização de seus membros e converter sua atuação aos novos tempos da democracia política, abandonando a tradição de alinhamento às eventuais ideologias de governo. Isto se explica com a ascensão do profissionalismo nos anos oitenta que permitiu a renovação dos seus meios de ação e a apropriação de um novo equipamento teórico por parte do grupo. O processo de judicialização das relações de trabalho, elemento constitutivo deste próprio campo no Brasil, desde a Era Vargas, é democratizado sob a nova ordem democrática inaugurada em 1988. / The Labor Public Ministry (LPM), as part of the Brazilian judicial system and a member of the Federal Public Ministry (FPM), is an organization which has been renovated throughout its history whose foundations date back to the Vargas period. Contrary to the idea that the expansion of the judicial system in the 80s of the twentieth century expresses the continuation of the authoritarian Brazilian political tradition, herein I demonstrate that the new legal order inaugurated with the democratic Constitution of 1988 renewed both the bases of the justice justification and the structure of judicial institutions. The LPM is a singular case of appropriation of this new order to initiate the process of professionalization of its members and convert its actions to the new era of political democracy, renouncing the tradition of alignment to eventual Government ideologies. This is explained by the rise of professionalism in the 80s which allowed the renovation of its means of action and the appropriation of new theoretical equipment by the group. The process of judicialization in the labor relations, a constitutive element of this field in Brazil since the Vargas era, is democratized under the new democratic order initiated in 1988.

O presente estudo pretendeu investigar como o Ministério Público estava atuando judicial e extrajudicialmente para efetivar o direito à educação básica. Para tanto, foram selecionadas duas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, de cidades do interior de São Paulo: Rio Claro e Ribeirão Preto. Considerando que as alterações no financiamento da educação, com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e a introdução do Fundef, provocaram impactos nos sistemas educacionais, com conseqüências para a garantia do direito à educação básica, a pesquisa abrangeu o período de 1997 a 2004. Nas referências teóricas de apoio, buscou-se verificar como o direito à educação estava formulado em nossa legislação e na literatura sobre o tema, e como o Ministério Público, de acordo com as suas atribuições legais, pode colaborar na garantia desse direito. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa, recorrendo-se à análise documental dos procedimentos extrajudiciais, das ações judiciais e de outros documentos formulados pelas referidas Promotorias, visando ao cumprimento do direito à educação; fez-se uso, ainda, de entrevistas com os Promotores de Justiça da Infância e Juventude e com o Assistente Técnico de Ribeirão Preto. Este estudo, a partir da análise da atuação das duas Promotorias de Justiça investigadas, aponta as possibilidades de ações do Ministério Público. É o caso da cobrança junto ao poder público para o acesso da população à educação infantil, ao mesmo tempo em que mostra a importância da prática de diálogo e de trabalho em conjunto com a sociedade civil organizada. Indica, no entanto, alguns limites dessa instituição, como por exemplo, a dificuldade da exigibilidade de demandas relacionadas com a qualidade da educação, a atuação mais ativa vinculada ao perfil do Promotor de Justiça e a possível influência das condições efetivas de trabalho na atuação dos membros do Ministério Público, para que a educação seja efetivada com qualidade para todos. / The present study intended to investigate how the Public Prosecution Service was acting judicially and extrajudicially to accomplish the right to the basic education. For this, two Infancy and Youth Public prosecutor?s office of Justice from the municipalities of São Paulo had been selected: Rio Claro and Ribeirão Preto. Considering that the alterations in the education financing, with the Constitutional Emendation nº 14 from 1996 and the introduction of ?Fundef?, have provoked impacts in the educational systems, with consequences for the guarantee of the right to the basic education, the research enclosed the period from 1997 to 2004. It was verified in the theoretical references of support how the right to education was formulated in our legislation and literature about the subject and how the Public Prosecution Service can act to guarantee of this right in accordance with its legal attributions. The qualitative approach was used considering the objectives of the research, making use of the extrajudicial procedures documentary analysis, legal actions and other formulated documents by the referred Public prosecutor?s office of Justice, aiming the accomplishment of the right to education. Interviews with Prosecutors of Infancy and Youth and with the assistant appraiser from Ribeirão Preto were also used. This study, from the analysis of the performance of the two investigated Public prosecutor?s office of Justice, shows the possibilities of actions of the Public Prosecution Service. It?s the case of charging the public power for the population?s access to Early Childhood education the and, at the same time when it shows the importance of dialogue and of working as a team with the organized civil society. It shows, however, some limits of this institution, as for example, the difficulty to demand judicially the quality of education, the more active action linked to the prosecutor?s profile and the possible influence of the effective working conditions in the Public Prosecution Service members? performance, so that education may be accomplished with quality for everybody.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-06-03T20:53:27Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Cláudio Nogueira do Nascimento.pdf: 1004336 bytes, checksum: 533c6dfa8279a4542b234de741e999fa (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-06-03T20:53:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Cláudio Nogueira do Nascimento.pdf: 1004336 bytes, checksum: 533c6dfa8279a4542b234de741e999fa (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-06-03T20:55:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Cláudio Nogueira do Nascimento.pdf: 1004336 bytes, checksum: 533c6dfa8279a4542b234de741e999fa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T20:55:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Cláudio Nogueira do Nascimento.pdf: 1004336 bytes, checksum: 533c6dfa8279a4542b234de741e999fa (MD5) Previous issue date: 2015-04-09 / FAPEAM - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas / This work aims to study the concept of neo-Pentecostalism proposed by Mariano (2005) and widely used in a variety of churches that have surfaced over 1990. It can be applied to the churches, that the example of the International Restoration Ministry, adopt the Mobile Vision as strategy growth. The “churches Cell Vision” are constituted as one of the latest academic research problems since 1990. For the layman's insertion strategies as growth engine are more restricted to a particular type of religious denomination. The institutional expansion strategies as the Church Cell Vision or Family Groups are being adopted by both churches of historical Protestantism, Pentecostal and neo-Pentecostal like. Thus, the features that accentuated and then proposed researchers a classification to differentiate them, are disappearing as the “churches of Vision” as they are called by their leaders, broke the barrier that differentiated them, and imposed the logic of competition, the immediate result of pragmatism as proposed differentiation among the churches that worked and those that are decreasing the number of supporters. / Este trabalho visa verificar se o conceito de neopentecostalismo proposto por Mariano (2005), e largamente empregado a uma diversidade de igrejas surgidas ao longo de 1990, pode ser aplicado às igrejas que, a exemplo do Ministério Internacional da Restauração, adotam a Visão Celular como estratégia de crescimento. As “igrejas da Visão Celular” se constituem como um dos mais recentes problemas de pesquisa acadêmica desde 1990, pois as estratégias de inserção do leigo como motor do crescimento estão mais circunscritas a determinado tipo de denominação religiosa. A estratégia de expansão institucional, como a Visão Celular ou Grupos Familiares, está sendo adotada tanto pelas igrejas do protestantismo histórico, como pentecostais e neopentecostais. Dessa forma, as características que acentuavam e propunham então, aos pesquisadores, uma tipificação para diferenciá-las estão desaparecendo, visto que as “igrejas da Visão”, como são chamadas por seus líderes, romperam a barreira que as diferenciavam, e impuseram a lógica da concorrência, do resultado imediato, do pragmatismo como proposta de diferenciação entre as igrejas que deram certo e as que estão diminuindo seu número de adeptos.

O objetivo do trabalho consiste em verificar e analisar, no âmbito do Município de São Paulo, a eficácia do artigo 129, II, da Constituição Federal, que, combinado ao art.197, atribui ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito ao direito à saúde por parte dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública. Analisaram-se a estrutura e o funcionamento institucionais no período compreendido entre 1988 e 1996, por meio de levantamento documental, acompanhamento de demandas e entrevistas. O primeiro capítulo procura justificar a escolha e importância do tema e enuncia os conceitos adotados de eficácia, função institucional e relevância pública, alicerces da pesquisa. O segundo capítulo descreve a execução da coleta de dados, independentemente da análise de seu conteúdo, apresentada no terceiro capítulo. Conclui-se pelo avanço institucional em direção ao cumprimento da norma enfocada, cuja eficácia, entretanto, ainda não se alcançou integralmente. / The purpose of this study was to analyse and verify, in the scope of São Paulo City, the effectiveness of art.129, II, of the Federal Constitution, which, combined with art.197, assigns to Public Attorneys the institutional function of ensuring the proper application of health laws by the Public Powers and services of public relevance. The institutional structure and functioning in the period between 1988 and 1996 were analysed through documental survey, follow-up of demands and personal interviews. The first chapter aims at justifying the importance of the theme, defining such concepts of efficacy, institutional role and public relevance as underlie the research. In the second chapter, the process of data collection is described, irrespective of content analysis, which will be the object of the third chapter. The conclusion is that some institutional advancement has been achieved towards better application of the rule at issue, without, however, having attained its entire effectiveness.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T12:01:51Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Olavo Neves Canto Neto.pdf: 1003033 bytes, checksum: d7f2325706723d7ed3bb0918b71d4d31 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:01:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Olavo Neves Canto Neto.pdf: 1003033 bytes, checksum: d7f2325706723d7ed3bb0918b71d4d31 (MD5) Previous issue date: 2018-02-16 / The text basically intends to demonstrate the importance of criminal investigation as an almost always present antecedent of the criminal prosecution in a Democratic State of Law. Based on an interpretation compatible with the constitutional principles, especially with regard to the double face of proportionality and its positive guarantee bias, it was sought to review the main criminal procedural postulates contained in the Major Law. In the sequence, the concept of the criminal investigation activity was approached, approaching its historical aspects, without neglecting its characteristics and purposes. Continuous, it was the origins of the Public Ministry, exclusive holder of the public criminal action, as well as of its structure in the exterior and in Brazil. In this line, considering the current formatting of Parquet, aimed at solving issues relevant to society without the need to be provoked to that extent, notes were drawn up on opposing theses and favorable to ministerial research. In order to bring some concreteness to the ideas exposed, mechanisms of obtaining evidence were indicated, with a brief analysis of those most used in the investigative activity. During the course, there were also brief considerations about the procedural systems, always with the eyes focused on the investigation by the Public Prosecution Service. The objective, quite honestly, was to present a critical and consistent view of the Brazilian reality, including what it says about the limitations that reach the organs in the provision of public services of undoubted relevance / O texto tem, basicamente, a intenção de demonstrar a importância da investigação criminal como antecedente quase sempre presente da ação penal condenatória num Estado Democrático de Direito. A partir de uma interpretação compatível com os princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à dupla face da proporcionalidade e seu viés de garantismo positivo, procurou-se passar em revista os principais postulados processuais penais contidos na Lei Maior. Na sequência, foi abordado o conceito da atividade de investigação criminal, abordando seus aspectos históricos, sem descuidar de suas características e finalidades. Ato contínuo, tratou-se das origens do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, bem como de sua estrutura no exterior e no Brasil. Nessa linha, considerando a formatação atual do Parquet, voltada à resolução de questões relevantes à sociedade sem a necessidade de ser provocado a tanto, foram elaborados apontamentos acerca das teses contrárias e favoráveis à investigação ministerial. Procurando trazer certa concretude às ideias expostas, foram indicados mecanismos de obtenção de provas, com breve análise daqueles mais utilizados na atividade investigatória. Durante o percurso, procedeu-se, também, a breves considerações acerca dos sistemas processuais, sempre com os olhos voltados à investigação pelo Ministério Público. O objetivo, de forma bastante honesta, foi o de apresentar uma visão crítica e consentânea com a realidade brasileira, inclusive no que diz com as limitações que atingem os órgãos na prestação de serviços públicos de induvidosa relevância

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:54:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSE CARLOS MENDONCA.pdf: 952146 bytes, checksum: b26404b8afb789de3a6af089bbc451a1 (MD5) Previous issue date: 2007-08-31 / The current study, of theoretician-documentary nature, has the goal of analyzing the constitutional notion of social right to `the basic education in regulatory landmarks of the Great Letter of 1988 in Brazil. It is about the maintenance of an imperious public law of the population at a conjunctural moment of reestablishment of the democratic freedoms and structural moment of influences of worldwide neoliberal waves provoking the bankruptcy of the State of Law. Two conceptual paradigms are conflicting: education as right and the education as service. To old the four series of the pertaining to school group they are increased, of the point of view of the state obligatoriness, more the four of the old gymnasium, being born denomination of basic education of eight sequential series. This level of obligatory state nature, right of the citizen and responsibility of the Estate cannot be restricted, contemporarily, to the one mere formalization of obligations. The concept of social right to the basic education praises the freedom of access and guarantees of the pertaining to school success, what makes it necessary to provide the system with objective and subjective conditions for its materialization. Amongst the devices of observation guarantee the objectives defined for the law, it is placed performance of the public prosecution service in each State of the federacy. In this perspective, the role played for the goianian representation of the Public Prosecution was studied, from 1999, time of approval of its first General Plan of Performance, until the year of 2007. From the construction of the education as a social right through all the constitutional modifications of 1824 the agreement of the complexity of organization and functioning of the Public Prosecution service of the State of Goiás, to its effective performance, a theoretical, historical passage and politician is corporate in order to understand that the practical one to accomplish a social right is not less controversial than its debates and fights to approve it. It is in this direction that the agencies of observation of the social rights can contribute for its effectiveness. The research demonstrates a sufficiently significant performance of the Public Prosecution service of the State of Goiás to take care of specific demands such as the creation of City Councils of the Rights of the Child and the Adolescent, Custody Council and respective fund; the measures to assure access and permanence in the school; the requirement of the pertaining to school transport; the number of pupils for classroom to guarantee the learning of all; the application of the resources of the Fundef, amongst others. But it also identifies that new demands are appearing and demanding a bolder interference of the institution, as well as the necessity to stimulate the accomplishment of studies of technician-scientific nature being deepened questions as legal regimen of the basic education and more rigorous observation of the application of the resources of the Fundeb that finished for extending the covering not necessarily and, according to many educational voices, necessary the budgetary and financial resources. / Este estudo, de natureza teórico-documental, tem o objetivo de problematizar a noção constitucional de direito social à educação fundamental, nos marcos regulatórios da Carta Magna de 1988 no Brasil. Trata-se da manutenção de um imperioso direito público da população em um momento conjuntural de restabelecimento das liberdades democráticas e estrutural, de influências de ondas neoliberais mundiais suscitando a falência do Estado de Direito. Dois paradigmas conceituais conflituam-se: educação como direito e a educação como serviço. Às antigas quatro séries iniciais do grupo escolar são acrescidas, do ponto de vista da obrigatoriedade estatal, mais quatro do antigo ginásio, nascendo a denominação educação fundamental de oito séries seqüenciais. Este nível de natureza estatal obrigatório, de direito do cidadão e de responsabilidade do Estado, não pode restringir-se, contemporaneamente, à uma mera formalização de obrigações. O conceito de direito social à educação fundamental preconiza a liberdade de acesso e as garantias do sucesso escolar o que torna necessário prover os sistemas de condições objetivas e subjetivas para a sua materialização. Entre os dispositivos de fiscalização para garantir os objetivos definidos pela lei, situa-se a atuação do Ministério Público em cada Estado da federação. Nesta perspectiva, estudou-se o papel desempenhado pela representação goiana do Ministério Público, a partir de 1999, época da aprovação do seu primeiro Plano Geral de Atuação, até o ano de 2007. Da construção da educação como um direito social perpassando por todas as modificações constitucionais desde 1824 ao entendimento da complexidade da organização e funcionamento do Ministério Público do Estado de Goiás e à sua efetiva atuação, um percurso teórico, histórico e político é constituído para compreender que a prática para efetivar um direito social não é menos polêmica que os seus debates e suas lutas para aprová-lo. É nesse sentido que os órgãos de fiscalização dos direitos sociais podem contribuir para sua efetividade. A pesquisa demonstra uma atuação bastante significativa do Ministério Público do Estado de Goiás para atender a demandas específicas, como a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e fundo respectivo; as medidas para assegurar acesso e permanência na escola a exigência do transporte escolar; o número de alunos por sala de aula para garantir a aprendizagem de todos; a aplicação dos recursos do Fundef, entre outros. Identifica também que novas demandas estão surgindo e exigindo uma interferência mais ousada da instituição, bem como a necessidade de estimular a realização de estudos de natureza técnico-científica, aprofundando questões como regime jurídico da educação fundamental e fiscalização mais rigorosa da aplicação dos recursos do Fundeb que acabou por ampliar a cobertura, e não, necessariamente, segundo muitas vozes educacionais, os recursos orçamentários e financeiros necessários.