O objetivo do trabalho consiste em verificar e analisar, no âmbito do Município de São Paulo, a eficácia do artigo 129, II, da Constituição Federal, que, combinado ao art.197, atribui ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito ao direito à saúde por parte dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública. Analisaram-se a estrutura e o funcionamento institucionais no período compreendido entre 1988 e 1996, por meio de levantamento documental, acompanhamento de demandas e entrevistas. O primeiro capítulo procura justificar a escolha e importância do tema e enuncia os conceitos adotados de eficácia, função institucional e relevância pública, alicerces da pesquisa. O segundo capítulo descreve a execução da coleta de dados, independentemente da análise de seu conteúdo, apresentada no terceiro capítulo. Conclui-se pelo avanço institucional em direção ao cumprimento da norma enfocada, cuja eficácia, entretanto, ainda não se alcançou integralmente. / The purpose of this study was to analyse and verify, in the scope of São Paulo City, the effectiveness of art.129, II, of the Federal Constitution, which, combined with art.197, assigns to Public Attorneys the institutional function of ensuring the proper application of health laws by the Public Powers and services of public relevance. The institutional structure and functioning in the period between 1988 and 1996 were analysed through documental survey, follow-up of demands and personal interviews. The first chapter aims at justifying the importance of the theme, defining such concepts of efficacy, institutional role and public relevance as underlie the research. In the second chapter, the process of data collection is described, irrespective of content analysis, which will be the object of the third chapter. The conclusion is that some institutional advancement has been achieved towards better application of the rule at issue, without, however, having attained its entire effectiveness.

O objetivo desta dissertação é analisar a função política exercida pelo Ministério da Saúde (MS) na política de Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD), empreendida com o Haiti durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Para isso, propõe a construção de uma análise transversal que engloba os estudos sobre as burocracias, oriundos da Ciência Política, e as recentes pesquisas sobre o crescente engajamento dos ministérios para a consecução da agenda política de Cooperação Sul-Sul (CSS), pertencentes à Análise de Política Externa (APE), do campo das Relações Internacionais. Neste sentido, a pesquisa lança mão do estudo de caso do Projeto Sul-Sul de Fortalecimento da Autoridade Sanitária do Haiti PRODOC- BRA/10/2005, assinado em 29 de novembro de 2010, a fim de verificar a maneira pela qual, a estrutura institucional do MS desempenhou simultaneamente as funções de formulação e implementação da referida política. / The aim of this dissertation is to analyze the political function exercised by the Ministry of Health on the Technical Cooperation policy between Developing Countries undertaken with Haiti during the government of former President Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). For such purpose, it is proposed to build a cross-sectional analysis that includes studies of bureaucracies arising from Political Science and recent researches on the increasing engagement of the ministries to achieve South-South Cooperation political agenda belonging pertaining to the Foreign Policy Analysis of the International Relations field. In this regard, the research makes use of the case study of South-South Project of Haiti Sanitary Authority Strengthening - PRODOC- BRA / 10/2005, signed on November 29, 2010, in order to verify the way in which the Ministry of Health institutional structure simultaneously played both formulation and implementation functions of said policy.

Para contribuir com a ciência jurídica o presente estudo teve a finalidade de examinar o Ministério Público no Brasil, cujo modelo desenhado em 1988 o coloca em posição de destaque frente a congêneres de outros países da civil law, principalmente em razão da independência e da ausência de hierarquia entre os seus membros. O ponto crítico assentou-se na afirmação da existência de um elo que conduz todos os seus integrantes, de cujos interesses não podem se furtar porque traçados pelo próprio legislador. Por questões organizacionais são distribuídos entre eles, mas sua racionalização depende do abrandamento da independência funcional que cada qual entende ostentar. No primeiro capítulo a Instituição foi tratada no contexto constitucional, onde são encontrados os seus fins e garantias, assim como dos seus integrantes, as últimas idênticas às da magistratura nacional. No capítulo seguinte tratou-se de estudar sua fisionomia institucional, seus princípios, normas e os mecanismos internos de controle para o devido tratamento isonômico do público destinatário das suas ações. A terceira parte foi destinada às políticas públicas, cujo interesse tem se mostrado atual e desafiador para a integração dos membros do Parquet. Seguiu-se estudo sobre a investigação civil e o sistema de produção de provas, sobretudo como passo para a ação civil. Os dois últimos capítulos versaram sobre o processo civil individual e o processo civil coletivo, com o escopo de demonstrar suas diferenças, assim como o esperado comportamento do Ministério Público frente aos conflitos que os integram. / Pour contribuer avec la science juridique,cette étude a eu comme but lexamen du Ministère Public dont le modele dessiné em 1988 le met dans une position remarquable vis-à-vis ceux dautres pays de civil law qui lui ressemblent,surtout en raison de lindépendance et de labsence de hiérachie entre ses membres. Le point critique sappuie sur laffirmation de lexistence dun lien conduisant tous ses participants qui ne peuvent pas sécarter de ses intérêts, puisquils ont été projetés par le législateur même.Pour des questions dorganisation,ils sont distribués parmi eux mais la rationalisation dépend de ladoucissement de lindépendance fonctionnel que chacun entend démontrer. Au premier chapitre, lInstitution a été traitée dans le contexte constitutionnel où on trouve ses fins et ses garanties ainsi que celles de ses participants,étant les garanties identiques à celles de la magistrature nationale. Au chapitre suivant on a traité de létude de sa physionomie institutionnelle, ses principes, ses normes et les mécanismes intérieurs de contrôle pour le juste traitement isonomique du public destinataire de ses actions. La troisième partie a été destinée aux politiques publiques dont lintérêt se présente actuel et provocateur pour lintégration des membres du Parquet. Ensuite on a eu létude sur lenquête civile et sur le système de production de preuves, notamment comme démarche pour laction civile. Les deux derniers chapitres traitent de la procédure civile individuelle et de la procédure civile collective avec lintention de montrer leurs différences ainsi que la conduite du Ministère Public en ce qui concerne les conflits qui en font partie.

O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses metaindividuais. O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em grande medida, a resolução concertada de conflitos, contornando a morosidade e a onerosidade do sistema judicial. Essas atividades, que possuem natureza jurídica de função administrativa, apresentam muitas zonas de discricionariedade, que, mal interpretada e manejada, pode desbordar em arbitrariedade disfarçada de independência funcional. Com isso, filtros e balizas ao exercício dessas atividades protojudiciais do Ministério Público são sugeridos, bem como se demonstram alguns mecanismos de controle que poderão ser utilizados, de maneira anterior ou posterior, para o exercício, pelo Ministério Público, de suas funções administrativas finalísticas na tutela e na defesa de interesses de massa. / The Public Prosecution, since immediately before the promulgation of the 1988 Brazilian Federal Constitution, was endowed with new functions which went beyond its thitherto classic duty of solely acting in public criminal prosecutions. Along with its newly established goals, related to the defense of the so-called meta-individual interests. The use such tools by the Public Prosecution largely enables a concerted resolution of conflicts, by dodging the notorious dilatoriness and high costs of the judicial system. Nevertheless, because the juridical nature of these activities is that of administrative function, they might be tainted by an undesired degree of discretion. Therefore, a poor interpretation or manipulation of such activities might result in arbitrariness, dissembled as functional independence. For this reason, this paper suggests that filters and beacons be established to guide and limit these extrajudicial activities of the Public Prosecution. The paper also presents some control mechanisms, to be wielded either prior or prospective to the actual acting of the Public Prosecution when aiming at defending the people\'s interests by mean of its administrative functions.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T12:18:57Z No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:40:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH.pdf: 1248355 bytes, checksum: 86c836245242156e2a957b4008c7616d (MD5) Previous issue date: 2006-07-27 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as funções e a natureza do Ministério Público com a atividade da investigação criminal, conforme o modelo processual penal brasileiro, e identificar os limites constitucionalmente impostos a essa atividade. Assentado no aporte teórico do garantismo de Luigi Ferrajoli, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com destacada atenção a decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde 1988 referentes às nominadas cláusulas de reserva jurisdicional. Nesta dissertação são apresentados os princípios norteadores e principais características dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo, para em seguida ser estudada a investigação criminal, apontando seu conceito, sua finalidade, seus destinatários e suas espécies. Discorre-se sobre a investigação criminal no Brasil, examinando o papel das polícias e de outros órgãos do Estado e expondo, na mesma esteira, os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público. Após um estudo sobre os direitos e garantias fundamentais incidentes na investigação criminal, procura-se estabelecer a real função do Juiz em tal atividade, confrontando-a com a função a ser desempenhada pelo Ministério Público. Ao cabo, conclui-se pela possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, sendo essa atribuição limitada abstratamente pelas cláusulas de reserva jurisdicional e, concretamente, pelos princípios da legalidade, da eficiência, da fundamentação, da proporcionalidade e do promotor natural. Em arremate, fazse um sinóptico apanhado das medidas investigatórias em espécie e sua execução pelo Ministério Público, cotejando-as com os limites constitucionais antes analisados. / The goal of the present work is to analyse the compatibility between the functions and nature of the public prosecution service and the practice of criminal investigation, according to the Brazilian criminal procedure model, and identify the constitutionally imposed limits to this practice. Established on the theoretical basis of Luigi Ferrajoli´s guarantism, the developed study applies the hypothetical-deductive method and, as a technique, the bibliographical and documental research, devoting special attention to the Brazilian's Supreme Court decisions pronounced since 1988 referring to the nominated clauses of jurisdictional reserve. This essay presents the principles and main characteristics of the accusatory, hybrid and inquisitive criminal procedure models, so that the criminal investigation can be studied, indicating its concept, its purpose, its addressees and its types. It discourses about the criminal investigation in Brazil, examining the role of the police and other agencies of the State and exposing the favorable and discordant arguments to the criminal investigation by the public prosecution service. After a study about the rights and fundamental guarantees incident on the criminal investigation, it's possible to establish the real duty of the Judge on that activity, confronting it with the function to be fulfilled by the public prosecutors. It is concluded to the possibility of the direct criminal investigation performed by the public prosecution service, being that attribution limited by the clauses of jurisdictional reserve and, substantially, by the principles of legality, efficiency, grounding, proportionality and natural prosecutor. Lastly, it is presented a summary of investigational acts and its execution by the public prosecution service, under the approach of the constitutional limits analysed before.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T22:23:45Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir as palavras "ministério público do trabalho" no título e também na referência. Inserir inicial maiúscula. on 2018-08-24T13:31:34Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T17:02:09Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:18:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Maia Tenório Cunha.pdf: 725886 bytes, checksum: 2e95b2ee25883cc278c208af99a1b6ed (MD5) Previous issue date: 2012-02-10 / A presente pesquisa tem por escopo investigar a possibilidade de superação dos limites estabelecidos por certa corrente doutrinária e jurisprudencial que vincula a atribuição e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Nessa tarefa, utiliza o processo histórico de reconstrução dos direitos humanos após a segunda guerra mundial como fonte de irradiação da importância do trabalho humano para a consecução do desenvolvimento econômico e o progresso social no sistema capitalista de produção e, por conseguinte, como meio para afirmação do valor justiça. Analisa as peculiaridades da formação e desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, dando especial relevo aos vínculos históricos entre o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, com o intuito de mostrar a perda de consistência desse liame após o advento da Constituição de 1988. Contrapõe a interpretação limitativa com o novo perfil constitucional do Ministério Público e com a importância do valor social do trabalho, bem como assevera a impertinência dessa corrente com princípios estruturais e institucionais do texto constitucional e com o conceito de acesso à justiça desenvolvido por Cappelletti e Garth e de ordem jurídica justa de Watanabe. Dessa forma, desenvolve argumentação para, uma vez superados esses limites, propugnar um novo foco na maneira de atuar do Ministério Público do Trabalho e assim cumprir a missão de promoção dos direitos sociais trabalhistas determinada na Constituição. / This research has the purpose to investigate the possibility of exceeding the limits set by some current doctrinal and jurisprudential linking the attribution and legitimacy of the Public Ministry of Labor to the jurisdiction of the Labor Court. In this task, use the historical process of reconstruction of human rights after World War II as a source for spreading the importance of human work to achieve economic development and social progress in the capitalist system of production and therefore as a means of affirming the value justice. It analyzes the peculiarities of formation and development of Labor Law in Brazil, with particular reference to historical links between the Public Ministry of Labor and the Labor Court in order to show the loss of consistency of this bond after the advent of the 1988 Constitution. Restrictive interpretation contrasts with the new profile prosecutor's constitutional and the importance of the social value of work, and asserts the impertinence of this chain with structural and institutional principles of the Constitution and the concept of access to justice developed by Cappelletti and Garth and the effective legal order by Watanabe. Thus, to develop arguments, once overcome these limits, advocate a new focus in the way of acting of the Public Ministry of Labor and thus fulfill the mission of promoting the social labor rights granted by the Constitution.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T01:06:09Z No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir título: Ministério Público com iniciais maiúsculas on 2018-08-24T12:11:33Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-24T17:14:39Z No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:22:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:22:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Gomes Borges da Fonseca.pdf: 696857 bytes, checksum: 33a127e5e3075bac66992c966fc17971 (MD5) Previous issue date: 2018-11-25 / A dissertação analisou o compromisso de ajustamento de conduta como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas foi o marco teórico da pesquisa. O método de abordagem foi o dialético e a técnica documental indireta na modalidade pesquisa bibliográfica. Inicialmente, avaliou o desenho constitucional do Ministério Público e sua perspectiva de atuação extrajudicial, com apresentação de modelo resolutivo. Após, tratou da concepção de acesso à justiça no paradigma do Estado democrático de direito, numa visão de ampliação para incluir outros canais além do Poder Judiciário, notadamente o Ministério Público. Reconheceu-se o compromisso de ajustamento de conduta como negócio jurídico híbrido, influenciado por normas de direito público e privado, construído pela argumentação discursiva, participação ampliadora e por entendimento racional e conciliador. Para responder ao problema de pesquisa houve incursão no princípio do discurso com teorização sobre os juízos de justificação e aplicação do direito. Concluiu-se que o princípio do discurso implica reconhecimento das autonomias privada e pública e, em última análise, ocasiona Direito legítimo, pois as pessoas atuam como coautoras e destinatárias da norma. Aproveitou-se desta teoria e verificou sua aplicabilidade no compromisso de ajustamento de conduta. Como instrumento criado pela dogmática jurídica e aplicador de normas, com limites, foi possível aplicar a ideia discursiva na construção do compromisso de ajustamento de conduta, com transformação das Procuradorias do Trabalho e da República e das Promotorias de Justiça em palcos públicos debatedores, respeitantes dos direitos humanos fundamentais e pautados pelos planos máximos de liberdade e igualdade. Concluiu-se pela legitimidade do instituto para proteger direitos humanos fundamentais e como contributo para pacificar conflitos metaindividuais, malgrado alerta de sê-lo mecanismo cingido, manejado no juízo de aplicação de normas, sem pretensão de substituir a jurisdição, outros mecanismos pacificadores ou funcionar como nova teoria da democracia. / The dissertation reviewed the commitment to conduct adjustment as a means of access to justice in the Ministry of Public. The discursive theory of Jürgen Habermas was right to the theoretical framework of the research. The method of approach was dialectical and technical documentation in the indirect mode literature. Initially, said the constitutional design Ministry of Public and their perspective of action out of court, with presentation of the model resolvent. After, dealt with the concept of access to justice in the paradigm of democratic rule of law, a vision of expansion to include other channels besides the judiciary, particularly the Ministry of Public. He acknowledged the commitment of adjustment of conduct legal business as hybrid, influenced by public law and private sectors, built by discursive reasoning, widening participation and rational understanding and accommodating. To answer the research problem was the first foray into the speech with theorizing about the judgments of justification and application of law. It was concluded that the discourse principle implies recognition of private and public autonomy, and ultimately leads to a legitimate law, because people act as co-authors and addressees of the norm. He took advantage of this theory and found its applicability in the adjustment of environmental conduct. As a legal instrument created by the dogmatic and applicator standards, with limitations, it was possible to apply the idea in the construction of discursive commitment to conduct adjustment with transformation of the Prosecutor of the Republic of Labor and the Courts of Law and Public debaters on stage, relating the fundamental human rights and ruled the planes of maximum freedom and equality. It was concluded by the legitimacy of the institute to protect fundamental human rights and to contribute to pacify conflicts metaindividuais, despite warning mechanism to be so encompassing, the court handled the application of standards, not meant to replace the jurisdiction, other mechanisms or act as peacemakers new theory of democracy.

Submitted by FERNANDA DA SILVA VON PORSTER (fdsvporster@univates.br) on 2018-01-04T16:44:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017AndreaAlmeidaBarros.pdf: 11987881 bytes, checksum: e110514f152b5766685b2c19feba50f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Lisboa Monteiro (monteiro@univates.br) on 2018-01-05T19:31:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017AndreaAlmeidaBarros.pdf: 11987881 bytes, checksum: e110514f152b5766685b2c19feba50f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-05T19:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017AndreaAlmeidaBarros.pdf: 11987881 bytes, checksum: e110514f152b5766685b2c19feba50f5 (MD5) Previous issue date: 2018-01 / O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira geração, de titularidade difusa, de acordo com a Constituição Federal que, além de constitucionalizar o Direito Ambiental, criou direitos e deveres e apresentou, implícita ou explicitamente, diversos princípios que servem para nortear a interpretação da matéria. Por se tratar de patrimônio ambiental, deve ser protegido pelo Estado e pela coletividade, motivo por que cabe ao Ministério Público, em decorrência das suas prerrogativas constitucionais, implementar instrumentos capazes de efetivar essa proteção. A mata ciliar é Área de Preservação Permanente (APP), possui importantes funções na proteção dos rios e há décadas vêm sofrendo pressão antrópica, especialmente para o cultivo de subsistência, sendo imprescindíveis ações no sentido de sua recuperação. Dos 36 municípios que integram o Vale do Taquari, 13 deles se encontram às margens do Rio Taquari, que, somado ao Rio das Antas, forma a Bacia Hidrográfica Taquari-Antas, a maior do estado do Rio Grande do Sul. A vegetação ciliar, na região, foi classificada como Floresta Estacional Decidual, integrante do Bioma Mata Atlântica, pois é dela remanescente. Portanto, trata-se de patrimônio nacional e de Reserva da Biosfera conforme a UNESCO. Mas como equacionar a aplicação das medidas de mata ciliar previstas em lei como APP com a realidade rural do VT em face do antigo Código Florestal, vigente à época da implementação do Programa de Recuperação Sustentável da Mata Ciliar do Rio Taquari (PRSMCRT) conduzido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul? Com a intenção de responder a tal questionamento, apresentado como problema de pesquisa, esta dissertação, utilizando-se da abordagem qualitativa quanto ao método, baseando-se em pesquisa bibliográfica e análise de documentos, buscou registrar cientificamente a metodologia desenvolvida em pesquisas junto ao Universidade do Vale do Taquari UNIVATES para a recuperação da mata ciliar do Rio Taquari, aplicadas no referido Programa, que buscou conjugar a necessária proteção ambiental, ainda que em área menor à legalmente prevista, com o direito, também constitucional, à propriedade, agregando a esta função ecológica. Justifica-se a presente pesquisa na necessidade do registro daquela, bem como na importância deste para a região, em que a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável dão a tônica para a efetivação da recuperação da mata ciliar e, por consequência, do direito fundamental anteriormente citado. / The ecologically balanced environment is fundamental right of third generation of ownership, in accordance with the Federal Constitution which, besides to constitutionalize the environmental law, created rights and obligations and presented, implicitly or explicitly, several principles that serve to guide the interpretation of the matter. Because it is an environmental patrimony, it must be protected by the State and by the community, the reason why it is up to the Public Prosecutor's Office, in accordance with its practical norms, to implement instruments to effect this protection. The riparian forest is Permanent Preservation Area (PPA), plays a major role in the protection of the rivers and for decades have suffered human pressure, especially for the subsistence cultivation, being indispensable actions toward your recovery. From the 36 municipalities that make part of the Taquari Valley, 13 of them are on the banks of the Taquari River, which, added to the Antas River, form the Watershed Taquari-Antas, the biggest of the state of Rio Grande do Sul. The riparian vegetation in the region was classified as Deciduous Forest, part of the Atlantic Forest biome, because it is outstanding. Therefore, it is of National Heritage and Biosphere according to UNESCO. But how come the application of measures of riparian vegetation provided by law as PPA with the reality of rural life in VT, in the face of the Old Forest Code, in force at the time of the implementation of the Program of Sustainable Recovery of Riparian Forest of the Taquari River (PRSMCRT) conducted by the Public Prosecutor of Rio Grande do Sul? With the intention of answering this questioning, presented as a research problem, this dissertation, using a qualitative approach to the method, based on bibliographical research and document analysis, sought to scientifically record the methodology developed in research with the Center UNIVATES University for the rehabilitation of the riparian forest of the Taquari River, applied in said Program, which sought to combine the necessary environmental protection, although in an area smaller than legally planned. The present research is justified on the need of the record that, as well as, the importance of this for the region in which the sustainability and sustainable development give the keynote for the realization of the recovery of riparian and, consequently, of the fundamental right mentioned above.

Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2017-08-23T14:35:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Adriana Aparecida Guimarães.pdf: 1863304 bytes, checksum: eb7f426307b52ce70d9dc0c6ba261dee (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T14:35:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Adriana Aparecida Guimarães.pdf: 1863304 bytes, checksum: eb7f426307b52ce70d9dc0c6ba261dee (MD5) Previous issue date: 2017-06-02 / O presente estudo tem por objetivo compreender nos PPAs 2000-2003, 2004-2007, 2008-2011, 2012-2015, através da distribuição de recursos e no estabelecimento de prioridades orçamentárias por parte do ME ou órgão gestor equivalente, se os compromissos assumidos pelo governo foram transformados em execução orçamentária. Trata-se de uma pesquisa documental, aplicada, exploratória, com abordagem predominantemente quantitativa. O corpus documental foi composto pelos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOAs), pelas Leis Orçamentária Anuais (LOAs), pelos Planos Plurianuais (PPAs) e pelo Relatórios Anuais de Avaliação do PPA, dentro da delimitação temporal proposta. A análise dos dados foi processada através da estatística descritiva. Constatou-se, no período analisado, que o esporte de alto rendimento, de maneira explícita, só teve primazia no PPA 2012-2015. A primazia foi determinada pelos megaeventos, e não se situa numa série histórica. Conclui-se que os Jogos Pan-Americanos de 2007 serviram para redirecionar as políticas públicas do Ministério do Esporte na direção do esporte de alto rendimento. / This study aims to understand the Pluriannual Plans (PPA) on the periods of 2000-2003, 2004-2007, 2008-2011 and 2012 -2015, through resources allocation as well as decisions taken according to the budgetary priorities set by the Ministry of Sports or by any equivalent management body. This study addresses the issue by checking if the commitments assumed by the Federal Government achieved budget execution. This is a documentary, exploratory study of quantitative approach covering the Annual Budgetary Law Projects (PLOAs), the Annual Budget Laws (LOAs), the Pluriannual Plans (PPAs) and the Annual Evaluation Reports of the PPA, according to the proposed timeline. We concluded that primacy was given to high-performance sport only in the PPA 2012-2015. Even though such primacy was characterized by mega-events, these were not part of a historical sequence. Furthermore, we were able to infer that 2007 Pan-American Games served to redirect public policies of the Ministry of Sport towards high-performance sport.

Submitted by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (sdi@ucb.br) on 2018-11-08T16:40:36Z No. of bitstreams: 1 JorgeAugustoCaetanodeFariasDissertacao2018.pdf: 1388077 bytes, checksum: 3bfb82012554aab4a153a001a1421345 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (sdi@ucb.br) on 2018-11-08T16:41:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JorgeAugustoCaetanodeFariasDissertacao2018.pdf: 1388077 bytes, checksum: 3bfb82012554aab4a153a001a1421345 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-08T16:41:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JorgeAugustoCaetanodeFariasDissertacao2018.pdf: 1388077 bytes, checksum: 3bfb82012554aab4a153a001a1421345 (MD5) Previous issue date: 2018-10-09 / El sistema carcelario militar federal se utiliza para la prisión de los militares de las Fuerzas Armadas brasileñas. Estructurado de forma difusa, con instalaciones presentes alrededor de 300 unidades militares de la Marina, del Ejército y de la Fuerza Aérea, presenta muchas diferencias si comparado al sistema carcelario común. No solo por razones de orden jurídico, ante la realidad militar que sigue los principios de jerarquía y disciplina, pero también de naturaleza fáctica, sobretodo ante la no especialización de las instalaciones militares para la actividad prisional, a demandar la fiscalización hecha por el Ministerio Público Militar (MPM). Así, el presente estudio busca analizar las principales características del sistema carcelario militar federal, además de percutir el régimen jurídico aplicable a ese especial contexto de privación de libertad, en orden a identificar el objeto de la actividad fiscalizatoria a cargo del MPM, función institucional con fundamentos constitucional e infraconstitucional. Por fin, se buscará identificar las posibilidades de actuación del MPM, no solo en la senda judicial, cuanto extrajudicial, a partir de la fiscalización prisional, de modo a alcanzar subsidios idóneos al ejercicio pleno de esa tarea desafiadora. / O sistema prisional militar federal destina-se ao encarceramento dos militares das Forças Armadas brasileiras. Estruturado de forma difusa, com instalações presentes em cerca de 300 quartéis, seja da Marinha, seja do Exército, seja da Aeronáutica, apresenta diversas peculiaridades em relação ao sistema prisional comum. Não apenas por razões de ordem jurídica, ante a peculiar realidade castrense norteada pelos princípios de hierarquia e disciplina, mas também de ordem fática, sobretudo ante a inespecialização das instalações militares para a atividade prisional, a demandar a fiscalização realizada pelo Ministério Público Militar (MPM). Nessa senda, o presente estudo busca analisar as principais características do sistema prisional militar federal, além de perscrutar o regime jurídico aplicável a esse especial contexto de privação de liberdade, de modo a identificar o objeto da atividade fiscalizatória a cargo do MPM, função institucional com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Por fim, buscar-se-á identificar as possibilidades de atuação do MPM, tanto na seara judicial, quanto extrajudicial, a partir da fiscalização prisional, de modo a alcançar subsídios idôneos ao exercício pleno dessa atribuição multifacetária e desafiadora.