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O negócio jurídico processual como fenômeno da experiência jurídica: uma proposta de leitura constitucional adequada da autonomia privada em Processo Civil

Nery, Carmen Lígia Barreto de Andrade Fernandes 07 March 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:53:12Z No. of bitstreams: 1 Carmen Lígia Barreto de Andrade Fernandes Nery.pdf: 1086314 bytes, checksum: 250572de291bdaf9c9895a3ef09d0ae0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:53:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carmen Lígia Barreto de Andrade Fernandes Nery.pdf: 1086314 bytes, checksum: 250572de291bdaf9c9895a3ef09d0ae0 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Divided into three chapters, this thesis aims to analyze the procedural contract under the consideration of the constitutional right of freedom from a post-positivist paradigm. The first chapter focuses on the study of the constitutional right of freedom in the private and public rights, especially in civil procedure. We identify the historical basis that originated the dichotomy between private and public rights. We observe that this distinction does not show up in specific studies, but have rather been repeated without a consistent basis to support it. We show that in a Democratic Legal Estate there is no reason to separate legal branches to the point that one constitutional right - of freedom - gets two different interpretations, one if public right is concerned and a different one if private right is concerned. We present the procedural contract as a juridical experience in the second chapter, in which we propose its study from the concepts of legal situation and legal relationship and from a caused fact. We present the structure and the essential elements of the procedural contract and identify it as a way the parties can create rules concerning the procedure. In the last chapter we study the role of the judge towards the procedural contract. We propose a constitutional and philosophical focus, adequate to the activity of controlling the procedural contract and we also present some peculiarities of the institute / Dividido em três capítulos, este trabalho pretende analisar o negócio jurídico processual à luz da garantia fundamental à liberdade a partir do paradigma pós-positivista. O primeiro capítulo traz as leituras do direito fundamental à liberdade nos ambientes de direito privado e de direito público, em especial o processo civil. Identificamos as bases históricas da elaboração de dicotomia entre direito público e privado. Observamos que tal distinção não aparece com clareza entre os estudiosos do tema, tendo sido repetida sem fundamentos consistentes que a suportem. Mostramos inexistir razão para no Estado Democrático de Direito pretender a separação dos ramos do direito a ponto de atribuir opostas interpretações a uma mesma garantia constitucional – à liberdade – conforme se transite no direito público ou privado. O negócio jurídico processual como experiência jurídica é tema do segundo capítulo, em que propomos o seu estudo a partir dos conceitos de situação e relação jurídica, a partir do fato causado. Apresentamos a estrutura e os elementos essenciais do negócio jurídico processual e o identificamos como forma de autorregramento das partes no processo. Por fim, o último capítulo investiga a atuação do juiz frente o negócio jurídico processual. Nele se propõe enfoque constitucional e filosófico adequado para o controle do negócio jurídico processual e se apresenta algumas peculiaridades do instituto
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O executivo de grandes corporações e sua opção de negócio próprio

Trevisan, Wilson de Paula 18 May 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-25T16:44:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilson de Paula Trevisan.pdf: 1093882 bytes, checksum: a471834c46738e6bd4d925333478835b (MD5) Previous issue date: 2012-05-18 / The decision of start a new business and the process of choosing what kind of business has been the subject of several studies. The relevance of this issue lies in its association with changes in the workplace. In the twenty-first century, the option of undertaking becomes increasingly a real and affordable way to generate income, occupation and work in a globalized environment in which large organizations reduce jobs, employment and shorter careers. In this context, we highlight the figure of seasoned middle-aged executive, fired from a large corporation, and sees the opening of the business itself an option to generate income and occupation. The objective is to understand the variables that influence the decision of when executives choose to start their own businesses and understand the reasons for the choice of business type and its selection criteria in light of the literature on entrepreneurship. This is a qualitative exploratory study that investigates how the dismissed executive develops its option to start a new business. To this end, there were five semi-structured interviews in which participants were asked to narrate their professional life stories and discuss issues related to their career development. The participants were five former executives who chose to mount his own business. The analysis of the transcript generated from the interview was performed using the method of analysis of the content. We performed the coding and categorization of the messages contained in the interviews, and information resulting from these procedures were the basis for the interpretation of results. Executives revealed that the decision process and choose the type of business to be started was, as the most important factors, the degree of mobility and accordingly, represented by the maximum time in an organization and the function or position most played in his career, together with the factors of attraction and financial comfort, ranging from Wright Mills executive typical described to the innovative businessman described by Joseph Schumpeter. From the results obtained, there were some thoughts that can serve as guidelines for future studies on this topic. These reflections have become in proposing a set of parameters, which aims to present the process of choosing the type of business of the former executive, through the scale and intensity of facts connected with its history of professional life, current situation and motivations / A decisão de empreender e a escolha sobre que tipo de negócio, tem sido objeto de vários estudos. A relevância do tema está em sua associação às transformações no mundo do trabalho. No século XXI, a opção de empreender torna-se, crescentemente, uma forma real e acessível para gerar renda, ocupação e trabalho em um ambiente globalizado em que grandes organizações reduzem postos de trabalho, onde há diminuição do emprego e carreiras mais curtas. Nesse contexto, destacamos a figura do executivo experiente e de meia idade, demitido de uma grande corporação e que vê, na abertura do negócio próprio, uma opção de gerar renda e ocupação. O objetivo do trabalho é entender os fatores que influenciam a decisão desses executivos quando optam por iniciar um negócio próprio, e compreender os motivos da opção pelo tipo negócio e seus critérios de escolha, à luz da literatura sobre empreendedorismo. Trata-se de estudo exploratório de enfoque qualitativo, que investiga como o executivo demitido desenvolve sua opção de empreender. Para tanto, foram realizadas cinco entrevistas semi-estruturadas, nas quais os participantes foram convidados a narrar suas histórias de vida profissional e a discorrer sobre aspectos relacionados ao desenvolvimento de suas carreiras. Participaram da pesquisa cinco exexecutivos que optaram montar um negócio próprio. A análise do material, gerada a partir da transcrição das entrevistas, foi realizada por meio do método de análise de conteúdo. Foram realizadas a codificação e a categorização das mensagens contidas nas entrevistas, e as informações resultantes desses procedimentos serviram como base para a interpretação dos resultados. Os executivos revelaram que o processo decisório e a escolha do tipo de negócio a ser montado tiveram como fatores preponderantes o grau de mobilidade e conformidade, representado pelo tempo máximo em uma organização, a função exercida ou cargo mais desempenhado na carreira, aliado aos fatores de atração e conforto financeiro, variando do executivo típico, descrito por Wright Mills, ao empresário inovador, descrito por Joseph Schumpeter. A partir dos resultados obtidos, foram realizadas algumas reflexões que podem servir como orientações a futuros estudos sobre este tema. Estas reflexões converteram-se na proposição de um conjunto de parâmetros de análise que visa apresentar o processo de escolha do tipo de negócio do ex-executivo, através da dimensão e intensidade de fatos ligados a sua história de vida profissional, situação atual e motivações
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Conhecimento organizacional, inteligência competitiva e inteligência de negócio: dificuldades na implantação de um sistema de apoio à decisão

Mano, Ricardo Barcellos 28 October 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Barcellos Mano.pdf: 734047 bytes, checksum: 5142369d0d08c919caf741cbb7d94ae6 (MD5) Previous issue date: 2009-10-28 / Today, businesses look more and more technological tools that can assist their decisions on measures of time dwindling. The business intelligence is an evolution of decision support system and presents itself today as the most popular solution. This solution requires higher investments in technology resources (hardware and software), as well as to prepare people, and call for organizational change (strategic positioning and structure). Business intelligence, too, is intrinsically linked to competitive intelligence and knowledge management. The objective of this research is to raise the difficulties in deploying a decision support system based on business intelligence, given the obstacles and their position within the organizational knowledge. Exploratory research was chosen as methodological approach that includes literature review of classical references and most current study, completed by field survey using semi-structured interviews to prove or reject the difficulties pointed out. The conclusions point four dimensions for all the difficulties, the greatest difficulty is the size of data quality and that they directly interfere in the decisions, who directs the initiative imposes his view that may not be the business need, cost is not considered a problem, but the return of the solution is directly proportional to its investment, knowledge management does not exist in organizations which may compromise a more efficient development of business intelligence / Hoje, as empresas buscam cada vez mais ferramentas tecnológicas que possam ajudá-las a tomar decisões em intervalos de tempo cada vez menores. Como a evolução dos sistemas de apoio à decisão, a inteligência de negócios é agora a solução mais procurada. Essas soluções exigem altos investimentos tanto em recursos tecnológicos (hardware e software) quanto na capacitação de pessoas, além de exigir mudanças organizacionais (posicionamento estratégico e estrutura). A inteligência de negócio também está intrinsecamente ligada à inteligência competitiva e à gestão do conhecimento. O objetivo desta pesquisa é levantar as dificuldades na implantação de um sistema de apoio à decisão baseado na inteligência de negócio, considerando os obstáculos e seu posicionamento dentro do conhecimento organizacional. Optou-se pela pesquisa exploratória, que abrange revisão bibliográfica com referências clássicas e estudos mais atuais e se completa com pesquisa de campo, realizada por meio de duas entrevistas semi-estrutradas, para verificação das dificuldades apontadas. As considerações finais indicam quatro dimensões para o conjunto das dificuldades, estando a maior delas no dimensionamento da qualidade dos dados e no modo com eles interferem nas decisões; quem dirige a iniciativa impõe sua visão, que pode não ser a necessidade do negócio; o custo não é considerado um problema, mas o retorno da solução é diretamente proporcional ao investimento; a gestão do conhecimento não existe nas organizações, o que pode comprometer uma evolução mais eficiente da inteligência de negócio
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Turismo, lazer e trabalho

Piovesan, Cecília Helena Marques Ambrizi 22 October 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-25T20:22:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cecilia Helena Marques Ambrizi Piovesan.pdf: 8941160 bytes, checksum: 32fd7cd99e57f00a76a379099610343e (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / The objective of this study is the analysis of the relationship between leisure and tourism in the consumer society under the perspective of contradiction between the promise of happiness and business in times of globalized capitalism. In this perspective, the present study focuses the meaning of leisure, having and not having leisure in the contemporary society and what interfaces can be established among suffering, frustration and discomfort in the relationship between the tourism agencies and the tourist when his expectations are not met and damages and losses are caused. It also questions the consumer rights in that context. It refers to a historical and sociological investigation based on literature revision, documented survey and theoretical discussion, as well as the analysis on themes such as leisure, tourism, work, discomfort and suffering in the contemporary society. It intends to contribute for the comprehension of the various entertainment forms, specifically concerning tourism in the context of a market society that trades relations, and for the understanding of leisure as a concept that was built from the emerging urban-industrial society, discussed from the changes occurred in the society upon the latest capitalism and globalization requirements, tension and sorrow that characterize the relations, when the individual faces freedom to choose what he considers the best to himself and to decide what he wants, specially when he deals with the so-called consumer society. This investigation is also based on risk reflection, insecurity, uncertainty and suffering in the contemporary society, bases for the discussion on leisure, mainly on tourism, as an economical development factor to reduce social differences, as a complex social phenomenon by the positive and negative impacts it generates, as a compensation to escape the stressing and overwhelming routine, socially produced by the same society that stresses and overwhelms, offering risks, insecurity and danger. Therefore, the present study tries to disclose the contradictions that are in the base of the consumer society and the intensive trading relationships framed by the possibility of protection offered by the law, specially the one that protects the consumer rights / Este estudo tem como objetivo analisar a relação entre lazer e turismo na sociedade de consumo, tendo em vista a perspectiva da contradição entre a promessa de felicidade e o negócio em tempos de capitalismo globalizado. Nessa perspectiva, questiona o significado do lazer, o ter e o não ter lazer na sociedade contemporânea e quais interfaces podem ser estabelecidas entre o sofrimento, frustração e o mal-estar nas relações existentes entre as organizações de turismo e o turista, que se configuram no não cumprimento das expectativas, nos danos e prejuízos causados, e ainda qual o papel ou função do direito do consumidor nesse contexto. Trata-se de uma investigação histórica e sociológica lastreada em revisão de literatura, pesquisa documental e discussão teórica, bem como na análise de discurso sobre os temas lazer, turismo, trabalho, mal-estar e sofrimento na sociedade contemporânea, com a pretensão de contribuir para a compreensão das formas de entretenimento, especificamente no que tange ao turismo, no contexto de uma sociedade de mercado, que mercantiliza as relações, e para o entendimento do lazer como um conceito construído a partir do surgimento da sociedade urbano-industrial. A discussão do objeto desta pesquisa realiza-se a partir das mudanças ocorridas na sociedade com as novas exigências do capitalismo, da globalização e com as tensões e mal-estar que caracterizam as relações, assim como quando se confronta com a liberdade do sujeito para escolher o que considera melhor para si, decidir o que quer, especialmente frente à chamada sociedade de consumo. Esta investigação apóia-se ainda na reflexão do risco, da insegurança, da incerteza e do sofrimento na sociedade contemporânea, bases para a discussão do lazer, principalmente do turismo, como um dos fatores de desenvolvimento econômico, redutor de desigualdades sociais. Toma-se o turismo como um fenômeno social complexo pelos impactos positivos e negativos que proporciona, como compensação para fuga do cotidiano estressante e opressor, produzido socialmente pela mesma sociedade que estressa e que oprime, oferecendo riscos, insegurança e perigos. Busca-se, assim, desvelar as contradições que estão na base da sociedade de consumo e da intensa mercantilização das relações, emoldurada pela possibilidade de proteção oferecida pelo ordenamento jurídico, especificamente aquele que protege os direitos do consumidor
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Turismo, lazer e trabalho

Piovesan, Cecília Helena Marques Ambrizi 22 October 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cecilia Helena Marques Ambrizi Piovesan.pdf: 8941160 bytes, checksum: 32fd7cd99e57f00a76a379099610343e (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / The objective of this study is the analysis of the relationship between leisure and tourism in the consumer society under the perspective of contradiction between the promise of happiness and business in times of globalized capitalism. In this perspective, the present study focuses the meaning of leisure, having and not having leisure in the contemporary society and what interfaces can be established among suffering, frustration and discomfort in the relationship between the tourism agencies and the tourist when his expectations are not met and damages and losses are caused. It also questions the consumer rights in that context. It refers to a historical and sociological investigation based on literature revision, documented survey and theoretical discussion, as well as the analysis on themes such as leisure, tourism, work, discomfort and suffering in the contemporary society. It intends to contribute for the comprehension of the various entertainment forms, specifically concerning tourism in the context of a market society that trades relations, and for the understanding of leisure as a concept that was built from the emerging urban-industrial society, discussed from the changes occurred in the society upon the latest capitalism and globalization requirements, tension and sorrow that characterize the relations, when the individual faces freedom to choose what he considers the best to himself and to decide what he wants, specially when he deals with the so-called consumer society. This investigation is also based on risk reflection, insecurity, uncertainty and suffering in the contemporary society, bases for the discussion on leisure, mainly on tourism, as an economical development factor to reduce social differences, as a complex social phenomenon by the positive and negative impacts it generates, as a compensation to escape the stressing and overwhelming routine, socially produced by the same society that stresses and overwhelms, offering risks, insecurity and danger. Therefore, the present study tries to disclose the contradictions that are in the base of the consumer society and the intensive trading relationships framed by the possibility of protection offered by the law, specially the one that protects the consumer rights / Este estudo tem como objetivo analisar a relação entre lazer e turismo na sociedade de consumo, tendo em vista a perspectiva da contradição entre a promessa de felicidade e o negócio em tempos de capitalismo globalizado. Nessa perspectiva, questiona o significado do lazer, o ter e o não ter lazer na sociedade contemporânea e quais interfaces podem ser estabelecidas entre o sofrimento, frustração e o mal-estar nas relações existentes entre as organizações de turismo e o turista, que se configuram no não cumprimento das expectativas, nos danos e prejuízos causados, e ainda qual o papel ou função do direito do consumidor nesse contexto. Trata-se de uma investigação histórica e sociológica lastreada em revisão de literatura, pesquisa documental e discussão teórica, bem como na análise de discurso sobre os temas lazer, turismo, trabalho, mal-estar e sofrimento na sociedade contemporânea, com a pretensão de contribuir para a compreensão das formas de entretenimento, especificamente no que tange ao turismo, no contexto de uma sociedade de mercado, que mercantiliza as relações, e para o entendimento do lazer como um conceito construído a partir do surgimento da sociedade urbano-industrial. A discussão do objeto desta pesquisa realiza-se a partir das mudanças ocorridas na sociedade com as novas exigências do capitalismo, da globalização e com as tensões e mal-estar que caracterizam as relações, assim como quando se confronta com a liberdade do sujeito para escolher o que considera melhor para si, decidir o que quer, especialmente frente à chamada sociedade de consumo. Esta investigação apóia-se ainda na reflexão do risco, da insegurança, da incerteza e do sofrimento na sociedade contemporânea, bases para a discussão do lazer, principalmente do turismo, como um dos fatores de desenvolvimento econômico, redutor de desigualdades sociais. Toma-se o turismo como um fenômeno social complexo pelos impactos positivos e negativos que proporciona, como compensação para fuga do cotidiano estressante e opressor, produzido socialmente pela mesma sociedade que estressa e que oprime, oferecendo riscos, insegurança e perigos. Busca-se, assim, desvelar as contradições que estão na base da sociedade de consumo e da intensa mercantilização das relações, emoldurada pela possibilidade de proteção oferecida pelo ordenamento jurídico, especificamente aquele que protege os direitos do consumidor
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Creation of product-service systems (PSS) proposals in the fuzzy front-end / Criação de propostas de sistema produto-serviço (SPS) no fuzzy front-end

Barquet, Ana Paula Bezerra 05 March 2015 (has links)
Product-service systems (PSS), defined as a system of products, services, infrastructure, and networks that aims to satisfy customer needs, support business innovation and has the potential to lead to improved environmental performance. The adoption of PSS requires modifications in the business model of companies or even the creation of new ones. The decision to modify or create business models occurs in the fuzzy front-end through the development of proposals. In this sense, the creation of PSS proposals might assist the adoption of PSS business models in enterprises. However, companies still need support to adopt PSS business models due to three main reasons. First, most of the studies about PSS business models mention its importance but do not explore which content should compose such models. Second, PSS business models are explored considering a partial view of business model dimensions. Finally, there is a lack of methods and tools that support the adoption of PSS business models in the fuzzy front-end. Thereby, the aim of this study is to develop a method, named Configurator of PSS Proposals, to cope with these challenges and assist the creation of PSS proposals for current or new business models. By means of systematic literature review, consulting with experts and an explorative case study, the method was developed. It is composed by eight steps and each step addresses a business model dimension, e.g. value proposition. The steps encompass a range of tasks that must be performed in order to create a PSS proposal. To support carrying out the tasks, a help element is available. This help contains additional information to support the utilization of the method, such as: examples of companies that adopted PSS and hints of practices, methods and tools. To evaluate the method, it was applied through a case study in the context of a research project. The aim was to create a PSS proposal for a bicycle concept and verify whether the method reach its purpose, i.e. is able to support the creation of a PSS proposal. Final considerations include contributions and limitations of this study. An example of contribution of the method is provision of a shared knowledge about PSS between different areas of expertise. As limitation, the lack of application of the method in a real case is highlighted. Additionally, future research is addressed based mainly on the insights gathered in the second case study, e.g. the inclusion of new tasks and relations between them. / Sistema produto-serviço (SPS), definido como um sistema de produtos e serviços, infraestrutura e networks e que visa aumentar a satisfação de clientes, auxilia na inovação nos negócios e tem o potencial de levar à melhoria de desempenho ambiental. A adoção de SPS requer a criação ou modificação dos modelos de negócios das empresas. A decisão de criar ou modificar um modelo de negócio ocorre no fuzzy front-end por meio da criação de propostas. Desta forma, acredita-se que criação de propostas para SPS auxilia na adoção de modelos de negócio para SPS. No entanto, empresas requerem auxilio na adoção de modelos de negócio para PSS devido a três principais motivos. Primeiro, a maioria dos estudos sobre modelos de negócio para SPS mencionam sua importância, porém não exploram o conteúdo que deve compor esses modelos. Segundo, pesquisas sobre modelos de negócio para SPS levam em consideração uma visão parcial das dimensões de modelos de negócio. Finalmente, é constatada a carência de métodos e ferramentas que auxiliem na adoção de modelos de negócio para PSS no fuzzy front-end. O objetivo desse trabalho é desenvolver um método, denominado Configurador de Propostas de SPS, que guie empresas na criação de propostas de SPS para negócios novos e existentes. Por meio de revisão sistemática de literatura, consulta com especialistas e um estudo de caso exploratório, o método foi desenvolvido. Ele é composto por oito passos e cada passo aborda uma dimensão do modelo de negócios, como por exemplo, proposição de valor. Ainda, cada passo engloba várias tarefas que devem ser executadas para que a proposta de SPS seja criada. Como suporte para realizar as tarefas, um elemento ajuda foi criado. Este elemento inclui exemplos de empresas que adotaram SPS e dicas de práticas, métodos e ferramentas. Com objetivo de avaliar o método, uma aplicação no contexto de um projeto de pesquisa foi realizada, por meio de um estudo de caso. O objetivo dessa aplicação foi criar uma proposta de SPS para um conceito de uma bicicleta e verificar se o método alcança seu propósito, que é ajudar na criação de propostas de SPS. Considerações finais incluem contribuições e limitações do estudo. Um exemplo de contribuição do método é o fornecimento de um conhecimento compartilhado sobre PSS entre diferentes áreas de conhecimento. A falta de aplicação do método em um caso real é uma das limitações deste trabalho. Adicionalmente, pesquisas futuras são sugeridas, como por exemplo, a inclusão de novas tarefas no método e novas relações entre elas, conforme sugerido pelos participantes do segundo estudo de caso.
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Lidando com trade-offs em relação à sustentabilidade corporativa: investigação à luz da perspectiva do sensemaking. / Dealing with trade-offs regarding corporate sustainability: inquiry in light of the sensemaking perspective

Campos, José Guilherme Ferraz de 02 May 2018 (has links)
A lógica do business case em que as organizações consideram aspectos sociais e ambientais apenas se trazem retorno econômico, historicamente, tem sido predominante e praticamente não questionada tanto na literatura quanto na prática. Recentemente, contudo, diante da piora de questões sociais e ambientais complexas, tem havido a conclamação para que as empresas adotem uma postura de não somente reduzir o impacto que geram como também tomar ações no sentido de que contribuam efetivamente com soluções para tanto. Ao assumirem tal postura, porém, as empresas precisam tomar decisões no cotidiano organizacional que envolvem lidar com paradoxos, isto é, situações em que ocorrem simultaneamente elementos contraditórios, ainda que relacionados. Isto porque, no caso da sustentabilidade corporativa, frequentemente, não é possível alinhar os três pilares da sustentabilidade, conciliar objetivos de curto, médio e longo prazo e atender simultaneamente o interesse de diversos stakeholders. Diante de tamanho desafio à prática organizacional, pesquisadores da área da sustentabilidade corporativa começaram a investigar a adoção de uma perspectiva integrativa da sustentabilidade, que pressupõe reconhecer a existência desses trade-offs, de forma a tentar gerenciá-los e acomodá-los. A presente pesquisa contribui para a literatura de sustentabilidade corporativa no que tange ao gerenciamento desses trade-offs ao propor como objetivo entender como as empresas significam e lidam com os trade-offs relacionados à sustentabilidade corporativa. Para atender tal objetivo, empregou-se uma estratégia de pesquisa baseada em estudos de casos múltiplos de dez empresas com modelos de negócios sustentáveis de dois setores diferentes. Como lente teórica de análise, adotou-se a perspectiva do sensemaking. A partir da análise das dez empresas estudadas, identificou-se 65 incidentes que envolviam um ou mais trade-offs em relação à sustentabilidade corporativa. Analisou-se, então, os incidentes com uma abordagem indutiva, gerando-se três resultados principais. Primeiro, identificou-se 13 vetores diferentes que abrangem os trade-offs relacionados à sustentabilidade corporativa, agrupados em quatro diferentes categorias. Segundo, propôs-se um modelo que ajuda a explicar como é o processo de construção de significado pelo qual as empresas passam ao se engajarem na acomodação dos trade-offs relacionados à sustentabilidade corporativa. Por fim, identificou-se 14 estratégias que as empresas podem se utilizar para acomodar os trade-offs agrupados em seis diferentes categorias. / The logic of business case in which organizations consider social and environmental aspects only if they bring economic returns has historically been predominant and practically unquestioned in both literature and practice. Recently, however, faced with the worsening of complex social and environmental issues, there has been a call for companies to struggle not only to reduce the impact they generate but also to take actions in order to effectively address solutions. When assuming such a position, however, companies need to make decisions in the organizational practice that involve dealing with paradoxes, that is, situations in which contradictory, yet related, elements occur simultaneously. This is because, in the case of corporate sustainability, it is often not possible to align the three pillars of sustainability, to reconcile short-, medium- and long-term objectives while simultaneously meeting the interests of various stakeholders. Faced with such a challenge to organizational practice, researchers in the area of corporate sustainability have begun to investigate the adoption of an integrative perspective of sustainability, which presupposes recognizing the existence of these trade-offs in order to accommodate and manage them. This research contributes to the corporate sustainability literature regarding the management of these trade-offs by proposing as aim to understand how companies make sense and deal with the trade-offs related to corporate sustainability. In order to achieve this, a research strategy based on multiple case studies of ten companies with sustainable business models from two different sectors was employed. As a theoretical lens of analysis, the sensemaking perspective was adopted. From the analysis of the ten companies studied, 65 incidents that involved one or more trade-offs in relation to corporate sustainability were identified. The incidents were then analyzed with an inductive approach, producing three main results. First, 13 different vectors that encompass trade-offs related to corporate sustainability were identified, grouped into four different categories. Second, a model has been proposed that helps to explain how the process of sensemaking occurs in companies engaged in the accommodation of trade-offs related to corporate sustainability. Finally, 14 strategies that companies can use to accommodate trade-offs were identified, grouped into six different categories.
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A insuficiência da teoria do negócio jurídico para o consentimento informado no âmbito da bioética / Linsuffisance de la théorie de lacte juridique pour le consentement informé dans le domaine de la Bioéthique.

Aboin, Ana Carolina Moraes 08 October 2015 (has links)
O presente estudo trata da estrutura do instituto consentimento informado e de seus princípios informadores na relação médico-paciente. Tradicionalmente, o consentimento informado é compreendido como o direito do paciente de ser informado (e, consequentemente, dever do médico de informar) sobre o procedimento a que será submetido, bem como ao diagnóstico e prognóstico de seu quadro clínico, antes de todo e qualquer procedimento, inclusive em relação aos riscos e alternativas possíveis para que, a partir disso, possa tomar uma decisão e consentir ou não com o procedimento, em respeito ao princípio da autonomia do paciente. Verifica-se, assim, que o foco do consentimento está na informação que é transmitida. Foi analisado como o ordenamento jurídico brasileiro lida com o instituto, bem como o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, durante o período de 2009 a 2014. A partir das normas atinentes ao negócio jurídico, concluiu-se pela insuficiência da teoria quando aplicada aos atos existenciais, dentre os quais se enquadra o consentimento informado, preferindo sua classificação como ato jurídico stricto sensu mandamental. Propõe-se uma releitura a partir da qual o consentimento informado revela-se um processo comunicativo que engloba dois elementos: processo de informação e processo de consentimento. Muda-se o foco, então, para o ato de consentir e para a pessoa-paciente que consente. Ainda que seja difícil uma normativa única que sirva para o consentimento informado em todos os atos existenciais envolvendo a saúde, estabelece-se uma estrutura básica que possa servir como normativa comum a todos eles. Os pressupostos para realização de ambos é a capacidade para decidir competência e a voluntariedade do processo, cujo fundamento é o direito à autodeterminação pessoal como corolário do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Esta pesquisa contou com o apoio da Fundação de amparo à pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP. / Le présente étude aborde la structure de la figure juridique consentement éclairé et ses principes dinformation dans la relation médecin-patient. Traditionnellement, le consentement éclairé est compris en tant quun droit du patient de recevoir les informations (qui par conséquent doivent être données par le médecin) à propos de sa procédure à laquelle il sera soumis, ainsi comme les informations sur le diagnostic et le pronostic de son état clinique avant nimporte quelle procédure, y compris en ce qui concerne les risques et alternatives possibles pour quon puisse prendre une décision et consentir ou non la procédure, par rapport au principe de lautonomie du patient. De ce fait, on verifie que lenfoque du consentement réside dans linformation qui est transmise. Une analyse sur lordre juridique a été réalisée pendant le période de 2009 à 2014, dans le but de vérifier comme il traite linstitution, ainsi que le raisonnement de la Cour de Justice de lÉtat de São Paulo. Fondé sur des normes relatives à lacte juridique, il a été conclu que la théorie est insuffisante quand elle est apliquée aux actes existentiels, parmi lesquelles se trouve le consentement informé, où on préfère sa catégorisation en tant que acte juridique stricto sensu de nature mandatoire. Une relecture a été proposée, à partir de laquelle le consentement informé se révèle un processus de communication qui englobe deux éléments: le processus dinformation et le processus de consentement. Lenfoque est donc changé vers lacte de consentir et vers la personne-patiente qui consente. Malgré la difficulté de trouver une norme unique qui sert au consentement informé dans tous les actes existentiels qui impliquent la santé, une structure basique est établie qui puisse sappliquer comme norme commune à tous eux. Les conditions pour la réalisation de tous les deux sont la capacité de décider compétence et la nature volontaire du processos dont la base est le droit à lautodétermination personelle en tant que corollaire du droit au libre dévéloppement de la personnalité. Cette recherche a été menée avec le soutien de la Fondation dAppui à la Recherche de lÉtat de São Paulo FAPESP.
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Representação direta voluntária na conclusão de contratos: delineamento histórico e de custos / Direct and voluntary representation in the conclusion of contracts: historical plan and cost analysis

Martin, André 14 May 2012 (has links)
Esta dissertação analisa a representação direta voluntária a partir de três âmbitos: (i) histórico, (ii) estrutural e (iii) econômico. O perfil histórico é abordado a partir de uma breve construção historiográfica do desenvolvimento da representação desde o período clássico romano, passando pela Idade Média e suas transmutações, com concessões ao brocardo romano alteri stipulari nemo potest, até a construção proposta pela pandectística germânica na figura de Laband. A construção labandiana, lapidada por Hupka, é analisada, posteriormente, sob a perspectiva civilista atual, retomando algumas propostas do modelo idealizado por Laband-Hupka e algumas críticas a este modelo, trazendo como ponto central a questão da abstração da representação em relação ao contrato de mandato e outras figuras gestórias. A figura representativa é, então, colocada sob análise econômica, sob a lupa da Análise Econômica do Direito. A análise ultrapassa a questão de economia de custos que a representação oferece, e que é de meridiana clareza, para analisar, sob a perspectiva da Teoria de Agência e da Teoria de Custos de Transação, os custos gerados por esta figura na negociação e conclusão de contratos / This dissertation analyzes the direct and voluntary representation from three different scopes: (i) historical, (ii) structural, and (iii) economical. The historic profile is broached from a brief historiographical construction of the development of representation from tha classical Roman period, through the Middle Ages and its transmutations, with concessions made to the Roman maxim alteri stipulari nemo potest, until the construction proposed by German Pandect author, Laband. The Laband construction, improved by Hupka, is analyzed, subsequently, under the present civil perspective, retaking some of the proposals of the model idealized by Laband-Hupka and some criticism to this model, bringing as central point of discussion the abstraction of representations towards the contract of mandate and other management relationships. The representative figure is, then, put under economical analysis, under the magnifying glass of Law and Economics. The analysis exceeds the matter of economy of costs that is offered by representation, and which is rather explicit, to analyze, under the perspective of the Agency Theorie and the Costs of Transaction Theorie, the costs generated by this figure in transaction and closing of contracts
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Do negócio fiduciário à fidúcia / From the fiduciary contract to the trust

Milena Donato Oliva 13 September 2013 (has links)
A presente tese estuda o negócio fiduciário e suas potencialidades no direito brasileiro, especialmente quando associado à técnica do patrimônio separado. Embora o legislador tenha se utilizado da titularidade fiduciária elemento essencial do negócio fiduciário e da afetação patrimonial para variadas atividades, não previu modelo geral que habilitasse os particulares a entabularem ajustes fiduciários com patrimônio separado para as mais diversas finalidades. Por isso que, no Brasil, falta instituto que pudesse ser equiparado ao trust contido na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Trusts e sobre o Reconhecimento Deles. As tentativas de incorporação de tal modelo jurídico no direito pátrio não lograram êxito até o momento e o cenário normativo brasileiro permanece fragmentado. A tese, assim, examina a conformação atual do direito pátrio em relação ao negócio fiduciário e as utilidades que adviriam da introdução da fidúcia como categoria ampla de negócio fiduciário com patrimônio separado. Nessa direção, a tese investiga (i) a admissibilidade do negócio fiduciário no direito brasileiro; (ii) a disciplina jurídica que lhe é aplicável; (iii) os efeitos da utilização da propriedade resolúvel aos negócios fiduciários, bem como da aposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade; (iv) as potencialidades funcionais e limites do negócio fiduciário; (v) a disciplina jurídica do trust a que se refere a Convenção de Haia; (vi) a adoção pelo legislador da técnica da separação patrimonial conjugada com a titularidade fiduciária; (vii) a tipificação do negócio de fidúcia como aquele que possibilitaria a criação, pelos particulares, de titularidade fiduciária e patrimônio separado; (viii) o negócio de fidúcia como maneira de se incorporar os elementos essenciais do trust contido na Convenção de Haia; e (ix) a relevância da tipificação do negócio de fidúcia como meio de suprir determinadas lacunas do direito brasileiro / This thesis studies fiduciary contracts and their potentials in Brazilian law, especially when they are associated with the technique of separate estate. Although Brazilian law already deploys fiduciary ownership an essential element of the fiduciary contract and separate estate as a mean to regulate many activities, it does not lay down a legal model enabling people to use these techniques for general purposes. Therefore, still lacks in Brazil a legal framework similar to the trust as described by The Hague Convention on the Law Applicable to Trusts and on their Recognition. Attempts to incorporate this legal model in Brazilian law have not been successful so far; therefore, Brazilian legal framework remains fragmented. In this context, the thesis examines the current regulation of the fiduciary contract in Brazilian Law, and the benefits that would result from the introduction of fiducia, understood as a comprehensive legal model combining the techniques of fiduciary contract and separate estate. To this end, the thesis investigates (i) the admissibility of fiduciary contracts in Brazilian law; (ii) the rules applicable to it; (iii) the stipulation of resoluble ownership in fiduciary contracts and the stipulation in these contracts of inalienability, unseazability and incommunicability clauses; (iv) the potentials and limitations of fiduciary contracts in Brazilian law; (v) the legal regulation of trusts as they are described by the Hague Convention; (vi) the use by Brazilian legislator of the legal technique of separate estate combined with fiduciary ownership; (vii) the adoption by Brazilian law of fudicia as the type of contract that will enable people to use the techniques of fiduciary ownership and separate estate; (viii) fiducia as a mean to incorporate in Brazilian law the essential elements of the trust described by the Hague Convention; and (ix) the importance of fiducia as a mean to fill in several gaps of the Brazilian law.

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