Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 10 / Nenhuma / As facilidades eletrônicas da era da informática; a crescente complexidade e abrangência das matérias jurídicas levadas ao foro; a cultura de passividade dos juristas perante o que ficou dito pelos tribunais; a manufatura de “discursos de fundamentação prévios” para serem acoplados a posteriori. Tudo isso convida os juristas brasileiros a substituir a cultura jurídica e o estudo do direito pelas consultas automáticas e instantâneas de precedentes judiciais e de conceitos cristalizados em verbetes jurisprudenciais. Criou-se no país um sincretismo improvisado entre os sistemas de civil law e de common law: é improvisado porque os casos são arguidos e decididos com base em julgados pretéritos, mas sem o necessário aporte de uma teoria de precedentes e da cultura de fundamentação da decisão judicial. Por consequência, além de se institucionalizar o diletantismo de operadores que muitas vezes não sabem do que estão falando, consagra-se a arbitrariedade da escolha injustificada de uma linha de precedentes ao inv / The electronic easiness created by the computer age; the increasing complexity and range of the juridical questions put at bar; the culture of passivity before what was said by the courts; the manufacture of “previous discourses of justification”, ready-mades that wait for later couplings. All these things invite Brazilian jurists to replace the juridical learning and the study of law by the automatic and instantaneous searches for judicial precedents and crystallized legal concepts. An improvised syncretism between the common law and the civil law systems has emerged: it is improvised because cases are argued and decided based on previous decisions, but without the necessary support of a theory of precedent and a culture of justification of the judicial decision. Besides institutionalizing the amateurism of some players who quite often don’t know what they are talking about, this state of things acclaims the arbitrariness of the unjustified choice of a line of precedents instead of another. The precedent

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Barreira Bressan.pdf: 1154120 bytes, checksum: a7375b6d9effc4d63b25e4ea2e3832ce (MD5) Previous issue date: 2014-02-04 / This paper discusses the changes highlighted in the New Civil Code project in your text , however, before entering in specific situations was seeking what had changed , so that a new procedural law was necessary. Plan, the first response was found to promulgation of the Federal Constitution of 1988, which brought profound sociological, philosophical and theoretical amendments to the Constitutional Law, allowing for a period called neoconstitutionalism. Due to neoconstitutionalism and its change of historical, philosophical and theoretical framework, the modification of the feature of the process, which also happened to be new, because it was guided by the Constitution, because of the constitutionalization process as well as the obligation to have occurred effect of the centrality of the constitutional text, ie to ensure the fundamental rights. Thus, this period became known as neoprocessualismo, at what stage would have appeared different methodological step of procedural law , known as formalism - evaluative , because the process beyond the way that safeguards the legal certainty is represented by values. In this intellection , it is for the magistrate to decide the deal fairly , arriving at a fair , qualified results , through a procedure that is fair, with effectiveness , ie , within a reasonable time , however, with respect to all guarantees established instrumental in the constitution , this is in regard to legal certainty. / O presente trabalho discute as mudanças apontadas no projeto do Novo Código Civil, em seu texto, porém, antes de adentrar nas situações específicas foi buscar o que havia mudado, para que fosse necessário um novo diploma processual. De plano, a primeira resposta encontrada foi a promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe profundas alterações sociológicas, filosóficas e teóricas para o Direito Constitucional, ensejando um período denominado de neoconstitucionalismo. Em decorrência do Neoconstitucionalismo e sua mudança de marco histórico, filosófico e teórico, ocorreu a modificação da feição do processo, que passava a ser novo também, pois pautava-se na Constituição, em razão da constitucionalização do processo, bem como por ter a obrigação de efetivar a centralidade do texto constitucional, ou seja, de assegurar os direitos fundamentais. Deste modo, esse período ficou conhecido como neoprocessualismo, fase na qual teria surgido outra etapa metodológica do direito processual, conhecida por formalismo-valorativo, pois o processo para além da forma que salvaguarda a segurança jurídica é representado por valores. Nessa intelecção, cabe ao magistrado decidir a lide de forma justa, chegando à um resultado justo, qualificado, por meio de um procedimento que seja justo, com efetividade, ou seja, em tempo razoável, porém, com respeito a todas as garantias instrumentais fixadas na Constituição, isto é, em respeito a segurança jurídica.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcusAFB.pdf: 701423 bytes, checksum: 04467b851b399d0b0efc87a6432c2367 (MD5) Previous issue date: 2006-09-30 / This paper focuses on a study of public policy jurisdictional control as some effectiveness mechanism for cultural, economical, and social fundamental rights. It investigates the juridical profile of public policies based on premises of the current (Neo)Constitutional State model and the assertion of an essentially constitutionalist Law paradigm from its genesis to its most peculiar elements, and through tormenting issues, such as: its position between Law and Politics, the difference with reflective subjective rights, and the problem of high financial costs. Once its object is identified, it moves forward into the theme itself, which is that of jurisdictional control, investigating its legitimacy based on paradigmatic judicial precedents and the facing of themes such as: current role of the Judicial Power, the splitting of state functions, administrative discretion, financial affordability, illegal omissions, and budget control. Finally, it examines, as its study central object, objective parameters for definition control, execution, and transparency of public policies, as well as identifying the most appropriate collective jurisdictional tutoring to its purposes together with some of its law process means. Therefrom, it shows new perspectives for the recent study on jurisdictional control of public policies, building foundations for the fundamental rights effectiveness / Cinge-se a presente pesquisa ao estudo do controle jurisdicional de pol?ticas p?blicas como mecanismo de efetividade dos direitos fundamentais sociais, econ?micos e culturais. A partir de premissas do atual modelo de Estado (Neo)Constitucional e da afirma??o de um paradigma essencialmente constitucionalista para o Direito, caminha-se na investiga??o do perfil jur?dico das pol?ticas p?blicas, desde sua g?nese at? seus elementos mais caracter?sticos, sem, contudo, deixar de passar por tormentosas quest?es, tais como: sua localiza??o entre o Direito e a Pol?tica, diferen?a com os direitos subjetivos reflexos e o problema dos altos custos financeiros. Identificado o seu objeto, ingressa-se mais propriamente no tema do controle jurisdicional, investigando sua legitimidade a partir de precedentes judiciais paradigm?ticos e do enfrentamento de temas, como: o papel atual do Poder Judici?rio, a separa??o das fun??es estatais, a discricionariedade administrativa, a reserva do poss?vel, as omiss?es il?citas e o controle or?ament?rio. Por fim, passa-se a examinar, como objeto central do estudo, os par?metros objetivos para o controle da defini??o, execu??o e transpar?ncia das pol?ticas p?blicas, assim como a identificar a tutela jurisdicional coletiva mais adequada aos seus fins, juntamente com alguns de seus principais meandros processuais. Com isso, abrem-se novas veredas para o recente estudo do controle jurisdicional de pol?ticas p?blicas, construindo-se alicerces para a efetividade dos direitos fundamentais

In this Master´s thesis examines the right of the elderly from the perspective of neoconstitutionalism. Highlights the normative force of the Constitution andthe principle of human dignity as an argumentinen forcing rights of the elderly. Analyzes the realization of the right of elderswith the goal of achieving a fairer society. Comprises the normative structuring the right legal method of Friedrich Mülleras a means to arrive at the realization of the decision rule to protect seniors. It adopts the small ethicas Ricoeur north for a just society, made up o frules that promote the self-esteem and concern for others. It settles, still, the question of how toimbue the legal interpretation of the ethical teachings and philosophyto understand the role of the prosecutorin order to reach, against the majority thought, albeit indirectly, the protection of individual rights available in order to strengthen state protection for the elderly. Finally, we study the new procedural trend, making the very suggestion authored legislative change, as well as examining some administrative actions that limit the award of the Brazilian Public Ministry in its supervision of individual rights and the relevant case law evolution. / Na presente dissertação de Mestrado, examina-se o direito da pessoa idosa sob a ótica do neoconstitucionalismo. Destaca-se a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação de direitos dos idosos. Analisa-se a efetivação do direito dos mais velhos com o objetivo de se atingir uma sociedade mais justa. Compreende o método jurídico normativo estruturante do direito de Friedrich Müller como meio para se chegar à concretização da norma decisão de proteção à terceira idade. Adota-se a pequena ética de Ricoeur como norte para uma sociedade justa, feita de regras capazes de promover a estima pessoal e a solicitude ao próximo. Dirime-se, ainda, a questão de como impregnar a hermenêutica jurídica com os ensinamentos éticos da Filosofia e compreender a atuação do Ministério Público para que se alcance, na contramão do pensamento majoritário, ainda que indiretamente, a proteção aos direitos individuais disponíveis no intuito de fortalecer a proteção estatal à terceira idade. Por fim, estuda-se a nova tendência processual, fazendo a autora sugestão própria de alteração legislativa, bem como se examinam alguns atos administrativos que delimitam a atribuição do Ministério Público brasileiro na sua tutela do direito individual e a evolução jurisprudencial pertinente.

Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR.pdf: 775239 bytes, checksum: 807e822b6702aee8818a57787af9b4be (MD5) Previous issue date: 2014-12-12 / This dissertation, based on the investigation of the "emergence" of judicial activism expression s arrising, on pendulous phases between judicial activism and self-restraint of American Supreme Court s jurisprudence, on dialogue s theories and on the contribution of many authors who advocate the adoption of a Constitution s constructive and moral interpretation, aims to demonstrate two theses about the judicial activism s limits and who should have the last word at Constitution s interpretation. The first one, refered to the idea of, in not being in a case of fundamental rights guarantee, protection of minorities and the unblocking of access channels to political power, the Supreme Court should adopt a selfrestraint posture, preferring decisions that encourage the Legislature to exercise its prerrogatives provided by the Constitution. Cases in which the democratic process will be strengthened, through a greater accountability of elected representatives before the true holder of sovereignty: the people. The second one, that there is no definitive last word (but only temporary) at Constitution s interpretation and that the legislative activism, when exercised to confirm or even to contest a Supreme Court s decision, far from meaning a crisis between the powers, may serve to strengthen the democratic process, increasing the possibility of providing more correct answers to especific constitutional problem. / A dissertação, partindo da investigação da emergência da expressão ativismo judicial , das fases pendulares entre ativismo judicial e autocontenção na jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana, das teorias do diálogo e do contributo de diversos autores que preconizam a adoção de uma interpretação construtiva e moral da Constituição, pretende demonstrar duas teses concernentes aos limites do ativismo judicial e quanto a quem deve dar a última palavra na interpretação da Constituição. A primeira, a de que se não se está em um caso de garantia de direitos fundamentais, proteção de minorias e de desobstrução dos canais de acesso ao poder político, a Suprema Corte deve adotar uma postura autorrestritiva, preferindo decisões que instiguem o Poder Legislativo a exercer as prerrogativas previstas na Constituição. Casos em que o processo democrático resultará fortalecido, mediante a maior responsabilização dos representantes eleitos perante o verdadeiro titular da soberania: o povo. A segunda, a de que não há última palavra definitiva (mas apenas provisória) na interpretação da Constituição e que o ativismo legislativo, quando exercido para corroborar ou até mesmo para contestar uma decisão da Corte Suprema, longe de significar uma crise entre os poderes, pode servir para fortalecer o processo democrático, aumentando a possibilidade de fornecimento de respostas mais corretas a dado problema constitucional.

An approach of corrective roles of judges within the constitutional interpretation demands a number of parameters that must necessarily be made compatible with the principles, values  and guidelines pursuant to contemporary legal systems. This study covers the dimensions of these corrective roles in the attempt to set reference lines on the delicate task of the constitutional judges in the defense of the effective exercise of the fundamental rights and the regulations’ primacy of the Constitution. Finally, this study investigates if there is a jurisdictional government and to what extent the neoconstitutionalism turns out to be a relevant matter in the interpretation of the Constitution. / Un enfoque de roles correctores de los jueces en la interpretación constitucional demanda una serie de parámetros que necesariamente deben ser compatibilizados con los principios, valores y directrices que informan los ordenamientos jurídicos contemporáneos. El presente estudio abarca las dimensiones de esos roles correctores en la pretensión  de establecer líneas referenciales sobre la delicada labor de los jueces constitucionales en la defensa de la vigencia efectiva de los derechos fundamentales y de la primacía normativa de la Constitución. Indaga finalmente, si acaso existe un Estado jurisdiccional y en qué medida el neoconstitucionalismo resulta ser un elemento material relevante en la interpretación de la Carta Fundamental.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS HENRIQUE REIS ROCHAEL.pdf: 1548598 bytes, checksum: c4431940d6c1e7bf0f15b99959c43687 (MD5) Previous issue date: 2010-09-15 / With the evolution of information technology, modern techniques of surveillance and social control are being used by both the State and by private entities. It is the objective of this dissertation, the analysis of the real scope of protection and effective guarantee of the right to privacy as defined in Article 5, section X, of the 1988 Brazilian Constitution, from a neoconstitutionalism perspective. The purpose is to demonstrate that the use of information technology, in the control of social habits, is an unconstitutional activity for violating the right to privacy and thereby the dignity of the human person. The method used was hypothetical-deductive, with the help of comparative and historical ones. The research was entirely theoretical. In the end, it was concluded that the privacy belongs to the group of the human rights and also to the list of fundamental rights, and the constitutional standard that defines the right to privacy does not allow direct or indirect constitutional restrictions. Restrictions are only possible through poise when in collision with another fundamental principle. Any violation of privacy through information technology is unconstitutional. / Com a evolução da tecnologia da informação, modernas técnicas de vigilância e controle social estão sendo usadas, tanto por parte do Estado quanto por entidades privadas. Ante a isso, tem-se como objetivo, nesta dissertação, a análise do real âmbito de proteção e de garantia efetiva do direito à privacidade, conforme definido no artigo 5º, inciso X, da Constituição brasileira de 1988, sob um enfoque neoconstitucionalista. A finalidade é comprovar se o uso da tecnologia da informação no controle dos hábitos sociais é uma atividade inconstitucional, por ser aquela considerada um instrumento que viola o direito à privacidade e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. O método usado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com auxílio dos métodos comparativos e históricos, uma vez que ela foi integralmente teórica. Ao final, os resultados mostraram que a privacidade pertence tanto ao rol de direitos humanos quanto ao dos direitos fundamentais e que a norma constitucional que define o direito à privacidade em defesa da dignidade da pessoa humana não permite restrições direta nem indiretamente constitucionais. Restrições somente são possíveis pelo sopeso, considerando se há, no caso concreto, colisão com outro princípio fundamental. Os resultados mostraram ainda que toda violação à privacidade por intermédio da tecnologia da informação é inconstitucional.

L’existence du devoir général de respecter les délais des procès est reconnue par les systèmes juridiques de nombreux pays. L’exigence du délai raisonnable à l’égard de la Juridiction constitutionnelle doit néanmoins faire face à des obstacles d’ordre conceptuel et matériel. L’absence d’une définition précise du Délai Raisonnable et l’indétermination de sa nature juridique constituent des réelles difficultés, auxquelles s’ajoutent les facteurs identitaires du contrôle de constitutionnalité exercé par les Cours constitutionnelles, le caractère contraignant de leurs décisions, et la position hiérarchique que celles-ci occupent dans l’ordre juridico-politique de l’État. Ces contraintes créent souvent des exégèses divergentes du Délai Raisonnable et par conséquent, entraînent des exigences variées. Le propos de cette thèse est d’analyser, à partir de la jurisprudence des juridictions constitutionnelles française, brésilienne, et espagnole, les effets juridiques issus des multiples approches et signifiants du Délai Raisonnable. Cette recherche s’inscrit dans le domaine du droit constitutionnel contemporain et comparé, et repose sur la théorie de la démocratie continue et du néoconstitutionnalisme marqués par l’émergence des nouveaux mécanismes et acteurs de la participation démocratique dans l’effectivité des Droits fondamentaux. Afin de comprendre les dimensions de l’exigence ou de la violation du Délai Raisonnable à l’égard de la Juridiction constitutionnelle, on confrontera ce droit avec deux des paramètres épistémologiques qui prétendent lui donner support de légitimité : la théorie des Droits fondamentaux et la théorie de l’État constitutionnel démocratique. Dans une Première partie, le Délai Raisonnable est confronté aux facteurs identitaires de la Juridiction exercée par la Cour constitutionnelle afin de vérifier dans quelle mesure il est apte à servir de fondement aux décisions rendues par cette juridiction spéciale. Dans la Seconde, son contenu sémantique a priori indéterminé ainsi que ses multiples destinataires seront analysés à travers l’évolution conceptuelle que le Délai Raisonnable a connue en fonction des décisions des Cours constitutionnelles. / The existence of a general duty to respect the duration of proceedings is recognized by the legal systems of many countries. The reasonable length of proceedings demanded from constitutional Jurisdiction has none the less to face conceptual and material obstacles. The want of a precise definition of de reasonable length of proceedings and the indetermination of his legal nature are really difficulties, heightened by the identity factors of the judicial review wielded by the constitutional jurisdictions, the restraining nature of hers decisions and his hierarchical position held in the legal-political order of the State. These restraints often create divergent exegeses of the reasonable length of proceedings and, subsequently, involve various demands. The object of this doctoral thesis is to analyse the jurisprudence of the constitutional French, Brazilian and Spanish Jurisdiction and the legal effects produced by the multiple approaches and signifiers of the reasonable length of proceedings. This research fits into the field of modern and comparative constitutional law and is founded on the theory of continuous democracy and neoconstitutionalism bearing the marks of the new workings and actors of the democratic participation in the effectiveness of the fundamental Rights. In order to understand the implications of the demands or violation of the reasonable length of proceedings in relation to constitutional Jurisdiction, this right will be confronted with two epistemological parameters which claim to give it a legitimate support: the theory of fundamental rights and the theory of the democratic constitutional State. In a first part, the reasonable length of proceedings is confronted to identity factors of the jurisdiction wielded by the constitutional Court so as to ascertain if it is apt to serve as a foundation to the decisions pronounced by this special jurisdiction. In the second part, its semantic content a priori undetermined with its multiple recipients will be analysed through the conceptual evolution of the reasonable length of proceedings embodied by the decisions of the constitutional Courts.

This dissertation intends to analyze alternatives in adopting an interpretative theory targeting actual fundamental rights exercise in Brazilian democratic State. This research considered contributions from key authors in developing a Law s hermeneutical perception which objective is to shorten distance and improve communication between the law s must be and the be from social reality, promoting the development of a society regarding a diversity perspective in addition to the jurisdictional activity itself. Approach taken is in view of perspective of a diverse and complex society in which the official interpreter participates and the difficulties in deciding for each actual case. Furthermore, seeks uncovering some myths related to Brazilian fundamental rights exercise while confirming others in accordance with the theories herein, providing a general framework for a feasible interpretative activity by the judging part within an at the a first assessment unfavorable social scenario. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação pretende analisar as possibilidades de adoção de uma teoria interpretativa voltada à concretização (realização) dos direitos fundamentais no Estado Democrático Brasileiro. A pesquisa levou em consideração as contribuições de importantes autores na formação de uma consciência hermenêutica do Direito voltada à aproximação e comunicação entre o dever-ser normativo com o ser da realidade social, promovendo o desenvolvimento de uma perspectiva pluralista da sociedade e da própria atividade jurisdicional. A forma de abordagem ocorre sob o prima do contexto de uma sociedade complexa e plural no qual se insere a figura do intérprete oficial e suas dificuldades na busca pela decisão mais justa ao caso concreto. Nesse caminho, procura-se afastar alguns mitos da realização democrática dos direitos fundamentais no Brasil e ainda conformar outros deles à teoria delineada no trabalho, dando os contornos principais de uma atividade interpretativa viável ao julgador mesmo em cenário social, à primeira vista, desfavorável.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Fabiani Capano.pdf: 849796 bytes, checksum: 890e5b2afe86af98005c7ef8394adc71 (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The present work intends to study, in the context of the constitutionalism, which was and which is the paper of the Judicial Power in the historical consolidation of the basic rights of the human being. It still intends to investigate great part of the most important doctrinal production concerning the doctrine of the separation of powers, giving ballast to the quarrel concerning the birth, growth and consolidation of the paper of Constitutional Justice as warranting force of the values sculptured in the Constitutions of the countries with democratic experience. In this line of reasoning, this work adopts as starting point the phenomenon of the legalization of the politics or the politicalization of the law, understood here as a social phenomenon, which demonstrate the new role assumed by the Judiciary Power in the current days. In the next chapter, this work reconstructs the historical line of the formation of the State, starting with the Liberal State and the rights of freedom, going trough the Social State and the consolidation of the social rights, finishing with the formation of the Constitutional State and the sprouting supply-individual right, also involving the sphere of solidarity and fraternity rights. In the third chapter, the concern is the doctrine of the separation of powers, passing for its conception and evolution, in the attempt to point out the work of the jurisdictional function as counterpoint of the other instituted powers. During the fourth chapter, this work demonstrates the movement of the constitutionalism, considering the center role that the Constitution acquired modernly, and the concepcion of Justice Constitutional in diverse countries. The third chapter also brings the problem of the neoconstitutionalism as new Law theory, demonstrating the methods of interpretation of the Constitutional Law, intending to give handle of the mission that constitutional principles have, in the modern Constitutions, by becoming effective, using the direct application of values, as well as the problem of the judicial ativism that, in many times, exceeds the tenuous line between the legitimacy of the proper judicial function and the usurpation of the political decisions conceived in legitimate process in other democratic spheres. Finally, study perceives the necessity of the balance between the diverse state functions, to maintenance a healthy democratic system. / O presente trabalho pretende aferir, no contexto do movimento do constitucionalismo, qual foi e qual é o papel do Poder Judicial na consolidação histórica dos direitos fundamentais do ser humano. Pretende, ainda, investigar grande parte da mais importante produção doutrinária acerca da separação de poderes, dando lastro à discussão sobre nascimento, crescimento e consolidação do papel da Justiça Constitucional como força garantidora dos valores esculpidos nas Constituições dos países com prática democrática. Nessa linha de raciocínio, esta dissertação adota como ponto de partida o fenômeno da jurisdicionalização da política ou a politização do direito, entendido aqui como fenômeno social apto a demonstrar o novo papel assumido pelo Poder Judiciário nos dias atuais. Em seguida, o trabalho reconstrói a linha histórica da formação do ente estatal, passa pelo Estado Liberal e pelos direitos fundamentais de liberdade, caminha pelo Estado Social e pela consolidação dos direitos de prestação e termina na formação do Estado Constitucional de Direito e no surgimento dos direitos supraindividuais, envolvendo a esfera da solidariedade e fraternidade dos povos como destinatária de tais direitos. No terceiro capítulo, a preocupação se dá com a doutrina da separação de poderes, passando por sua concepção e posterior evolução, na tentativa de situar o trabalho da função jurisdicional como contraponto dos demais poderes instituídos. Durante o quarto capítulo, demonstra-se conceitualmente o movimento do constitucionalismo e o surgimento e a operacionalização histórica, ante a centralidade que a Constituição adquiriu modernamente, das Justiças Constitucionais em diversos países. Outrossim, o terceiro capítulo traz a problematização do neoconstitucionalismo como nova teoria do Direito, a demonstrar ainda os métodos de interpretação da Lei Maior que pretendem dar cabo da missão de tornar efetiva, pela aplicação direta de valores, dos princípios havidos nas Constituições modernas, bem como o problema do chamado ativismo judicial que, por vezes, ultrapassa a tênue linha demarcatória havida entre a legitimidade da função judicante própria e a usurpação das decisões políticas concebidas em processo legítimo em outras esferas democráticas. Finalmente, à guisa de conclusão, percebe-se a necessidade do equilíbrio entre as diversas funções estatais, salutar para a manutenção coesa do sistema democrático.