A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constitucional brasileira não dá a necessária atenção à problemática constituinte nem à articulação entre Estado, Constituição e Política e tendo em vista a constituição econômica presente no texto constitucional de 1988, o trabalho articula os temas do poder constituinte, da constituição dirigente-econômica e da reconstrução do Estado, utilizando-se do instrumental da teoria constitucional, da teoria do Estado e da história constitucional. Avalia-se, pois, que a manifestação do poder constituinte se inscreve como locus privilegiado para a observação da correspondência entre Estado, Constituição e Política, demonstrado pela observação das suas manifestações no Brasil, em diversos momentos, nomeadamente em 1987/1988. De fato, na esteira da convocação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, o Brasil viveu um dos mais importantes momentos de ativação política da sociedade civil organizada, que dava continuidade ao processo de mudança política, o qual, iniciando-se em meados da década de 70 e prolongando-se pelos anos 80, ocasionou a inflexão do regime militar, a construção de instituições representativas e multipartidárias e a realização de uma nova Constituição. Assim, se o ritmo cadenciado das mudanças e as negociações entre os agentes que pressionavam pela abertura política e os líderes do regime burocrático-autoritário sugeriram a existência de um tipo especial de transição, denominado transição pela transação, e apesar das limitações constantes do ato convocatório do Congresso Constituinte, o produto final do esforço constituinte ficou mais próximo das aspirações democráticas e progressistas. Constata-se que, nas duas últimas décadas, apesar das transformações que ocorreram no capitalismo, com a desconstrução do padrão regulatório keyenesiano, a expansão dos mercados, a relativização do Estado, enfim, a ameaça neoliberal, o caráter dirigente da Constituição brasileira, todavia, mantém-se intacto. Por tudo isso, decorridos vinte anos da promulgação da Constituição Federal, conformação normativa de uma ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170, caput), representa um salto de qualidade no constitucionalismo nacional e está a desafiar a realização conjunta da democracia política, da sociedade de bem-estar e do desenvolvimento econômico. / This thesis has as its objective an analysis of the decision on the \"economic constitution\", within the ambit of the directive constitution and the establishment of the Social and Democratic State of Law in Brazil, through the constituent process carried out during the years of 1987 and 1988. In view of the fact that legal and constitutional Brazilian literature does not give the necessary attention to the problem nor the linkage between constituent State, Constitution and Politics and in view of the \"economic constitution\" laid out in the constitutional text of 1988, this paper articulates the themes of constituent power, economic directive constitution and the reconstruction of the State, using the tools of constitutional theory, theory of the state and constitutional history. So, it has been assessed that the manifestation of the constituent power comes as privileged locus for the observation of the correlation between State, Constitution and Politics, demonstrated by observing its manifestations in Brazil, at different times, particularly in 1987/1988. In fact, in the wake of the call established by the 26th Constitutional Amendment, from November 27th 1985, Brazil experienced one of its most important moments of political awakening of organized civil society, which had been pushing for political change, from the mid-70s and into the 80s, that led to the fall of the military regime, the building of representative institutions and the founding of multiparty system and a new constitution. Thus, if the rhythmical pace of change and the negotiations between the players that struggled for political opening and the leaders of the political and bureaucratic-authoritarian regime suggested the existence of a special type of transition, called \"transition through the transaction\", and despite the limitations of the call for the Constituent Congress, the final product of the effort was closer to the constitutional democratic and progressive aspirations. It appears that in the past two decades, despite the changes that have occurred in capitalism, with the abandonment of Keynes regulatory standard, the expansion of markets, the relativization of the state, in other words, the neoliberal threat, the leading character of the Brazilian Constitution, however, remains intact. It can be concluded that after twenty years of the enactment of the Federal Constitution, conformation of a normative \"economic order, based on the enhancement of human labor and free enterprise\", in order to \"ensure a dignified livelihood for all, according to the dictates of social justice\" (Federal Constitution, art. 170, caput), it represents a great leap in national constitutionalism and challenges a joint realization of political democracy, social welfare and economic development.

O presente trabalho investiga a concorrência tributária internacional sob a perspectiva do imposto de renda brasileiro. Para tanto, procura contextualizar a tributação na atualidade, indicando desafios à atuação do Estado comprometido com sua inserção internacional. Comumente, o Estado competitivo adota políticas atrativas ao investimento externo que encontram limitações na ordem jurídica interna e internacional. Internamente, a concessão de incentivos fiscais deve se conformar à moldura imposta por princípios constitucionais atuantes sobre as ordens tributária e econômica. No plano internacional, deve respeitar as regras de liberalização do comércio, área de atuação da OMC. Adicionalmente, cláusulas de incentivo podem ter papel relevante na busca pelo desenvolvimento através de acordos de bitributação. Tomando a atração do investimento estrangeiro direto como uma das vias de promoção do desenvolvimento, tarefa a que se vê obrigado o legislador brasileiro por comando constitucional (art. 3º, II), serão aplicados testes de coerência sobre alguns institutos típicos da tributação da renda. A resposta dos testes permitirá concluir se a atuação do legislador infraconstitucional confere maior competitividade ao País e, em caso positivo, se o faz com o devido respeito aos limites impostos pela ordem tributária e econômica, ou se a norma precisa de reforma para atender aos reclames da competitividade internacional, cada vez mais acirrada na era da pós-modernidade. / The present study aims to investigate international tax competition from the perspective of the Brazilian income tax. To do so, it seeks contextualize taxation currently, indicating challenges to the State that is committed to its own international insertion. Commonly, the competitive State adopts attractive policies to foreign investment which are restricted by both internal and international juridical order. Internally, granting fiscal incentives should conform the frame imposed by constitutional principles of taxation and economic orders. At the international level, it should respect trade liberalization rules which are under the scope of the World Trade Organization. Additionally, incentive clauses on tax treaties may be relevant to foster development. Taking attraction of foreign direct investment as a way of promoting development, a task Brazilian lawmakers have to observe in accordance with a constitutional rule (art. 3º, II), consistency tests are applied on some typical income tax institutes. Tests results can confirm whether the legislator is acting to promote a competitive State and, if so, whether it does so observing those limits imposed by tax and economic orders or if rules shall be reformed in order to follow the international competition demands, increasingly fierce in the postmodernity era.

A presente dissertação tem por objetivo discorrer sobre a disciplina jurídica do câmbio no direito brasileiro e a sua relação com a política pública. A taxa de câmbio, ao expressar a relação de troca entre a moeda nacional e a moeda estrangeira, está sujeita à influência de diversos fatores que extrapolam os poderes de compra das respectivas moedas e que não refletem a noção de equivalência presente na determinação do preço nas compras e vendas, como a relação internacional de troca e atos de política econômica dos Estados envolvidos. O Estado, ao exercer a política cambial, dever agir conforme os princípios e fundamentos previstos na Constituição Federal. Sua atuação deve ser direcionada à implementação dos objetivos eleitos pela sociedade como prioritários, os quais estão fixados na Carta Magna. Esses objetivos encontram possibilidade de concretude nas políticas públicas. / This paper aims at discussing the legal framework of foreign exchange transactions in the Brazilian legal system and its relation with public policy. The exchange rate expresses the relation between the exchange of local currency and foreign currency. The rate is subject to the influence of several different factors other than the purchasing power of the relevant currencies (i.e. the terms of foreign international relations and economic policy acts of the respective countries), and does not reflect the notion of equivalence that is present in the determination of price in buy and sell transactions. When exercising the exchange rate policy, the Brazilian government shall act in accordance with the principles and fundamental roles provided for in the Federal Constitution, and shall endeavor the realization of the objectives determined as priority therein. Public policies are an important tool in the realization of those objectives.

A tese tem como objeto compreender, no campo da história das ideias jurídicas, a forma pela qual se equacionou a relação entre democracia e direitos sociais na Constituição brasileira de 1934, utilizando como perspectiva de análise e como baliza comparativa o constitucionalismo francês dos anos 1920 e 1930. Trata-se de um período de particular interesse para o estudo constitucional, tendo em vista a crise das premissas liberais, premissas que, por certo, haviam permitido a expansão democrática, mas que, até mesmo em função disso, se viram insuficientes como resposta única diante da irrupção da questão social. Na França, não há alteração constitucional, e é a doutrina do direito público que absorve a tarefa de responder à nova realidade, o que faz de diferentes modos. No Brasil, se por um lado as premissas liberais não são postas em prática, afastando a massificação democrática nos anos 1930, por outro lado a revolução que leva Getúlio Vargas ao poder e a necessidade de uma nova Constituição obrigam a Assembleia Constituinte a lidar com novas e velhas questões, isto é, tanto com a democracia liberal ainda por se concretizar quanto com os novos direitos sociais que marcam as Constituições modernas. O objetivo da tese é descrever de que forma se travou esse debate no processo constituinte brasileiro, por meio sobretudo dos registros da época, buscando identificar tanto influências quanto semelhanças e divergências com o caso francês, reposicionando a matéria na história das ideias jurídicas. / This work examines, from the standpoint of the history of legal ideas, the way in which the relation between democracy and social rights was dealt with in the Brazilian Constitution of 1934, using the French constitutionalism of the 1920s and 1930s both as an analytical perspective and as a point of comparison. This historical period has great interest to constitutional studies due to the crisis of liberal propositions that was taking place; propositions which, of course, had allowed a democratic expansion, but, and even because of that, had proved themselves insufficient as a unique response to the outburst of the so-called social question. In France, there is no change in the Constitutional regime, and it is the legal doctrine that assumes the task of responding in various ways to the new reality. In Brazil, on the one hand, the liberal propositions had not been fully materialized, something that restrained any significant democratic expansion during the 1930s. On the other hand, the revolution that had led Getúlio Vargas into power and the claim for a new Constitution forced the Constitutional Assembly to deal with both old and new problems, in other words, with both the liberal democracy yet to be materialized and the new social rights that characterized modern Constitutions. The aim of this work is to describe the way this debate developed during the Brazilian constitutional process, specially by analyzing the historical sources, and searching to identify influences from, as well as similarities and differences with the French case, repositioning the subject in the history of ideas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Aiache Cordeiro.pdf: 1179811 bytes, checksum: 742d3d7cd8ff5c1e0e920295acf21639 (MD5) Previous issue date: 2007-08-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation aims to analyze the Constitutional Principle of Free Competition, specifically regarding its role as fact the limits the abuse of economical power. In order to accomplish that goal, it was necessary to define what economical power is and in what moment the application of that power turned out to be abusive; but not putting apart other aspects that concern that issue, such as: the general definition of power and its relations with the law system. It was also analyzed, in a general way, the legal principles, considering the conception of the word principle , its own evolutional and normative origin, the distinction between principles and rules, the notion of legal system and the relevance of the principles concerning the society s evolution. So, the following step consisted in studying some general aspects related to the competition, aiming to better understand the role played by the principle inserted into the article 170, incision IV, of the Brazilian Constitution. Having this in mind, an approach was made to the historical evolution of the competition until now, the etymological origin of the words competition and rivalry , the accurate definition of what free competition is, and to other relevant aspects. In doing so, in the last chapter, which is the kernel of this paper, the Constitutional Principle of Competition and its contribution to the limitation to the economical power has been explained in details, and also clarified its content, its interests that effectively protect itself, its distinction from the postulate of free initiative, its pragmatic character and its efficacy, but not forgetting the other matters related to the issue, and that are equally important, they are: the role of the State in defense of the free competition, the action of the agencies that regulate the maintenance of a healthy market, the process of concentration, the defense of the competition and the influence of the tax incentive toward the competition. / A presente dissertação tem por escopo principal analisar o Princípio Constitucional da Livre Concorrência, especificamente, no que toca à sua atuação como fator limitador ao abuso do poderio econômico. Para tanto, foi necessário delinear o que é Poder Econômico e a partir de que momento o uso deste poder passa a ser abusivo, sem deixar de lado outros aspectos relacionados ao tema como, por exemplo, a definição genérica de poder, as relações deste com o direito etc. Vencida a primeira etapa, no segundo capítulo, fez-se uma análise dos princípios jurídicos de maneira geral, apreciando a conceituação da palavra princípio , seu iter evolucional e normatividade, a distinção entre princípios e regras, a noção de sistema jurídico e a importância dos princípios no que diz respeito à evolução da sociedade. O passo seguinte foi o estudo de alguns aspectos gerais relativos à concorrência, com intuito de melhor entender o papel desempenhado pelo princípio inserto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. Assim, abordou-se a evolução histórica da concorrência desde a Antigüidade até os tempos atuais, a origem etimológica das palavras concorrência , competição e rivalidade , a determinação precisa do que é livre concorrência , dentre outros aspectos relevantes. Finalmente, no último capítulo, e cerne deste trabalho, explicitou-se, pormenorizadamente, o Princípio Constitucional da Livre Concorrência e sua contribuição para a limitação do poder econômico, aclarando seu conteúdo, os interesses que efetivamente protege, sua diferenciação com o postulado da livre iniciativa, seu caráter instrumental e sua eficácia, não esquecendo de outros assuntos relacionados ao tema, e igualmente importantes, a saber: o papel destinado ao Estado na defesa da livre concorrência, a atuação das agências reguladoras na manutenção de um mercado saudável, o processo de concentração e a defesa da concorrência e a influência dos incentivos fiscais na concorrência.

Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-26T23:29:54Z No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Rejected by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br), reason: Assuntos em cx alta on 2018-10-31T14:49:33Z (GMT) / Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-31T16:35:40Z No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-11-14T13:28:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T13:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Juliana Nogueira Ortigosa p.pdf: 892944 bytes, checksum: 8853107dc4ed9522bac4721f838f66aa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-01 / The history of oil in Brazil originated with the discovery of the potential of Brazilian oil and the enactment of Law n. 2.004/53 by Getúlio Vargas, establishing the State’s monopoly over Brazilian petroleum and creating Petrobras as the exclusive company responsible for the economic activities of this sector. Although the Federal Constitution of 1988 reaffirmed the state oil monopoly through its article 177, Constitutional Amendment n. 9/95 made it more flexible by determining that the activities of the sector could be granted by the State to governmental companies or private companies with the possibility of foreign capital. The oil industry flexibilization scenario was regulated in 1997 by the Petroleum Law, Law no. 9,478. The purpose of this paper is to analyze how this flexibilization of the petroleum monopoly between 1995 and 1997 (years of promulgation of Constitutional Amendment 9/95 and Law 9.478/97), considering the strategic nature of the sector, relates with the precepts of the Brazilian Economic Order, especially in relation to national sovereignty and the search for overcoming underdevelopment, founding principles of the Brazilian Constitutional Order. / A história do petróleo no Brasil ficou caracterizada por uma primeira fase compreendida entre a descoberta do potencial petrolífero brasileiro e a promulgação da Lei n. 2.004/53 por Getúlio Vargas, instaurando o monopólio da União sob o petróleo brasileiro e criando a Petrobras como empresa exclusivamente responsável pelas atividades econômicas desse setor. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha reafirmado o monopólio estatal do petróleo por meio do seu artigo 177, a Emenda Constitucional n. 9/95 o flexibilizou ao determinar que as atividades do setor agora poderiam ser objeto de concessão por parte da União para empresas estatais ou privadas, com a possibilidade de capital estrangeiro. O cenário de flexibilização do setor petrolífero foi regulado em 1997 pela Lei do Petróleo, Lei n. 9.478. O intuito deste trabalho é analisar como essa flexibilização do monopólio do setor petrolífero entre os anos 1995 e 1997 (anos de promulgação da Emenda Constitucional n. 9/95 e Lei n. 9.478/97), considerando o caráter estratégico do setor, se relaciona com os preceitos da Ordem Econômica Brasileira, principalmente em relação a soberania nacional e a busca pela superação do subdesenvolvimento, princípios fundantes da ordem constitucional brasileira.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-06-05T20:16:58Z No. of bitstreams: 1 Diogo Basilio Vailatti.pdf: 863975 bytes, checksum: 947c7629db2523c3071e6b1b98b27484 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T20:16:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Basilio Vailatti.pdf: 863975 bytes, checksum: 947c7629db2523c3071e6b1b98b27484 (MD5) Previous issue date: 2016-10-19 / This paper focuses on the analysis of the regulatory system of Transnational Corporations. Therefore, the research is divided into three chapters. The first chapter checks the expansion of the human rights system, which resulted in the supremacy of Constitutional Law and Human Rights. The second chapter examines how the State is essential to act to regulate the economy, in particular in relation to transnational corporations. The third chapter, drawing on the assumptions outlined in the previous chapters, seeks to indicate the regulatory system performance of Transnational Corporations by the thread of Constitutional Law and Human Rights. As for the research techniques, the paper uses the literature and document analysis. In relation to the methods, the work draws on the hypothetical-deductive method. / O presente trabalho centra-se na análise do sistema regulatório das Empresas Transnacionais. Para tanto, a pesquisa é dividida em três capítulos. O primeiro capítulo verifica a expansão do sistema de proteção humana, o qual resultou na supremacia do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Já o segundo capítulo analisa o quanto o Estado é primordial para atuar como regular da Economia, em especial em relação às Empresas Transnacionais. Já o terceiro capítulo, valendo-se das premissas traçadas nos capítulos anteriores, procura indicar o sistema regulatório de atuação das Empresas Transnacionais pelo fio condutor do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos. Quanto às técnicas de pesquisa, o trabalho utiliza da análise bibliográfica e documental. Já em relação aos métodos, o trabalho vale-se do método hipotético-dedutivo.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Duarte Garcia de Lacerda.pdf: 525165 bytes, checksum: 22ce7fd5ca283ad21f2a5c8fb5bb9011 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17 / The work presented herein has its purpose in the study of Antitrust Law from a perspective of the private law as to an attempt to understand the restrictions imposed by CADE to corporations when reviewing mergers and acquisitions that would allegedly likely to reduce competition. In this sense, the paper will examine the market as an institution established by Law in accordance with the social and economical development of a given society and which, without the proper guidelines and institutionalization, it functions incorrectly, thus it moving away from the primary objectives established in its idealization and inception. In fact, market power produces the biggest distortions in this institution, operating the three existing flaws: monopoly, information asymmetry and consumers losses. Therefore; it is the very Law that conceives boundaries and limits, employing a variety of techniques, in order to regulate the market and ensure its correct functioning. Bearing this concept of market in mind, the paper considers the formation of the State and consequently its own market - and of the current legislation as to the understanding of State s economic intervention and corporation regulation. In determining the courses of action from both the government and the corporation its boundaries will be met in the moment of the antitrust analysis, in order to verify that once the State s intervention is justified, it shall be done with respect to the laws and constitutional rules applied to the principles of the right of property, fundamental rights and stony clause. As a conclusion to this work, it will surface that limiting a company s actions for the sake of free competition is of utmost necessity. Further, it is legislative based and it is imperative to the State to carry it out. However, when imposing the restrictions it deems necessary, the State also by force of national legislation - must not guide private activity nor neglect the rights withheld by corporations when determining the required restrictions. Thus, the State shall then see that the parties may choose on the best way to be remunerated or guarantee the indemnification due to the damages caused by the imposed restrictions / O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito antitruste de uma perspectiva de direito privado, de forma a compreender as restrições impostas pelo CADE à empresa no que se refere à análise de atos de concentração. Desta forma, o trabalho analisará o mercado como uma instituição criada pelo Direito de acordo com a evolução social e econômica de determinada sociedade e que, sem a devida institucionalização e balizamento, funciona de forma incorreta, afastando-se dos objetivos estabelecidos na sua idealização e criação. A detenção de poder de mercado por parte de alguns participantes gera as maiores distorções nessa instituição, operando as três falhas existentes: o monopólio, a assimetria de informações e o prejuízo ao consumidor. Desta forma, o próprio Direito cria limites utilizando-se de técnicas diversas para regular o mercado e garantir o seu correto funcionamento. A partir dessa concepção do mercado, far-se-á uma análise da formação do Estado e conseqüentemente do mercado brasileiro e da legislação em vigor no que se refere ao entendimento da intervenção do estado na economia e também da regulamentação da empresa. Após delimitada as formas de atuação do estado e as formas de atuação da empresa e do seu modo de intervir no processo concorrencial, far-se-á o encontro desses limites no momento da análise antitruste, de forma a verificar que, justificada a intervenção do Estado, a mesma está circunscrita a normas legais e constitucionais que se lhe exige seja feita com respeito ao direito de propriedade; direito fundamental e cláusula pétrea. Exsurge, então, como conclusão do trabalho que a limitação à atuação da empresa para proteção da concorrência é de extrema necessidade e guarda total embasamento legislativo e que ao Estado é imperativo realizá-la. No entanto, ao impor as restrições que entender necessárias, ao Estado não cabe, também por força da legislação nacional, dirigir a atividade privada com as suas restrições e tampouco negligenciar os direitos detidos pelas empresas no momento de determinar as restrições necessária, devendo assim, cuidar de dar às partes a opção de escolher a forma que melhor remunerá- la, ou garantir indenização pelos danos causados pela restrição determinante

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matheus Corredato Rossi.pdf: 957829 bytes, checksum: 6136f9eafc561f6f11cd0ba2da624535 (MD5) Previous issue date: 2009-06-22 / The Federal Constitution provides the rules for the Brazilian economic order that should be followed and implemented by the Public Power, and supported by the community, who is the holder of such order. The parameter of application and interpretation is given by the social justice, which is to give conditions for a dignified life to everybody. The legal regime of foreign capital must be understood in the range of both fundamental rights and principles that inform the Economic Law. The encouragement of enterprises of national capital is possible so as to the accomplishment of fundamental rights of Brazilian constitutional economic order / A Constituição Federal traz o regramento da Ordem Econômica brasileira que deverá ser seguido e aplicado pelo Poder Público e, defendido pela coletividade, que é a titular dessa ordem. O parâmetro da aplicação e interpretação é dado pela justiça social, que é dar a todos condição de vida digna. O regime jurídico do capital estrangeiro deve ser compreendido no conjunto de direitos fundamentais e princípios que informam o Direito Econômico. O favorecimento das empresas de capital nacional é possível com vistas à concretização dos direitos fundamentais finalísticos da Ordem Econômica constitucional brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabel Marinangelo.pdf: 1018497 bytes, checksum: 617032978a289c8afae5e7e0573630c1 (MD5) Previous issue date: 2015-10-21 / This paper deals with the role of the Criminal Law in the protection of the Economic Order, addressing some of the key discussions and questions on the subject. Therefore, using the literature about the topic, which already is vast, this study analyzes: (i) the actual need for appropriate criminal protection of the Economic Order, considering the historical events that demonstrated how human activities against this juridical good could be harmful to society ; (ii) the compatibility of the existence of transindividual rights with the Brazilian legal order, from the perspective of the Doctrine of the Protection of Legal Goods; (iii) the compatibility of the criminal protection of the Economic Order with the precepts of Democratic State of law, reflecting on the adequacy of the procedures already used with this aim, in particular, the crime of abstract danger. Therefore, this study aims at assisting the discussions that have been held on the proposed theme, which is currently very popular, due to the repercussions and consequences it generates in the modern world / O presente trabalho versa sobre o papel do Direito Penal na tutela da Ordem Econômica, abordando algumas das principais discussões e questionamentos sobre a matéria. Para tanto, com o uso da já vasta bibliografia existente sobre o tema, o estudo abarca: (i) a necessidade da adequada tutela penal da Ordem Econômica para a atualidade, considerando os eventos históricos que demonstraram o quão nocivas à sociedade podem ser condutas humanas prejudiciais a este bem jurídico; (ii) a compatibilidade da existência de bens jurídicos transindividuais com o ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Teoria do Bem Jurídico; e (iii) a compatibilidade da tutela penal da Ordem Econômica com os preceitos do Estado Democrático de Direito, refletindo sobre a adequação das formas já utilizadas com esse desiderato, em especial, os crimes de perigo abstrato. Este trabalho objetiva, assim, auxiliar de alguma forma as discussões que têm sido travadas acerca do tema proposto, muito em voga atualmente, por todas as repercussões e consequências que geram para o mundo moderno