Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Lexécution contractuelle est le moyen idéal vers lextinction des obligations. Lordre juridique cherche alors de la favoriser, de façon que le droit du créancier à la résolution contractuelle constitue une solution exceptionnelle, admise seulement quand son intérêt dans lexécution de la prestation, dans le cas concret, a été perdu. Il faut que lon contrôle si lexercice de la résolution est méritoire de protection, à partir des paramètres que le Code Civil a choisis pour la vérification de linexécution absolue: temps, lieu et forme de la prestation. Ce contrôle, néanmoins, ne doit pas privilégier aucun de ces paramètres par rapport aux autres (le lieu et la forme, alors, deviennent des paramètres tout-à-fait indépendants de laspect temporel), ni doit-il, dun autre côté, être limité à la prévision législative. Il importera pour la vérification de lintérêt du créancier dans la prestation tout lhistorique du rapport contractuel et de lactivité entre les parties, les expectatives légitimes formées au cours de cette intéraction et les autres facteurs qui peuvent influencer léquilibre du règlement contractuel, incarnée sur le synallagme fonctionnel. Avec tels éléments, le juge doit évaluer adéquatement laction résolutoire, en recherchant si elle ne constitue pas un exercice abusif (contraire à la fonction contractuelle) et si elle correspond à un intérêt méritoire de protection. / O adimplemento contratual é o caminho ideal para a extinção das obrigações. O ordenamento, assim, volta-se a privilegiá-lo, constituindo o direito do credor à resolução contratual uma saída excepcional, apenas admissível quando perdido, no caso concreto, seu interesse no cumprimento da prestação. O exercício da resolução deve submeter-se a um controle de merecimento de tutela, a partir dos parâmetros que o próprio Código Civil elegeu para a verificação do inadimplemento absoluto: tempo, lugar e forma da prestação. Esse controle, porém, não deve privilegiar qualquer desses critérios sobre os demais (afigurando-se, assim, o lugar e a forma parâmetros plenamente independentes do aspecto temporal), nem deve, por outro lado, limitar-se à previsão legislativa. Importará para a aferição do interesse do credor na prestação todo o histórico da relação contratual e da atividade negocial entre as partes, as legítimas expectativas geradas no curso dessa interação e os demais fatores que influenciem no equilíbrio do regulamento contratual, consubstanciado no sinalagma funcional. De posse de tais elementos, deve o julgador exercer um adequado juízo de merecimento de tutela sobre a pretensão resolutória, averiguando se não constitui exercício abusivo (contrário à função negocial) e se corresponde a um interesse merecedor de tutela.

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.

La presente tesi ha come finalità lo studio dellazione revocatoria, focato nellinvestigazione dela dimensione della dicotomia inefficacia obiettiva e inefficacia soggettiva adottata dalla legislazione fallimentare (articoli 129 e 130 della Legge 11.101/05). Partendo dal principio che ambedue le ipotesi si fondano sullinefficacia relativa dellatto in relazione alla massa dei creditori, si cercò pertanto di analizzare le principali differenze tra le due situazioni, sotto gli aspetti del diritto materiale e di quello processuale e le rispettive conseguenze pragmatiche. Al fine di stabilire uno studio critico comparativo si è proceduto, nella prima parte del lavoro, allo studio dellistituto della frode contro i creditori e la loro disciplina nel codice civile vigente, dellactio pauliana (azione revocatoria ordinaria) e della frode fino allesecuzione forzata. Nella seconda parte si realizzò lo studio della frode contra i creditori nel processo fallimentare, partendo dalla sua evoluzione nel Brasile, lanalisi della sua disciplina nel Decreto Legge 7.661/45 e lanalisi comparativa con la legislazione vigente. Si è proceduto allo studio dellinefficacia obiettiva in diversi aspetti: (i) la natura giuridica dela dichiarazione dellinefficacia; (ii) gli elementi soggettivo, obiettivo e temporale; (iii) le ipotesi legali dellinefficacia obiettiva ai sensi della legge; (iv) la via processuale adatta alla dichiarazione dellinefficacia; (v) il termine processuali per la dichiarazione; e (vi) gli effetti della decisione che dichiara linefficacia per quanto riguarda il fallito, la massa dei creditori e i terzi (di buona e di malafede). Secondo la stessa linea di sistematizzazione, si realizzò lo studio dellinefficacia soggettiva (rappresentata dallazione revocatoria fallimentare): (i) lassenza di tipicità dellazione revocatoria; (ii) la natura giuridica della sentenza; (iii) gli elementi soggettivo, obiettivo e temporale; (iv) la legittimità attiva e passiva; (v) il termine di decadenza per la dichiarazione; (vi) la misura cautelare del sequestro; e (vii) gli effetti della sentenza di precedenza in relazione al fallito, alla massa dei creditori ed ai terzi ( di buona e di malafede). Nella parte terza si realizzò uninvestigazione comparativa dellinefficacia obiettiva e di quella soggettiva partendo dalle conclusioni ottenute precedentemente e dimostrando lavvicinamento tra le due. Si indagò come linefficacia fallimentare interagisce con gli ulteriori mezzi per combattere la frode contra i creditori nel diritto civile, investigandone la possibilità di fungibilità tra tutti questi rimedi processuali. / O presente trabalho tem como escopo o estudo da ação revocatória, focado na investigação da dimensão da dicotomia ineficácia objetiva e ineficácia subjetiva adotada pela legislação falimentar (artigos 129 e 130 da Lei 11.101/05). Partindo-se da premissa de que em ambas as hipóteses se cuida de ineficácia relativa do ato em relação à massa falida, buscou-se analisar as principais diferenças entre as duas situações, sob os aspectos do direito material e processual, e suas consequências pragmáticas. A fim de se estabelecer o estudo crítico comparativo, na primeira parte do trabalho, procedeu-se ao exame do instituto da fraude contra credores e sua disciplina no Código Civil vigente, da ação pauliana e da fraude à execução. Na segunda parte, foi realizado o estudo da fraude contra credores no processo falimentar, partindo-se da evolução do instituto no Brasil, análise da sua disciplina no Decreto-Lei 7.661/45 e análise comparativo com a vigente legislação. Procedeu-se ao exame da ineficácia objetiva, em diversos aspectos: (i) a natureza jurídica da declaração de ineficácia; (ii) os elementos subjetivo, objetivo e temporal; (iii) as hipóteses legais de ineficácia objetiva previstas na lei; (iv) a via processual adequada para a declaração da ineficácia; (v) o prazo para declaração; e (vi) os efeitos da decisão que declara a ineficácia, em relação ao falido, à massa falida e aos terceiros (de boa-fé e de má-fé). Na mesma linha de sistematização, realizou-se o estudo da ineficácia subjetiva (representada pela ação revocatória falimentar): (i) a ausência de tipicidade da ação revocatória; (ii) a natureza jurídica da sentença; (iii) os elementos subjetivo, objetivo e temporal; (iv) a legitimidade ativa e passiva; (v) o prazo para declaração; (vi) a medida cautelar de sequestro; e (vii) os efeitos da sentença de procedência dos pedidos, em relação ao falido, à massa falida e aos terceiros (de boa-fé e de má-fé). Na terceira parte, realizou-se a investigação comparativa da ineficácia objetiva e subjetiva, partindo-se das conclusões obtidas previamente, formando-se um quadro comparativo crítico entre as duas hipóteses legais, demonstrando-se a aproximação entre elas. Examinou-se, ainda, como a ineficácia falimentar interage com demais meios de combate à fraude contra credores no direito civil, perquirindo-se sobre a possibilidade de fungibilidade entre todos esses remédios processuais.

Um avanÃo importante na modelagem de rede hidrÃulica foi a calibraÃÃo, atravÃs desta à possÃvel conhecer o comportamento das caracterÃsticas fÃsicas da rede, sendo esta de grande importÃncia nas tomadas de decisÃo. Neste trabalho vamos utilizar o mÃtodo transiente inverso aplicado com algoritmo genÃtico, para calibraÃÃo dos fatores de atritos das tubulaÃÃes de uma rede de distribuiÃÃo de Ãgua por meio de simulaÃÃes a partir da variaÃÃo de parÃmetros como: nÃmero de cromossomos, nÃmero de geraÃÃes, cruzamento de um ponto e mutaÃÃo simples, quantidade de nÃs medidos, e diferentes tipos de manobras de vÃlvulas (brusca e suave). As simulaÃÃes foram divididas em casos, onde cada soluÃÃo encontrada pelo modelo computacional foi avaliada por uma funÃÃo objetiva, baseada na diferenÃa quadrÃtica entre resultados observados e calculados para as cargas transientes no(s) nÃ(s) monitorado(s). As anÃlises das soluÃÃes encontradas demonstram como o mÃtodo inverso, o algoritmo genÃtico e a escolha de seus parÃmetros influenciam o resultado final. Por meio dos casos, observou-se que para as redes estudadas, nÃo adianta simplesmente aumentar isoladamente os valores dos parÃmetros do algoritmo genÃtico no intuito de melhorar a eficiÃncia do mÃtodo. Como se trata de um mÃtodo inverso, uma combinaÃÃo especÃfica de fator de atrito foi gerada a partir da mÃdia das soluÃÃes obtidas, sob os mesmos parÃmetros, em dez aplicaÃÃes sucessivas do algoritmo genÃtico (processamentos). Os resultados apresentados para as cargas hidrÃulicas no(s) nÃ(s) monitorado(s) foram bem prÃximas das cargas consideradas reais (observadas), tendo em alguns trechos das tubulaÃÃes valores para a forÃa de atrito bem prÃximos dos considerados reais. A eficiÃncia dos resultados encontrados foi medida por meio da FunÃÃo Objetiva. / An important advance in the hydraulic network modeling was the calibration through this is possible to know the behavior of the physical characteristics of the network, which is of great importance in decision-making. In this work we will use the reverse transient method applied with genetic algorithm for calibration of friction factors pipes of a water distribution network through simulations from the variation of parameters as the number of chromosomes, number of generations, passing a point mutation and simple, we measured quantity, and different types of maneuvering valve (sudden and soft). The simulations were divided into instances, wherein each solution found by computational model was evaluated by an objective function based on square difference between observed and calculated results for the transient loads in (s) node (s) monitored (s). The analyzes of the solutions shown as the inverse method, the algorithm genetic and the choice of its parameters influence the final result. Through cases, it was observed that for the studied networks, no use simply alone increase values ​​of the parameters of the genetic algorithm in order to improve the efficiency of method. As this is an inverse method, a specific combination of friction factor was generated from the average of these solutions under the same parameters in ten successive applications of genetic algorithm (processing). The results reported for hydraulic loads in (s) node (s) monitored (s) were very close considered the actual loads (Observed), in some parts of pipes values ​​for the friction force and considered close to real. The efficiency of the results was measured by Function Objetiv

Este trabalho aborda a responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente do trabalho. A Constituição Federal previu instituição de um seguro social a cargo do empregador, garantindo uma indenização integral, em caso de sua culpa ou dolo. O seguro garantido pela Constituição Federal correspondente ao SAT, e a indenização tem lugar em caso de acidente, doença, redução da capacidade, independente de culpa do empregador. Trata-se de indenização com base na responsabilidade objetiva. Tal indenização, contudo, não é integral, tampouco paga pelo empregador. Com o advento do novo Código Civil e seu art. 927, parágrafo único, instituiu-se nova regra, segundo a qual o empregador fica obrigado a reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados por lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Defende-se, no presente trabalho, que o art. 927, parágrafo único, não colide com a Constituição Federal. A moderna doutrina e jurisprudência caminham no sentido da responsabilização objetiva do empregador, em razão da teoria da proteção integral da pessoa do trabalhador, da dignidade da pessoa humana do trabalhador, dos valores sociais do trabalho e da justiça social (artigos 1º, III, IV e 3º, da CF). O Código Civil de 2002 adotou, nos casos de responsabilidade objetiva, a teoria do risco-criado (nesse sentido, doutrina e jurisprudência). Assim, toda atividade que, pela própria natureza, acarretar riscos para terceiros, ensejará a reparação, independentemente de comprovação da existência de culpa. Neste texto, busca-se explorar os conceitos envolvidos no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, bem como sistematizar os argumentos favoráveis e contrários à aplicação dessa norma às relações de trabalho. / La presente tesis doctoral tiene como objetivo abordar la responsabilidad objetiva del empleador em los casos de infortunio laboral. La Constitución Federal preve la creación de un seguro a cargo del empleador, ló que garantiza uma indemnización plena, em caso de culpa o negligencia de eso. El seguro garantizado por La Constitución corresponde al SAT y la compensación se lleva a cabo em caso de accidente, enfermedad, y reducción de la capacidad sin culpa del empleador. Se basa en la responsabilidad objetiva. Dicha indemnización, sin embargo, es integral, tambíen a cargo del empleador. Com la llegada del nuevo Codigo Civil y el art. 927, párrafo único, uma regla nueva se instityó, mediante el cual e empleador está obligado a reparar el daño, independientemente de culpa en los casos previstos por La ley o cuando la actividad que normalmente realiza implica, por sua propia naturaleza, riesgo de derechos de los demás. Se argumenta em este estudio que el art. 927 párrafo único es compatible com la Constitución. La doctrina y la jurisprudência actual reconocem la responsabilidad objetiva del empresário em virtud de teoria de la protección integral de trabajador, el principio de la dignidade de los valores de cada trabajador, trabajo social y la justicia social (artículos 1,III, IV e 3 de La Constitucióhn). La edición de 2002 del Código Civil aprobó la regla de responsabilidad objetiva por riesgo creado (Así, la doctrina e jurisprudencia). Por lo tanto, la actividad que por sua naturaleza, genera riesgos a terceros, implicará la reparación sin tener em cuenta prueba de la existencia de culpa. En este trabajo se busca explorar los conceptos involucrados en el párrafo único del art. 927 del Codigo Civil, sistematizar los argumentos a favor y en contra la incidencia de la regra de responsabilidad objetiva por riesgo y su ámbito de aplicación nel Derecho Laboral.

En el presente artículo, el autor reflexiona sobre el tratamiento que ha efectuado últimamente la jurisprudencia europea, principalmente la italiana, sobre la responsabilidad civil. El autor aborda la figura de la responsabilidad objetiva bajo la perspectiva de que es una categoría jurídica muy discutida en la doctrina civil a lo largo de los últimos tiempos; pero que, a su vez, es una institución acogida muy recientemente por la jurisprudencia. Ello debido, según el autor, a la noción de culpa ligada a la costumbre práctica de los tribunales. Finalmente, Alpa pone énfasis en explicar la dirección en la que está encaminándose la jurisprudencia respecto a este tema. In this article, the author reflects on the treatment that European jurisprudence has given recently to the question of civil responsibility, with an emphasis on Italy. In addition, he analyzes the legal concept of strict liability, which is a juridical category that often has been discussed in civil doctrine in recent years but which, nevertheless, is an institution that has been adopted only very recently by jurisprudence. The reason for this delay is the notion of guilt developed in customary practice of the courts. Finally, Alpa emphasizes the tendencies of current jurisprudential policy on this issue.

Tesis (magíster en derecho con mención en derecho penal) / Actividad Formativa Equivalente a Tesis (AFET) / En el presente estudio se plantea, como objetivo general, realizar un análisis crítico del denominado caso «La Pistola de Servicio», proceso en el cual el Tribunal Supremo Federal Alemán absolvió al acusado basándose, fundamentalmente, en el designado «Argumento de la Participación». Luego de esclarecer si la conducta del acusado sería activa u omisiva y de demostrar que el argumento esgrimido por el tribunal en el caso objeto de esta investigación no resulta aplicable en el ámbito de los delitos imprudentes en razón del sistema unitario de autor, el trabajo muestra que, para una resolución del caso basada en los preceptos de la teoría de la imputación objetiva del resultado, será decisivo el criterio empleado para la determinación de la responsabilidad de una víctima.

La presente tesis de doctorado está insertada en la línea de investigación "Principiología Constitucional y Política del Derecho" y es resultado de las investigaciones realizadas en el curso de postgrado stricto sensu en nivel de Doctorado en Ciencias Jurídicas en la Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, en el área de concentración "Constitucionalismo, Transnacionalidad y Producción del derecho", con apoyo financiero de la Capes a través de la Beca de Doctorado Sándwich desarrollada en España y de la Universidad de Alicante (España), teniendo en cuenta que el presente trabajo es producto del convenio de Doble Titulación entre esas dos universidades. Su composición teórica tiene como objetivo general verificar si la violencia subjetiva que se visualiza a partir de las manifestaciones de presos o grupos vinculados al Sistema de las prisiones brasileñas es producto de la violencia sistémica decurrente del funcionamiento regular del proceso de encarcelamiento en el país. Los objetivos específicos son: a) realizar el contrapunto entre las violencias subjetivas (manifiesta) y objetiva (oculta) para mostrar que la violencia subjetiva es solamente la propuesta más visible (una pequeña fracción de todas las demás posibles interpretaciones que se puede dispensar a este fenómeno; b) comprender los esquemas que rigen el conocimiento en la meta de la dominación de los sujetos y así, en la construcción e influencia del miedo en las políticas de visibilidad de la violencia subjetiva y "elección" del agente motivador de esa violencia que se ve y se reproduce en los medios de comunicación; c) explicar cómo se da el proceso de control penal institucionalizado a partir de lo que se comprende por "violencia ilegítima", lo que se hace a partir de tres etapas: violencia legítima en el proceso de criminalización primaria (Ley Penal), violencia legítima en el proceso de criminalización secundaria en la actividad jurisdiccional (jurisprudencia del crimen) y, por último, violencia legítima y el proceso de encarcelamiento; d) demostrar que las manifestaciones de violencia subjetiva de individuos y grupos vinculados a las prisiones y absorbida fuera de las grandes es el reflejo de la violencia sistémica practicada por los segmentos de control sobre la persona del preso en el "regular" proceso de encarcelamiento. Cuanto a la metodología, se registra que, el informe de los resultados expreso en la presente tesis es compuesto en la base lógica inductiva.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FilipeASN_DISSERT_PARCIAL.pdf: 221162 bytes, checksum: f77bbf4af2d034ba8481001a9d18a286 (MD5) Previous issue date: 2013-04-05 / This paper is about the objective dimension of fundamental rights, aiming to present a concept well-designed for this dimension, and establish a systematic teaching of the subject, presenting the developments of this dimension of fundamental rights. The objective dimension of fundamental rights arises related to the idea of linking the state of fundamental rights, transforming these rights as the foundation and purpose of the state. It is distinguished from that perspective of the subjective dimension of fundamental rights, which includes the fundamental rights in an individual-state relationship. Under the subjective prism, rights are seen as limits required by the individual, the state intervention in the lives of individuals. A new dimension goes beyond the perspective of the rights of the individual as a mere resistance in the face of the state, assigning those rights also an active mission, which generates a series of legal repercussions. These developments or "effectiveness" the objective dimension are studied. The first consists of Binding Effectiveness, and demonstrated a new respect for fundamental rights within the state structure, which creates concepts such as "linkage of state functions fundamental rights" and "state s duty to protect". There is also the Radiant Effectiveness in which are examined topics such as the "constitutionalization of Law" and the "application of fundamental rights to particular relationships". Studies are still Procedure Effectiveness, in the case of "objectification of the mechanisms of protection of fundamental rights" and "opening of the processes of state protection of fundamental rights to public participation" / O presente trabalho trata da dimens?o objetiva dos direitos fundamentais, tendo como meta apresentar um conceito bem delineado para essa dimens?o, bem como estabelecer uma sistematiza??o did?tica do assunto, apresentando os desdobramentos dessa dimens?o dos direitos fundamentais. A dimens?o objetiva dos direitos fundamentais surge atrelada ? id?ia de vincula??o do Estado aos direitos fundamentais, transformando esses direitos em fundamento e finalidade do Estado. Distingue-se tal perspectiva da dimens?o subjetiva dos direito fundamentais, que compreende os direitos fundamentais em uma rela??o indiv?duo-Estado. Sob o prisma subjetivo, os direitos s?o vistos como limites, exig?veis pelo pr?prio indiv?duo, ? interven??o estatal na vida dos particulares. A dimens?o, ora apresentada, vai al?m da perspectiva dos direitos como mera resist?ncia do indiv?duo em face do Estado, atribuindo a tais direitos tamb?m uma miss?o ativa, o que gera uma s?rie de repercuss?es jur?dicas. S?o estudados esses desdobramentos ou efic?cias da dimens?o objetiva. O primeiro consiste na Efic?cia Vinculante, sendo demonstrada uma nova rela??o dos direitos fundamentais dentro da estrutura estatal, o que gera conceitos como o de vincula??o das fun??es estatais aos direitos fundamentais e dever estatal de tutela . H? tamb?m a abordagem da Efic?cia Irradiante, em que s?o apreciados temas como o da constitucionaliza??o do Direito e o da aplica??o dos direitos fundamentais ?s rela??es particulares . Estuda-se ainda a Efic?cia Processual, tratando-se da objetiva??o dos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais e da abertura dos processos estatais de tutela dos direitos fundamentais ? participa??o p?blica

A hipótese básica de trabalho da presente tese é de que é possível integrar o arcabouço teórico desenvolvido no âmbito do movimento de direito e economia à tecnologia jurídica de estudo da responsabilidade civil no Brasil. Dois são os objetivos almejados. O primeiro objetivo é investigar o potencial de aplicação do arcabouço teórico desenvolvido no âmbito do movimento de direito e economia ao direito brasileiro de responsabilidade civil, traço que atribui originalidade ao trabalho acadêmico realizado, tendo em vista a análise de institutos jurídicos nucleares da responsabilidade civil, o nexo causal, o nexo de imputação e o dano, à luz do inovador Código Civil Brasileiro de 2002. O segundo objetivo é contribuir para o desenvolvimento teórico do movimento de direito e economia, traço que atribui força inovadora ao trabalho acadêmico realizado, tendo em vista: a proposição de referencial analítico econômico-comparatista de sistemas jurídicos de responsabilidade civil; a proposição de aplicação de formulação estratégica do princípio do cheapest cost avoider, como critério de estabelecimento do nexo causal; a utilização da fórmula de Hand, conjuntamente com a tradicional classificação jurídica de culpa grave, culpa leve e culpa levíssima, como instrumento de graduação da culpa do autor e da vítima, com vistas à determinação do valor da indenização, e; a proposição de roteiro em três estágios, com o intuito de sistematização do processo de tomada de decisão em matéria de responsabilidade civil. O trabalho acadêmico desenvolvido se concentra na busca por respostas para dez questões centrais: 1. O estudo integrativo direito-economia é um fenômeno contemporâneo? 2. O movimento de direito e economia apresenta perfil homogêneo no campo das idéias? 3. O movimento de direito e economia é um fenômeno restrito ao meio acadêmico norte-americano? 4. Quais são as principais características metodológicas do movimento de direito e economia? 5. Qual foi o papel desempenhado pela responsabilidade civil na formação e no desenvolvimento do movimento de direito e economia? 6. Quais são as funções e os objetivos da responsabilidade civil sob a perspectiva do movimento de direito e economia? 7. Quais são os fundamentos teóricos de análise econômica normativa da responsabilidade civil? 8. É possível aplicar os fundamentos teóricos de análise econômica normativa no âmbito do direito brasileiro de responsabilidade civil? 9. Quais são os fundamentos teóricos de análise econômica positiva da responsabilidade civil? 10. É possível aplicar os fundamentos teóricos de análise econômica positiva no âmbito do direito brasileiro de responsabilidade civil? 6 A pesquisa está estruturada em duas partes. A primeira parte explora a interface entre direito, economia e responsabilidade civil: evidenciando a existência de processo evolucionário, realizado em ondas, que conduziu à eclosão do contemporâneo movimento de direito e economia, e; apresentando o panorama atual do movimento de direito e economia, com ênfase na articulação em correntes de pensamento, no processo de internacionalização e em aspectos metodológicos. A segunda parte explora a análise econômica da responsabilidade civil: realizando a apresentação dos fundamentos doutrinários relativos às funções, aos objetivos, aos elementos e à metodologia analítica; realizando a apresentação dos fundamentos teóricos de análise econômica normativa, edificados em torno de categorias como o nível de precaução, o nível de atividade, o nível de informação, o nível de aversão ao risco e os custos administrativos, e; realizando a aplicação do instrumental analítico em estudo comparativo do Código Civil Brasileiro de 2002 vis a vis o Código Civil Brasileiro de 1916. Em adição, a segunda parte realiza a apresentação dos fundamentos de análise econômica positiva, estabelecendo a conexão com os pressupostos clássicos da responsabilidade civil, considerando o panorama institucional traçado pelo Código Civil Brasileiro de 2002: o nexo de causalidade; o nexo de imputação, com ênfase na opção entre responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva, e; o dano, com ênfase no estudo da graduação da culpa do autor e da vítima para fins de determinação do valor da indenização. Na conclusão é realizada a síntese das principais idéias desenvolvidas, evidenciando ter se confirmado a hipótese básica de trabalho da tese. São apresentadas respostas às questões centrais propostas. São apresentados argumentos que evidenciam terem sido alcançados o objetivo geral e o objetivo específico. São realizadas ponderações quanto ao futuro do estudo integrativo direito e economia no campo da responsabilidade civil no Brasil, destacando a contribuição da tese para o estabelecimento de um “estilo brasileiro de pesquisa em direito e economia”. / The basic working hypothesis of this thesis is that it is possible to integrate the theoretical framework developed in law and economics to legal technology of study of torts in Brazil. Two goals are pursued. The first goal is to investigate the potential application of the theoretical foundations developed in law and economics to the Brazilian tort law, characteristic that gives originality to this academic work, considering the analysis of nuclear legal institutions of torts, the causal link, the link of attribution, and the damage, in the light of the innovative Brazilian Civil Code of 2002. The second goal is to contribute to the development of the theoretical framework of law and economics, characteristic that gives originality to this academic work, considering: the proposition of economic-comparative benchmark of analysis of torts legal systems; the proposition of applying strategic formulation of the cheapest cost avoider principle, as criterion for establishing the causal link; the proposition of use the Hand formula, together with the traditional legal classification of severe fault, light fault and very light fault, as instrument for measuring the degree of fault of the author and of the victim, with the purpose of determine the value of compensation, and; the proposition of a guide, in three stages, with the aim of streamlining the decision-making on torts. This thesis seeks answers to ten key issues: 1. Is the integrative study of law and economics is a contemporary phenomenon? 2. Has law and economics a homogeneous pattern of ideas? 3. Is law and economics an academic phenomenon restricted to United States? 4. What are the main methodological characteristics of law and economics? 5. What was the role played by torts in the formation and development of law and economics? 6. What are the functions and objectives of tort law from the perspective of law and economics? 7. What are the theoretical foundations of normative economic analysis of torts? 8. Is it possible to apply theoretical foundations of normative economic analysis to legal technology of study of torts in Brazil? 9. What are the theoretical foundations of positive economic analysis of torts? 10. Is it possible to apply theoretical foundations of positive economic analysis to legal technology of study of torts in Brazil? The research is structured in two parts. The first part explores the interface between law, economics and torts: demonstrating the existence of an evolutionary process, carried out in waves, which led to the outbreak of the contemporary law and economics, and; presenting the current situation of law and economics, with emphasis on articulation in schools of thought, in process of internationalization and methodological aspects. The second part explores the economic analysis of torts: making the study of doctrinal grounds, that is, functions, objectives, elements and analytical methodology; making the study of theoretical foundations of normative economic analysis, built around analytical categories such as level of caution, level of activity, level of information, level of risk aversion and administrative costs, and; making the application of the tools of analysis in a comparative study of the Brazilian Civil Code of 2002 vis a vis the Brazilian Civil Code of 1916. In addition, the second part performs the presentation of the foundations of positive economic analysis, with a view to drawing up guidelines aimed to resolve disputes involving the application of tort law in Brazil, making the connection with the classical assumptions of torts: the causal link; the link of attribution, with emphasis on the choice between fault and strict liability, and; the damage, with emphasis on the study of the degree of fault of the author and of the victim with the purpose of determinate the value of compensation. In conclusion, it is carried out the summary of the main ideas developed, demonstrating that it has been confirmed the basic working hypothesis of the thesis. Answers to the key issues are being presented. Arguments that show that the objectives were achieved are presented. Considerations about the future of integrative study of law and economics in the field of torts in Brazil are carried out, highlighting the contributions of the thesis for the establishment of a "Brazilian style of research in law and economics”.