Este trabalho tem como temática central os discursos jornalísticos sobre patentes de biotecnologias, com especial atenção à questão do monopólio de sementes. Considerando o jornalismo como modo de conhecimento e campo discursivo, o objetivo é compreender como a revista Globo Rural produz sentidos e problematiza a questão das patentes de sementes. O estudo também discute as concepções de sociedade e natureza implicadas nos discursos analisados. O olhar empreendido na investigação parte dos saberes propostos pelo Jornalismo Ambiental, o qual – mais que informar – tem caráter educativo e contribui para o empoderamento dos sujeitos. O trabalho é operacionalizado através de noções provenientes da Análise do Discurso de matriz francesa. O referencial teórico-metodológico permite observar as Formações Discursivas (FDs) presentes nos textos, as quais são delineadas a partir da literatura empreendida sobre ambiente, ciência e tecnologia. Na esteira da busca pelos sentidos possíveis presentes em Globo Rural, o estudo averigua se há memória discursiva que irrompe dos discursos sobre patentes de sementes. A pesquisa indica a presença de duas FDs: a Tecnocrática e a Ecológica. A primeira é predominante e se relaciona com saberes que mobilizam a ciência, o mercado e a modernidade. Também na FD Tecnocrática, percebe-se uma memória que remete à Revolução Verde e à instauração do capitalismo na agricultura. A maioria dos textos revela uma concepção de natureza apartada da humanidade, na qual a primeira está a serviço da outra, pois é inferior e deve ser melhorada. A pesquisa indica que o jornalismo praticado legitima uma única forma de ver e sentir o mundo, carecendo de pluralidade. O Jornalismo Ambiental é então uma alternativa necessária, pois atua em consonância com os saberes que respeitam a diversidade biológica e cultural do planeta. / This paper has as central theme the journalistic discourses on patents for biotechnology, with special attention to the issue of seeding monopoly. Considering journalism as a way of knowledge and discursive field, the goal is to understand how the Globo Rural magazine produces senses and discusses the issue of seeding patents. The study also discusses the conceptions of society and nature involved in the analyzed discourses. The look undertaken in the study of the knowledge proposed by the Environmental Journalism, which - more than inform - has educational character and contributes to the empowerment of individuals. The work is operationalized through notions from the French headquarters of Discourse Analysis. The theoretical and methodological framework allows us to observe the Discursive Formations (FDs) present in the texts , which are outlined taken from the literature on environment, science and technology. In the wake of the search for possible meanings present in Globo Rural, the study must consider whether there discursive memory that outbreaks the discourses on seeding patents. Research indicates the presence of two FDs: The Technocratic and the Ecological. The first is predominant and relates to knowledge that mobilize science, the market and modernity. Also in FD Technocratic, we can see a memory that goes back to the Green Revolution and the establishment of capitalism in agriculture. Most of the texts reveals a conception of nature apart from humanity, in which the first is at the service of the second, because is inferior and must be improved. Research indicates that journalism practiced legitimizes a unique way of seeing and feeling the world, lacking plurality. The Environmental Journalism then it is a necessary alternative because it acts in line with the knowledge that respect the biological and cultural diversity of the planet.

As terapias celulares que envolvem o uso de células-tronco são vislumbradas como um dos grandes avanços científicos no século XX uma vez que são as esperanças para o futuro da medicina. Na perspectiva das pesquisas com células-tronco humanas, as questões ligadas ao Direito, à Medicina, à Economia e à Ética estão todas entrelaçadas. Assim, a partir do Modelo de Bioética Complexa, sob uma perspectiva interdisciplinar entre o Direito e a Bioética, abordamos a questão da adequação ou não da patente ser o instrumento jurídico para incentivar as pesquisas com células-tronco humanas e atender ao interesse público, ou seja, promover a saúde pública e oportunizar a democratização do conhecimento adquirido por meio dessas pesquisas. Com base nesta reflexão complexa e interdisciplinar foi possível verificar que as patentes geradas a partir de pesquisas envolvendo células-tronco humanas desrespeitam os Direitos Humanos, pois, recorrentemente, não atendem às diretrizes internacionais relacionadas ao consentimento informado e ao compartilhamento de conhecimentos como, também, não preenchem os requisitos do conceito de unidade inventiva. / The cell therapies that involve the use of stem cells are regarded as one of the greatest scientific achievements of the last decade and as the hope for the future of medicine. Taking into perspective human stem cell research Law, Medicine, Economy, and Ethics have linked questions. By the Model of Complex Bioethics approach, through an interdisciplinary method, and based on Law and Bioethics, we have considered the adequacy or not of patenting human stem cells to ensure scientific research, public health and access to scientific knowledge acquir ed in this area. In conclusion, it was possible to verify that patents generated from human stem cell research do not fulfill the requisites of inventive unit concept as well as they are against the public interest and do not respect Human Rights – recurrently, these patents do not observe international guidelines related to informed consent.

Este trabalho aborda o problema do consumo desenfreado de produtos naturais no Brasil, especificamente de medicamentos fitoterápicos, com suas consequências, discutindo à luz do Direito de Propriedade Industrial e o Direito Sanitário. Procura relacionar o papel e a responsabilidade do INPI e a ANVISA, órgãos diretamente envolvidos na legislação mencionada, para a melhoria da qualidade de produtos fitoterápicos registrados e lançados no mercado brasileiro. Mostra a necessidade de uma reavaliação dos critérios de concessão de patentes para a área analisada por parte do INPI, bem como uma maior aproximação da ANVISA junto à este órgão, de modo que harmonizem estratégias para que a população tenha acesso a medicamentos fitoterápicos seguros e eficazes. Explicita as estratégias d indústria nacional do setor em alavancar suas vendas no mercado, através de projetos de lei que não traduzem com a realidade preconizada pela OMS, para o uso da Medicina Tradicional/Complementar, contrariando a legislação brasileira para o possível registro dos produtos patenteados. Conclui-se que interesses econômicos, ligados à acirrada concorrência no mercado de fitoterápicos e suplementos nutricionais, induzem à concessão de patentes para tais produtos, em detrimento das diretrizes existentes na Lei de Propriedade Industrial brasileira, em critérios de avaliação. / This work approaches the problem of the wild consumption of natural products in Brazil, specifically herbal medicines, with its consequences, discussing to the light of the Right of Industrial Property and the Sanitary Right. It tries to relate the paper and the responsibility of INPI and ANVISA, organs directly involved in the mentioned legislation, for the improvement of the quality of products registered as herbal medicines and thrown in the Brazilian market. It shows the need of a reevaluation of the approaches of concession of patents for the area analyzed on the part of INPI, as well as larger approach of ANVISA close to this organ, so that they harmonize strategies so that the population has access to medications safe and effective herbal medicines. Explicit the strategies of the national industry of the section in it increases its sales in the market, through bills that dont translate with the strategies suggested by Oms, FOR Complementary/Alternative Medicine use, thwarting the Brazilian legislation for the possible registration on the patented products. It is ended that economic interests, linked to the intransigent competition in the herbal medicines market and nutritional supplements, induce to the concession of patents for such products, in detriment of the existent guidelines in the Law of Brazilian Industrial Property, in evaluation approaches.

Á la fin du XVIIIe siècle, la technique du vitrail est menacée de disparition en France. En réaction, les tentatives en vue de retrouver les procédés de cet art se sont multipliées, aussi bien dans le milieu artistique que scientifique. Le but de cette thèse est de faire le point sur les avancées technologiques mises en œuvre pour la réalisation de vitraux au XIXᵉ siècle à travers l’étude de l’ensemble des brevets déposés au XIXᵉ siècle concernant les techniques de fabrication et de décoration du verre. Par l’étude de ces brevets, nous avons pu montrer que ces innovations ont été les plus nombreuses dans la seconde moitié du XIXᵉ, en relation avec la montée de la demande en vitraux. Les innovations sont de deux ordres : d’une part celles concernant la fabrication du verre et de verres spéciaux (coloré, opalescent, irisé, etc.), d’autre part celles concernant les techniques de décoration du verre (peintures vitrifiables, procédés de gravure et procédés d’impression). Les peintres verriers ont été des acteurs actifs pour le développement de ces innovations, comme en témoignent les brevets qu’ils ont déposés et les vitraux qu’ils ont réalisés avec ces nouvelles techniques. / At the end of the eighteenth century, the technique of stained glass was endangered in France. In response, attempts to rediscover this art process increased in both the artistic and scientific communities. The purpose of this thesis is to determine the technological advances for making stained glass that were implemented during the nineteenth century through the study of all patents submitted at this time for techniques of glass manufacture and decoration. By studying these patents, we have shown that these innovations were the most numerous in the second half of the nineteenth century, in connection with the rise in the demand for stained glass. Innovations are twofold: firstly those related to the manufacture of glass and special glass (colored, opalescent, iridescent, etc.); secondly those concerning glass decoration techniques (enamels, printing and engraving processes). Glass painters were active players in the development of these innovations, as evidenced by the number of patents they filed and the amount of stained glass work they produced with these new techniques.

Por meio deste trabalho são analisados os limites do direito de propriedade industrial de plantas. Os limites jurídicos são verificados pela análise da teoria da propriedade industrial, teoria da função social da propriedade, dos acordos internacionais pertinentes e da legislação e dos bancos de dados referentes à propriedade industrial dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Brasil. O objetivo é verificar que tratativas a legislação e a jurisprudência brasileiras apresentam para os limites da propriedade industrial de plantas em suas duas formas de proteção – a proteção de cultivares e a patente de invenção. No apoio deste estudo se procura verificar como o setor vitivinícola do Rio Grande do Sul percebe a existência desta proteção e os seus limites aplicados à videira. O método utilizado neste estudo é o dedutivo e sua implementação se faz mediante estudo de caso, por meio do uso da ferramenta mesoanalítica da teoria do campo organizacional. Como resultados verifica-se que: 1) os limites à propriedade industrial de plantas são temporais, territoriais, legais, compulsórios e de esgotamento de direitos; 2) há insipiente jurisprudência brasileira, que aborda o tema de modo não uniforme; 3) os atores do setor vitivinícola do Rio Grande do Sul reconhecem a existência de direitos à propriedade industrial, identificando a forma de proteção desta propriedade e entendendo a existência desta proteção como importante para o Brasil. O seu desconhecimento e o desrespeito a esta proteção, bem como a falta de fiscalização, podem se constituir em fontes de dificuldades para a aplicação desse direito. Em regra, os atores conhecem muito pouco sobre os limites desta proteção, vêem uma relação positiva entre a propriedade industrial e a inovação tecnológica e esperam que a propriedade industrial de plantas seja efetivamente praticada no Brasil. É apresentado um modelo de abrangência do direito de propriedade industrial sobre o objeto planta, que pretende ajudar a orientar o reconhecimento dos respectivos direitos do inventor e dos usuários das plantas e seus limites. / In this dissertation the limits of the industrial, intellectual property rights as applied to plants are analyzed. The limits of the legal rights are unfold by the analysis of the theory of industrial property, the related, the theory of the social function of the property, international treaties, and by present laws, and available data bank on industrial property in the United States of America, European Union, and Brazil. The aim of this work is to point out how Brazilian laws and jurisprudence deal with the limits of the intellectual property rights of plants in the two used protection systems, the variety protection and the patent ones. To embody this study with a field work we proceeded a search on how people of the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul, Brazil perceive the existence and the enforcement of this kind of right protection, and its limits when applied to vines. The method of analysis used in this study is the deductive one, its application by the way of a study case using the mesoanalysis of the organizational field theory. The principal points of the results of this study are: 1) the limits of the intellectual, industrial property rights are related to time, territory, legal and mandatory matters, and to exhaustion of rights; 2) there are indeed an incipient Brazilian jurisprudence, which deals with the subject in a non-uniform way; 3) representatives from the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul do recognize the existence of the intellectual, industrial property rights applied to vines in Brazil, and understand them as an important form of property protection for the country. The lack of knowledge, and the eventual disregard for this kind of legal protection, and the lack of the corresponding law enforcement as well, might become significant sources of difficulties for fully implementing the intellectual, industrial property rights in the country. As a rule, people involved in the grape and wine business know very little about the limits of these legal rights, but do recognize a positive relationship between the intellectual, industrial property rights and the process of technology innovation, and hope that these rights will soon be widely enforced in Brazil. As a conclusion, a framework is proposed for application of the intellectual, industrial property rights related to protected plants, aiming orienting the recognition of the rights of the inventor, and of the users of these plants, and the corresponding limits of the rights called upon.

Background:           Absorptive capacity concept has its roots dated back around 30 years ago when two seminal papers were published. During the years, more knowledge has been produced about this topic. However, most of the studies have focused on the absorptive capacity from a general point of view without correlating it with the R&D activities of family firms and family involvement.       Purpose:                  This study investigates how one of the distinctive characteristics of family firms (i.e. family involvement) plays a role along with R&D activities carried out either in-house or from external sources, in filing for a patent.   Method:                   To conduct our study we adopted a quantitative approach and used secondary data about 14759 firms located in EU.  Considering the type of selected variables, for our analysis we used logistic regression in order to see if the model we proposed was meaningful or not.   Conclusion:             The findings from our study address the research questions we formulated at the beginning. As for the R&D we conclude that family firms take more advantage from carrying out in-house R&D activities rather than R&D from external sources, matching with what claimed in the existing literature. Furthermore, our study matches with recent studies that challenge the traditional view of family involvement negatively related to innovation.

The mobile revolution has had a huge effect on our lives in all spheres. To ensure its continued evolution patents have played a part in protecting rightsholders from infringement cases by implementers. Also, many companies in the ICT industry focusing on innovation have come together to create standards, which ensure interoperability and compatibility of devices whilst supporting an ecosystem that is beneficial for both innovators and implementers as well as the consumers. Despite challenges (hold-up and hold-out) arising, regulators and standards organizations have created policies to regulate the processes involved. This has seen the introduction of FRAND and other international agreements. Using 3GPP as an illustration, this thesis highlights the efforts that are poured in research and development to even come up with a set standard that is universally applicable. This thesis gives an analysis on the underlying principles and processes that allow for standardization. It focuses on the relationship between patents and standards and how a strong IPR system has an impact on the progress of technology innovation. This thesis will highlight the benefits that arise from an ecosystem that is predevelopment and analyses the legal cases that have been dealt with over the years. Several cases have been brought before the courts in different jurisdictions to address issues relating to standardization and the ruling have seen a change in direction on the way to approach FRAND. The landmark case Huawei v ZTE paved a way for Europe’s balanced approach on licensing agreements and now courts have realized the importance of both parties to actively participate in good faith negotiations. The same has happened in the United states where after eBay v MercExchange the courts are now realizing hold-out is equally detrimental as hold-up and can create complications in licensing. The courts are now reluctant in offering injunctive relief without efforts from both parties to perform licensing agreements. As the technological boom continues in an upward trajectory it is crucial now, more than ever for Africa to join in and leverage the available laws to benefit its SMEs and ICT industry and strengthen its IPR system. Legend has it that the stronger the protection of own technological know-how, the higher the likelihood to join formal standardization processes to leverage the value of the technological portfolios. The empirical findings establish that if African countries develop their IPR system, this can be a source of encouragement for innovators to engage in global standardization.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-04-25Bitstream added on 2014-06-13T19:26:32Z : No. of bitstreams: 1 castro_jf_me_arafcl.pdf: 985996 bytes, checksum: 8315689cc09f48acc433e1177b86d222 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho discute a influência do regime de patentes estabelecido internacionalmente, sobre o problema das doenças denominadas “negligenciadas”, que recebem esta designação por não despertarem interesse da indústria farmacêutica privada para o desenvolvimento de novos medicamentos, pois vitimam principalmente as populações dos países pobres ou em desenvolvimento localizados na região tropical. Esse regime de patentes também dificulta os objetivos dos programas públicos de produção e distribuição de medicamentos, que visam atender às camadas mais pobres da população, necessitadas destes e sem condições próprias de adquiri-los. Para se ter uma melhor compreensão deste contexto foi analisado, principalmente, o acordo TRIPS (Trade- Related Aspects of Intellectual Property Rights) que regulamenta o atual regime de patentes em nível internacional, considerando a postura da Organização Mundial de Saúde (OMS) e dos governos brasileiros em relação a essa questão. O Brasil foi usado como estudo de caso por se caracterizar como um país em desenvolvimento, localizado na região tropical e reconhecido internacionalmente por resultados positivos em relação ao combate às doenças negligenciadas e pela implementação de iniciativas que visam o maior acesso a medicamentos pela sua população / This research discusses the influence of the patent regime in the problem of diseases called neglected, they receive this designation because the private pharmaceutical industry has a lack of interest of to develop new drugs to them. These diseases victimize people in poor countries or developing countries located in tropical regions. This patent regime also hinders the objectives of public programs for the production and distribution of drugs, which aim to garantee better health conditions to poorest of the population. For a better understanding, we analyzed the TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) which regulates the current patent regime at the international level, and discussed the behavior of the World Health Organization (WHO) and of Brazilian governments in relation to this issue. Brazil was used as a case study because it is characterized as a developing country, located in tropical region and with positive results internationally recognized in his strategies to combating neglected diseases and in the implementation of initiatives aimed at increase access to medicines for its population

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-09-04Bitstream added on 2014-06-13T18:52:03Z : No. of bitstreams: 1 carrazza_lc_me_arafcl.pdf: 676852 bytes, checksum: 079c044190870ccb56c82e8ef9eebc47 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho procura investigar inicialmente a questão das patentes, enfatizando a construção do marco regulatório internacional sobre o tema e o debate sobre o patenteamento de medicamentos. Busca-se em seguida caminhar na direção da discussão do licenciamento compulsório de medicamentos como instrumento fundamental de proteção à saúde pública nos países em desenvolvimento (PEDs), procurando tanto explicitar sua inserção no marco regulatório internacional como averiguar sua efetiva utilização. Para tanto, analisar-se-á o tema a partir da inserção da proteção aos direitos de propriedade intelectual nas regras multilaterais de comércio, através do Acordo Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), de 1995, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, no qual todos os países-membros da OMC teriam que reconhecer patentes em todos os campos tecnológicos, inclusive para produtos e processos farmacêuticos. Foi possível observar que, à luz desse novo marco regulatório internacional, os interesses das grandes companhias farmacêuticas e dos países desenvolvidos (notadamente os Estados Unidos da América) – que buscam por meio do monopólio via patentes elevar os retornos econômicos dos investimentos em P&D e limitar a eventual concorrência dos países em desenvolvimento – se contrapõem aos interesses das organizações de defesa dos direitos humanos e dos PEDs, que buscam garantir que medicamentos essenciais estejam disponíveis a preços acessíveis, de modo a permitir a sustentabilidade de programas sociais relacionados à saúde pública. A partir dessa constatação, e considerando a crise global da AIDS e a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, de 2001 – que reforçou a importância da licença compulsória - o trabalho se volta para as experiências dos PEDs, especialmente o Brasil, que concederam... / This paper aims initially to investigate the issue of patents emphasizing the construction of the international regulatory framework on the topic, and to debate on the patenting of medicines. From this point, it addresses the discussion of compulsory licensing of patented medicines as a fundamental instrument of public health protection in developing countries, seeking to explicit its inclusion in the international regulatory framework as well as ascertaining its effective usage. Therefore, it will examine the issue from the insertion of the intellectual property rights in the multilateral trade rules through the Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) Agreement in 1995 of the World Trade Organization, in which all WTO members would have to recognize patents in all technological fields, including pharmaceutical products and processes. It was possible to observe, according to the new international regulatory framework, that the interests of the large pharmaceutical industry (known as big pharma) and developed countries (notably the United States of America) – which seek by patent monopoly to raise the economic returns of investment in R & D and to limit competition from developing countries – oppose the interests of human rights organizations and developing countries, which seek to ensure that essential drugs are available at affordable prices, in order to make sustainable public health policies. After this, and considering the AIDS global crisis and the Doha Declaration on the TRIPS Agreement and Public Health (2001), which emphasized the importance of compulsory license - the paper turns to the experiences of developing countries, especially Brazil, which granted compulsory licensing for access to medicines, mostly antiretroviral. It was possible to conclude that despite the effectiveness results obtained of the usage of compulsory licensing by developing... (Complete abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2044681 bytes, checksum: 09d18643545c26dd327be8c0d35cd1d2 (MD5) Previous issue date: 2010-04-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / It is a study focused on the medicament patent from the analysis of the existing tensions among the pharmaceutical industry and the population necessities regarding medicine access. It is well-known the inner nature of the fundamental rights the condition of its social function. In this context, reasoning regarding the protection limits conferred to human nature property is posed, the so-called intellectual property, particularly in the health field, in a concentrated pharmaceutical industry context in the hands of transnational economic conglomerates. Drug Patent-letters are industrial property titles of core application in this universe, as they confer the temporal exclusivity right of exploration in the registered invention. The exercise of the patent right confronts itself with the necessity of the drug access of the population. The Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) and the Intellectual Property Act rise as rigid diplomas for protecting these rights. The tenet of intellectual property shows a path for a well limited protection, from its technical requisites. In the Mercosur context, a need for enhancement on the mechanisms of regional protection, and the political articulation maintenance is seen, in the sense of avoiding the adherence to bilateral instruments which foresees more rigid protective conditions than the existing ones at the TRIPS. Data stress the importance of a severe protection for an innovation process, at the same time that it is questioned. The drug access becomes more important in situations for the AIDS and other epidemics treatment. At the same time, the sense of investments of the pharmaceutical industry points to the negligence of the P&D on tropical diseases, privileging researches on the high incident diseases of cold countries, or global diseases. The fall on the drug prices is shown, due to the introduction of the generics, and also the way the piracy implies into barrier towards the population access to the drugs. The necessity of a more objective legal mechanism definition is stated aiming to avoid the me-too drug patenting, with a consequent time gap lag on the temporal exclusivity patent right. The formation of the PPP for the realization of P&D of medicament in the industrial phase and the concession technology transferring definition in one of the requisites to form partnerships and international acquisitions, is also shown as relevant. The creation of a new useful capitalism to the reduction of the regional inaqualities passes for the process to endow with flexibility the rights on the pharmaceutical patents. / Trata-se de um estudo sobre as patentes de medicamentos a partir da análise de tensões existentes entre os interesses da indústria farmacêutica e as necessidades das populações no tocante ao acesso aos remédios. Sabe-se ser inerente ao direito de propriedade uma função social, devendo servir à promoção de justiça social. Neste contexto, são tecidos questionamentos sobre os limites de proteção conferidos à propriedade decorrente da criação humana, a chamada propriedade intelectual, particularmente na área da saúde, em um contexto de concentração da indústria farmacêutica nacional em poder de conglomerados econômicos transnacionais. Cartas-patentes de medicamentos são títulos de propriedade industrial de utilidade chave neste universo, pois conferem o direito de exclusividade temporal de exploração da invenção registrada. O exercício do direito patentário defronta-se com a necessidade de acesso das populações a medicamentos. O Tratado sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e a Lei de Propriedade Industrial despontam como diplomas rígidos de proteção destes direitos. Os princípios da propriedade intelectual fornecem um caminho para uma proteção bem delimitada, a partir de requisitos técnicos. No contexto do Mercosul verifica-se a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de proteção regional e da manutenção de uma articulação política no sentido de não ser realizada a adesão a instrumentos bilaterais que prevejam condições mais rígidas de proteção do que as previstas no TRIPS. Dados enaltecem a importância de uma severa proteção para um processo de inovação, ao mesmo tempo que a põe em dúvida. O acesso aos fármacos torna-se mais premente em situações de medicamentos para o trato de epidemias, como a AIDS. Ao mesmo tempo, o sentido dos investimentos da indústria farmacêutica indica a negligência de P&D sobre doenças tropicais, privilegiando pesquisas sobre doenças de maior incidência em países de clima temperado, ou doenças globais. Demonstra-se a queda de preços de medicamentos em função da introdução de genéricos e como a pirataria implica em uma barreira ao acesso da população aos fármacos. Constata-se a necessidade de definição de mecanismos jurídicos objetivos com a finalidade de evitar-se o patenteamento de drogas ―me-too‖, com o consequente prolongamento do lapso temporal do direito de exclusividade patentário. A formação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a realização de P&D de medicamentos em fase industrial e a definição da concessão de transferência de tecnologia como um dos requisitos para a formatação de parcerias e aquisições internacionais, mostra-se igualmente relevante. A criação de um novo capitalismo útil à redução das desigualdades regionais passa pelo processo de flexibilização dos direitos sobre as patentes de medicamentos.