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A regulação das cooperativas de eletrificação rural. / The rural eletric cooperatives regulation.

Pelegrini, Marcelo Aparecido 18 July 2003 (has links)
As cooperativas de eletrificação rural são agentes que sempre estiveram à margem do setor elétrico e que agora devem se regularizar, adaptando-se aos condicionantes do serviço público de energia elétrica decorrentes da Lei de Concessões de 1995. Este trabalho faz a avaliação do aparato de regulação das atividades das cooperativas de eletrificação rural brasileiras e da política pública de regularização aplicada em São Paulo. O foco da avaliação é o cidadão rural, o cidadão que consome energia elétrica, e o cidadão que está ainda excluído do acesso ao serviço de eletricidade. A interpretação do problema e o estudo do processo de regularização levaram à constatação da existência de uma situação de impasse. Demonstra-se a tese de que a atitude do órgão regulador perante a tarefa que a lei lhe impõe cria um paradoxo em que as cooperativas são deixadas fora do alcance da regulação, com prejuízo maior para o cidadão que mora em sua área de atuação. Em particular, no momento em que todo brasileiro acaba de ganhar a garantia do seu direito de acesso à eletricidade, o cidadão que mora na área das cooperativas não tem a proteção do Estado para fazer valer esse seu direito. O trabalho oferece uma proposta acadêmica de alternativa de saída para esse impasse institucional, baseada na busca do equilíbrio entre os agentes. / The rural electric cooperatives are agents who have always been on the edge of the electric sector. Now, they must be regularized to the new rules of the electric energy public service established by the 1995 Concessions Law. This work provides an evaluation of the Brazilian rural electric cooperatives regulation apparatus and the regularization public policy applied in São Paulo. The evaluation focus is the rural citizen, the electric energy consumer and the citizens who have been excluded from this public service. The interpretation of the problem and the study of the regularization process has led to the evidence that the situation reached an impasse. The thesis is that the attitude of regulatory agencies create a paradox where the cooperatives are not covered by the regulation policies with damage to citizens in these areas. Particularly, given that the Brazilian citizens have won the right of electricity access, the citizen who lives in the cooperative area have no protection by State to do this right effective. This work offers an academic proposal to break this institutional impasse, based on the search of the agents equilibrium.
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The Impact of “Real World” Experiences through Academic Service Learning on Students’ Success Rate, Attitudes, and Motivation in Intermediate Algebra at a Public University

Unknown Date (has links)
A report issued in 2012 by the United States Government Accountability Office (US Government Accountability Office, 2012) concluded that the United States is not producing enough graduates in Science, Technology, Engineering, and Mathematics (STEM) to meet the demands of its economy. According to the National Center for Educational Statistics (2001), fewer than fifty percent of students nationally possess a solid command of mathematical content. This study tested whether the insertion of Academic Service Learning (ASL) into intermediate algebra courses improved students’ performance, their motivation to learn the subject, and attitudes towards mathematics learning. ASL is an educational strategy that integrates meaningful community service with instruction and reflection to enrich the learning experience, teach civic responsibility, and strengthen communities (Duffy, Barrington, West, Heredia, & Barry, 2011). The subjects in this study were thirty-four students enrolled in intermediate algebra at a large public university in southeast Florida. The participant group consisted of fifteen students who completed the requirements of the ASL program and the comparison group consisted of nineteen students who initially showed interest in the program but dropped out of the study early in the semester. Through a mixed method analysis, the study found that the proportion of students who passed the course in the ASL group was greater than the proportion of students in the non-ASL group. Similarly, the mean final course grade in the ASL group was higher than the mean final course grade in the non-ASL group. The results of the qualitative analyses showed that all the participants enjoyed the ASL experience. In addition, some participants felt that the ASL project raised their motivation to learn mathematics and increased their competence in mathematics. However, both quantitative and qualitative analyses revealed that the students’ participation in the ASL project did not affect their attitudes towards mathematics learning. The study concluded that Academic Service Learning has the potential to help improve students’ success rates in developmental mathematics courses as well as increase their motivation to learn the subject. / Includes bibliography. / Dissertation (Ph.D.)--Florida Atlantic University, 2016. / FAU Electronic Theses and Dissertations Collection
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Uma análise dos serviços públicos eletrônicos sob a ótica dos gestores públicos e dos usuários / An analysis of electronic public services from the perspective of public managers and users.

Fernandes, Flávia 31 October 2013 (has links)
O objetivo desta pesquisa foi avaliar a qualidade dos serviços públicos eletrônicos sob a ótica dos gestores públicos e dos usuários. Para realizar tal pesquisa foram realizadas entrevistas em profundidade com os gestores públicos da cidade de Ribeirão Preto e da cidade de Vinhedo. E também, foram aplicados questionários em sua forma on line para avaliar a satisfação dos usuários em relação ao site municipal (cidade de Ribeirão Preto) e o site estadual (site do Programa Poupatempo). Os resultados obtidos na pesquisa foram que os itens relacionados à facilidade de uso do site, oferecimento do que era esperado, fornecimento das informações com qualidade e o estímulo do site ao uso repetido foram os fatores melhor avaliados pelos usuários na cidade de Ribeirão Preto. E na cidade de Vinhedo, os itens que foram melhores avaliados foram: o fornecimento das informações com qualidade, o estímulo do site ao uso repetido e o oferecimento do que era esperado. Tais resultados implicam que apesar das diferenças existentes entre as cidades, os itens relacionados à satisfação dos usuários foram praticamente os mesmos. Logo, esta pesquisa contribuiu para auxiliar os gestores públicos municipais a nortear as suas ações para melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos. A pesquisa revelou a necessidade de uma efetiva coordenação por parte de órgãos federais no sentido de facilitar o desenvolvimento dos serviços de governo eletrônico. Pesquisas futuras nesta área poderiam replicar o questionário e as entrevistas aplicadas visando corroborar os elementos identificados em outras esferas governamentais. / The objective of this research was to evaluate the quality of the electronics from the perspective of public managers and users of public services. To conduct such research indepth interviews were conducted with public officials of the city of Ribeirão Preto and the town of Vinhedo. Also, questionnaires were administered in form online to evaluate user satisfaction in relation to the municipal website (Ribeirão Preto) and state site (the site Poupatempo Program). The results obtained in the study were that items related to ease of use of the site, offering what was expected, provision of quality information and encouragement to the repeated use of the site were the best factors evaluated by the users in the city of Ribeirão Preto. And in the town of Vinhedo, items that were best were: the provision of quality information, the stimulus site to repeated use and delivery than expected. These results imply that despite the differences between the cities, the items related to user satisfaction were almost the same. Therefore, this research has contributed to assist the municipal administrators to govern its actions to improve the quality of public services. The survey revealed the need for effective coordination by federal agencies to facilitate the development of electronic government services. Future research in this area could replicate the questionnaire and the interviews applied aiming to corroborate the elements identified in other spheres of government.
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Quem cuidará de nós em 2030? percepção dos representantes das Secretarias de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo

Kimura, Cleber 19 October 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-27T18:47:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cleber Kimura.pdf: 3765599 bytes, checksum: fd70ff735c988f81887cc95c6f0e0fbf (MD5) Previous issue date: 2012-10-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current study depicts part of the original research, Electronic Delphi Method in prospecting necessary service/care for the elderly Who shall take care of us in 2030? , in partnership with Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Universidade de Brasília, Universidade Católica de Brasília and Escola de Artes e Ciências Humanas da USP (Pontifical Catholic University at São Paulo PUC/SP, University of Brasilia, Catholic University of Brasilia and the School of Liberal Arts, at USP), sponsored by FAD-DF and the Ministry of Health, which intends to better understand how health public officials of São Paulo Metropolitan Area municipalities (Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, in Portuguese) perceive currently available care and services, and, of those, which are viewed as appropriate and suitable for senior citizens in 2030. The qualitative methodological approach was used, as it facilitated to understand subjective and particular care related issues mentioned by the 39 female and male interviewees, all of them health public service officials, managers and workers in their city health departments. The Statistical Package for the Social Sciences (SPSS), NVivo software, Laurence Bardin s content analysis technique and Clifford Geertz s social discourse technique were used, in order to determine the interviewees profile and their social discourse towards care. Out of the 39 interviewees (54% male and 46% female), between 28 and 66 years old, 43.5% are health department workers, asked to participate in the study by their superiors; 56,5% are health managers, but not necessarily health civil secretaries; 87% of the top public health administrators in different cities made themselves unavailabe to cooperate and display information about what is being done. 58.9% of total interviewees had no technical qualification or were experts on gerontology/geriatrics. The interviewed officials were designated to work in public service out of trust or by way of civil service examination, the former being mainly interested in primarily pleasing their sponsors, either the political party and/or the politician who indicated them. Welcoming and treatment is understood as a solution for health problems, as far as eldercare is concerned; 82% are not satisfied with specialized care [Digite texto] 11 provided to the elderly in their towns, a matter of great concern, when we consider the population s fast ageing as opposed to how slow health services improve, and low long it takes for health politics and laws to be approved and implemented. It was acknowledged that the eldercare system offered in their cities is still at an early stage, there is a lack of human resources, a dissatisfaction with the upper levels of government, as they feel hampered by disagreements towards the allocation of health funds among city,state and federal governments; how personnel is recruited and qualified after being nominated. For 2030, they wish a better infrastructure in public spaces, more qualified personnel, greater collaboration among health departments, listening to the needs and the experiences of the elderly in creating new health policies, projects and equipments for themselves, reenforcement of communication and articulation among different public health departments. When asked how they would like to be treated in 2030, RMSP health officials most frequent request was with respect , a clear confirmation of the actual lack of it in the care and services which they are responsible for nowadays. If no actions are taken, this scenario shall almost certainly remain the same / Esta investigação é um recorte da pesquisa de origem Método Delphi eletrônico para prospecção dos serviços/cuidados necessários ao idoso Quem cuidará de nós em 2030?, parceria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Universidade de Brasília, Universidade Católica de Brasília e Escola de Artes e Ciências Humanas da USP, financiada pela FAPDF e Ministério da Saúde. Tem como objetivo compreender a percepção dos gestores do sistema público de saúde dos municípios da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) a respeito dos cuidados e serviços disponíveis na atualidade e desejáveis para a população idosa em 2030. A abordagem metodológica escolhida deste recorte foi qualitativa, porque ela possibilitou compreender as questões subjetivas e singulares referentes ao cuidado manifestado pelos 39 entrevistados, representantes do serviço de saúde pública, gestores ou trabalhadores de saúde de seu município, de ambos os sexos. Para a análise do perfil dos entrevistados e seus discursos sociais em relação aos cuidados, utilizamos o Statistical Package for the Social Sciences (SPSS), o software NVivo, a técnica de análise de conteúdo de Laurence Bardin e o discurso social de Clifford Geertz. Dos 39 entrevistados (54% homens e 46% mulheres), entre 28 e 66 anos, 35% pertencem à classe trabalhadora das Secretarias de Saúde, indicados por seus superiores a responder a pesquisa; 65% gestores de saúde, não sendo necessariamente secretários; 35% dos gestores principais dos municípios não se dispuseram a colaborar e esclarecer o que vem sendo feito. Do total, 56,4% não têm nenhuma formação ou capacitação técnica em temas ligados à Gerontologia/Geriatria. Os gestores entrevistados adentraram o serviço público por nomeação para cargo de confiança ou concursos públicos. No primeiro caso, o principal interesse é agradar e dar satisfação primeiramente a seus padrinhos políticos e partidos. Entende-se o acolhimento como resolução de problemas de saúde; 82% estão insatisfeitos com os serviços especializados aos idosos oferecidos em seus municípios. Fato preocupante se pensarmos na velocidade na qual a população envelhece e na morosidade em que os serviços de saúde são ampliados, as políticas aprovadas e implantadas. Reconhecem que são incipientes os serviços e ações de saúde, oferecidos especificamente aos idosos do município; falta de recursos humanos; descontentamento com esferas superiores de poder por se considerarem reféns de divergências entre os governos federal, estadual e municipal responsáveis pelas verbas destinadas à saúde; forma de seleção dos funcionários e sua capacitação após a nomeação. Para 2030, desejam melhor infraestrutura de espaços coletivos e pessoal preparado; maior articulação entre as secretarias; escuta às necessidades e experiências dos mais velhos para a elaboração de políticas, projetos e equipamentos para os mesmos; maior comunicação e articulação entre as diferentes secretarias. O respeito foi a maior solicitação feita pelos representantes das Secretarias de Saúde da RMSP quando indagados como gostariam de ser cuidados em 2030, demonstrando a ausência do mesmo nos serviços oferecidos e geridos por eles. Se nada for feito, dificilmente o quadro mudará em futuro próximo
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Os métodos de controle dos serviços públicos nas concessões de transportes municipais

Silva, Jacob Paschoal Gonçalves da 23 March 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:10:59Z No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:10:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jacob Paschoal Goncalves da Silva.pdf: 2371632 bytes, checksum: c67781a195170e25e1d4d277d9e642a8 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / This study aims to determine the expansion of control that occurred as a result of the public service concept remodeling. This occurred when eventually brought to the field of law related extra-legal terms the other sciences in the pursuit of quality and efficiency in the public sector. This situation has developed in the public service concessions, gaining prominence in municipal concessions of public transport with the advent of Urban Mobility Act. All this, in the light of changes occurring in Administrative Law, linked to the evolution of the concept of public service as a result of State transformations over the years, especially the regulatory function of regulatory agencies. These control methods not only cover the analysis of legality; the aim is to also control results turned the pursuit of quality and administrative efficiency, economy and other concepts that define an appropriate service in the public service concessions, especially correlated to the municipal transport, both by regulatory agencies, as well as by other entities, such as the judiciary, popular control of the Audit Courts and the Administration itself. On the other hand, put up the control limits and the form of accountability of the agents participating in the expedition of normative acts of regulatory agencies. These excessive and illegal acts, which are taken from the order on the grounds of proportionality and of its elements, including scoring decisions of the Judiciary, who performed in this light control over administrative discretion. Therefore, we seek to demonstrate what would be the control limits conducted within the public service concessions in providing quality service. The preparation of this work came from a methodological approach in Brazilian literature, as well as foreign founded in a dogmatic analysis, especially in the public service notion of definitions and on proportionality. The conclusion is shown that efficiency is one of the vectors in effecting the quality of public service and the control performed in the internal and external environment is gradually widening the search for better results to public service users, effecting fundamental rights. / O presente trabalho tem como objetivo verificar a ampliação do controle em decorrência da remodelação do conceito de serviço público. Isso ocorre com a normatização de termos extrajurídicos ligados a outras ciências na busca da qualidade e da eficiência no setor público. O fenômeno acaba tendo como principal instrumento as concessões de serviços públicos, ganhando destaque nas concessões municipais de transporte coletivo com a Lei de Mobilidade Urbana. Tudo isso, sob o prisma de transformações ocorridas no Direito Administrativo, ligados à evolução da noção de serviço público em decorrência das transformações estatais ao longo dos anos, destacando-se a função regulatória das Agências Reguladoras. Esses métodos de controle abrangem não só a análise da legalidade, mas busca também o controle de resultados voltados à qualidade e eficiência administrativa, à economicidade e demais conceitos que definem um serviço adequado nas concessões de serviços públicos, especialmente correlacionadas ao transporte municipal, tanto pelas agências reguladoras, como por outros entes, como o Poder Judiciário, o controle popular, do Tribunais de Contas e pela própria Administração. Por outro lado, colocam-se os limites do controle e a forma de responsabilização dos agentes que participam da expedição de atos normativos das agências reguladoras, atos esses, excessivos e ilegais, devem ser retirados do ordenamento sob o fundamento da proporcionalidade e dos seus elementos, inclusive, pontuando decisões do Poder Judiciário, que realizaram sob esta ótica o controle sobre a discricionariedade administrativa. Portanto, busca-se demonstrar quais seriam os limites do controle realizados dentro das concessões de serviços públicos na prestação de serviço com qualidade. A elaboração deste trabalho partiu de uma abordagem metodológica dentro da literatura brasileira, e estrangeira fundada em análise dogmática, em especial, nas definições da noção de serviços públicos e sobre a proporcionalidade. Na conclusão é demostrado que a eficiência é um dos vetores na efetivação da qualidade do serviço público e que o controle realizado no âmbito interno e externo vem gradativamente se ampliando na busca de melhores resultados aos usuários do serviço público, efetivando direitos fundamentais.
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Honra no direito ático / Honor in Attic law

Tancredi, Matheus Pires de Campos Borges 10 June 2013 (has links)
Esta dissertação aborda o Direito Ático por um prisma axiológico. Admite a influência dos valores na formulação de normas e institutos, e destaca um valor que considera como dos mais importantes na cultura grega dos séculos V e IV a.C., a saber, a honra. Uma primeira parte do trabalho se propõe a delimitar a honra, distinguindo seu uso em dois sentidos principais de: valor que se tem, e de fenômeno da percepção deste valor. Uma segunda parte demonstra a origem do apreço pela honra e pela excelência na poesia épica, esclarecendo depois que posição a honra ocupa na escala grega de valores. Trata-se ainda da guerra como local para o nascimento e consolidação dos significados de honra de que dispomos, e em seguida, aborda a tormentosa situação enfrentada por Drácon por conta da prática da vingança privada, destacando a vinculação desta ao restabelecimento da honra e comentado as características da lei de homicídio de Drácon. A terceira parte dedica-se a detalhado exame de três institutos jurídicos Áticos que têm na honra sua razão de ser: perda dos direitos civis, atimía; serviços ao povo de Atenas, liturgias; a tratamento e punição da hýbris. / The present work examines Attic Law through an axiological perspective. Admits the role of values in forming norms and juridical institutes, focusing in a special value considered to be one of the main forms of excellence in 5th and 4th century: honor. The first part of the work delimits honor, indicating two meanings for the term: a value that the subject has, and the perception of such a value by others. A second part demonstrates the origin of the greek concern with honor and excellence in Homer´s epic poetry, establishing a post for honor in greek axiological rankings. Identifies war as the birthplace of the meanings of honor we discussed, and analyzes the difficult social condition that Draco had to face in its time, related to private revenge, emphasizing it connection with the theme of honor and commenting Draco´s Homicide Law. The third part brings a detailed exam of three of attic law´s institutes related to honor: disenfranchisement, atimía; public service in Athens, liturgies; treatment and punishment of hýbris.
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A regulação das cooperativas de eletrificação rural. / The rural eletric cooperatives regulation.

Marcelo Aparecido Pelegrini 18 July 2003 (has links)
As cooperativas de eletrificação rural são agentes que sempre estiveram à margem do setor elétrico e que agora devem se regularizar, adaptando-se aos condicionantes do serviço público de energia elétrica decorrentes da Lei de Concessões de 1995. Este trabalho faz a avaliação do aparato de regulação das atividades das cooperativas de eletrificação rural brasileiras e da política pública de regularização aplicada em São Paulo. O foco da avaliação é o cidadão rural, o cidadão que consome energia elétrica, e o cidadão que está ainda excluído do acesso ao serviço de eletricidade. A interpretação do problema e o estudo do processo de regularização levaram à constatação da existência de uma situação de impasse. Demonstra-se a tese de que a atitude do órgão regulador perante a tarefa que a lei lhe impõe cria um paradoxo em que as cooperativas são deixadas fora do alcance da regulação, com prejuízo maior para o cidadão que mora em sua área de atuação. Em particular, no momento em que todo brasileiro acaba de ganhar a garantia do seu direito de acesso à eletricidade, o cidadão que mora na área das cooperativas não tem a proteção do Estado para fazer valer esse seu direito. O trabalho oferece uma proposta acadêmica de alternativa de saída para esse impasse institucional, baseada na busca do equilíbrio entre os agentes. / The rural electric cooperatives are agents who have always been on the edge of the electric sector. Now, they must be regularized to the new rules of the electric energy public service established by the 1995 Concessions Law. This work provides an evaluation of the Brazilian rural electric cooperatives regulation apparatus and the regularization public policy applied in São Paulo. The evaluation focus is the rural citizen, the electric energy consumer and the citizens who have been excluded from this public service. The interpretation of the problem and the study of the regularization process has led to the evidence that the situation reached an impasse. The thesis is that the attitude of regulatory agencies create a paradox where the cooperatives are not covered by the regulation policies with damage to citizens in these areas. Particularly, given that the Brazilian citizens have won the right of electricity access, the citizen who lives in the cooperative area have no protection by State to do this right effective. This work offers an academic proposal to break this institutional impasse, based on the search of the agents equilibrium.
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Prática da eletrificação rural em São Paulo (1995-1997). / Practice of rural eletrification in São Paulo (1995-1997).

Marcelo Aparecido Pelegrini 15 April 1998 (has links)
O fornecimento de energia elétrica é uma função social do Estado outorgada às concessionárias. Preocupadas em manter padrões de qualidade e reduzir custos para atingir seu objetivo maior que é o lucro, as empresas de energia não se interessam pela extensão de seu serviço para atender populações rurais pobres. O governo do estado de São Paulo planejou uma política de eletrificação rural com o objetivo de promover a valorização social da vida no campo. Baseado em um modelo desenvolvido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em parceria com a Universidade de São Paulo, foi proposto o programa \"Luz da Terra\", envolvendo vários novos atores e deixando para as concessionárias o papel de executar serviços de engenharia somente. Este trabalho analisa o processo de planejamento, o arranjo institucional e a prática de implantação desse programa em sua primeira fase. Os fracos resultados são atribuídos à falhas no arranjo institucional e nas ações de campo. O eixo do programa deslocou-se das comunidades e do poder local para as concessionárias. Em sua prática, o programa negou o modelo. Nesse contexto, são sugeridas medidas corretivas. / The electric energy supply is a State social matter granted to the utilities. Worried in to maintain quality patterns and to reduce costs to reach its larger objective that it is the profit, the utilities are not interested in the extension of its service to assist poor rural populations. The state of São Paulo government has planned a rural electrification politics aimed to promoving the social valuation of the life in rural areas. Based on a model developed by the Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social in partnership with the Universidade de São Paulo, the program \"Luz da Terra\" was proposed it, involving several new actors and passing to the utilities the task of executing engineering services only. This work analyses the planning process, the institutional arrangement and the practice of that program in its first phase. The weak results are attributed to mistakes in the institutional arrangement and in the country actions. The program axis moved from the communities and the local power to the utilities. In its practice, the program denied the model. In that context, this work suggests actions to correct it.
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O conceito dogmático-jurídico de serviço público brasileiro : análise acerca da estrutura conceitual disposta na Constituição de 1988

Dias, Cassiano Aristimunha January 2017 (has links)
A noção pátria de serviço público é concebida a partir dos conceitos de serviço público e de serviço de utilidade pública oriundos, respectivamente, da França e dos Estados Unidos da América. Esses conceitos foram introduzidos no Brasil por ação doutrinária à luz da Constituição de 1891. Parte do resultado dessas discussões foi positivada no texto constitucional de 1934. A partir daí o tema figurou em todas as Constituições subsequentes. A Constituição de 1988, assim como as que a precederam, não veicula um conceito material de serviço público expresso em uma fórmula. A estrutura constitucional do conceito de serviço público é bastante complexa. O atual texto constitucional trata de serviço público em variados sentidos, os quais são dimensionados de formas diversas de acordo com as atividades abarcadas. Esses sentidos e dimensionamentos foram construídos ao longo da história constitucional, razão pela qual sua compreensão exige a análise dos textos das Constituições precedentes. Em linhas gerais, serviço público aparece no texto constitucional em três sentidos, quais sejam: o material, o orgânico e o formal. O sentido material é dimensionado nas acepções ampla e restrita. É no interior desse sentido, no qual a expressão serviço público significa atividade, que estão situados os critérios orgânico, formal e material, oriundos da tradição francesa. No âmbito do sentido material situam-se as maiores dificuldades e divergências sobre o tema. No sentido orgânico, serviço público se refere aos órgãos e entidades do Estado. No sentido formal, serviço público é um regime jurídico atribuível às competências materiais de cunho prestacional e natureza econômica do Estado. É no âmbito desse sentido que se encontra a função do conceito de serviço público. Alternativamente ao regime jurídico dos serviços públicos, a Constituição de 1988 prevê o regime jurídico de direito privado. Nesse regime jurídico a potencialização da concorrência é o elemento central, o que exige o desenvolvimento de mecanismos que facilitem o acesso pelos particulares ao setor. Tal acesso é facilitado pelo uso da autorização. A competência pública exercida pelos particulares por meio de autorização configura-se como serviço de utilidade pública à brasileira. A partir dessa estrutura conceitual é possível melhor compreender a noção de serviço público no âmbito dos Estados-membros e municípios e os modos de ação desses entes federados no domínio econômico. / The Brazilian concept of public service is created from the French notion of public service and the American notion of public utility. These ideas were introduced into Brazilian Law by doctrine following the Constitution of 1891. Part of the results of the debates stirred by the use of the diverging concepts got incorporated to the text of the Constitution of 1934. From then on, every subsequent Constitution addressed the issue. The Constitution of 1988, like the ones that preceded it, does not present a substantive concept of public service. The constitutional structure of the concept of public service is thoroughly complex. The current constitutional text treats public services in different senses, which are managed according to the activities comprehended by it. These senses have been constructed throughout our constitutional history, and for that reason, their comprehension requires an analysis of the preceding Constitutions’ texts. In broad lines, public services appear in the Constitution in three senses, which are: the substantive, the organic and the formal. The substantive sense is measured in broad and strict meanings. It is in the core of the substantive sense, in which public service means activity, that the French-born organic, formal and substantive senses are situated. It is regarding the substantive sense that the greatest difficulties and divergences concerning the theme arise. In the organic sense, public service refers to the public organs and entities. In the formal sense, public service is a legal regime attributable to the positive substantive competencies and the economic nature of the State. It is in regards to the substantive sense that the function of the concept of public service takes place. Alternative to the public services’ legal regime, the Constitution of 1988 also includes a private law legal regime. In this alternative regime, the increase of competition figures as central element, which demands mechanisms to enable private access to the area. Such access is facilitated by use of authorization. The public competency exerted by private initiative through authorization is known as Brazilian public utility service. From that conceptual structure, it is possible to better understand the notion of public service in the scope of member-states and counties, as well as the courses of action adopted by these federate entities on economy.
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Parcerias público-privadas: um estudo de casos no Brasil / Public-private partnerships: a cases study in Brazil

Shinohara, Daniel Yoshio 13 September 2006 (has links)
A infra-estrutura existente no Brasil, assim como em diversos outros países de economia emergente, é geralmente caracterizada pela ineficiência e pela qualidade inferior dos serviços em comparação a serviços semelhantes prestados por entidades do setor privado. Além disso, o setor público notadamente possui restrições orçamentárias, cujos efeitos incluem a desistência de projetos e postergação de investimentos de grande importância para a sociedade. Esse contexto acaba por limitar o desenvolvimento sócio-econômico do País, visto que reduz ou mesmo inibe a criação de vantagens competitivas nos mais diversos setores da economia. Dessa forma, nota-se a necessidade de adoção de novas formas de contratação e prestação de serviços que permitam inovações e soluções alternativas a tal problema. Dentro desse contexto, surge a Parceria Público-Privada como um instrumento que reconhece as habilidades e capacitações, tanto do setor privado quanto do setor público, com o intuito de se obter parcerias que gerem as maiores sinergias possíveis entre as partes. Internacionalmente, esse tipo de parceria tem sido utilizado há algum tempo, havendo diversas experiências bem-sucedidas em países europeus como Inglaterra, Irlanda, Portugal, Austrália, Canadá, EUA e Chile. No Brasil, o tema é recente, tendo em vista as datas de aprovação das leis federal e estaduais referentes ao assunto e a não-existência de projetos implantados sob essa forma de parceria. No entanto, percebe-se um elevado interesse, tanto por parte do setor público como por parte de entidades do setor privado, de utilizar esse instrumento em prol da melhoria da infra-estrutura do País. Atualmente, há no País três projetos em fase avançada de implantação, a saber: um projeto de transporte metroviário no Estado de São Paulo (Projeto da Linha 4 do Metrô de São Paulo), um projeto de transporte rodoviário no Estado de Minas Gerais (Projeto da Rodovia MG-050) e um projeto de saneamento básico no Estado da Bahia (Projeto do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe). Nesses casos, há editais de licitação publicados, sendo o objetivo dos três governos estaduais envolvidos a escolha e o início da operação da PPP ainda este ano. Tendo em vista a grande polêmica em torno do tema e os potenciais efeitos desse instrumento para a infra-estrutura do País, é importante verificar se esses primeiros projetos estão sendo implantados conforme os princípios internacionais estabelecidos em experiências semelhantes bem-sucedidas, já que isso minimiza a ocorrência de determinados erros de implantação que incorram em custos adicionais. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a analisar como se deu a estruturação de dois desses três projetos: o Projeto-Piloto de PPP da Rodovia MG-050 e o Projeto-Piloto de PPP do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe. Ressalta-se que o intuito desta análise é a verificação da presença dos princípios das PPPs bem-sucedidas em experiências internacionais semelhantes. Contudo, isso não implica necessariamente o sucesso das primeiras experiências em PPPs no Brasil. Procura-se então minimizar a probabilidade de insucesso a partir de uma implantação adequada dos princípios das PPPs para que, no futuro, quando tais projetos estiverem em plena operação, seja possível verificar se as PPPs estão atendendo às expectativas da sociedade e se realmente representam inovações e a melhor forma de estruturação para os projetos analisados. / The infra-structure existing in Brazil, like in other developing economy countries, is usually characterized by its inefficiency and poor quality of its services in comparison to similar services provided by private sector entities. Besides, the public sector clearly has budget restrictions which effects include the desistance of projects and the postponement of relevant investments for society. This context ends up restricting the socio-economic development of a country since it reduces or even inhibits the creation of competitive advantages in many different industries. Therefore, one can realize the necessity of adopting new forms of procurement that allow innovation and alternative solutions for this problem. Considering those circumstances the Public-Private Partnership comes as an instrument that recognizes the abilities both from the private sector and the public sector with the objective of achieving partnerships that create the greatest sinergies between the parties. Internationally, this kind of partnership has been used for a long time and there are many successful experiences in European countries such as England, Ireland and Portugal, Australia, Canada, USA and Chile. In Brazil, the subject is recent considering the approval dates of federal and state laws regulating it and the absence of on-going projects under this form of procurement, nevertheless, one can notice that there is a lot of interest both from the public sector and entities from private sector on the use of this instrument on behalf of the improvement of the infra-structure in this country. Nowadays, there are three projects in Brazil in the bidding stage: a subway project in the state of São Paulo (Line 4 of São Paulo Subway Project), a road project in the state of Minas Gerais (Road MG-050 Project) and a sanitation project in the state of Bahia (Jaguaribe System of Oceanic Disposal Project). In all of these cases there are published biddings and the goal of all of these three state governments is to put the partnership into operation this year. Considering the intense discussion around this subject and the potential effects of this instrument to the infra-structure of this country it is important to find out if these first PPP projects are being implemented according to the established international principles for successful PPPs, since by doing this one can minimize the occurrence of certain mistakes which consequently provoke additional costs. Therefore, this study offers an analysis of how was the structuring of two out of the three existing projects in Brazil: the Road MG-050 Project and the Jaguaribe System of Oceanic Disposal Project. One should stand out that the main objective of this analysis is the examination of the presence of successful PPP principles noted in similar international experiences, but this does not necessarily imply in the success of these first experiences in PPP in Brazil. The idea is to minimize the probability of failure by an adequate implementation of the PPP principles, so, in the future, when these projects will be on a on-going basis, it will be possible to verify if the PPPs are meeting the expectations and if they really represent innovation and the best form of procurement for the analyzed projects.

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