Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-22T17:11:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Claudia Maria Albuquerque Pereira.pdf: 4021843 bytes, checksum: 1ede95657b3effcb959221564a6fdefb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-22T17:11:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Claudia Maria Albuquerque Pereira.pdf: 4021843 bytes, checksum: 1ede95657b3effcb959221564a6fdefb (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / Esta dissertação é o resultado de uma pesquisa que visa trazer ao meio acadêmico e à sociedade em geral uma abordagem empírica sobre o controle externo da Administração Pública, se propondo a buscar o enfoque devido para equacionar o problema da morosidade/omissão na análise das prestações de contas dos Prefeitos e emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL e do subsequente julgamento pelas Câmaras de Vereadores. Sob uma perspectiva teórica, o estudo partiu da premissa de que o Estado Democrático de Direito é o garantidor dos direitos fundamentais do cidadão e tem o dever de fornecer os bens e serviços públicos demandados pela sociedade, através de uma intensa e complexa atividade financeira que, pressupondo ações planejadas e transparentes, atribui ao gestor público o dever de prestar constas, em observância aos preceitos da accountability. Assim, para aferir a estrita observância as regras e os princípios que norteiam essas atividades, é indispensável a presença do controle, delimitando o marco legal intransponível para a atuação do gestor da coisa pública e conferindo legitimidade ao Estado Democrático de Direito. No Brasil, a titularidade desse controle é conferida, constitucionalmente, ao Poder Legislativo, com a colaboração do Tribunal de Contas. A pesquisa teve como objetivo geral identificar as distorções e os desafios da atuação do controle externo da Administração Pública dos 102 municípios alagoanos, no período de 2002 a 2012. Para tanto, utilizou-se das intervenções e abordagens que o texto constitucional e infraconstitucional dispensa aos órgãos de controle externo. Sem a pretensão de levantar debates sensíveis e controvertidos envolvendo as instituições em comento, buscou-se apenas contextualizar a realidade evidenciada no TCE/AL e nas Câmaras municipais. Do ponto de vista metodológico, utilizou-se do método dedutivo, quanto aos seus fins, que foi desenvolvido por meio de pesquisa exploratória, descritiva, explicativa e quantitativa. Já em relação aos meios técnicos de investigação, utilizou-se do levantamento bibliográfico, de fontes primárias como leis, decretos e regimentos, da observação direta nos documentos oficiais e dos registros eletrônicos disponibilizados no Sistema Integrado Modular (SIM) do TCE/AL. Exclusivamente no cenário das 102 Câmaras de Vereadores utilizou-se, como instrumento de coleta de dados, a aplicação de questionários, com questões fechadas, claras e objetivas. Os resultados descortinaram as vicissitudes da atuação do controle externo, evidenciando que o controle institucional das gestões públicas municipais vem sendo negligenciado, com um considerável percentual de omissão, tanto na emissão do parecer prévio pelo TCE/AL, quanto no julgamento das contas dos prefeitos pelas câmaras municipais, revelando as inconsistências das instituições que estão desempenhando um controle insuficiente e inefetivo, em desarmonia com comandos legais. Não obstante as constatações, é forçoso concluir que, o controle institucional, por ser poder-dever constitucionalmente concebido, não pode ser renunciado nem postergado, sob pena de responsabilização. Nessa seara, ao final do estudo, com o afã de afastar essa fragilidade institucional ou seu possível imobilismo, apresentaram-se propostas que poderão contribuir com aprimoramento operacional das instituições, aproximando- as dos cidadãos e conferindo-lhes a legitimidade imprescindível ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. / This dissertation is the result of a survey that aims to bring to academia and to society at large General an empirical approach on the external control of Public Administration. It has the purpose of seeking the adequate focus in order to consider the problem of delay/omission in the analysis of mayor's accountability and the issuing of a Prior Opinion by the Court of Accounts on the State of Alagoas-TCE/AL, as well in the subsequent trial by the City Councils. On the theoretical perspective the study has started from the premise that the democratic State of law is the provider of fundamental rights to its citizens and has the duty to provide the public goods and services demanded by society, through an intense and complex financial activity wich, assuming planned actions and transparency, attaches to the public managers the duty of providing accountability reports, in compliance with the precepts of accountability. So, to assess the strict observance of rules and principles that guide these activities, policies of control are indispensable, in order to delimit the insurmountable legal framework for the activities of the public Manager and to confer legitimacy to the democratic rule of law. In Brazil, the ownership of this control is given, constitutionally, to the Legislature, with the collaboration of the Court of Auditors. This research aimed to identify distortions and challenges to the performance of the external control of public administration in 102 municipalities on Alagoas, from 2002 to 2012. To do so, use has been made of the interventions and coverage that the constitutional and infra-constitutional texts bestow on the instances for external control. Without the pretense of raising sensitive and controversial debates involving the institutions concerned, it has been sought only to contextualize the reality observed on the TCE/AL and in municipal councils. From a methodological point of view, the deductive method has been applied, and its purposes were developed through exploratory, descriptive, explanatory and quantitative research. With regard to technical means of investigation, the related literature was research along primary sources such as laws, decrees and regulations, as well direct observation in official documents and electronic records available in the Integrated Modular System (SIM) TCE/AL. Exclusively for the scenario of the 102 Chambers of Councilmen, the application of questionnaires with closed, clear and objective questions was used as an instrument of data collection. The results brought to light the vicissitudes in the performance of the external control, showing that the institutional control of municipal public management has been neglected, with a considerable percentage of omission both in the issuance of the preliminary opinion by the TCE/AL, as well as in the trial of the accounts of the mayors by the city councils, revealing the inconsistencies of institutions, which are exerting an insufficient and ineffective control, in disharmony with legal commands. Nevertheless these findings, we conclude that the institutional control, for being power-duty constitutionally conceived, cannot be waived or postponed, under penalty of accountability. In this field, at the end of the study, with the desire to depart from this institutional fragility or its conceivable immobility, proposals have been presented, which may contribute to improved operational institutions, bringing them closer to citizens and giving them the legitimacy essential to the strengthening of the democratic state.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11478_Dissertação Frederico Perini Muniz vf c abs.pdf: 1524731 bytes, checksum: a698720c3c40e8462294d2db343d2ecc (MD5) Previous issue date: 2017-09-20 / O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI) tem base constitucional e alcança todos os órgãos e entidades federais, além da execução de recursos públicos da União pelos entes federativos ou por organizações privadas. Insere-se no contexto dos mecanismos de controle que têm por objetivo verificar a legitimidade dos atos administrativos e averiguar a legalidade e eficácia dos gastos do setor público. Mesmo com tal competência e abrangência, a função de controle interno realizada pelo SCI ainda não foi abordada de forma adequada pela doutrina jurídica mais difundida. Institucionalmente, o SCI é relativamente novo e já sofreu mudanças significativas. Seu órgão central, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), ganhou novas atribuições desde sua criação e foi objeto de reforma administrativa no ano de 2016. Pretendeu-se, então, identificar as mudanças institucionais ocorridas na CGU e analisar como elas afetaram o SCI. Será utilizado o path dependente para traçar a trajetória institucional da CGU, demonstrando os caminhos jurídicos trilhados, bem como identificando os impactos dessas mudanças para o SCI / The Internal Control System of the Federal Executive Power (SCI) has a constitutional basis and reaches all federal agencies and entities, as well as the execution of public resources of the Union by federal entities or private organizations. It is inserted in the context of control mechanisms whose purpose is to verify the legitimacy of administrative acts and to ascertain the legality and effectiveness of public sector expenditures. Even with such competence and scope, the internal control function carried out by the SCI has not yet been approached adequately by the most widespread legal doctrine. Institutionally, SCI is relatively new and has undergone significant changes. Its central agency, the Ministry of Transparency and Comptroller General of the Union (CGU), has gained new attributions since its inception and it has suffered an administrative reform in 2016. It was then intended to identify the institutional changes that occurred in the CGU and to analyze how they affected SCI. The path dependent will be used to trace the institutional trajectory of the CGU, demonstrating the legal paths traversed, as well as identifying the impacts of these changes for the SCI

A guerra civil é a forma de violência coletiva mais importante de nossa época. Embora pesquisas recentes tenham apontado alguns elementos como determinantes das guerras civis, a influência dos fatores políticos nos conflitos internos ainda é controversa. O presente estudo analisa, por meio de regressão estatística, a relação entre a competitividade do poder executivo e a incidência de guerras civis de 1976 a 2000. Os achados indicam que tanto eleições com candidatos únicos como votações multipartidárias reduzem a incidência de guerras civis. Ademais, os resultados dão apoio às hipóteses levantadas pela literatura recente de que terreno montanhoso, grande população, sistema políticos centralizados e a existência de conflitos anteriores aumentam significativamente o risco de incidência de guerras civis / Civil War is the most important form of collective violence of our time. Although recent research has yielded some determining elements to civil war, the influence of political factors on internal conflicts remains disputed. This study analyzes, by means of statistics regression, the correlation between the competitiveness in the Executive Branch and the incidence of civil war from 1976 to 2000. The findings indicate that both single-candidate and multi-party elections reduce the incidence of civil war. Furthermore, the results lend support to the hypotheses put forward by recent literature that mountainous terrain, large population, centralized political system, and the existence of former conflicts significantly heighten the risk of incidence of civil war

Este trabalho avalia o impacto do processo legislativo no emendamento da Constituição brasileira de 1988, até 2010. O objetivo é melhor explicar o contínuo crescimento e detalhamento da Constituição. Para tanto, foram elaboradas hipóteses a partir da literatura sobre a interação entre Executivo e Legislativo no sistema político brasileiro. As duas principais hipóteses testadas são 1) dominância do Executivo no emendamento constitucional, a partir do funcionamento do presidencialismo de coalizão; e 2) influência do poder legislativo no emendamento constitucional, ilustrando os custos do processo decisório e a relação entre a heterogeneidade de uma base política parlamentar e seu impacto na produção legislativa. Para a construção do banco de dados, foi utilizada a Metodologia de Análise Constitucional (MAC). Aplicou-se a metodologia às propostas de emenda constitucional (PECs) que se tornaram emendas à Constituição, assim como a todos os substitutivos aprovados nas fases deliberativas internas ao Congresso Nacional. Dessa maneira, foi possível avaliar cada mudança realizada em cada dispositivo das PECs oferecidas e aprovadas ao longo do processo legislativo, assim como o quanto cada fase contribuiu para a definição do texto final das emendas e para o detalhamento e crescimento do texto constitucional. Os resultados permitiram a comprovação da preponderância da hipótese 2 em detrimento da 1, demonstrando a importância do Poder Legislativo na definição de matéria legislativa constitucional, em detrimento das propostas do Poder Executivo. Além disso, foi possível realizar uma crítica às teorias comparativas que relacionam o impacto da regra de emendamento nas taxas de emendamento das Constituições, demonstrando que, pelo menos no caso brasileiro, a combinação de maiorias qualificadas e heterogeneidade parlamentar levou a um aumento no emendamento da Constituição de 1988. / This work evaluates the impact of the legislative process on the brazilian constitution, from 1988 to 2010. Its objective is to better explain the continuous growth and growing specificity of the constitution. In order to do that, hypotheses were elaborated from the literature on the interaction between the Executive and Legislative branches of the brazilian political system. The two main hypotheses tested here are 1) Is the Executive dominant in the constitutional amendment process, through the mechanism of coalitional presidency; and 2) the influence of the Legislative on the constitutional amendment, illustrating the costs of the decision making process and the relation between an heterogeneous parliamentary base, and its impact on the legislation. To test these two hypotheses, a data set was gathered, using the Methodology of Constitutional Analysis (MCA). The MCA was applied to all the constitutional amendment proposals (CAPs) that eventually became constitutional amendments, as well as to all the substitute versions of the CAPs that were approved on the various deliberative forums inside the National Congress. By doing that, it was possible to evaluate each change made to the PECs that eventually became amendments to the constitution, as well as how each moment of the legislative process contributed to the growth of the constitutional text. The results proved the prevalence of the hypothesis 1 over the hypothesis 2, thus demonstrating the importance of the Legislative branch in defining the contents of the constitution. Furthermore, it was possible develop a criticism on the current comparative theories on constitutional amendment that relates formal procedures of amendment and constitutional rigidity to rate of constitutional amendment. At least in the brazilian case, we observed that the combination of qualified majorities and parliamentary heterogeneity further spurred, and didnt restrict, constitutional amendment

Este trabalho avalia o impacto do processo legislativo no emendamento da Constituição brasileira de 1988, até 2010. O objetivo é melhor explicar o contínuo crescimento e detalhamento da Constituição. Para tanto, foram elaboradas hipóteses a partir da literatura sobre a interação entre Executivo e Legislativo no sistema político brasileiro. As duas principais hipóteses testadas são 1) dominância do Executivo no emendamento constitucional, a partir do funcionamento do presidencialismo de coalizão; e 2) influência do poder legislativo no emendamento constitucional, ilustrando os custos do processo decisório e a relação entre a heterogeneidade de uma base política parlamentar e seu impacto na produção legislativa. Para a construção do banco de dados, foi utilizada a Metodologia de Análise Constitucional (MAC). Aplicou-se a metodologia às propostas de emenda constitucional (PECs) que se tornaram emendas à Constituição, assim como a todos os substitutivos aprovados nas fases deliberativas internas ao Congresso Nacional. Dessa maneira, foi possível avaliar cada mudança realizada em cada dispositivo das PECs oferecidas e aprovadas ao longo do processo legislativo, assim como o quanto cada fase contribuiu para a definição do texto final das emendas e para o detalhamento e crescimento do texto constitucional. Os resultados permitiram a comprovação da preponderância da hipótese 2 em detrimento da 1, demonstrando a importância do Poder Legislativo na definição de matéria legislativa constitucional, em detrimento das propostas do Poder Executivo. Além disso, foi possível realizar uma crítica às teorias comparativas que relacionam o impacto da regra de emendamento nas taxas de emendamento das Constituições, demonstrando que, pelo menos no caso brasileiro, a combinação de maiorias qualificadas e heterogeneidade parlamentar levou a um aumento no emendamento da Constituição de 1988. / This work evaluates the impact of the legislative process on the brazilian constitution, from 1988 to 2010. Its objective is to better explain the continuous growth and growing specificity of the constitution. In order to do that, hypotheses were elaborated from the literature on the interaction between the Executive and Legislative branches of the brazilian political system. The two main hypotheses tested here are 1) Is the Executive dominant in the constitutional amendment process, through the mechanism of coalitional presidency; and 2) the influence of the Legislative on the constitutional amendment, illustrating the costs of the decision making process and the relation between an heterogeneous parliamentary base, and its impact on the legislation. To test these two hypotheses, a data set was gathered, using the Methodology of Constitutional Analysis (MCA). The MCA was applied to all the constitutional amendment proposals (CAPs) that eventually became constitutional amendments, as well as to all the substitute versions of the CAPs that were approved on the various deliberative forums inside the National Congress. By doing that, it was possible to evaluate each change made to the PECs that eventually became amendments to the constitution, as well as how each moment of the legislative process contributed to the growth of the constitutional text. The results proved the prevalence of the hypothesis 1 over the hypothesis 2, thus demonstrating the importance of the Legislative branch in defining the contents of the constitution. Furthermore, it was possible develop a criticism on the current comparative theories on constitutional amendment that relates formal procedures of amendment and constitutional rigidity to rate of constitutional amendment. At least in the brazilian case, we observed that the combination of qualified majorities and parliamentary heterogeneity further spurred, and didnt restrict, constitutional amendment

Esta tese se propõe a analisar a concessão de títulos de nobreza ao longo do Segundo Reinado (1840 - 1889) no Brasil. Neste período, foram concedidos 1138 títulos de nobreza, dos quais 762 títulos eram baronatos. A nobreza obedecia às normas da Constituição de 1824, ou seja, era uma nobreza honorífica, não hereditária e desprovida de mercês e privilégios. Assim, esta tese apresenta as inúmeras transformações pelas quais passou a nobreza imperial, tanto no que se refere à quantidade de títulos ofertados e à hierarquia destes títulos, quanto ao perfil dos titulados e as justificativas que nortearam tais concessões. Considerando também que a oferta de títulos de nobreza era uma prerrogativa do Poder Executivo, esta tese contempla o modo como as diferentes conjunturas política e econômica, vivenciadas por cada um dos gabinetes ministeriais, ao longo de todo esse período, interferiram na concessão de títulos, tanto para angariar apoio do alto escalão da política, quanto para agraciar figuras locais, afetadas pelas medidas tomadas pelo governo imperial. Dentro desta temática, lança luz também sobre uso dos títulos de nobreza em momentos específicos do Segundo Reinado, como a Conciliação, a Guerra do Paraguai e sobre os debates para a emancipação escrava, contribuindo para compreender como os últimos gabinetes do Império utilizaram as nobilitações como estratégia para ampliarem suas bases de apoio locais e assim darem andamento às discussões em voga naquela circunstância. Finalmente, esta tese também demonstra uma prática que, embora fosse menos comum, era reveladora dos enfrentamentos vividos pelos gabinetes, justamente a não aceitação de um título de nobreza, procurando enquadrar tal decisão em um cenário político mais amplo, de tal modo que aquele que não aceitou o título ofertado continuou a ocupar os cargos ligados à monarquia. / The purpose of this thesis is to examine the granting of titles of nobility along the Second Reign (1840 - 1889) in Brazil. In this period, 1138 titles of nobility were granted, out of which 762 were Baron\'s titles. The nobility abided by the provisions of the Constitution of 1824, i.e., it was an honorary nonhereditary title of nobility, devoid of bounties and privileges. Thus, this thesis presents the countless transformations through which the imperial nobility went, regarding the number of titles offered and their hierarchy, as well as the holder profile and the justifications that guided such concessions. Considering that the provision of titles of nobility was a prerogative of the Executive Power, this thesis examines how the different political and economic scenarios experienced by each ministerial office throughout this period interfered in the granting of titles as a way to obtain support from the highest levels of politics, as well as to reward local figures affected by the measures taken by the imperial government. Within this theme, it also sheds light on the use of titles of nobility in specific moments of the Second Reign, such as the Conciliation, the Paraguay War and regarding the discussions on slave emancipation, contributing to understand how the last offices of the Reign used nobilitation as a strategy to broaden their local support bases and thus make progress with the ongoing debates at the time. Finally, this thesis also demonstrates a less common practice which revealed the confrontations experienced by offices, precisely the nonacceptance of a title of nobility, seeking to place such decision in a broader political scenario, so that those who did not accept the title offered continued to occupy positions linked to the monarchy.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:31:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação trata da competência dos órgãos internos dos Estados (Poderes Executivo e Legislativo) para concluir tratados internacionais, sendo conferida ênfase à regulação da matéria no sistema constitucional brasileiro e à prática do governo nacional. Neste contexto, insere-se a discussão a respeito dos acordos em forma simplificada, que importam na exclusão da participação do Poder Legislativo da celebração de alguns tratados com vistas a agilizar a ação estatal externa. O ponto central do trabalho é a delimitação da competência de ambos os Poderes estatais na conclusão dos tratados para verificar se a prática dos acordos em forma simplificada, que é amplamente utilizada pelo governo nacional, encontra amparo no sistema constitucional brasileiro. Essa análise é realizada à luz do princípio da separação dos poderes, que é adotado pela Constituição Federal de 1988 para regular a distribuição do poder político entre os órgãos estatais. A pesquisa empreendida permite concluir que o Poder Executivo não possui competência para concluir tratados autonomamente, bem como que a prática dos acordos em forma simplificada constitui manifestação da hipertrofia do Poder Executivo e do não exercício pleno, pelo Poder Legislativo, das suas competências constitucionais.

Este trabalho é um estudo sobre como o poder executivo faz-se presente na Internet. Nele é examinado se os governos eletrônicos ao ocuparem o ciberespaço ofertando serviços, tornam mais transparentes as relações entre governantes e governados, e se aumentam os incentivos para a responsabilização da performance dos agentes públicos, isto é, mais accountability. Para isso realizamos um estudo de caso sobre o governo eletrônico brasileiro. Concluímos que no estágio atual do governo eletrônico no Brasil estão sendo criadas as condições inovadoras no relacionamento entre agentes públicos e cidadãos, podendo num futuro próximo afetar positivamente os mecanismos de controle e de responsabilização de governantes. / This work is a study on as the executive becomes present in the Internet. In it is examined if the electronic governments when occupying cyberspace offering services, become more transparent the relations between governing and governed, and if they increase the incentives on performance of the public agents, that is, more accountability. For this we carry through a case study on the Brazilian electronic government. We conclude that in the current period of training of the Brazilian electronic government they are being created innovative conditions in the relationship between public agents and citizens, being able in a next future to positively affect the mechanisms of accountability.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 224739.pdf: 3997885 bytes, checksum: 79973cd0daef9db38f73fbee9f0a7c0c (MD5)

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003 / Enquanto muito se discute nos meios acadêmicos no próprio Congresso Nacional teor das reformas política, tributária previdenciária, todas elas, aliás, fundamentais ao país, esta monografia aborda outras dimensões de reforma, relacionadas organização funcional do Estado Brasileiro. Assim porque exigência de um Estado eficiente responde não somente questão de sua legitimidade, mas é, hoje, no ambiente globalizado de intensa competição de constante instabilidade, imperativo do próprio desenvolvimento de uma nação, especialmente Brasil, que deve, paralelamente, enfrentar um enorme déficit social acumulado. Procura-se, então, discutir, numa visão prospectiva, uma nova divisão de funções entre os Poderes Executivo Legislativo, especialmente no que concerne produção normativa, cujo modelo atual, ainda fundado no dogma da reserva de lei, apresenta-se incapaz de responder com grau de agilidade e competência que se exige do Estado atual. Remanesce, obviamente, preocupação com preservação dos valores democráticos com contenção do poder do Executivo, que instruíram formação dos Estados constitucionais, mas monopolização, pelo Legislativo, da produção de normas gerais abstratas não fator imprescindível ao alcance de tais objetivos sequer corresponde ao modelo empiricamente em vigor no Brasil. No outro aspecto, da divisão vertical de funções determinada pelo modelo federativo brasileiro, aborda-se 'crise de relacionamento' entre os Entes Federativos, que se nota na dificuldade de adoção de políticas públicas conjuntas, problema que mais se agrava ante justa demanda da sociedade em encontrar, para seus organismos, espaço de participação nessa mesma seara. Deixando parte algumas sugestões de reconfiguração federativa, com inclusão ou exclusão de Entes, presente estudo procura defender adoção de soluções institucionais para a concretização da cooperação entre os Entes e para participação da sociedade na busca do interesse público. / While discussions go on within academic environment and The National Congress over reforms, be it political, tributary or on social welfare actual subject in Brazil which is, indeed, primordial the present monograph reaches into different paradigms on amendments, focusing the functional organization of the Brazilian State. The demand of an efficient State is due to the matter of legitimacy, as well as within the contemporary globalized world, with intense competition and frequent instability it is peremptory to the development of country, particularly Brazil, which should, concomitantly, meet its huge social déficit. Thus, in prospective point of view, one intends to scrutinize new division of tasks between the Executive and Legislative; specially concerning normative production, which the current model still based on the 'reservation of law' dogma is unable to respond as nimble and proper as nowadays' State may claim. Prevails the apprehension with the preservation of democratic values along with the restraint of the Executive's power which, both, answer for the development of constitutional State. Nevertheless, the Legislative monopolization of the general and abstract production of norms is not vital to achieve the referred goal; neither does it correspond to the current model in Brazil. On the hierarchical division of functions aspect, set by BraziliarTs federative model, the 'relationship crisis' between Federative Entities is analyzed. Such crisis points out the obstruction to adopt public policies as whole an increasing problem, inasmuch as society strives delegation for its body politic. Not examining possible federative recostructions, such as Entities' omission or comprehension, this essay works on the adoption of institutional solutions to form coalition between these Entities, and to stimulate the participation of society in public issues.