A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elevou a saúde como direito social fundamental e constituiu o Sistema Único de Saúde com competência para as ações e serviços de saúde, incluídas as de vigilância sanitária. As ações e serviços da área formulam-se e implementam-se por intermédio de políticas públicas adotadas pelo Poder Público. As referidas políticas são programas de ação governamental que se valem de normas jurídicas e têm estimulado a reflexão dos juristas, em vista, especialmente, de frequentes decisões judiciais sobre políticas públicas, mais notadamente, nas de caráter social. Em vigilância sanitária há o estabelecimento de políticas públicas, por parte da União, que tem na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) seu órgão executor, em nível federal. A Anvisa, para executar a política pública de vigilância sanitária, formula atos que regulam essa atividade. Tais atos, muitas vezes, são questionados judicialmente. Esta pesquisa analisou as decisões judiciais federais, entre os anos de 1999 e 2007, em que a Anvisa figurou no pólo passivo da relação processual, com o intuito de observar se o Poder Judiciário, ao decidir sobre essa importante matéria, leva em conta o código binário Direito Sanitário/Não Direito Sanitário da Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann ou o ignora, formulando sentenças baseadas em outras fontes que não o Direito Sanitário e a política pública de vigilância sanitária. Concluiu-se que o Poder Judiciário federal, embora pouco versado em matéria de saúde pública, deixa-se influenciar pela compreensão de vigilância sanitária e de risco sanitário e tem julgado, em maioria, a favor da saúde / The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil has given health a fundamental social right status and also has created a centralized health system called SUS which is responsible, among other subjects, for health surveillance services. In Brazil, actions and health services are created and implemented as public policies. Those are government actions and programs supported by laws that have been stimulating lawyers to speculate about the subject, notably because of numerous court decisions in public policies, especially those with a social character. In Brazil, health surveillance is jurisdiction of federal government through the National Health Surveillance Agency (Anvisa). This agency in order to implement public policies in health surveillance enforces acts to regulate such activities. However, such acts are often challenged in court. In order to determine if Judiciary decisions takes into account Health Law / Not Health law Niklas Luhmann\'s binary system or simply ignores the subject resulting in sentences based on other sources but Health Law and health surveillance public policy. The conclusion was that Federal Judiciary has decided mostly in favor of health, although not much experienced in public health matters they are influenced by health surveillance and health hazard notions

A fluoretação da água de abastecimento público é uma tecnologia de saúde pública, definida pelo ajuste da concentração do fluoreto para prevenção da cárie dentária em nível populacional. Por ser uma medida integrante da Política Nacional de Saúde Bucal e envolver diferentes setores de ação, é uma política pública intersetorial abrangente que beneficia os grupos populacionais independentemente das diferenças econômicas ou sociais desde que a rede de água alcance tanto as áreas mais ricas quanto as mais pobres. O Brasil atravessa um período de intensas transformações e as políticas públicas são instituídas através do sistema político, formado por um governo presidencialista, multipartidário e bicameralista, num processo dinâmico, havendo a possibilidade de formulações contrárias às políticas já instituídas. Em 2003, foi apresentado um projeto de lei propondo a revogação da fluoretação da água. O objetivo deste estudo foi identificar princípios e regras invocados numa política intersetorial de saúde, analisando a tramitação do Projeto de Lei No. 510/2003 na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional do Brasil. Trata-se de um estudo descritivo por meio de pesquisa documental na qual foram selecionados registros de áudio, atas, pronunciamentos e pareceres publicados no Diário Oficial da Câmara, gerados na tramitação do Projeto de Lei em questão. Na interpretação do material, utilizou-se o neoinstitucionalismo histórico como referencial teórico considerando as influências recíprocas entre as normas e convenções oficiais e oficiosas inerentes à estrutura organizacional da sociedade e os atores em suas estratégias nos rumos, trajetórias e conteúdo das políticas públicas em um dado contexto histórico. O PL tramitou durante cerca de 13 meses, havendo a apresentação à mesa diretora do plenário da Câmara, em seguida a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para verificar se há alguma inconstitucionalidade no projeto, a Comissão de Seguridade Social e da Família, onde o relator designado emitiu parecer pela rejeição da proposição e após tramitação na Comissão de Minas e Energia, foi arquivado. Destaca-se, além do Deputado Carlos Souza, o Deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que explanou a respeito de sua posição quanto à rejeição ao Projeto de Lei, e o relator do parecer, Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PTB/MG). Da interpretação do material, emergiram os princípios da segurança da intervenção, dos custos econômicos e do direito à saúde como elementos centrais no debate das políticas públicas intersetoriais. Dentre as entidades envolvidas ressaltam-se os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, a Associação Brasileira de Odontologia, a Organização Mundial da Saúde, os Ministérios da Saúde e das Cidades, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, dentre outras. São apresentadas e discutidas as características do jogo de interesses e do contexto conflitivo. A principal contribuição do trabalho foi a produção de conhecimento científico relacionado aos princípios e regras invocados numa política intersetorial num contexto de intensas mudanças nos planos político, econômico e cultural de transição da sociedade moderna rumo a pós-modernidade / The fluoridation of public water supplies is a public health technology, defined be the fluorine concentration adjustment aiming the prevention of dental caries into the population. Being part of Brazilians National Policy of Oral Health that involves different public sectors of action, it is a wide-ranging intersectorial public policy that benefits populational groups independently of their economic or social differences as long as the water system reach evenly the rich and the poor city areas. Brazil is passing through an intense transformation period and the public policies are established by the political system, constituted by a government that is presidential, multiparty, bicameral, into a dynamic process, enabling proposals against public policies that were previously constituted. By the year 2003, a law project was presented proposing annulment of water fluoridation. This study aimed to identify the principles and rules invoked at an intersectoral health policy, analyzing procedural protocols of Law Project 510/2003 at the Deputy Chamber from Brazilian parliament. This research is a descriptive study using documental research, where documents such as meetings audios, minutes, statements and political opinions published at the Official Chambers Diary were elected, resulting from the procedural protocols of the discussed Law Project. To interpret the findings, historical neoinstitutionalism was used as a theoretical reference considering the reciprocal influences between official and officious standards and conventions related to the societal organizational structure and the actors into their strategies at the course, path and public policy substance into a given historical context. The Law Project was carried on through 13 months, beginning its way by the presentation to the Board of Directors at the Chamber of Deputies plenary, followed by the Constitution and Justice and Citizens Commission, to see if there is any unconstitutionality at the Law Project, Social Security and Family Commission, where the rapporteur Deputy gave an opinion against the proposition and after proceeding to Energy and Mines Commission, the Project Law was archived. Additionally to Deputy Carlos Souza, it is important to mention Deputies Roberto Gouveia, from Laboral Party of Sao Paulo state, which explained his position against the Law Project, and the opinion rapporteur, Deputy Dr. Francisco Gonçalves, Brazilian Laboral Party of Minas Gerais state. From the findings interpretation, the principles of the interventions security, the economic costs and healthiness right emerged as key elements of the intersectoral public policies debate. Among the entities that were involved at the procedure protocols, Federal and Regional Dentistry Councils, Brazilian Dentistry Association, World Health Organization, Brazilian Government Health Department and Cities Department, Brazilian Sanitary and Ambiental Engineering Association and others took place into discussion. The interest play characteristics are shown and discussed as well as the characteristics of the conflictive context. This studys main contribution was a scientific knowledge related to the principles and rules invoked at an intersectoral policy into an intense change of political, economic and social plans context of transition of the modern society towards post modernity.

Esta pesquisa busca analisar as contradições existentes no incentivo do poder público federal brasileiro à produção de alimentos e à produção de biodiesel no espaço do sertão baiano. Para tanto, foram analisados os efeitos do Programa Nacional de Uso e Produção do Biodiesel (PNPB) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para a formação territorial do município de Morro do Chapéu (BA), especialmente, durante o período entre 2007 e 2012. O trabalho utilizou o apoio metodológico da história oral, por meio da sistematização de entrevistas realizadas com agricultores familiares que participaram das atividades dos programas. O aumento do emprego e da renda familiar dos pequenos produtores rurais e a conseqüente intensificação da base técnica em localidades do município são alguns dos resultados da ação pública federal e da organização produtiva e social local. No entanto, uma série de evidências mostra os desafios do desenvolvimento de programas públicos e da agricultura familiar no Brasil. / This research intends to analyze the existing contractions in the incentive of brazilian federal public power to the food production and to the production of biodiesel to the space of Bahias State dry lands. For that, the effects of the National Program of Production and Use of Biodiesel (PNPB) and the brazilian Program of Food Acquisition (PAA) to the territorial formation of the Morro do Chapéu (BA) city were analyzed, specially, during the period between 2007 and 2012. The work is based on the oral history methodology made through a series of interviews with family farmers that participated of the activities of both programs. The rising of employment and familiar incomes of family farmers and the intensification of technical basis in localities of the municipality are some results of the federal public action and the local productive and social organization. However, a series of evidences present the challenges to the public programs development and to development of family farm in Brazil.

O Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) baseado na Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) estimula estados e municípios a desenvolverem suas políticas de Educação Ambiental (EA) com a formação de Comissões de Educação Ambiental. O intuito desta estratégia é promover nos territórios o diálogo entre os diversos setores da sociedade para efetivar a implantação das políticas públicas de EA, considerando a EA como atividade fundamental de formação de pessoas para o exercício da cidadania responsável e consciente, capazes de construírem e prosperarem sociedades sustentáveis. Imbuído deste desafio o município de Suzano, SP, criou em 2011 sua Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA-Suzano), responsável pela Política e pelo Sistema de Educação Ambiental do município. A CIMEA-Suzano é considerada referência de política de EA no Brasil, inspirando a criação de outras comissões em diversos municípios brasileiros. Seu processo de desenvolvimento está alicerçado no ProNEA e seu modelo de atuação configura um arranjo colaborativo ao integrar atores públicos, privados e pessoas no provimento de políticas públicas de EA. O presente trabalho buscou interpretar a CIMEA-Suzano sob a perspectiva da governança colaborativa com o objetivo de reconhecer nos seus processos de implementação e atuação, os mecanismos de colaboração que a permitiram alcançar as diretrizes e os princípios postulados pelo ProNEA. O desenvolvimento desta pesquisa se baseia no aprofundamento dos temas da Governança e da Educação Ambiental enquanto política pública, para identificar e contextualizar o regime de governança colaborativa nos processos de implementação e atuação da CIMEA-Suzano. A metodologia de trabalho baseia-se numa análise de conteúdo do período 2009 2012 e inclui entrevistas abertas com pessoas chaves integrantes da CIMEA-Suzano / The Environmental Education National Program (ProNEA) based on National Policy of Environmental Education (PNEA) stimulates estates and municipalities to develop environmental education policies through formation of Environmental Educations Commission. The aim of this strategy is to promote on the territories the dialogue among different social sectors to effect the environment education public policies, considering the environmental education (EE) as the fundamental activity to form people to the citizenship responsibly and conscious, able to build and thrive sustainable society. With this challenge the municipality of Suzano creates in 2011 its Inter-institutional Municipal of Environmental Education Commission (CIMEA), responsibly for the Municipal Policy and System of Environmental Education of the city. The CIMEA is considered reference of EE policy in Brazil, inspiring the creation of others commissions in many Brazilian cities. Its development process is sustained on ProNEA and its action model comprehends a collaborative design that integrates people, public and private actors on the EE public policy development. This work sought to interpret the CIMEA as a collaborative governance regime and the goal was recognize in its actions and implementation process the collaborative mechanisms that allowed reach the ProNEA principles and guidelines. This research development is based on deepen study of Collaborative Governance theme and Environmental Education Policy to identify and contextualize the Collaborative Governance Regime on the actions and implementation process of CIMEA. The methodology is based on a content analysis of the period 2009 - 2012 and includes open interviews with key personnel members of CIMEA

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-06-01T20:07:26Z No. of bitstreams: 1 NilsonAbreuJunior.pdf: 2563264 bytes, checksum: 94c92cc051394ebf255ba5e9f9137231 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-01T20:07:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NilsonAbreuJunior.pdf: 2563264 bytes, checksum: 94c92cc051394ebf255ba5e9f9137231 (MD5) Previous issue date: 2017-04-14 / Evaluation of the effects of the "Training Grant Project" from the perspective of the graduates of the Military Fire Brigade of Maranhão. The "Training Grant" is one of the ninety-four measures in the context of the National Program on Public Security with Citizenship - PRONASCI, which represents, in terms of its scope, administrative organization and budgetary allocation, one of the most important Public security among those already carried out in Brazil. Public Safety professionals participated in this Project in several units of the Federation, through an agreement with the Ministry of Justice. Project participants, including military firefighters, were selected based on the limit of their monthly gross income and their behavior in the corporation. The objective of the research that supported this Dissertation was to evaluate the effects of this governmental measure for the performance of the professional activities of the military firefighter. In the context of the proposed evaluation, it was possible to infer that, despite the relevance and innovative meaning of the modality Of Distance Education qualification - EaD, the singular activity of providing relief, rescue, rescue and civil defense of these public security agents demands practical training. In addition, the "stock market", despite its relevance as a financial complement, may have replaced a possible salary readjustment of the participants and also represented a limiting factor of other fundamental actions foreseen in the PRONASCI formulation. / Avaliação dos efeitos do “Projeto Bolsa Formação” na perspectiva dos egressos do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. O “Bolsa Formação” é uma das noventa e quatro medidas situadas no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI que representa, em termos de abrangência no alcance de suas medidas, organização administrativa e dotação orçamentária, uma das mais importantes políticas de segurança pública dentre as já executadas no Brasil. Participaram deste Projeto, profissionais da área da segurança pública em diversas unidades da Federação, mediante convênio com o Ministério da Justiça. Os participantes do Projeto, entre eles, os bombeiros militares, eram selecionados em função do limite dos seus rendimentos brutos mensais e do seu comportamento na corporação. O objetivo da pesquisa que deu suporte à presente Dissertação foi aferir os efeitos desta medida governamental para o desempenho das atividades profissionais do bombeiro militar. O universo de pesquisa foi constituído pelos bombeiros militares participantes do “Projeto Bolsa Formação” na cidade de São Luís/MA, no ano de 2009. No contexto da avaliação proposta, foi possível inferir que, não obstante a relevância e o significado inovador da modalidade de qualificação via Ensino à Distância – EaD, a atividade singular de prestação de socorro, salvamentos, resgate e defesa civil destes agentes da segurança pública demanda treinamentos práticos. Ademais, a “bolsa”, apesar de sua relevância como complemento financeiro, pode ter substituído possível reajuste salarial dos participantes e ainda representado um fator limitante de outras ações fundamentais previstas na formulação do PRONASCI.

Este estudo tem como objetivo identificar as ações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME/SP), por meio do Núcleo de Diversidade e Educação Étnico Racial, entre os anos de 2005 e 2011 para cumprir o artigo 26A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que versa sobre a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e sobre educação para relações raciais. A partir do levantamento das ações, descrevemos e problematizamos o que foi efetuado estabelecendo diálogo com as determinações do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. Verificamos o perfil das gestoras do Núcleo/SME, as parcerias estabelecidas e os atores envolvidos nessas iniciativas. O referencial teórico analítico da pesquisa baseia-se na análise sociológica de Norbert Elias sobre as relações de poder a partir das categorias estabelecidos e outsiders e na visão de justiça social, reconhecimento, distribuição e representação de Nancy Fraser no qual o reconhecimento é entendido como uma questão de igualdade de status de participação social entre os atores de diferentes pertenças coletivas. Apoia-se, também, nos conceitos de influência, produção de texto e prática de Stephen Ball e nas contribuições de Kabengele Munanga, Nilma Lino Gomes, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, Luiz Alberto Oliveira Gonçalves e Válter Silvério que problematizam a questão racial no âmbito das políticas públicas em educação e nas relações raciais. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa lançou mão do levantamento das ações existentes por meio de análise documental do material disponibilizado pelo Núcleo Educação Étnico Racial da SME e a realização de entrevistas semiestruturadas com as gestoras do Núcleo da SME encarregadas de operar e responder pela aplicação da lei no âmbito municipal e influenciar a proposição de políticas educacionais. Nossa perspectiva foi verificar as possibilidades, entraves e recomendações sobre a execução das ações. / This study aims to identify the actions taken by the Municipal Education (SME) through the Center for Diversity and Racial Ethnic Education, between the years 2005 and 2011 to comply with Article 26A of the Law of Directives and Bases of National Education (LDB), which deals with the mandatory teaching of history and African-Brazilian culture and education on race relations. Is sought from the survey of the actions, describe and discuss. What was accomplished by establishing dialogue with the determinations of the National Implementation Plan of the Curriculum Guidelines for the Education of Racial and Ethnic Relations for the Education of Afro-Brazilian and African History and Culture. It was found from the profile of the management of the Center / SME, established partnerships and actors involved in these initiatives. The analytical theoretical research is based on sociological analysis Norbet Elias on power relations from the established and outsiders categories and vision of social justice, recognition, distribution and representation of Nancy Fraser in which recognition is understood as a question of equal status of social participation among actors of different collective belonging. Also relies on the concepts of influence, text production and practice of Stephen Ball and the contributions of Kabengele Munanga, Nilma Lino Gomes, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, Luiz Alberto Oliveira Gonçalves and Válter Silverio that question the racial issue in public policies in education and race relations. To achieve the proposed objectives, the research made use of the survey of existing shares through documentary analysis of the material provided by Core Education Ethnic and Racial SME conducting semi-structured interviews with the managers of the SME Core entrusted to operate and respond by applying the law at the local level and influence educational policy proposition. Our perspective was to verify the possibilities, obstacles and recommendations on the implementation of actions.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-18T13:03:17Z No. of bitstreams: 1 MARIA ANALIA MACEDO DE MIRANDA.pdf: 709275 bytes, checksum: e395e1662c508f7dd3e5d5d27f087af5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-18T13:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA ANALIA MACEDO DE MIRANDA.pdf: 709275 bytes, checksum: e395e1662c508f7dd3e5d5d27f087af5 (MD5) Previous issue date: 2008-03-31 / In this research we approach the Pedagogical Political Project of Peti / Barreiras - BA, having as object of study the discursive analysis of the process of signification presented by the monitors in relation to the constitution and implementation of this project. What is the significance given by the monitors to Peti's education in the Barreiras unit? We interviewed 16 monitors and applied speech analysis techniques in order to verify if the speakers' speech presents elements that demonstrate a discourse consistent with the official discourse, present in the documents establishing the Program. In this perspective, we understand that the practice inscribed in history and embedded in the ideology that surrounds Peti locates it as a punctual program of public policy permeated by the discursive practice of the capitalist system, which is the larger context in which the Program and the discursive- of the monitors. The regularity with which the expression "school" appears perhaps provokes an obstacle to the conditions of realization of Peti. For many monitors the pedagogical proposal is signified through the school reinforcement, arguments found clearly placed in the Political Pedagogical Project. However, this discourse is emptied of a practice that materializes it. / Nesta pesquisa abordamos o Projeto Político Pedagógico do Peti/Barreiras - BA, tendo como objeto de estudo a análise discursiva do processo de significação apresentado pelos monitores em relação à constituição e implementação deste projeto. Qual a significação dada pelos monitores à educação do Peti na unidade Barreiras? Entrevistamos 16 monitores e aplicamos técnicas de análise do discurso com o intuito de verificar se a fala dos monitores apresenta elementos que demonstrem um discurso condizente com o discurso oficial, presente nos documentos instituidores do Programa. Nesta perspectiva, compreendemos que a prática inscrita na história e colada na ideologia que envolve o Peti, o localiza como programa pontual de política pública, permeado pela prática discursiva do sistema capitalista que é o contexto maior onde estão postos o Programa e a formação discursivo-ideológica dos monitores. A regularidade com que comparece a expressão "escola" provoca talvez um obstáculo às condições de realização do Peti. Para muitos monitores a proposta pedagógica é significada através do reforço escolar, argumentos encontrados claramente postos no Projeto Político Pedagógico. Entretanto, esse discurso é esvaziado de uma prática que o materialize.

Made available in DSpace on 2017-05-12T14:41:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edineia_Gularte.pdf: 4101246 bytes, checksum: a996180a2f8b923e257c7af1b4f2d94d (MD5) Previous issue date: 2013-06-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The National Policy of Sustainable Development of Rural Territory PRONAT is a policy implemented by the Federal Government in 2013, it proposes the execution of a decentralizing model of development, based on the sustainability and in the territorial units, understood as wider areas than the municipalities and with historic and economic similarities. The PRONAT has recognized many territories throughout the country, because such territories would be the best planning and implementation unities from the initiative able to promote development. In light of this, our aim is analysing the current proposal on this policy through bibliographic studies and documents, and checking it through cases study, in the Territory of Southwest of Parana, the implementation of this initiative, as well, the operation and the articulation of the implemented actions on this territory form the study of three projects implemented by the managing group of Southwest Territory (GGETESPA). Through the analysis and data collection, it has been realized that such policy has been facing operational difficulties, and that the Territory of Southwest has created, a forum of discussion from this policy, however, the articulation and the implementation of such initiatives hold some fragilities, according to what has been shown in the current essay. / A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais - PRONAT é uma política implantada pelo Governo Federal em 2003, propondo a efetivação de um modelo descentralizador de desenvolvimento, baseado na sustentabilidade e nas unidades territoriais, entendidas como áreas mais abrangentes que a escala municipal e que possuem semelhanças históricas e econômicas. O PRONAT reconheceu inúmeros territórios em todo o país, pois esses seriam as melhores unidades de planejamento e execução das iniciativas capazes de promover o desenvolvimento. Diante disso, nosso objetivo é analisar a proposta presente nessa política através de estudos bibliográficos e de documentos, e verificar através de estudo de caso, no Território Sudoeste do Paraná, a implantação dessa iniciativa, assim como o funcionamento e a articulação das ações executadas nesse território a partir do estudo de três projetos implantados pelo Grupo Gestor do Território do Sudoeste do Paraná (GGETESPA). Através da análise e da coleta de dados, percebemos que essa política enfrenta dificuldades principalmente operacionais e que o Território Sudoeste do Paraná criou, a partir dessa política, um espaço de debate entre as entidades atuantes na região, financiando vários projetos, no entanto, a articulação e a operacionalização dessas iniciativas possuem várias fragilidades, conforme demonstramos na presente dissertação.

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edineia_Gularte.pdf: 4101246 bytes, checksum: a996180a2f8b923e257c7af1b4f2d94d (MD5) Previous issue date: 2013-06-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The National Policy of Sustainable Development of Rural Territory PRONAT is a policy implemented by the Federal Government in 2013, it proposes the execution of a decentralizing model of development, based on the sustainability and in the territorial units, understood as wider areas than the municipalities and with historic and economic similarities. The PRONAT has recognized many territories throughout the country, because such territories would be the best planning and implementation unities from the initiative able to promote development. In light of this, our aim is analysing the current proposal on this policy through bibliographic studies and documents, and checking it through cases study, in the Territory of Southwest of Parana, the implementation of this initiative, as well, the operation and the articulation of the implemented actions on this territory form the study of three projects implemented by the managing group of Southwest Territory (GGETESPA). Through the analysis and data collection, it has been realized that such policy has been facing operational difficulties, and that the Territory of Southwest has created, a forum of discussion from this policy, however, the articulation and the implementation of such initiatives hold some fragilities, according to what has been shown in the current essay. / A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais - PRONAT é uma política implantada pelo Governo Federal em 2003, propondo a efetivação de um modelo descentralizador de desenvolvimento, baseado na sustentabilidade e nas unidades territoriais, entendidas como áreas mais abrangentes que a escala municipal e que possuem semelhanças históricas e econômicas. O PRONAT reconheceu inúmeros territórios em todo o país, pois esses seriam as melhores unidades de planejamento e execução das iniciativas capazes de promover o desenvolvimento. Diante disso, nosso objetivo é analisar a proposta presente nessa política através de estudos bibliográficos e de documentos, e verificar através de estudo de caso, no Território Sudoeste do Paraná, a implantação dessa iniciativa, assim como o funcionamento e a articulação das ações executadas nesse território a partir do estudo de três projetos implantados pelo Grupo Gestor do Território do Sudoeste do Paraná (GGETESPA). Através da análise e da coleta de dados, percebemos que essa política enfrenta dificuldades principalmente operacionais e que o Território Sudoeste do Paraná criou, a partir dessa política, um espaço de debate entre as entidades atuantes na região, financiando vários projetos, no entanto, a articulação e a operacionalização dessas iniciativas possuem várias fragilidades, conforme demonstramos na presente dissertação.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T15:26:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PapelPoderJudiciario.pdf: 826707 bytes, checksum: 82c4e88bfb2643d78bc66d306d35fbc2 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:22:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PapelPoderJudiciario.pdf: 826707 bytes, checksum: 82c4e88bfb2643d78bc66d306d35fbc2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PapelPoderJudiciario.pdf: 826707 bytes, checksum: 82c4e88bfb2643d78bc66d306d35fbc2 (MD5) Previous issue date: 2015-08-27 / A atuação do poder judiciário para efetividade dos direitos sociais é uma questão relevante, sendo objeto de debate tanto no meio jurídico quanto no político. O tema aqui tratado ganha maior relevância em virtude do crescimento do papel judiciário como guardião da Constituição Federal e, consequentemente, dos direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional. É inegável que atrelado à efetividade dos direitos sociais está o incremento do gasto público para a realização desses direitos, chamados de direitos prestacionais, garantidos pela Constituição, que necessitam de prestações positivas do Estado. Diante desse panorama, mostra-se importante situar os direitos sociais no direito internacional, a fim que se perceba a real dimensão desses direitos no âmbito global. Será estudado o papel do judiciário na efetivação dos direitos sociais, analisando-se os elementos fáticos e jurídicos que podem ser levados em consideração pelo julgador na sua aplicação no caso concreto como a reserva do possível, o mínimo existencial, o orçamento público e a chamada teoria dos custos dos direitos. Será analisada ainda a questão da legitimidade e da possibilidade de se impor limites a essa atuação jurisdicional no controle das políticas públicas criadas pelos demais poderes, fundamentando-se o posicionamento aqui adotado na teoria da justiça distributiva e na democracia constitucional. Por fim, será abordada a racionalidade da decisão judicial e a teoria da integridade formulada por Dworkin para embasar o estudo ora desenvolvido. Serão objeto de análise ainda as decisões atuais do Supremo Tribunal Federal acerca da temática abordada. / The role of the judiciary for effective social rights is an issue, the subject of much debate in the legal environment and politically. The hereof theme gains greater relevance due to the growth of the judicial role as guardian of the Constitution and hence of fundamental rights provided in the Constitutional Charter. It is undeniable that tied the effectiveness of social rights is the increase in public spending for the realization of these rights, called rights of provide, guaranteed by the Constitution that require positive state benefits. Against this background, proves important to situate social rights in international law in order to realize that the real dimension of these rights at the global level. We will study the role of the judiciary in attaining social rights, analyzing the factual and legal elements that can be taken into consideration by the judge in its application in this case as the reserve as possible, the existential minimum, the public budget and the theory of the cost of rights. Still it will be considered the question of legitimacy and ability to impose limits on this legal action in the control of public policies created by other powers, the positioning adopted here in the theory of distributive justice and constitutional democracy. Finally, the rationality of judicial decision and the theory of integrity formulated by Dworkin to support the study now developed will be addressed. Will be analyzed further the current decisions of the Supreme Court about the theme.