A presente dissertação tem o objetivo de analisar em que medida abordagens tradicionais do direito administrativo permitem compreender o papel do direito na implementação das políticas públicas, a partir do estudo de caso do Programa Bolsa Família (PBF). O texto revisa a literatura sobre o padrão de políticas sociais historicamente seguido no Brasil a partir de 1930, assim como a literatura sobre a criação do PBF, para defender que o programa é representativo de um modelo de política social que contém novos atributos, caracterizando-se por um arranjo mais distributivo, descentralizado e participativo. Em seguida, apresentam-se as principais ferramentas de gestão utilizadas no PBF - Cadastro Único, Índice de Gestão Descentralizada, Termos de Adesão, Focalização, Instâncias de Controle Social e Condicionalidades - com um enfoque específico no papel do direito em cada uma delas, elacionando-as ainda com as características do modelo de política social apresentado. A gestão das condicionalidades é objeto de um capítulo à parte porque sofreu alterações substantivas ao longo dos dez anos de implementação do programa, além de ser alvo de uma permanente tensão na gestão do Bolsa Família quanto aos limites do que pode ser exigido dos beneficiários como contrapartida ao benefício. Ao final, demonstra-se que as categorias tradicionalmente utilizadas nos manuais de direito administrativo revelam-se incapazes de descrever e explicar os mecanismos de implementação do PBF por dois motivos principais. Em primeiro lugar, o PBF apresenta ferramentas que operam por uma lógica de incentivos e estímulos que não encontra correspondência em conceitos jurídicos descritos por meio de racionalidades do tipo comando-e-controle. Em segundo lugar, o PBF passou por transformações substantivas por meio de processos internos à burocracia que são mais dinâmicos do que a interpretação tradicional admite. Assim, a pesquisa conclui haver uma distância entre a forma dinâmica como o direito das políticas públicas opera na prática e o modo estático como ele é sistematizado e apresentado em manuais. Essa abordagem mais tradicional acaba, enfim, sendo de pouca utilidade tanto para a compreensão das políticas públicas quanto para a orientação dos gestores e juristas que as operacionalizam. / The thesis aims at analyzing whether traditional approaches to Administrative Law enable the comprehension of the role of law in the implementation of public policies, from the case study of the Brazilian Bolsa Família Program (BFP). The text presents an overview of the literature about the historical pattern of social policies in Brazil since 1930, as well as of the literature concerning the creation of BFP, in order to argue that such program represents a model of social policy that contains new features and portrays a more distributive, decentralized and participative arrangement. The thesis also describes the main management tools the BFP employs such as Single Register, Index of Decentralized Management, Terms of Adhesion, Focalization, Instances of Social Control and Conditionalities with a specific focus on the role of law in each of them, and relates those tools to the characteristics of the presented social policy model. A separate chapter of the thesis addresses the management of the conditionalities, because that management has substantially changed during the ten years of the programs implementation. The management of the conditionalities has also been subject to permanent controversy regarding the limits of what can be demanded from the program beneficiaries as requirements for cash transfer. The research concludes that the concepts traditionally used in handbooks of Administrative Law are unable to describe and explain the mechanisms of implementation of the BFP for two main reasons. First, the BFP has tools that function according to a logic of incentives which are not common to legal concepts described by means of rational categories such as command-and-control. Second, internal bureaucratic procedures have substantively changed the BFP in a more dynamic way than the traditional interpretation admits. Therefore, the research concludes that there is a gap between the dynamics of law of public policies in practice and the static manner in which the law of public policies is presented by handbooks. Such traditional approach to Administrative Law ends up being of little help to the understanding of public policies, as well as to the orientation of policymakers and lawyers who operate those public policies.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62070100817.pdf: 806298 bytes, checksum: 9bc7bc17a73c2903af02631238d38924 (MD5) Previous issue date: 2009-02-19T00:00:00Z / Discutir a pobreza não é uma atividade nova, mas sua importância para o campo das políticas públicas aumenta a cada dia, em parte pela dificuldade de enfrentar e reduzi-la, em parte pelo estímulo crescente dos organismos internacionais, que apontam a pobreza como um dos principais problemas, contribuindo para a introdução e permanência da temática na pauta de discussão mundial. A pobreza durante muito tempo foi entendida e explicada como ausência de renda. Hoje, esta é somente uma das formas de compreensão, sendo que muitos estudos começaram a ser desenvolvidos construindo novos argumentos, bem como incluindo novas abordagens na análise. Esta dissertação busca contribuir para a melhoria do diálogo sobre a pobreza. Para tanto, iremos estudar o Programa de Combate à Pobreza Rural – PCPR, conhecido no Estado do Ceará como Projeto São José. Este programa foi desenvolvido dentro da estratégia do Governo do Estado de combater à pobreza rural no ano de 1995. A idéia deste trabalho será verificar as várias versões construídas para a pobreza nas políticas públicas no Estado do Ceará. Com a realização do trabalho, foi possível perceber que ao longo dos treze anos do Projeto São José houve uma expansão da interpretação da pobreza, às vezes motivada pela mudança de Gestão Governamental, outras vezes pela mudança de Secretário Estadual e raramente pela intervenção do agente financiador. No cenário da formulação de políticas públicas, mesmo com a existência de várias abordagens conceituais, prevalece sobre as demais a abordagem a partir da renda.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-03T16:59:47Z No. of bitstreams: 1 66080100278.pdf: 495048 bytes, checksum: 35cf04d2b0f4746c4caea574a3876e49 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-03T17:01:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 66080100278.pdf: 495048 bytes, checksum: 35cf04d2b0f4746c4caea574a3876e49 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-06-03T17:06:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 66080100278.pdf: 495048 bytes, checksum: 35cf04d2b0f4746c4caea574a3876e49 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-03T17:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 66080100278.pdf: 495048 bytes, checksum: 35cf04d2b0f4746c4caea574a3876e49 (MD5) Previous issue date: 2011-02-10 / This paper intends to test the validity of the interest rate parity hypothesis into the Brazilian context and, further, to investigate the main reason pointed in literature for the UIP rejection, whatever it is: the existence of a variant currency risk premium along the time. The classical Fama regressions view, applied to the cambial free float suggests rejection of this hypothesis when 12-month NDF contracts in Real Currency (BRL) are taken into consideration, identifying bias on the future contracts as estimators for exchange rate – it was not possible to obtain the same conclusion when working with 30-day USD future contracts dealt at BM&F. Once done the Fama regressions, it is applied into the Brazilian case the methodology implemented for developed countries by Clarida et. al (2009), in order to capture eventual relationship between volatility and excess of return in a carry trade strategy with Reais. As well as the results obtained off the international experience, it is noted negative correlation between volatility and excess of return of such strategy. From this conclusion on, Fama regressions are tested into subperiods, according to their respective volatilities. Periods of higher volatility were characterized for a Fama regression coefficient increment, once again aligned to the result obtained by Clarida et. al. (2009). Once the subject related to Fama regression is stressed out, we move onto the currency risk premium series estimative through the Kalman Filter methodology, applied to the 12-month NDF series, which pointed out a currency risk premium with positive average on the sampling taken into consideration – aligned with the intuition – but with dispersion measures highly elevated. The study remains trying to model the currency risk premium through a GARCH-M’s family model, being, however, unable to provide good estimative for the variable studied. A new chapter is started in order to introduce microfundamentation to the currency risk premium, bringing to the Brazilian case a method developed by Frankel (1982). The adherence of this model was low as well. In order to finish, it is presented a preliminary investigation about the relationship between currency risk premium and the presence of events considered rare into the PTAX series, following idea brought up by Rietz (1988) and expanded by Barro (2005). The Brazilian currency carries kurtosis that is superior to the other currencies taken into consideration on this sampling, thus indicating that the currency risk premium demanded in order to be positioned in domestic currency may be related to the recurrence of supposedly rare events. / Este trabalho se propõe a testar a validade da hipótese da paridade câmbio-juro para o caso brasileiro e, posteriormente, a investigar a principal explicação apontada pela literatura para a falência da UIP, qual seja: a existência de um prêmio de risco cambial variante ao longo do tempo. A clássica abordagem das regressões de Fama, aplicadas para o período de livre flutuação cambial, sugere falência da hipótese em questão quando considerados contratos de NDF de doze meses sobre o real, identificando viés nos contratos futuros como estimadores da taxa de câmbio – não foi possível obter a mesma conclusão ao se trabalhar com contratos futuros de dólar de um mês negociados na BM&F. Feitas as regressões de Fama, replica-se ao caso brasileiro metodologia implementada por Clarida et. al. (2009) para os países desenvolvidos, na tentativa de capturar eventual relação entre a volatilidade e o excesso de retorno de uma estratégia de carry trade com o real. Em linha com os resultados obtidos pela experiência internacional, detecta-se correlação negativa entre a volatilidade e o excesso de retorno de tal estratégia. A partir de tal conclusão, revisitam-se as regressões de Fama para subperíodos, conforme a volatilidade. Períodos de maior volatilidade foram caracterizados por um incremento do coeficiente da regressão de Fama, novamente em um resultado alinhado àquele obtido por Clarida et. al. (2009). Esgotado o assunto circunscrito às regressões de Fama, passa-se à estimativa da série de prêmio de risco cambial propriamente dita, por meio da metodologia de Filtro de Kalman imposta à série de NDF de doze meses, a qual detectou um prêmio de risco cambial com média positiva na amostra considerada – em linha com a intuição -, mas com medidas de dispersão bastante elevadas. O estudo segue numa tentativa de modelar o prêmio de risco cambial através de um instrumental da família GARCH-M, sendo, entretanto, incapaz de prover boas estimativas para o comportamento da variável sob interesse. Inicia-se um novo capítulo com o intuito de introduzir microfundamentação ao prêmio de risco cambial, trazendo ao caso brasileiro método desenvolvido por Frankel (1982). A aderência da modelagem também foi baixa. Para terminar, apresenta-se investigação preliminar sobre a relação entre o prêmio de risco cambial e a presença de eventos considerados raros na série de PTAX, seguindo intuição levantada por Rietz (1988) e expandida por Barro (2005). A moeda brasileira carrega caráter leptocúrtico superior às demais componentes da amostra, indicando que, de fato, o prêmio de risco cambial exigido para se estar na moeda doméstica pode estar relacionado à recorrência de eventos supostamente raros.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-12Bitstream added on 2014-06-13T20:39:01Z : No. of bitstreams: 1 medeiros_pm_me_fran.pdf: 389366 bytes, checksum: aac21192ea4cd03e6edc9f8cd91bf61f (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho de pesquisa propõe como objeto de investigação, contribuir para uma reflexão das possíveis formas de se trabalhar a inclusão dentro dos parâmetros educacionais para uma política pública visando uma sociedade globalizada, onde o diferente é negligenciado e onde os educadores assinalam como sendo um desafio, a pratica de inclusão. O objetivo geral foi analisar e compreender quais os fatores que impedem ou dificultam os professores das três escolas de séries iniciais do Ensino Fundamental do município de Ilha Solteira/SP a trabalharem com Portadores de Necessidades Especiais, pois a Educação Especial, na realidade brasileira, tem sido definida muitas vezes, apenas como métodos, técnicas e materiais didáticos diferentes dos usuais. Nesse contexto, a Educação Especial no Brasil não tem merecido a necessária atenção dos estudiosos de modo a empreenderem uma investigação científica de sua existência enquanto política educacional e não como mera prática de educação, onde se reduz sua ação a repetição de metodologias, reproduzindo e mantendo assim, a ideologia do sistema dominante. Como instrumento para coleta de dados foram realizadas entrevistas com análise na abordagem quanti-qualitativa. O processo de análise e interpretação dos dados teve como finalidade à organização de forma sumária dos mesmos, de tal forma que possibilita o fornecimento de respostas ao problema proposto na investigação. Para que isso se utilizou o estabelecimento de categorias; tabulação eletrônica, avaliação das generalizações obtidas com os dados e interpretação dos dados. Os dados obtidos demonstraram que apesar de possuir um projeto de inclusão, as escolas não se encontram adaptadas estruturalmente e pedagogicamente para atenderem os PNE e os educadores não possuem apoio técnico-pedagógico que contribuam para a construção de uma prática inclusiva propiciando uma educação de qualidade para todos. / The current work of searching aimed the investigation, contributes to the reflection of possible ways of working the inclusion within the educational parameters to the public policy to aim at a global society, which the different is disregarded and where educators point out as being a challenge, the inclusion practicing. The general purpose was analyzing and understanding which aspects prevent or make difficult teachers from three elementary schools of Ilha Solteira municipality, São Paulo State, working with especial need bearer, as Especial Education in Brazil, it has been defined some times, just as methods, techniques and different didactic material as usual. On this context, Especial Education in Brazil has not received necessary attention from studious so as to undertake a scientific investigation of its existence as educational practicing, which is reduced its action to the methodology repetition to reproduce and remaining this way, the system, ideology dominant as a tool for collecting data, it was carried out interviews by analysis on quanti-qualitative abordage. The analysis process and understanding of data had as finality to organization of a summary way of same, in a way that makes possible the supply answers to the proposed mather on the investigation. For this it consolidate was used the settlement of categories, electronic board, evaluation of generalization obtained by data and understanding of data. The data obtained showed that in spite of having a project of conclusion schools are not adapted structurally and pedagogically to attend “the PNE” (Special Need Bearer) and the educators do not have pedagogic technical support that contributes to a construction of an inclusive practicing, offering high quality education for all people, based on democratic foundation and appreciation of any kind of diversity being presented into the educational system.

Made available in DSpace on 2015-12-18T01:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000476746-Texto+Completo-0.pdf: 1304742 bytes, checksum: b9feff3afff4fc308129cace3631609d (MD5) Previous issue date: 2014 / Esta tesis se sitúa en la línea de investigación en Trabajo Social y Política Social y tiene el aspecto objetivo general la forma en que el Programa Nacional para el Acceso a la Educación Técnica y Empleo (Pronatec) se constituye como estrategia de inclusión productiva de Brasil sin plan de la Pobreza, para contribuir al debate sobre la masa de cualificación profesional para luchar contra la pobreza extrema. Así, hemos elaborado el siguiente problema de investigación: cómo estructurar incluyendo la producción del Programa Pronatec Brasil sin pobreza? Basado en el método materialista histórico y dialéctico este trabajo mediante la investigación documental como técnica de investigación. La recolección de datos se refiere a documentos oficiales, los textos publicados por instituciones del gobierno federal, entrevistas de representantes del gobierno federal, la orientación técnica de los documentos del gobierno federal y los textos que contienen análisis de la educación y la capacitación profesional. Estas fuentes fueron consultadas desde sitios de Internet. El estudio muestra que la Pronatec es nombrado como una iniciativa positiva para aumentar la formación y cualificación de la fuerza de trabajo en el país. Sin embargo, la estrategia adoptada en Pronatec ha sido cuestionado con respecto a los cursos de Formación Continua inicial, cuya oferta se concentra sobre todo en el sistema S y la red privada, con fondos del fondo público. Por lo tanto, el aumento de la matrícula de la cualificación profesional de Pronatec se ha basado en la formación superficial para la colocación en el mercado laboral y la privatización y la mercantilización de la educación. Por otro lado, esta estrategia ha permitido que el gobierno federal tiene la infraestructura humana y material de fundamental para ampliar las acciones del programa. La encuesta mostró un progreso en relación con el Pronatec Planseq / Bolsa Familia. Aunque estas dos estrategias del gobierno federal para la inclusión productiva de los beneficiarios de los programas de transferencia de ingresos, se observó que en Pronatec los criterios adoptados para la inscripción en los cursos de formación profesional son menos exclusiva que en Planseq / Bolsa Familia. El hecho es que en Pronatec no hay ningún requisito de escolaridad y no limitar el número de participantes por familia. Por lo tanto, el progreso en la adopción de la inscripción en CadÚnico como el principal criterio para la inclusión de la población en los cursos de formación profesional. Con esto, el gobierno de Dilma resultó estructurar el Pronatec como una estrategia unificada, que se ha convertido cada vez más en una referencia para las ciudades brasileñas. La encuesta también muestra que el gobierno federal está apostando a Pronatec como el Brasil sin estrategia Plan de pobreza para hacer frente a la pobreza extrema, pero no espera que la cualificación profesional es inmediatamente o de forma milagrosa a "puerta de salida" de la transferencia de dinero en efectivo, con el entendimiento de que no todas las familias dejarán el Programa Bolsa Familia. Sin embargo, la masificación de la cualificación profesional a través de Pronatec, ha estado marcada por las ideologías empleabilidad y el espíritu empresarial, totalmente apropiada para el modo de ser de la acumulación flexible. Por lo tanto, estimula a las habilidades de capacitación y de emergencia individuales, centrándose en la responsabilidad de los trabajadores para asegurar su lugar en el mercado de trabajo a costa de una mayor atención a la formación básica. spa / A presente tese situa-se na linha de pesquisa Serviço Social e Políticas Sociais e tem como objetivo geral, analisar como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) se constitui como estratégia de inclusão produtiva do Plano Brasil Sem Miséria, a fim de contribuir para o debate sobre a massificação da qualificação profissional no enfrentamento à extrema pobreza. Assim, elaborou-se o seguinte problema de pesquisa: como se estrutura a inclusão produtiva a partir do Programa Pronatec Brasil Sem Miséria? Fundamentado no método materialista, histórico e dialético o presente estudo utiliza a pesquisa documental como técnica de pesquisa. A coleta de dados abrange documentos oficiais, textos publicados por instituições do governo federal, entrevistas de representantes do governo federal, documentos de orientações técnicas do governo federal e textos contendo análises sobre a educação profissional e a qualificação profissional. Tais fontes foram consultadas a partir de sites da internet. O estudo mostra que o Pronatec é apontado como uma iniciativa positiva para aumentar a formação e a qualificação da força de trabalho no país. No entanto, a estratégia adotada no Pronatec tem sido questionada no que tange aos cursos de Formação Inicial Continuada (FIC), cuja oferta está concentrada especialmente no Sistema S e na rede privada, com recursos oriundos do fundo público. Desta forma, o aumento no número de matrículas da qualificação profissional do Pronatec tem sido baseado na formação aligeirada para a colocação no mercado de trabalho, assim como na privatização e mercantilização da educação. Por outro lado, essa estratégia tem possibilitado ao governo federal dispor da infraestrutura humana e material fundamental para ampliar as ações do programa. A pesquisa apontou avanços do Pronatec em relação ao Planseq/Bolsa Família. Embora sejam duas estratégias do governo federal para a inclusão produtiva de beneficiários dos programas de transferência de renda, observou-se que no Pronatec os critérios adotados para a matrícula nos cursos de qualificação profissional são menos excludentes do que no Planseq/Bolsa Família. O fato é que no Pronatec não há exigência de escolaridade e nem limitação do número de participantes por família. Daí o avanço em se adotar a inscrição no CadÚnico como principal critério para a inserção da população nos cursos de qualificação profissional. Com isso o governo Dilma acabou por estruturar o Pronatec como uma estratégia unificada, que cada vez mais tem se tornado referência para os municípios brasileiros. A pesquisa também mostra que o governo federal aposta no Pronatec como estratégia do Plano Brasil Sem Miséria para enfrentar a extrema pobreza, mas não espera que a qualificação profissional seja de imediato ou de forma milagrosa a “porta de saída” da transferência de renda, com o entendimento de que nem todas as famílias sairão do Programa Bolsa Família. Não obstante, a massificação da qualificação profissional via Pronatec, tem sido marcada pelas ideologias da empregabilidade e do empreendedorismo, plenamente adequadas ao modo de ser da acumulação flexível. Desse modo, estimula-se a capacitação individual e a qualificação emergencial, com foco na responsabilidade do trabalhador em assegurar seu espaço no mercado de trabalho em detrimento de uma atenção maior à formação básica.

Orientador: Maria Elizabete Sampaio Prado Xavier / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-06T07:52:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Figueiredo_IreniMarileneZago_D.pdf: 1190071 bytes, checksum: 10bfbcc3c3789d47a31c8080784f1637 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: As políticas de educação e saúde são produtos de relações complexas entre as dimensões econômico-social e político-ideológica de um determinado contexto histórico de desenvolvimento do capitalismo. Tendo essa relação como pressuposto e as características peculiares do processo de desenvolvimento capitalista brasileiro como referência, analisamos, neste trabalho, as políticas de educação e de saúde como determinadas, em última instância, pelas condições econômico-sociais e político-ideológicas vigentes. Nesse movimento, buscamos compreender as categorias do desenvolvimentismo e da globalização e as relações estabelecidas com a educação e a saúde, ultrapassando a análise interna das instituições públicas, visto que o estudo crítico das políticas de educação e saúde, através da apreensão da sua relação com a base econômica e a superestrutura ideológica, só é possível pela análise do modo de produção capitalista e seus modos de desenvolvimento. Nesta perspectiva, partimos da compreensão de que as políticas de educação e saúde básicas integram o conjunto das reformas econômicas e, portanto, estão circunscritas ao processo de reforma e modernização do Estado e seus objetivos políticos e econômicos. Sustentamos que, no contexto da ideologia da globalização, a educação e a saúde básicas são consideradas variáveis fundamentais para administrar a pobreza, contribuindo para a estabilidade política e social e, ao mesmo tempo, criando as condições favoráveis mínimas para o implemento das políticas de ajuste econômico, pois no processo de implementação dessas políticas existe um consenso entre o BID e o BIRD de que o Estado deve oferecer os serviços essenciais básicos, de educação e de saúde, para dar resposta às demandas imediatas, visando à proteção dos grupos vulneráveis. Verificamos que as reformas de educação e saúde estão inscritas no contexto mais amplo do processo de reestruturação econômica do país e, desse modo, os objetivos definidos pelo BIRD e pelo BID, nos empréstimos de ajuste estrutural e setorial e as estratégias definidas por essas instituições, sustentam o processo de reforma e modernização do Estado, a partir da definição e de implementação de políticas nacionais submetidas às condicionalidades expressas nos seus contratos de empréstimos. A articulação e a convergência das orientações e das propostas nos projetos financiados pelo BIRD e pelo BID para as reformas da Educação Básica (Ensino Fundamental) e da saúde modificaram as formas de financiamento e administração dessas áreas, mediante as estratégias de descentralização (através da privatização, da participação das ONGs na prestação desses serviços, da realização de parcerias com a comunidade e da municipalização do ensino e da saúde), baseadas na construção de critérios gerenciais para promover a concorrência, a qualidade, a produtividade (eficiência interna e externa, eficácia) e a racionalidade econômica (relação custo-benefício) no processo de distribuição e utilização dos recursos públicos. Procuramos demonstrar, dessa forma, o como as políticas de educação e de saúde básicas incorporaram e consolidaram esses conceitos, viabilizando os objetivos econômicos das políticas de ajuste estrutural e setorial e, ao mesmo tempo, contribuindo para o processo de reforma e modernização do Estado brasileiro e de suas instituições públicas de educação e saúde / Abstract: Education and health care policies are products from complex relationships between the economic-social and political-ideological dimensions from a certain historical context of capitalism development. Having this relationship as presupposed and the particular characteristics of the Brazilian capitalist development process as a reference, we analyzed, in this paper, the educational and health care policies as determined, in the last instance, by the current economic-social and political-ideological conditions. In this movement, we tried to understand the globalization and development systems categories and the relationships established with education and health care, going beyond the inner analysis of public institutions, because the critical study of education and health care policies, through the understanding of its relationship with the economical base and the ideological superstructure, it's only possible by the analysis of the way of capitalist production and its development ways. In this perspective, we started from the comprehension that the basic educational and health care policies integrate the economical reform conjoint and, therefore, are circumscribed to the reform and modernization process of the State and its political and economical objectives. We affirm that, in the globalization ideology context, basic education and heath care are considered essential variables to administrate the poverty, contributing to the social and political stability and , at the same time, creating minimal favorable conditions for the implement of economical adjustment policies, because the implementation process of these policies there is an agreement between BID and BIRD in which the State must offer the basic supply, in education and health care, to provide answers to immediate demands, seeking the protection of vulnerable groups. We checked that the educational and health care reforms are enrolled in the more ample context of the economical reorganization of the country and, this way, the objectives determined by BIRD and BID, in the loans of sectoral and structural adjustment and the strategies determined by these institutions, support the modernization and reform process of the State, from the definition and implementation of national policies submitted to conditions expressed in their loan contracts. The articulation and convergence of orientations and the proposals in the projects financed by BIRD and BID for the Basic Educational reforms (Elementary school) and health care modified the administration and financing forms of these areas, by means of decentralization strategies (through privatization, participation of NGOs in the performing of theses services, the realization of partnerships with the community and the education and health care municipalization), based on the construction of managing criteria to promote the competition, quality, productivity (internal and external efficiency, efficacy) and the economical rationality (cost-benefit relationship) in the distribution and usage process of public resource. We tried to demonstrate, this way, how the basic education and health care policies incorporated and consolidated these concepts, enabling the economical objectives of sectoral and structural adjustment policies and, at the same time, contributing to the reform and modernization process of the Brazilian State and the education and health care public institutions / Doutorado / Historia, Filosofia e Educação / Doutor em Educação

Orientador: Josué Pereira da Silva / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-23T15:14:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cardoso_FabioLuizLopes_M.pdf: 3063673 bytes, checksum: bed0af7abaf73d5d15f405a45263ac1a (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Esta dissertação trata sobre a trajetória dos programas de transferência direta de renda no Brasil, suas diferenças e especificidades. Buscou-se analisar não apenas suas alterações estruturais, mas também políticas e teóricas. Para iniciar, estabelecemos foco no senador Eduardo Matarazzo Suplicy quanto à elaboração das suas propostas, o que permite perpassar toda a trajetória nacional nessa temática em particular. O senador Eduardo Suplicy é uma figura importante no desenvolvimento da política social no país. São de sua autoria, entre outros projetos, o Programa de Renda Mínima e a Lei da Renda Básica de Cidadania, o primeiro foi apresentado em 1991 e a segunda sancionada em 2004. Ambos versam sobre a mesma área de atuação, sendo a Renda Mínima base para a promoção de políticas públicas nos anos 90 e a Renda Básica que, aprovada de forma pioneira, colocou o Brasil na vanguarda dessas políticas em âmbito mundial. A implantação e impacto desta última ainda é uma incógnita, mas o desenvolvimento da primeira culminou nos principais programas hoje em vigência. Deste modo, estudar a atuação de Suplicy na luta pela efetivação de suas propostas e os fatores que o levaram a substituir uma pela outra, aprofundando suas respectivas origens e desenhos, significa mergulhar nos meandros desta temática demonstrando as diferenças de concepções entre os programas / Abstract: This dissertation deals with the history of the programs of direct income transfer in Brazil, including its differences and specificities. In this work was analyzed not only their structural changes, but also their political and theoretical changes. At the beginning, it is focused on Senator Eduardo Matarazzo Suplicy and in the formulation of their proposals, which allowed to follow the entire national history of this particular issue. Senator Eduardo Suplicy is a major figure in the development of social policy in Brazil. The Minimum Income Program and the Law of Citizen's Basic Income are of his own, among other projects. The first was presented in 1991 and the second sanctioned in 2004. Both deal with the same area, wherein the Minimum Income represented the basis of the promotion of public policies in the 90s and the Basic Income, that was approved in a pioneering way, putting Brazil at the global forefront of these policies. The implementation and impact of the latter is still unknown, but the development of the first yielded the programs in operation today. Thus, the study of the Suplicy's acts struggling for the achievement of his proposals and the factors that led to the substitution of one proposal for the other, deepening their origin and designs, means diving into the intricacies of this issue to demonstrate the differences between the concepts of the programs / Mestrado / Sociologia / Mestre em Sociologia

Orientador: Maria Elizabete Sampaio Prado Xavier / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-04T03:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deitos_RobertoAntonio_D.pdf: 1448622 bytes, checksum: 41acd36304897cb0c1e813e922e5690c (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: Neste trabalho analisamos as reformas educacionais nacionais empreendidas no Brasil, no período de 1995-2002, particularmente a política educacional nacional para o ensino médio e profissional, com financiamento externo do BID. No primeiro capítulo buscamos compreender o desenvolvimento econômico brasileiro, suas implicações na constituição do Estado e as suas articulações com o capital financeiro, como forma de apreender as relações que o constituíram historicamente. No segundo capítulo pretendemos compreender os pressupostos e justificativas dos nossos liberais, particularmente dos que dirigiam o governo no período de 1995-2002, para desembocar na discussão das implicações e dos desdobramentos gerados com a implementação da política educacional nacional para o ensino médio e profissional. Analisamos especialmente as diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio e técnico-profissional e os programas nacionais: o PROEP - Programa de Expansão da Educação Profissional, dirigido pelo Ministério da Educação em conjunto com o Ministério do Trabalho e com empréstimo externo contraído junto ao BID no valor de 250 milhões de dólares e com contrapartida nacional de 250 milhões de dólares, totalizando 500 milhões de dólares, aprovado em novembro de 1997 e o PROMED - Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio - Projeto Escola Jovem, dirigido pelo MEC, com recursos da ordem de 1 bilhão de dólares, sendo 500 milhões de dólares oriundos de empréstimo externo com o BID e a contrapartida nacional os outros 500 milhões de dólares, aprovado em novembro de 1999. No terceiro capítulo retomamos o exame das implicações do financiamento externo à educação brasileira, buscando compreendê-lo como um dos componentes dos ajustes estruturais impostos pelas agências financeiras internacionais (BID, Banco Mundial e FMI), e analisamos o financiamento externo para os programas PROEP e PROMED. Por fim, realizamos algumas considerações e questionamentos sobre as determinações da política educacional brasileira, ao examinarmos o como se sustentam e se consolidam as reformas empreendidas, verificando os motivos financeiros e institucionais e as razões econômicas e ideológicas que as engendram, sob a égide do capital financeiro e ancorado numa política estatal e privatizante, sustentada pelos nossos (neo)liberais / Abstract: In this paper we analyze the national education reforms undertaken in Brazil from 1995 to 2002, particularly the national education policies for secondary and professional teaching, with IDB external financing. In the first chapter we seek to understand the Brazilian economic development and its implications in the State constitution and its articulations with the financial capital, as a form of knowing the relationship that constituted it historically. In the second chapter, we intend to understand the presuppositions and liberal justifications, particularly of those who where in power from 1995 to 2002, to lead to the discussion of the implications and of the unfolding generated with the implementation of the national education policies for secondary and professional teaching, especially the national curricular guidelines for high school and technical-professional teaching and the following national programs: PROEP ¿ Program of Expansion of the Professional Education, regulated by the Ministry of Education jointly with the Labor Department and with an approximate 250 million dollars external loan acquired at IDB and with a 250 million dollars national compensation, totaled up 500 million dollars, approved in November of 1997, and PROMED ¿ Program of Improvement and Expansion of the Secondary Teaching - Project Young School, regulated by MEC (Education Ministry), with a 1 billion dollars resource, being 500 million dollars originated from an external loan with IDB and the national compensation and the other 500 million dollars approved in November of 1999. In the third chapter we retake the exam of the implications of the external financing to Brazilian education, looking for understanding it as one of the components of the structural adjustments imposed by the international financial agencies (IDB, World Bank and IMF), and analyze the external financing for the PROEP and PROMED programs. Finally, we accomplish some considerations and discussions about the determinations of the Brazilian educational policies while we examine how the reforms undertaken are sustained and consolidated, verifying the financial and institutional reasons and the economic and ideological reasons that engender them, under the protection of the financial capital and anchored in a state and privatizing policy, sustained by the (neo) liberals / Doutorado / Historia, Filosofia e Educação / Doutor em Educação

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-23Bitstream added on 2014-06-13T19:05:37Z : No. of bitstreams: 1 liporoni_aarc_dr_fran.pdf: 24940420 bytes, checksum: 4811e21e4453d76c41dd9009c8b124f2 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente estudo teve como objetivo analisar a questão da capacitação dos conselheiros como mecanismo para favorecer o entendimento sobre o significado/objetivo do Conselho Municipal de Saúde e a responsabilidade deste órgão institucionalizado de controle social. Os conselhos municipais de saúde são um dos mecanismos de participação democrática inaugurado no Brasil, no início da década de 1990, a partir da aprovação da Constituição Federal de 1988 e das Leis Orgânicas de Saúde 8080 e 8142 de 1990. Apesar de 20 (vinte) anos de funcionamento, destes espaços na elaboração, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das decisões da esfera pública, a participação ainda se mostra incipiente. Muitos conselheiros desconhecem a sua função nestes órgãos de deliberação e, portanto o que poderia auxiliar na efetividade destes espaços é a capacitação dos conselheiros para essa importante função (conhecimento sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre a realidade local, sobre suas funções, direitos e deveres). Para avaliar a efetividade da capacitação foi necessário analisar em um primeiro momento, como é a representatividade dos conselheiros, nestes espaços. Assim, a pesquisa foi construída a partir do referencial teórico de autores que trabalham a questão da participação na democracia, sobre os conselhos de políticas públicas e, em especial, sobre o controle social na saúde. Foi adotada a abordagem quantitativa e qualitativa e foram realizadas entrevistas semiestruturadas no Brasil e na Espanha, país cujo sistema de saúde apresenta muitas semelhanças com o modelo brasileiro, pautado nos princípios da universalidade, da descentralização da gestão e dos recursos, com atenção integral à saúde. No Brasil foram realizadas 12 entrevistas envolvendo 06 conselhos municipais de saúde de cidades que compõem... / The present study had as objective to analyze the subject of the counselors’ capacity as mechanism to favor the understanding about the meaning/objective of the Municipal Council of Health and the responsibility of this institutionalized organ of social control. The municipal advices of health are one of the mechanisms of democratic participation inaugurated in Brazil, in the beginning of the decade of 1990, starting from the approval of the Federal Constitution of 1988 and of the organic laws of Health 8080 and 8142 of 1990. In spite of 20 (twenty) years of operation of these spaces in the elaboration, accompaniment, monitoring and supervision the decisions of the public sphere, the participation is still shown incipient. Many counselors ignore your own function in these deliberation organs and, therefore what could help in the effectiveness of these spaces it’s the counselors' capacity for these important function (knowledge on the beginnings of the Single Health Sistem (SUS), about the local reality, on your functions, rights and duties). To evaluate the effectiveness of the capacities of the counselors was necessary to analyze, in the first moment, how is the counselors' representation, in these spaces. Therefore, the research was built starting from the authors' theoretical references that works the subject of the participation in the democracy, about the advices of public politics and, especially, on the social control of health. The quantitative and qualitative approach was adopted and were accomplished semi-structured interviews in Brazil and in Spain, country whose system of health presents a lot of similarities with the Brazilian model, ruled in the beginnings of the universality, of the decentralization of the administration and of the resources, with integral attention to the health. In Brazil 12 interviews were accomplished involving 06 municipal advices of health... (Complete abstract click electronic access below) / El presente estudio tuvo como objetivo analizar la cuestión de la capacitación de los consejeros como mecanismo para favorecer la comprensión del significado y objetivo del Consejo Municipal de Salud y la responsabilidad de este órgano institucionalizado de control social. El Consejo Municipal de salud es uno de los mecanismos de participación democrática inaugurado en Brasil, en el inicio de la década de 1990, a partir de la aprobación de la Constitución Federal de 1988 y de las Leyes Orgánicas de Salud 8080 y 8142 de 1990. A pesar de llevar 20 años funcionando como un espacio en el que debatir la elaboración, acompañamiento, monitoramiento y fiscalización de las decisiones de la esfera pública, la participación aún se muestra incipiente. Muchos consejeros desconocen su función en estos órganos de deliberación y, por lo tanto, pensamos que la capacitación (en el conocimiento sobre los principios del Sistema Único de Salud (SUS), sobre la realidad local, sobre sus funciones, derechos y deberes) podría ayudar en la efectividad de estos espacios de deliberación fueran más efectivos y llevaran a cabo sus verdaderas funciones. Para evaluar la efectividad de la capacitación fue necesario analizar en un primer momento, como es la representatividad de los consejeros en estos espacios. Así, la investigación fue construida a partir del referencial teórico de autores que trabajan la cuestión de la participación en la democracia, sobre los consejos de políticas públicas y, en especial, sobre el control social en la salud. Fue adoptado el enfoque cuantitativo y cualitativo y fueron realizadas entrevistas semi-estructuradas en Brasil y en España, país éste cuyo sistema de salud presenta muchas semejanzas con el modelo brasileño: los principios de la universalidad, de la descentralización de la gestión y de los recursos... (Resumen completo clicar acceso eletronico abajo)

Resumo: O presente estudo teve como objetivo analisar a questão da capacitação dos conselheiros como mecanismo para favorecer o entendimento sobre o significado/objetivo do Conselho Municipal de Saúde e a responsabilidade deste órgão institucionalizado de controle social. Os conselhos municipais de saúde são um dos mecanismos de participação democrática inaugurado no Brasil, no início da década de 1990, a partir da aprovação da Constituição Federal de 1988 e das Leis Orgânicas de Saúde 8080 e 8142 de 1990. Apesar de 20 (vinte) anos de funcionamento, destes espaços na elaboração, acompanhamento, monitoramento e fiscalização das decisões da esfera pública, a participação ainda se mostra incipiente. Muitos conselheiros desconhecem a sua função nestes órgãos de deliberação e, portanto o que poderia auxiliar na efetividade destes espaços é a capacitação dos conselheiros para essa importante função (conhecimento sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre a realidade local, sobre suas funções, direitos e deveres). Para avaliar a efetividade da capacitação foi necessário analisar em um primeiro momento, como é a representatividade dos conselheiros, nestes espaços. Assim, a pesquisa foi construída a partir do referencial teórico de autores que trabalham a questão da participação na democracia, sobre os conselhos de políticas públicas e, em especial, sobre o controle social na saúde. Foi adotada a abordagem quantitativa e qualitativa e foram realizadas entrevistas semiestruturadas no Brasil e na Espanha, país cujo sistema de saúde apresenta muitas semelhanças com o modelo brasileiro, pautado nos princípios da universalidade, da descentralização da gestão e dos recursos, com atenção integral à saúde. No Brasil foram realizadas 12 entrevistas envolvendo 06 conselhos municipais de saúde de cidades que compõem... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present study had as objective to analyze the subject of the counselors' capacity as mechanism to favor the understanding about the meaning/objective of the Municipal Council of Health and the responsibility of this institutionalized organ of social control. The municipal advices of health are one of the mechanisms of democratic participation inaugurated in Brazil, in the beginning of the decade of 1990, starting from the approval of the Federal Constitution of 1988 and of the organic laws of Health 8080 and 8142 of 1990. In spite of 20 (twenty) years of operation of these spaces in the elaboration, accompaniment, monitoring and supervision the decisions of the public sphere, the participation is still shown incipient. Many counselors ignore your own function in these deliberation organs and, therefore what could help in the effectiveness of these spaces it's the counselors' capacity for these important function (knowledge on the beginnings of the Single Health Sistem (SUS), about the local reality, on your functions, rights and duties). To evaluate the effectiveness of the capacities of the counselors was necessary to analyze, in the first moment, how is the counselors' representation, in these spaces. Therefore, the research was built starting from the authors' theoretical references that works the subject of the participation in the democracy, about the advices of public politics and, especially, on the social control of health. The quantitative and qualitative approach was adopted and were accomplished semi-structured interviews in Brazil and in Spain, country whose system of health presents a lot of similarities with the Brazilian model, ruled in the beginnings of the universality, of the decentralization of the administration and of the resources, with integral attention to the health. In Brazil 12 interviews were accomplished involving 06 municipal advices of health... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: El presente estudio tuvo como objetivo analizar la cuestión de la capacitación de los consejeros como mecanismo para favorecer la comprensión del significado y objetivo del Consejo Municipal de Salud y la responsabilidad de este órgano institucionalizado de control social. El Consejo Municipal de salud es uno de los mecanismos de participación democrática inaugurado en Brasil, en el inicio de la década de 1990, a partir de la aprobación de la Constitución Federal de 1988 y de las Leyes Orgánicas de Salud 8080 y 8142 de 1990. A pesar de llevar 20 años funcionando como un espacio en el que debatir la elaboración, acompañamiento, monitoramiento y fiscalización de las decisiones de la esfera pública, la participación aún se muestra incipiente. Muchos consejeros desconocen su función en estos órganos de deliberación y, por lo tanto, pensamos que la capacitación (en el conocimiento sobre los principios del Sistema Único de Salud (SUS), sobre la realidad local, sobre sus funciones, derechos y deberes) podría ayudar en la efectividad de estos espacios de deliberación fueran más efectivos y llevaran a cabo sus verdaderas funciones. Para evaluar la efectividad de la capacitación fue necesario analizar en un primer momento, como es la representatividad de los consejeros en estos espacios. Así, la investigación fue construida a partir del referencial teórico de autores que trabajan la cuestión de la participación en la democracia, sobre los consejos de políticas públicas y, en especial, sobre el control social en la salud. Fue adoptado el enfoque cuantitativo y cualitativo y fueron realizadas entrevistas semi-estructuradas en Brasil y en España, país éste cuyo sistema de salud presenta muchas semejanzas con el modelo brasileño: los principios de la universalidad, de la descentralización de la gestión y de los recursos... (Resumen completo clicar acceso eletronico abajo) / Orientador: Neide Aparecida de Souza Lehfeld / Coorientador: Andrés Cernadas Ramos / Banca: Maria do Carmo Gullaci Guimarães Caccia-Bava / Banca: Marta Regina Farinelli / Banca: Iris Fenner Bertani / Banca: Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira / Doutor