Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 439216.pdf: 203166 bytes, checksum: 5c1ee5c7785684941024aaeb7652df4a (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / The present research analyzes the efficiency of fundamental rights of children and teenagers as well as the application of the best interests of the children and teenagers in familiar relationships. This research also will aboard the collision chances between the fundamental rights to freedom, to respect, to dignity and to family and conviviality and the living in communities compared with the duties inherent parental authority, pointing a thinking as criterion to solve the cases of collision of fundamental rights. It seems to be that the fundamentals rights of children and teenagers have a straight efficiency in family relationships as well as the adoption of duty theory of protection should cover in threats and aggressions coming from others, pointing ensure the best interest of the children. In the first part we will treat about the evolution of the institute of parental authority, then for Roman Law school, then to Civil Right, encoded and for Federal Constitution, even by his current configuration. In the second part of research it will analyze the Doctrine of Integral Protection, the principle of best interest of children, the fundamentals rights of juveniles and the theories of efficiency fundamental rights in the relation of privates, as in his Germanic origin, as in the current situation of Brazilian scenery. In the third part we will review first, the evolution of family relations between parents and children of modernity to post-modernity. Later enter in the effectiveness of the fundamental rights of children and adolescents in family relationships, especially the direct effectiveness of fundamental rights for children and juveniles in family relationships, and the theory of obligations in ensuring protection against any threats from rights of third parties.Cover-if you have the chances of a collision between the fundamental rights of children-juveniles and duties inherent in parental authority, pointing out some criteria for resolving them, aiming always the guarantee of the best interests of children and adolescents. / A presente pesquisa analisa a efic?cia dos direitos fundamentais da crian?a e do adolescente, bem como, a aplica??o do princ?pio do melhor interesse da crian?a e do adolescente nas rela??es familiares. Abordar-se-? tamb?m, as hip?teses de colis?o entre os direitos fundamentais ? liberdade, ao respeito, ? dignidade e ? conviv?ncia familiar e comunit?ria frente aos deveres inerentes ? autoridade parental, indicando a pondera??o como crit?rio para solucionar os casos de colis?o de direitos fundamentais. Parte-se do pressuposto de que os direitos fundamentais da crian?a e do adolescente possuem efic?cia direta nas rela??es familiares, assim como, a ado??o da teoria dos deveres de prote??o deva incidir nas amea?as e agress?es provenientes de terceiros, visando assegurar o melhor interesse da crian?a. Na primeira parte trataremos da evolu??o do instituto da autoridade parental, desse o Direito Romano, passando pelo Direito Civil codificado e pela Constitui??o Federal, at? sua atual configura??o. Na segunda parte da pesquisa analisar-se-? a Doutrina da Prote??o Integral, o princ?pio do melhor interesse da crian?a, os direitos fundamentais infanto-juvenis e as teorias da efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares, tanto em sua origem germ?nica, como em sua atual situa??o no cen?rio brasileiro. Na terceira parte analisaremos primeiramente, a evolu??o das rela??es familiares entre pais e filhos da modernidade at? a p?s-modernidade. Posteriormente adentrar-se-? na efic?cia dos direitos fundamentais da crian?a e do adolescente nas rela??es familiares, especialmente a efic?cia direta dos direitos fundamentais infanto-juvenis nas rela??es familiares, e a teoria dos deveres de prote??o na assegura??o dos direitos frente ?s amea?as provenientes de terceiros. Abordam-se ainda as hip?teses de colis?o entre os direitos fundamentais infanto-juvenis e os deveres inerentes ? autoridade parental, apontando-se alguns crit?rios para solucion?-los, visando sempre a garantia do melhor interesse da crian?a e do adolescente.

No tratamento das maloclusões muitas vezes se impõe a necessidade de extrações dentárias para cumprir as metas do tratamento ortodôntico em busca da oclusão normal. Um dos recursos para o fechamento de espaços após exodontias é a utilização de arcos de retração com alças. Atualmente existe, no mercado, uma grande disponibilidade de arcos pré-fabricados, fornecidos por diversos fabricantes, que apresentam variações na forma e número de alças, espessura dos fios e ligas metálicas diferentes. O conhecimento das propriedades mecânicas e das forças liberadas por estes arcos é de extrema importância para que se obtenha uma resposta biológica adequada durante a movimentação dentária. O presente estudo procurou avaliar, experimentalmente, as forças liberadas por alguns tipos mais utilizados de arcos com alças produzidos com fios de secção retangular com variações de geometria (espessura, número e forma das alças), liga metálica e fabricante, impondo-lhes diferentes ativações. Buscou-se ainda determinar a quantidade de ativação onde ocorre o limite de proporcionalidade e, finalmente, fazer comparações entre os arcos com o intuito de fornecer ao ortodontista subsídios para a escolha do arco adequado. Para tal foram utilizados 19 tipos diferentes de arcos submetidos a testes de tração. Foram registradas as forças continuamente até uma deformação das alças de 4 mm. As comparações foram realizadas por meio de testes estatísticos isolando-se apenas uma característica de variação permitindo uma melhor compreensão do fator preponderante na alteração da força. Os resultados revelaram variações importantes nas forças a cada 0,5 mm de ativação, sendo de forma geral, ativações de 0,5 e 1,0 mm as que liberam forças mais adequadas. Os limites de proporcionalidade ocorreram na sua maioria acima de 1,5 mm de ativação até 2,5 mm, podendo em arcos mais flexíveis ocorrer acima de 4,0 mm. As comparações estatísticas demonstraram diferenças significativas entre todos os grupos avaliados, revelando que todas as variações (geometria, espessura, material e fabricante) exercem influência sobre a força gerada, sendo que a liga metálica parece ser preponderante. / In malocclusion treatments, dental extractions become necessary, in some cases, in order to achieve orthodontic goals of normal occlusion. One of the devices employed to close spaces after dental extraction is the use of retraction arches with loops. Nowadays, there is a wide range of pre-manufactured arches in the market, which present variations in shape, number of loops, thickness of the wire and metallic alloys. It is extremely important to understand mechanical properties as well as the forces delivered by these arches in order to achieve proper biological response during tooth movement. The present study tried to evaluate, experimentally, forces delivered by some of the most frequently employed arches made of rectangular wires with different geometrical characteristics (thickness, number and shape of loops), metallic alloys and made by different manufacturers, when submitted to different levels of activation. It was tried to determine the activation level at proportional limit and compare these values for different arches, in order to provide the orthodontists with accurate data which may help them to choose the proper arches. Nineteen different types of arches were submitted to tension tests. Forces were continuously measured up to 4 mm level of loop deformation. Statistical tests were employed to make comparisons, with only one type of variation for each test, which allowed a better comprehension of the main factor in force change. Results revealed important variations in forces at 0.5 mm intervals, and generally, 0.5 mm and 1.0 mm levels of activation delivered the most proper forces. Proportional limit occurred, mostly, over 1.5 mm and up to 2.5 mm levels of activation, except for more flexible arches, when it occurred above 4.0 mm. Statistical comparisons showed significant differences between all groups studied, demonstrating that all variations (geometry, thickness, material and manufacturer) can influence the delivered force. In spite of this, metallic alloys seemed to be the most important factor determining force deliverance variation.

[pt] Este trabalho tem por objetivo mostrar como o conceito de proporcionalidade foi sendo abordado em livros didáticos de matemática adotados no Brasil do século XX. Considerar o conceito de proporcionalidade sob a perspectiva do seu desenvolvimento histórico e sob o ponto de vista da fenomenologia didática contribuiu para o entendimento dos textos escolares, pois mostrou o quanto esse conceito está situado na confluência de muitos outros e, com isso, trouxe esclarecimentos sobre sua importância para o ensino. Foram analisados livros didáticos que tiveram repercussão no ensino fundamental. Com base nas análises realizadas foi possível identificar mudanças no tratamento do conceito de proporcionalidade, considerando-se os aspectos teórico, algorítmico e didático das abordagens, e o quadro atual se particulariza em relação ao que se encontrou em abordagens anteriores. / [en] The purpose of this work is to show how the proportionality concept has been approached in mathematics textbooks adopted in Brazil during the 20th Century. To consider the proportionality concept under the perspective of its historical development and under the point of view of the didactical phenomenology contributed to the understanding of the textbooks, because it showed that this concept is placed in the confluence of many others and, thus also brought explanations on its importance for the teaching of mathematics. We analized elementary school textbooks which were important and widely used. Based on these analyses it was possible to identify changes in the treatment of the proportionality concept, considering the theoretic, algorithmic and didactic aspects of the approaches, and the current presentations of the proportionality concept is compared to former approaches.

Submitted by Roberta D´Angela Menduni Bortoloti (robertamenduni@yahoo.com.br) on 2016-07-20T14:39:35Z No. of bitstreams: 1 tese_FIM_Roberta.pdf: 154195498 bytes, checksum: 7914e88c9de15de25d87beef14a3d99f (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2016-07-21T14:35:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese_FIM_Roberta.pdf: 154195498 bytes, checksum: 7914e88c9de15de25d87beef14a3d99f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-21T14:35:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_FIM_Roberta.pdf: 154195498 bytes, checksum: 7914e88c9de15de25d87beef14a3d99f (MD5) / UESB / Apresentamos uma matemática para o ensino como um modelo para o ensino do conceito de proporcionalidade. Este modelo permite reunir uma variabilidade de formas de comunicar o conceito de proporcionalidade e (re)apresentá-la por meio de uma estrutura teórica que organiza seus modos de ocorrência. O objetivo geral da pesquisa foi a construção de um modelo de uma matemática para o ensino do conceito de proporcionalidade, no qual identificamos diferentes modos de comunicar o conceito em questão, utilizando três fontes: artigos científicos, um grupo de professores e livros didáticos de matemática. Três objetivos específicos foram propostos para que se alcançasse o objetivo geral. O primeiro consistiu em construir uma matemática para o ensino do conceito de proporcionalidade a partir de uma revisão sistemática de literatura, identificando e sintetizando estudos. Fundamentamos os dois outros objetivos no método qualitativo, sendo o segundo o de construir uma matemática para o ensino do conceito de proporcionalidade a partir de um grupo com professores da educação básica e, o terceiro objetivo construir uma matemática para o ensino do conceito de proporcionalidade a partir de livros didáticos de matemática da educação básica. A justificativa para a escolha do método qualitativo encontra-se na construção do modelo por meio do que é comunicado como proporcionalidade, seja por professores da educação básica ou autores de livros didáticos de matemática. Inspirados em Brent Davis, recorremos ao Estudo do Conceito como dispositivo investigativo para a produção dos diferentes usos do conceito de proporcionalidade. A apropriação que fizemos desse dispositivo, entrelaçado às definições teóricas dos trabalhos desenvolvidos pela pesquisadora Anna Sfard, se constituiu em instrumento de análise e estratégia de modelagem teórica. Os resultados mostraram uma diversidade de realizações do conceito de proporcionalidade, distribuída em três cenários, formando, assim, um modelo teórico para o ensino do conceito de proporcionalidade. No primeiro cenário, o conceito de proporcionalidade foi relatado como razão e realizou-se como taxa, escala, divisão, probabilidade, razão trigonométrica, porcentagem, divisão e quotização proporcionais, vetor e intervalos musicais. No segundo, ele foi descrito pela igualdade entre razões a partir do uso da regra de três, da divisão proporcional de segmentos e da porcentagem. No último cenário, esse conceito foi apresentado como taxa de variação de uma função, podendo ser identificada como uma constante de proporcionalidade, um fator-escala, um coeficiente angular ou uma declividade. / ABSTRACT We present Mathematics for the teaching as a model for the teaching of the proportionality concept. This model allows to gather a variability of ways of communicating the proportionality concept and (re) introduce it through a theoretical structure that organizes its ways of occurrence. The general objective of the study was the building of a model of Mathematics for the teaching of the proportionality concept. We have identified three different ways to communicate this concept, through the use of three sources: scientific papers, a group of teachers and mathematics textbooks. There were proposed three specific objectives in order to achieve the general objective. The first one was to build Mathematics for the teaching of the proportionality concept from a systematic review of literature, through the identification and syntheses of the studies. We have founded the two other objectives in the qualitative method, being the second one to build Mathematics for the teaching of the proportionality concept through a group with Elementary School teachers, and the third one to build Mathematics for the teaching of the proportionality concept through textbooks of Mathematics in Elementary School. The reason for the choice of the qualitative method can be found in the building of the model through the way of what has been taught as proportionality, has it been done by Elementary School teachers or authors of mathematics textbooks. Being inspired by Brent Davis, we used the Concept Study as an investigative tool for the production of the different uses of the proportionality concept. The appropriation that we made of this tool, together with the theoretical definitions of the work by the researcher Anna Sfard, were used in the analysis and strategy of theoretical modeling. The results showed diversity for the proportionality concept that had been distributed in three different landscapes and, this way, creating a theoretical model for the teaching of the proportionality concept. In the first landscape, the proportionality concept was related as ratio and it was hold as rate, scale, division, probability, trigonometric ratio, percentage, proportional division and partition, vector and music intervals. In the second one, it was described through the equality between ratios through the use of the rule of three, the proportional division of segments and percentage. In the last landscape, this concept was presented as a rate of variation of a function and it can be identified as a constant of proportionality, a scale factor, an angular coefficient or a declivity.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T20:26:31Z No. of bitstreams: 1 Silva.pdf: 1177884 bytes, checksum: 38af74c16d2fbbcf60f9d1454f981762 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:34:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silva.pdf: 1177884 bytes, checksum: 38af74c16d2fbbcf60f9d1454f981762 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silva.pdf: 1177884 bytes, checksum: 38af74c16d2fbbcf60f9d1454f981762 (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente investigação destina-se a fundamentação da teoria do bem jurídico penal na teoria dos direitos fundamentais. A doutrina penal já converge há certo tempo para a compreensão de que há uma necessária relação entre bem jurídico penal e Constituição, divergindo somente quanto o caráter positivo e/ou negativa das limitações por ela impostas. Uma análise crítica de qualquer uma destas linhas, conclui pela insuficiência das fundamentações e as explanações até então desenvolvidas por déficit de argumentativo, em especial de cariz da teoria constitucional. Propõe-se teoria dos direitos fundamentais como fonte e ferramenta devida para construção desta relação, mais do que justificada pelo fato de as normas penais incriminadoras serem normas restritivas de direitos fundamentais. Desta maneira, se mostram vitais conceitos-chave da dogmática dos direitos fundamentais, principalmente a teoria dos princípios e a máxima da proporcionalidade. A partir deles se faz possível conceber um a relação bem jurídico penal e Constituição como decorrente da estrutura normativa dos princípios constitucionais (mandamentos de otimização). Esta constatação implica em conceber que o Direito Penal somente pode tutelar bens jurídicos previstos por princípios constitucionais e sempre através das determinações da máxima da proporcionalidade. Bem jurídico penal possui como estrutura fundamental bem jurídico previsto por princípio constitucional e proporcionalidade. A existência de um bem jurídico penal somente pode ser determinado a partir de um caso concreto por meio da avaliação da proporcionalidade da intervenção penal incriminadora. Consta-se, inclusive, que muitas das diretrizes da tutela de bens jurídicos que a doutrina penal concebia sob a alcunha de princípios (proteção de bens jurídicos, intervenção mínima, fragmentariedade insignificância) são questões tratadas e instrumentalizadas pela proporcionalidade, o que leva a concebê-las como inerentes ao bem jurídico penal e derivadas dos princípios constitucionais. / Salvador

Submitted by Eduardo Perez Salusse (salusse@smabr.com) on 2015-06-24T14:43:42Z No. of bitstreams: 1 Moderação Sancionatória no PAT - Texto e Anexos 01 e 02--.pdf: 6021817 bytes, checksum: c7a0fca179a1e34e30080567460c9445 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2015-06-24T14:46:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Moderação Sancionatória no PAT - Texto e Anexos 01 e 02--.pdf: 6021817 bytes, checksum: c7a0fca179a1e34e30080567460c9445 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-24T15:34:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moderação Sancionatória no PAT - Texto e Anexos 01 e 02--.pdf: 6021817 bytes, checksum: c7a0fca179a1e34e30080567460c9445 (MD5) Previous issue date: 2015-05-21 / As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções com observância dos postulados da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do órgão de julgamento administrativo paulista aponta o exercício da atividade de moderação sancionatória em diferentes quantidades, intensidades e qualidades, o que sedimenta injustiças impassíveis de revisão em sede de uniformização de jurisprudência, sobretudo por óbice imposto por súmula vinculante impeditiva. As injustiças foram empiricamente demonstradas, assim como a imprópria interpretação da súmula vinculante impeditiva. A situação atual prestigia antinomia sistêmica, na medida em que consagra uma inadmissível figura de juiz superpoderoso e da destinação do processo relegada significativamente à sorte da distribuição do recurso. Há decisões que apresentam fundamentos vagos e impróprios para definir a intensidade da moderação sancionatória, sobretudo quando apoiadas em conceitos vagos e inadequados de porte econômico, reincidência e antecedentes fiscais. Há parte substancial das decisões que sequer apresentam justificativas para definir a intensidade da moderação sancionatória, maculando-as com vício de nulidade. A justificativa da decisão é o instrumento que viabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo quanto à efetividade das finalidades da própria sanção, com especial atenção aos bens jurídicos tutelados. A discricionariedade do julgador não diz respeito à dispensa de justificar, mas ao dever de justificar sem recorrer a padrões previamente definidos, senão de forma lógica, razoável e juridicamente aceita. / The rules granting the administrative ruling organ competence to decrease or increase tax penalties, denominated moderate sanctionary activity, represent the will to impose penalties in compliance with the equality, reasonability and proportionality postulates. The São Paulo ruling organ precedents point out to the exercise of moderate sanctionary activity in different amounts, intensity and qualities, consolidating injustices not liable to review at the jurisprudence standardizing process, above all due to obstacles imposed by a blocking binding abridgment of law. The injustices were empirically demonstrated as well as the inadequate interpretation of the blocking binding abridgment of law. The current situation privileges a systemic antinomy as it consecrates the figure of an unacceptable all-powerful judge, with the proceedings destination significantly relegated to the whims of the appeal distribution. There are decisions presenting vague and inappropriate bases to define the intensity of the moderate sanctioning, mainly when supported by vague and inadequate concepts of an economic nature, relapse and tax background. A substantial part of the decisions does not even present justifications to define the intensity of the moderate sanctioning, tarnishing them with the nullity flaw. The decision justification is the tool making feasible the administrative acts legality, moreover as to the effectiveness of the purposes of the sanction in itself with special attention to the protected legal assets. The judge’s discretion is not related to justification exemption but to the duty of justifying without resorting the previously defined standards, unless in a logic, reasonable and legally accepted form.

O processo tem por finalidade constituir instrumento hábil para satisfazer o interesse da parte que postula em juízo a realização de um direito material. A grande preocupação da ciência processual moderna, contudo, diz respeito à eficácia da tutela jurisdicional, diante do fato de que a morosidade constitui grande óbice à efetividade do processo. Nesse diapasão, foi inserido no ordenamento pátrio, por meio da Lei n 8.952/94, o instituto da antecipação da tutela como medida de caráter provisório e satisfativo, aplicável de maneira genérica às situações sujeitas ao processo de cognição. Consiste em fornecer ao autor, total ou parcialmente, aquilo que pretende obter ao final do processo, nas hipóteses em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, com a finalidade de assegurar a utilidade do resultado final do processo. O questionamento desse trabalho incide, contudo, no que diz respeito à possibilidade da concessão da tutela antecipada genérica em face de sua postulação implícita. Foram analisados os diversos posicionamentos que tentam solucionar a indagação exposta. Alguns doutrinadores afirmam não ser possível, em virtude da exigência expressa do dispositivo legal no tocante ao requerimento da parte interessada. Argumentam, ainda, que representaria uma afronta aos princípios tradicionais do processo, como o da demanda ou da iniciativa da parte, da adstrição do juiz ao pedido, ao princípio dispositivo e ao princípio da imparcialidade do juiz. Outros doutrinadores entendem pela possibilidade da concessão do provimento antecipatório amparadas no pedido implícito, nas hipóteses em que o julgador observar que estão presentes os requisitos exigidos pela lei. Alegam que diante do caráter publicista do processo, este deve atender acima de tudo aos princípios do amplo acesso à justiça e do devido processo legal, considerando a importância da efetividade da tutela jurisdicional. Esses autores alegam que não haveria violação aos princípios constitucionais, na medida em que o pedido de antecipação da tutela estaria contido, mesmo que implicitamente, no pedido inicial da parte. Após as pesquisas desenvolvidas, chegamos à conclusão de que deve ser possível a concessão da tutela antecipada ainda que o pedido não esteja expresso na inicial. É que, fazendo uma ponderação dos valores em jogo no caso concreto, o juiz deve estar apto a dar maior efetividade ao processo, em cumprimento aos ditames constitucionais. / The process has as main purpose to constitute skillful instrument to satisfy the interest of the part that claims in judgment the accomplishment of a material right. The great concern of modern procedural science, however, is about the effectiveness of the jurisdictional guardianship, ahead of the fact of slowdown constitutes great obstacle to the effectiveness of the process. In this diapason, he was inserted in the native order, through Law n 8.952/94, the institute of the anticipation of the guardianship as measured of provisory and fulfillment, applicable character in generic way to the situations citizens to the cognition process. It consists of supplying to the author, total or partially, what it intends to get to the end of the process, in the hypotheses where it has established distrust of irreparable damage or difficult repairing, or is characterized the abuse of process of defense or manifesto dilatory intention of the male defendant, with the purpose to assure the utility of the final result of the process. The questioning of this work happens, however, in what it says respect to the possibility of the concession of the generic anticipated guardianship in face of its implicit postulation. The diverse positioning had been analyzed trying to solve the investigation displayed. Some instructors affirm not to be possible, in virtue of the express requirement of the legal device in regards to the petition of the interested person. They argue, still, that it would represent a confront to the traditional principles of the process, as of the demand or the initiative of the part, the astriction of the judge to the order, the principle device and the principle of the impartiality of the judge. Other instructors understand for the possibility of the supported concession of the anticipated provisions in the implicit order, in the hypotheses where the judge to observe that the requirements demanded for the law are gifts. They ahead allege that of the character publicist of the process, this must take care of above all to the principles of the ample access to justice and of due process of law, considering the importance of the effectiveness of the jurisdictional guardianship. These authors allege that, would not have breaking to the principles constitutional, in the measure where the order of anticipation of the guardianship would be contained, same that implicitly, in the initial order of the part. After the developed research we come to the conclusion that must be possible the concession of the anticipated guardianship despite the order is not express in the initial. He is that, making a balance of the values in game in the case concrete, the judge must is apt to give bigger effectiveness to the process, in fulfillment to the constitutional concept

Este trabalho aborda a utilização da prova pericial no DNA para fins de tutela do direito à identidade genética e identifica a possibilidade de determjnação da condução coercitiva do réu na hipótese de recusa deste em se submeter à prova pericial no DNA, quando o objeto desta prova é a determinação do vínculo biológico, a partir da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, do critério da ponderação de interesses em face de colisão de direitos fundamentais, do princípio da proporcionalidade, do abuso de direito, do princípio da colaboração e do dever de verdade, como fundamentos do direito processual civil contemporâneo. A metodologia adotada é a explicativa, com base em levantamento bibliográfico, jurisprudencial e da legislação vigente. A conclusão aponta para a possibilidade de realização da prova pericial no DNA independentemente da anuência do réu, quando o objeto da prova é a determinação do vínculo biológico entre as partes, reconhecendo o direito à identidade genética corno um direito fundamental implícito

O objeto de estudo desta dissertação é uma análise quanto à mitigação do princípio da presunção de inocência, quando confrontado com as espécies de criminalidade. Na pesquisa empírica realizada, foram levantados os dados, inicialmente os inquéritos policiais do ano de 2009, na cidade do Recife, relacionada às investigações de crimes contra a administração pública, efetuados pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública, e as investigações de crimes de roubo realizados pela Delegacia Especializada de Repressão ao Roubo, analisando posteriormente a transformação destes inquéritos em processos, sendo levantados estes no Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE em seu site na internet, fazendo uma análise da relação do princípio da presunção de inocência com as medidas cautelares deferidas, o lapso temporal em relação à sentença de primeiro grau, os recursos interpostos, o lapso temporal em relação ao trânsito em julgado, bem como a análise da divulgação pela mídia dos fatos e pessoas investigados, sendo estes dados levantados através de pesquisa na internet pelo Google, tendo como filtro inicial os nomes das pessoas indiciadas. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, além do método estatístico/boleana. A análise qualitativa da pesquisa viabilizou a demonstração da mitigação do citado princípio de forma diferenciada a depender da criminalidade colocada à frente, se grave violenta ou grave não violenta Na revisão de literatura, estuda-se aspectos da verdade e justiça, a construção e desenvolvimento do princípio da presunção de inocência, bem como a utilidade das decisões. Analisa ainda as formas de controle e a atuação dos meios de comunicação, a colisão de direitos fundamentais em relação ao princípio da presunção de inocência, bem como sua ligação com a seletividade em relação à criminalidade e sua relativização face à criminalidade grave violenta e não violenta. / The aim of this study dissertation is analyzing on mitigation of the presumption of innocence principle when confronted with types of criminality. In the empirical research, data were initially collected from police inquiry in the year 2009 from Recife city, related to crimes investigations against public administration obtained from Specialized Police Department for Repression Crime against Public administration and the theft crimes investigations recorded by the Specialized Police Department of Theft Repression, analyzing later the evolution of this inquiry during lawsuit, collected from Pernambuco Justice Tribunal (TJPE) site, studying the relation between presumption of innocence principles and protective measures differed, the temporal limits related with the verdict of first degree, the appeals, temporal limits related with the process in judgment, the media divulgation by the facts and investigated persons were informations obtained from google research, doing a initial screening of indicted persons. The literature review and the statistical Boolean/method were applied in the methodology. The research qualitative analysis allowed to demonstrating the mitigation of this principle in a different way, according to the violent grave criminality or not violent grave criminality. The truth and justice aspects, the construction and development of the presumption of innocence principle, as well as the decisions utility were studied in the literature review founded in legal dogmas. The media communication way of control and act, the collision of fundamental rights and the presumption of innocence principle relation, besides the connection of the selectivity criminality and its connection with violent grave criminality and not violent grave criminality are also analyzed.

A presente pesquisa investiga a construção do discurso jurídico nos casos decididos a partir dos conceitos de proporcionalidade e de razoabilidade como ferramentas de decisão. A metodologia inscreve-se na análise crítica do discurso (ACD) que concebe a linguagem numa perspectiva tridimensional, ou seja, a análise do texto dentro de uma prática discursiva e essa imersa numa prática social. Essa agenda, aplicada a dados na instância jurídica, busca desalojar a ideia de que a linguagem é mero instrumento para a realização do Direito. Trabalha-se com a superação da visão positivista da norma pronta e acabada no texto, partindo-se da premissa de que o sentido normativo é construído pelo juiz através da interpretação textual ideologicamente orientada. O estudo justifica-se pelo fato de que o uso da proporcionalidade e razoabilidade como instrumentos de legitimação jurídica das decisões judiciais vem acarretando drástica oscilação dos sentidos normativos e, consequentemente, decisões discrepantes em casos semelhantes, mascarando posições ideológicas do julgador sobre as questões sociais que permeiam os conflitos judicializados. / This research investigates the construction of legal discourse in cases decided using the concepts of "proportionality and reasonableness as decision tools. The methodology is based on the Critical Discourse Analysis (CDA), that conceives the use of language in a three-dimensional perspective, but also, the analysis of text within a discursive practice and this immersed in a social practice. This agenda of work, applied to data in legal proceedings, seeks to dislodge the idea that language is merely an instrument for the realization of Law. The approach is based on the idea that one should overcome the positivist view of ready and finished standard text, and that the normative meaning is constructed by the judge through ideologically driven textual interpretation. This study is justified by the fact that the use of "proportionality and "reasonableness" as instruments of legal legitimacy of judicial decisions has been causing drastic fluctuation of normative senses and therefore differing judgments in similar cases, masking ideological positions of the judge on social issues that permeate the judicialized conflicts.