Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-08-20T18:45:12Z No. of bitstreams: 1 DISSERT_ROGERIO BIANCHI SANTARROSA.pdf: 360667 bytes, checksum: 058eb45becdcdf8d90fb3a3a2991cabc (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:14:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_ROGERIO BIANCHI SANTARROSA.pdf: 360667 bytes, checksum: 058eb45becdcdf8d90fb3a3a2991cabc (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:26:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_ROGERIO BIANCHI SANTARROSA.pdf: 360667 bytes, checksum: 058eb45becdcdf8d90fb3a3a2991cabc (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-22T12:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERT_ROGERIO BIANCHI SANTARROSA.pdf: 360667 bytes, checksum: 058eb45becdcdf8d90fb3a3a2991cabc (MD5) Previous issue date: 2011-05-17 / This paper attempts to estimate the impact of conditional cash transfer on students’ proficiency in Brazil. Conditional Cash Transfers literature has already showed significant evidence about the impact of those kind of social programs on school enrollment. However, we know very little about the impact of these policies on final capital human measures, such as proficiency. Furthermore, this paper relates to the literature about the impact of public policies on test scores. We find important relationships between program selection and basic characteristics of eligible group. Eligible group has generally less favorable social and economic features and lower test scores. We take advantage of a unique student’s panel to estimate causal effect. We explore fixed effect and difference-in-difference estimators and extension, such as triple difference and difference-in-difference combined with reweighting based on propensity score estimators. In general, results show that is no impact of those kind of programs on proficiency level in math and language. / Este artigo propõe estimar o impacto dos programas de transferência condicionada de renda sobre proficiência dos alunos no Brasil. A literatura de transferência condicionada de renda já mostrou bastantes evidências do impacto desse tipo de programa social sobre acesso e matrícula escolar. Porém, muito pouco se sabe sobre o efeito dessas políticas sobre medidas finais de capital humano como proficiência. Além disso, esse estudo também se insere na literatura de avaliação de impacto de políticas públicas sobre proficiência. Nós diagnosticamos em nosso trabalho importantes relações que envolvem a seleção desse tipo de programa e as características descritivas básicas e distintas do grupo de recipientes. Os recipientes do programa geralmente possuem características socioeconômicas menos favoráveis e notas de proficiência mais baixas, mesmo quando controlado por características socioeconômicas observáveis. Para estimar o efeito causal, fazemos uso de uma oportunidade única de construção de um painel de alunos. Exploramos modelos de estimadores de efeito fixo, diferença em diferença e extensões, como diferenças triplas e diferenças em diferenças combinada com reponderação baseada no propensity score. Os resultados, em geral, apontam que não há impacto desse tipo programa em notas de proficiência de matemática e português.

Submitted by Marcelo Moll Brandão (mollmkt@gmail.com) on 2012-02-13T19:08:47Z No. of bitstreams: 1 TESE_Marcelo.Moll.Brandao_13.02_ADM.MKT.FINAL_PDF.pdf: 7155641 bytes, checksum: d4947ffd3bd8546ee270cd8ea6ffb91f (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-02-14T11:10:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_Marcelo.Moll.Brandao_13.02_ADM.MKT.FINAL_PDF.pdf: 7155641 bytes, checksum: d4947ffd3bd8546ee270cd8ea6ffb91f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-02-14T11:19:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_Marcelo.Moll.Brandao_13.02_ADM.MKT.FINAL_PDF.pdf: 7155641 bytes, checksum: d4947ffd3bd8546ee270cd8ea6ffb91f (MD5) Previous issue date: 2011-12-29 / This research offers contribution towards a better understanding of the phenomenon of human crowding in stores in the context of the Brazilian market. It investigates how the consumers’ responses vary between low and high income segments, and searches to explain these differences. An experimental methodology was adopted to test how the increase in human densitiy in stores differently affects low and high income consumers’ responses. We have adopted Income (high and low), and also Familiarity (high and low) with situations of crowded stores as moderators of the relationship between human store density and consumers’ responses. Adopting a factorial design, two experiments tested the proposal hypotheses using the following multivariate analysis techniques: ANOVAs, ANCOVAs and Linear Regressions. The results indicate that income those moderate the consumers’ responses, as it was found significant differences between low and high income consumers in store situation of high human density. We found the following responses of low income consumers, as compared to upper income, in situations of store human density: A more positive attitude and higher level of satisfaction; a higher perception of hedonic value. These are conflicting results as compared to most of the findings of investigations conducted in the United States about crowding, over the last three decades. While most of these findings indicated negative consumers’ responses to high human density in the stores, our findings have demonstrated that there are more positive responses among lower income segments. The results also indicate a moderating effect of familiarity in the relationship between human density and satisfaction, and also the mediating effect of the hedonic value perception between human density and satisfaction. The findings offer a theoretical contribution to enrich the understanding of the crowding phenomenon, as they highlight the importance of explicitly taking account of the socioeconomic context diversity, and to warrant the development of generalizations which correctly reflect the different marketing realities. For managerial implications, the study reinforces the need of retailers to develop a wider differentiation in the store atmosphere to better fulfill the peculiar preferences of different segments. / Esta investigação visa o melhor entendimento do fenômeno do crowding em lojas, dentro do contexto do mercado brasileiro, procurando identificar como as respostas dos consumidores variam entre os de renda baixa e renda alta, e buscando fatores que possam melhor explicar essas diferenças. Para atender esses objetivos, adotou-se uma metodologia experimental para testar como o aumento da densidade humana afeta diferentemente as respostas dos consumidores de alta e baixa renda. Como moderadoras da relação entre densidade humana e as respostas de consumidores, utilizaram-se as variáveis renda (alta e baixa) e familiaridade (alta e baixa). Três experimentos de desenhos fatoriais permitiram o teste das hipóteses propostas, por meio de análises multivariadas: ANOVAs, ANCOVAs e regressões lineares. Os estudos demonstraram que renda efetivamente modera as respostas dos consumidores, pois existe substancial diferença entre os consumidores de alta e baixa renda para situações de alta densidade humana em lojas. Foram verificadas as seguintes respostas dos consumidores com menor renda em situações de alta densidade humana: atitude mais positiva e maior nível de satisfação do que os de alta renda; percepção de maior valor hedônico em lojas mais cheias de gente versus os de maior renda. Os resultados contrariam a maioria dos achados de estudos realizados nos Estados Unidos nas últimas décadas. Enquanto a maioria desses estudos indica uma resposta negativa à densidade humana, os resultados desta pesquisa evidenciaram que existem respostas mais positivas para o segmento econômico de consumidores de baixa renda. Constatou-se também o efeito moderador do controle informacional (familiaridade) na relação entre densidade humana e as respostas dos consumidores, e o efeito mediador da percepção de valor hedônico na relação entre densidade e satisfação. Os achados oferecem uma contribuição teórica para enriquecer o entendimento do fenômeno de crowding e ressaltam a importância de se considerar a diversidade do contexto socioeconômico para se garantir o desenvolvimento de generalizações que corretamente reflitam as várias realidades do mercado. Do ponto de vista gerencial, o estudo reforça a necessidade de o varejo desenvolver uma maior distinção em ambientes de loja para melhor satisfazer as diferentes preferências dos diversos segmentos de mercado.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-04-17Bitstream added on 2014-06-13T19:59:28Z : No. of bitstreams: 1 lopes_e_me_fran.pdf: 810425 bytes, checksum: d68859c402ba63b5edb2488988e0358e (MD5) / A pesquisa que aqui apresentamos traz à reflexão a prática profissional do assistente social dentro da política de assistência social, especificamente no Programa Bolsa Família, levantando alguns questionamentos sobre a gestão local no município de Lins. A pesquisadora parte do princípio de que a prática profissional tem rebatimento na gestão do Programa, contribuindo diretamente no direcionamento deste / The research that here we present we bring to reflection the social assistant‟s professional pratice inside the public politics of social assistance, specifically in the program “Bolsa Família”. Bringing up some questions about the program‟s management and your repelling in the professional practice and/or the contribution given by the social assistant on its routing

Orientador: Neide Apareida de Souza Lehfeld / Banca: Eliane Vecchi Pereira / Banca: Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira / Resumo: A pesquisa que aqui apresentamos traz à reflexão a prática profissional do assistente social dentro da política de assistência social, especificamente no Programa Bolsa Família, levantando alguns questionamentos sobre a gestão local no município de Lins. A pesquisadora parte do princípio de que a prática profissional tem rebatimento na gestão do Programa, contribuindo diretamente no direcionamento deste / Abstract: The research that here we present we bring to reflection the social assistant‟s professional pratice inside the public politics of social assistance, specifically in the program "Bolsa Família". Bringing up some questions about the program‟s management and your repelling in the professional practice and/or the contribution given by the social assistant on its routing / Mestre

Orientador: Maria Alejandra Caporale Madi / Dissertação (mestrado)- Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-10T09:58:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Souza_MarceloGalizaPereirade_M.pdf: 1635135 bytes, checksum: 22d364663d4a5a16d0b6ca3f54cc6f92 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: A questão central que dá eixo à presente dissertação refere-se ao conflito intrínseco à institucionalização do mercado como meio para se atingir um fim social, qual seja o desenvolvimento econômico com inclusão social. Para discutir esse tema, procurou-se situá-lo no movimento do capitalismo contemporâneo, ressaltando que a primazia do mercado sobre a sociedade, reforçada pela atual institucionalidade, deve ser compreendida como parte do processo de conformação de um padrão de acumulação global predominantemente financeiro e de redefinição dos Estados nacionais rumo à construção de um novo modelo de desenvolvimento econômico que, por sua vez, culminou em uma redefinição da concepção de cidadania. A partir dessa perspectiva, esta dissertação analisa, especificamente, a arquitetura dos Programas de Geração de Emprego e Renda Proger do Ministério do Trabalho e Emprego. O Proger, ao vincular uma política pública de caráter social, voltada para garantir acesso e difusão do crédito e de assistência aos empreendimentos dos auto-ocupados, a mecanismos institucionais submetidos à lógica privada, limitou extremamente o seu alcance social. A política de estímulo à auto-ocupação estudada, na verdade, transferiu a solução do problema da exclusão social para o mercado, e a responsabilidade do emprego aos cidadãos, convertidos em pequenos empreendedores. Assim, a evolução dos mercados, lucros, renda e habilidades individuais passaram a conformar o sucesso das políticas públicas de estímulo à auto-ocupação / Abstract: The main issue that guides the present essay refers to the inherent tensions that involve the institutionalization of the market as an instrument to achieve economic development with social inclusion. This discussion is overwhelmed by the transformations of contemporary capitalism, highlighting that the superiority of the market over the society, reinforced by the current institutional set up, must be seen as part of the process of configuration of a global financial accumulation pattern.. This process has involved the redefinition of national States that support the construction of a new economic develpoment model, which triggered the redefinition of the concept of citizenship. Considering the background above, this essay analises the Employment and Income Growth Program (Programa de Geração de Emprego e Renda - Proger) of the Ministry of Labour and Employment. The Proger is focused on guaranteeing credit access and technical assistance to the self-employed workers. However, this program was limited in terms of the social achievements because of the private nature of the decision making process that support the public policy. The public policy of self-employment has actually transferred the solution of the social exclusion problem to the market, and the employment responsability to the citizens, who have been transformed in small entrepreneurs. As a result, the evolution of the markets, profits, income and individual capabilities have configurated the performance of the public policies that stimulate the self-employement in Brazil / Mestrado / Economia Social e do Trabalho / Mestre em Desenvolvimento Econômico

Orientador: Marcia de Paula Leite / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-23T20:34:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gonzalez_DeboradeFina_M.pdf: 1731296 bytes, checksum: 011f70e12c2d0266dc0631003a9aecea (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo apreender os avanços e limites dos programas de geração de trabalho e renda para as mulheres no Brasil, desenvolvidos ao longo da última década a partir da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em âmbito nacional, e da Secretaria de Políticas para as Mulheres de Pernambuco, no nível estadual. Tendo em vista o recente processo de abertura à absorção de demandas históricas dos movimentos feministas e de mulheres nos discursos institucionais e na elaboração de políticas públicas por meio destes organismos, a pesquisa propõe analisar em que medida a abertura estatal à participação destes movimentos sociais têm influenciado na elaboração e aplicação de ações e políticas públicas no contexto nacional e, ainda, de que forma os programas desenvolvidos nesta conjuntura têm se concretizado enquanto medidas efetivas de promoção dos direitos das mulheres e de combate às desigualdades de gênero no país. A análise das ações voltadas à promoção da autonomia econômica das mulheres revelou profundas distâncias entre as propostas, discursos e práticas políticas, evidenciando a fragilidade dos modelos e das estratégias adotadas no âmbito de geração de trabalho e renda para as mulheres e os inúmeros desafios e entraves ao processo de consolidação da perspectiva de gênero nas políticas públicas no Brasil. / Abstract: This research aims to apprehend the advances and constrains of the state programs to generate employment and income for women in Brazil, developed throughout the last decade, by the National Secretariat of Public Policies for Women, at the national level, and the Women's Secretariat of Pernambuco, at the local level. Considering the recent process of openness and absorption of historical feminist and women's movements demands at the institutional discourse and policy-making through these organisms, this research aims to analyze to what extent the state opening to the participation of these social movements have been influenced the formulation and implementation of public policies at the national context, and also how the programs developed in this conjuncture have been realized as effective measures to promote women's rights and combat gender inequalities. The analysis of the actions aimed to promote women's economic autonomy reflect deep distances among proposals, speeches and political practices, highlighting the fragility of the models and strategies adopted within this framework and the challenges and barriers to consolidate gender perspective at public policies in Brazil. / Mestrado / Ciencias Sociais na Educação / Mestra em Educação

Submitted by Guilherme Lisboa Ramirez (guilherme.ramirez@uol.com.br) on 2013-02-27T17:11:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Guilherme_Ramirez_vf.pdf: 937329 bytes, checksum: ad15d191716d7337747bcc3f83b75fa0 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2013-02-27T17:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Guilherme_Ramirez_vf.pdf: 937329 bytes, checksum: ad15d191716d7337747bcc3f83b75fa0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T17:58:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Guilherme_Ramirez_vf.pdf: 937329 bytes, checksum: ad15d191716d7337747bcc3f83b75fa0 (MD5) Previous issue date: 2013-01-29 / The analysis of the evolution of housing affordability indexes is important in monitoring variations in the capability of a household to purchase a house. The methodology used in this study allows the analysis of housing affordability indexes for different income classes, once it takes into account the whole distribution of household income and house prices, since they have different skewness. The analysis of the Brazilian market under this methodology has shown a decrease in housing affordability in recent years, due to a steeper rise in house prices when compared to the combined effect of household income variations and the loosening of credit constraints. / A análise da evolução dos indicadores de housing affordability permite acompanhar o comportamento do poder de compra de um imóvel. A metodologia utilizada nesta dissertação, ao considerar toda a distribuição da renda domiciliar e do preço dos imóveis, uma vez que as mesmas possuem assimetrias diferentes, possibilita analisar estes indicadores para diferentes segmentos da população. A aplicação desta metodologia para o mercado brasileiro possibilitou observar que a capacidade de compra se reduziu nos últimos anos devido, principalmente, ao aumento do preço dos imóveis a uma taxa maior do que a variação da renda combinada com a flexibilização das condições de credito imobiliário.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Romeu Renck.pdf: 847067 bytes, checksum: cc4077af3099f7e2dd49656f8ce62b9e (MD5) Previous issue date: 2006-12-04 / This doctoral dissertation aims at checking if the Brazilian Supreme Court uses recurrent paradigms, determined from a specific and defined nucleolus of intelligibility, when judging parts involved in quantifying the tax base of the income tax for legal person. The Constitution through the concept of income, establishes limits to the taxing power which must be observed in order not to risk constitutional violation. To formulate such limits, it is paramount the formulation of a verifying procedure of what income means, to confront it with the standards determined by law. Through the jurisprudence research, structuring and reasoning of judicial theses, we want to investigate if the Supreme Federal Court establishes such limits. This reasoning must be present in decision making paradigms justified by rational criteria and accepted by the judicial community. We refute the structure of rationality which justifies the theory of the national tributary law by pointing out its flaws. We use the Hermeneutic Phenomenology which is the most adequate theory to the application of the institutional regulations and it also allows for the inference of the universal tributary concepts into single concepts. It defines the limits of each individual taxation. From the results of this research the following is justified: when the Supreme Court rejects as several judged antecedents and permits that the income be determined by the legislator, it is not taking into account the formation of a judging paradigm for the evaluation of income. As it states that the legislator has autonomy to determine what tribute income is for the legal person, the Federal Supreme Court renounces the constitutional duty to establish an applicable paradigm to the income evaluation procedure which institutes the limits to the power of tribute. Such renunciation empowers the legislator to institute whatever pleases him or her, removing from the context of the income tax any remains of the existence of the Rule of Law / A presente tese tem como objetivo verificar se a Suprema Corte brasileira adota paradigmas recorrentes determinados, firmados a partir de um núcleo de inteligibilidade específico e definido, quando julga processos de apuração e quantificação da base impositiva do imposto de renda pessoa jurídica. Para formular, em teses paradigmáticas, limites ao poder de tributar, impõe-se a pré-formulação de um procedimento verificatório do que é renda pelo STF, para confrontá-lo com os standards determinados pela lei. Busca-se verificar, pela pesquisa de jurisprudência e pela estruturação e fundamentação das teses jurídicas, se o STF estabelece tais limites e se repousam em paradigmas de decisões, justificados a partir de critérios racionais e aceitos pela comunidade jurídica. Refuta-se a estrutura de racionalidade, que justifica a teoria do direito tributário nacional, apontando suas deficiências e se adota a fenomenologia hermenêutica, que permite a inferência dos conceitos universais tributários em conceitos singulares; possibilitando concretizar os limites constitucionais em cada tributação individual. Pelo resultado da pesquisa justifica-se: o STF ao permitir que a renda seja livremente fixada pelo legislador, não apresenta um paradigma de julgamento em relação a um procedimento de verificação da renda. Portanto, ao afirmar que o legislador tem autonomia para estabelecer o que é renda tributável da pessoa jurídica, a Suprema Corte renunciou tacitamente ao seu dever constitucional, não estabelecendo um paradigma aplicável ao procedimento de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que institua limites ao poder de tributar. Tal renúncia outorga ao legislador estabelecer o que quiser, removendo do contexto do imposto sobre a renda a existência do Estado de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fabiana.pdf: 1322112 bytes, checksum: 629e37bc4d368536d99b44eaa77404a2 (MD5) Previous issue date: 2007-05-28 / From the historical evolution of the pension fund, in Brazil and in the world, it is possible to affirm that the pension fund had its remote origin in charity acts. Men self-organized to protect themselves against situations of necessity. However, with the industrialization process, the facts disclosed the impossibility of this mutual aid to be relegated to the mere benevolence of the individuals, and it was necessary that the State assume the function to provide social security. Thus, in the fight for social rights, the State started to be the supplier of the social necessities. Initially, it was judged that the transference of this attribution to the State would have to be total, guaranteeing the maximum protection to the workers (German Bismarkian commutative concept). However, the Report elaborated by the English economist, William Beveridge, pointed to the model of social protection totally relegated to the State as utopia and, thus, it waived the necessity of the private society to contribute with the State in this function. Thus, it introduced pension fund as an integrated element of the system of social protection, designed to cover the residual necessities not taken care of by the public system (which offered only the necessary minimum benefits for survival). Despite this ideal having been incorporated in the Brazilian legal system by the Law nº 6,435/77, it was only in 1988, with the publication of the Constitutional Amendment nº 20/98, that the pension fund gained constitutional status, starting to integrate the system of the social security of the Country. Taxation has an important role for integration of the State-society partnership, in the provision of action and services destined to well-being and social justice, stimulating the formation of the pension fund, without relegating its income redistribution function. The purpose is, thus, to demonstrate that taxation is essential in the consolidation of a new social order, that emerges with the intention to conciliate a state model of minimum social protection with an independent private model (complementary) / A partir da evolução histórica da previdência, no Brasil e no mundo, é possível afirmar que a previdência teve sua origem remota em atos de caridade. Os homens, para se protegerem contra as situações de necessidade, se auto-organizavam. No entanto, com o processo de industrialização, os fatos revelavam a impossibilidade dessa ajuda mútua ser relegada à mera benevolência dos indivíduos, era necessário que o Estado assumisse a função de prover a segurança social. Assim, na luta pela conquista dos direitos sociais, a Estado passou a ser o provedor das necessidades sociais. Em um primeiro momento, julgava-se que a transferência desta atribuição ao Estado deveria ser total, garantindo-se o máximo de proteção aos trabalhadores (concepção comutativa bismarkiana / alemã). No entanto, o Relatório elaborado pelo economista inglês, Willian Beveridge, apontou o modelo de proteção social totalmente relegado ao Estado como uma utopia e, assim, acenou para a necessidade de a sociedade privada contribuir com o Estado nessa função. Assim, apresentou a previdência privada como elemento integrativo do sistema de proteção social, destinada a cobrir as necessidades residuais não atendidas pelo sistema público, que oferecia apenas os benefícios mínimos necessários para a sobrevivência. Apesar desse ideário ter sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 6.435/77, foi apenas em 1988, com a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, que a previdência privada ganhou status constitucional, passando a integrar o sistema de Seguridade Social do País. Para integração da parceria Estado-Sociedade na articulação de ações e serviços destinados ao bem-estar e à justiça social, a tributação exerce importantíssimo papel, estimulando a formação da poupança previdenciária, sem relegar sua função redistribuidora de rendimentos. O objetivo é, assim, demonstrar que a tributação é imprescindível na consolidação de uma nova ordem social, que emerge com o propósito de conciliar um modelo estatal de proteção social mínima com um modelo (complementar) autônomo e privado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RenatoNunes.pdf: 1156544 bytes, checksum: 2081ca64040ba606fb53cd69094f5807 (MD5) Previous issue date: 2005-05-06 / nenhum / A Constituição Federal determina sejam passíveis de tributação somente fatos que guardem relação com o território da pessoa política correspondente. A relação entre um dado fato e o território de uma dada pessoa política é vislumbrada por meio de critério de conexão, cujas possibilidades encontram-se previstas no texto constitucional. Esse critério pode ser de cunho pessoal ou objetivo. Sob o ponto de vista constitucional, pelo fato de pessoa não-residente não se relacionar com o território brasileiro, somente podem ser tributadas pela União as rendas auferidas nos limites desse. Isso se verifica quando a fonte de produção da renda localize-se em território brasileiro. No chamado regime analítico de tributação, a renda de pessoa não-residente é verificada em função de cada fonte de produção isoladamente considerada. Ao lado do requisito constitucional que exige seja a fonte de produção localizada em território brasileiro, para que a renda de pessoa não-residente possa ser tributada pela União, determina a legislação infraconstitucional que a fonte de pagamento deve ser brasileira, exceto quando tratar-se de renda decorrente de ganho de capital. O imposto sobre a renda devido por pessoa não-residente se sujeita, via de regra, ao sistema de substituição tributária, em que a pessoa residente no Brasil que pague, entregue, credite, empregue ou remeta a renda deve reter e recolher aquele imposto. Essa sistemática não se coaduna com ganho de capital, vez que nesse caso não se tem pagamento, entrega, crédito, emprego ou remessa de renda, mas sim de preço, valor de reembolso ou valor de liquidação de direito real ou pessoal.