Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-08-24T13:35:42Z No. of bitstreams: 1 Maria Jose Poloni.pdf: 3043268 bytes, checksum: e439001b2c5efbafeee93ee20f6e8649 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T13:35:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Jose Poloni.pdf: 3043268 bytes, checksum: e439001b2c5efbafeee93ee20f6e8649 (MD5) Previous issue date: 2017-06-05 / The right to education appears in legal texts, especially in the Federal Constitution of Brazil of 1988, in the Statute of the Child and Adolescent (ECA), of 1990, and in the Law of Directives and Bases of National Education (LDB) of 1996. However, there is still a meaningful number of children, adolescents and young people, totally or partially excluded from the formal education system. This fact becomes more evident in early childhood education; within the age group from zero to three years old, that is, in kindergarten. Considering that early childhood education is the first stage of basic education, which, besides being a social right, is a universal right, a duty of the State and the family, this thesis has the objective of analyzing and understanding the reasons for the mismatch between legal texts and the reality in childhood education. Particularly in the context of kindergarten, in the Mauá district, leading to the judicialization of education at this stage. The scope of this research comprises, in the bibliographic context, research and study on the theme of education as a right, the main official texts on the legislation of the subject, and, empirically, data and information collected in a municipal school of early child education. It considers the discourse of the different agents involved in this reality (mothers of children at day-care centers, teachers and school administrators) as well as data obtained at the Municipal Department of Education regarding registration and legal actions, filed by parents, to obtain a vacancy in the day-care center. The theoretical reference of this research is based on authors who have developed studies focused on the right to education and its viability, thinkers who identified with the emancipating approaches to education, among them Paulo Freire and scholars of child education, specifically of early child education. This research develops from quantitative and qualitative approaches, operating with both official data (Municipal Secretary of Education, Federal Government and Public Ministry) as well as information from protagonists of the school reality. According to the data analysis obtained so far, it is quite clear that, since LDB / 96, when early childhood education was included in the basic system, this stage of education gained greater visibility and became the target of public policies. However, there is still not enough amount of schools to care for children between zero and three years of age. Thus, as well as the legal text, which states that education is a universal right, a real text, noticed by a movement of the organization of society, through a claim with the public institutions, is being developed those who have had their rights historically denied. / El derecho a la educación está presente en textos legales, en particular, en la Constitución Federal de Brasil de 1988, en el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), de 1990, y en la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDB) 1996. Sin embargo, todavía hay un significativo número de niños, adolescentes y jóvenes, excluidos total o parcialmente del sistema educativo formal. Este hecho se vuelve más evidente en la educación primaria, en el grupo etário compreendido entre cero y tres años de edad, es decir, en la eduacación inicial. Considerando que esta fase es la primera de la educación básica, que, además de ser un derecho social, es un derecho de todos, deber del Estado y de la familia, esta tesis tiene como objeto de estudio el análisis y comprensión de las razones de los desencuentros entre el texto legal y la realidad de la educación inicial. Particularmente en el contexto de la educación inicial, en el municipio de Mauá, llevando a la judicialización en esa etapa de la educación. El universo de esta investigación comprende, en el ámbito bibliográfico, estudios sobre la temática del derecho a la educación y los principales textos oficiales respecto a la legislación del tema, y, en el ámbito empírico, datos e informaciones recogidas en una escuela municipal de educación inicial, considerando los discursos de los diferentes agentes involucrados en esa realidad (madres de los niños de la guardería, profesoras y gestor escolar), además de datos obtenidos en la Secretaría Municipal de Educación referentes a la matrícula y acciones judiciales, realizadas por padres y madres, para obtener una vacante en la guardería. El marco teórico de esta investigación se basa en autores que desarrollaron estudios centrados en el derecho a la educación y su viabilidad, pensadores identificados con los enfoques emancipadores de la educación, entre los cuales están Paulo Freire y otros estudiosos de la educación inicial en especial. Esta investigación se desarrolla a partir de enfoques cuantitativos y cualitativos, basándose tanto datos oficiales (Secretaría Municipal de Educación, Gobierno Federal y Ministerio Público) como en informaciones de los actores y protagonistas de la realidad escolar. A partir del análisis de los datos obtenidos hasta ahora, queda evidente que, a partir de la LDB / 96, cuando aconteció la inclusión de la educación inicial en la educación primaria, esta fase ganó mayor visibilidad y se convirtió en objeto de políticas públicas; Sin embargo, todavía es insuficiente el número de escuelas y guarderías, para la atención de niños de entre cero y tres años de edad. Así, paralelamente al texto legal, que afirma que la educación es un derecho de todos, un texto real, notado por un movimiento de organización de la sociedad, a través de la reivindicación de los poderes públicos, está siendo desarrollado por aquellos que han tenido sus derechos históricamente negados. / O direito à educação está presente nos textos legais, em especial, na Constituição Federal do Brasil de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996. No entanto, ainda há um significativo número de crianças, adolescentes e jovens, excluídos, total ou parcialmente da educação formal. Esse fato se torna mais presente na educação infantil, na faixa etária de zero a três anos de idade, isto é, na creche. Considerando que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, que, além de ser um direito social, é um direito de todos, dever do Estado e da família, esta tese tem como objeto de estudo a análise e compreensão das razões do descompasso entre o texto legal e a realidade, na educação infantil, particularmente no contexto da creche, no município de Mauá, situação que contribui para a judicialização da educação nessa etapa da educação. O universo desta pesquisa compreende, no âmbito bibliográfico, estudos sobre a temática do direito à educação e os principais textos oficiais sobre a legislação do tema, e, no âmbito empírico, dados e informações colhidas em uma escola municipal de educação infantil, considerando os discursos dos diferentes agentes envolvidos nessa realidade (mães das crianças da creche, professoras e gestor escolar) e dados obtidos na Secretaria Municipal de Educação referentes à matrícula e ações judiciais, impetradas por pais e mães, para obtenção de uma vaga na creche. O referencial teórico desta pesquisa aporta-se em autores que desenvolveram estudos centrados no direito à educação e sua exequibilidade, pensadores identificados com as abordagens emancipadoras da educação, dentre os quais Paulo Freire, e estudiosos da educação infantil, em especial, da educação em creches. Esta pesquisa desenvolve-se a partir de abordagens quantitativas e qualitativas, operando tanto com dados oficiais (Secretaria Municipal de Educação, Governo Federal e Ministério Público) quanto com informações dos diversos protagonistas da realidade escolar. As análises dos dados desta tese revelaram que, a partir da LDB/96, quando da inclusão da educação infantil na educação básica, esta etapa de educação ganhou maior visibilidade e se tornou objeto de políticas públicas; contudo, ainda é insuficiente o número de escolas e creches, para atendimento de crianças de zero a três anos de idade. Assim, paralelo ao texto legal, que afirma que a educação é direito de todos, um texto real, notado por um movimento de organização da sociedade, via reivindicação junto aos poderes públicos, está sendo construído por aqueles que têm seu direito historicamente negado.

MGS / Institute for Gender and Youth Studies

[pt] Esta tese estuda o papel que vem sendo desempenhado pela escola pública nos processos de socialização das novas gerações de brasileiros. Sua hipótese principal é a de que a atual centralidade da escola na vida brasileira estaria produzindo efeitos importantes na redefinição de seu papel institucional. Nesse sentido, a tese toma como pano de fundo teórico a discussão sobre a socialização e a institucionalização, e sobre como essas dimensões, tão caras ao debate clássico da sociologia, têm sido tratadas pela literatura contemporânea. A investigação acerca do novo lugar da escola pública na vida brasileira levou, como um dos desdobramentos da hipótese principal da tese, ao estudo da relação entre esta instituição, as famílias dos estudantes e a vizinhança, sabendo que esta relação está necessariamente permeada pela linguagem dos direitos da infância e da adolescência, em decorrência da promulgação da Carta Constitucional de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Desse modo, tal percurso direcionou, ainda, à investigação do Conselho Tutelar, agência criada pelo ECA e encarregada da defesa e garantia dos direitos da infância e da adolescência no âmbito dos bairros e regiões das cidades. Buscando explorar estas relações, a pesquisa empírica da tese reuniu diferentes abordagens, quantitativas e qualitativas. Foi elaborada com dados extraídos do projeto de pesquisa coletivo Gestão escolar e territórios populares, centrado no estudo de escolas municipais do bairro Gávea e da favela da Rocinha, além de Conselhos Tutelares atuantes naquela região. O vazio institucional entre a escola, o estudante, a família e o Conselho Tutelar foi um dos principais achados da pesquisa. Este problema tem contribuído para a construção de trajetórias escolares e de vida dramaticamente desconectadas do programa de socialização estabelecido pela Constituição e pelo ECA. / [en] This thesis analyses the role that has been played by the public school in the processes of socialization of the new generations of Brazilians. The main hypothesis is that the current centrality of the school in Brazilian social life is producing important effects on the redefinition of its institutional role. In this sense, the thesis uses the discussion about socialization and institutionalization as theoretical background, and analyses how these dimensions, so cherished by the classic sociological debate, have been treated by contemporary literature. The investigation into the new role of the public school in Brazilian life led to the study, as a development of the main hypothesis, of the relationship between this institution, the families of the students and the neighborhood, acknowledging that this relationship is necessarily permeated by rights of infancy and adolescence established by the Constitution of 1988 and by the Statute of the Child and Adolescent (ECA) in 1990. This path of inquiry has also led to the investigation of the Tutelary Council, agency created by the Statute and that is responsible for defending and guaranteeing the rights of children and adolescents in the context of the neighborhoods and regions of cities. Seeking to explore these relationships, the empirical research of this thesis included different methodological approaches, both quantitative and qualitative. It was developed with data extracted from the collective research project School management and vulnerable territories, centered on the study of municipal schools in the Gavea neighborhood and the Rocinha slum, alongside the Tutelary Councils that are active in this region of the city of Rio de Janeiro. The institutional vacuum between the school, the student, the family and the Tutelary Council was one of the main findings of the investigation. This issue has contributed to the development of school and personal trajectories that are dramatically disconnected from the socialization program established by the Constitution and by the Statute of the Child and Adolescent (ECA).

[pt] Este trabalho tem por objetivo contribuir com o debate da sociologia da educação acerca dos desafios contemporâneos para a garantia do direito à educação para crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Parte-se, assim, da premissa de que quando o acesso e a conclusão da escolarização são ameaçados pelas determinações de seus contextos sociais, territoriais, familiares ou propriamente escolares, o risco da desvinculação escolar temporária ou permanente precisa ser considerado um problema sociológico a se investigar. Tendo em vista o avanço da ampliação da escolarização formal no país, importa sobremaneira compreender os motivos que ainda permitem a existência de aproximadamente 1,5 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos que estão fora da escola, além daqueles que, mesmo matriculados, estão infrequentes e em risco de evasão. A análise sobre os impactos da exclusão social sobre as infâncias e juventudes brasileiras traz elementos relevantes para a construção da ideia de exclusão escolar como um fenômeno produzido pelos efeitos perversos da desigualdade social sobre as trajetórias escolares periféricas. Além disso, este trabalho se debruçou sobre um estudo de caso realizado no município do Rio de Janeiro por meio de um projeto social que atuou ao longo de três anos com a busca ativa de crianças e adolescentes em situação de desvinculação escolar em parceria com a gestão municipal. O projeto identificou 23.735 casos em toda a cidade e produziu um banco de dados detalhado sobre cada um deles por meio de uma estratégia de trabalho de campo, mediação com as políticas públicas e mobilização social. Ao se investigar as situações mapeadas pelo projeto, foi possível realizar uma análise que apontou o perfil deste público e inventariou as situações de exclusão escolar, indicando sua relação com os aspectos da exclusão social mais ampla que se manifesta pelos constrangimentos aos demais direitos humanos fundamentais, como o direito à cidade, à segurança, à moradia, ao transporte, à saúde, à assistência, à alimentação, ao trabalho, à cultura, e no limite, ao direito à própria vida e à integridade física, dentre outros. Sob uma perspectiva sistêmica, a fragilidade da relação entre famílias periféricas e os sistemas públicos educacional e assistencial demonstrou-se como um fator de exclusão que se insere no centro da questão. Destacaram-se os problemas relativos à oferta de vagas escolares adequadas às necessidades familiares, constrangimentos relacionados à circulação nos territórios da cidade, renda familiar deficitária e pobreza extrema. Com isso, o trabalho aponta questões que contribuem para o aprimoramento das políticas sociais e educacionais, além de se inserir num debate acerca da importância da integração entre as políticas públicas na direção do fortalecimento de uma rede de proteção integral das crianças e adolescentes, sob o marco legal sustentado pela Constituição Federal Brasileira (1988) e seu legado de afirmação da cidadania para todas e todos. O direito à educação, neste sentido, aparece como um eixo em torno do qual gravitam os demais direitos humanos,funcionando como um importante indicador de qualidade de vida ou de exclusão social de crianças, adolescentes e suas famílias. / [en] The object of this study is to contribute to the debate within the sociology of education surrounding contemporary challenges regarding the guarantee of the right of education to children and adolescents in Brazil. It is based on the premise that when the relationship with formal schooling is threatened by their social, geographical, family, or even educational contexts, it often leads them to temporarily or permanently leave school, which reveals a sociological agenda of investigation. Keeping in mind the significant advancements in formal education in Brazil, it is especially important to better investigate the reasons behind the fact that approximately 1.5 million children and adolescents between 4 and 17 years old are not attending school. The analysis of the impacts of social exclusion on Brazilian childhoods and youths brings relevant elements to the construction of the idea of school exclusion as a phenomenon produced by the perverse effects of social inequality on peripheral school trajectories. In addition, this work focused on a case study carried out in the municipality of Rio de Janeiro through a social project that worked over three years with the active search for children and adolescents in a situation of school disengagement in partnership with the management municipal. The project identified 23,735 cases across the city and produced a detailed database on each of them through a fieldwork strategy, mediation with public policies and social mobilization. When investigating the situations mapped by the project, it was possible to carry out an analysis that pointed out the profile of this public and inventoried the situations of school exclusion, indicating its relationship with the aspects of the broader social exclusion that is manifested by constraints to other fundamental human rights, such as the rights to the city, to security, to housing, transportation, health, assistance, food, work, culture, and ultimately, to the right to one s own life and physical integrity, among others. From a systemic perspective, the fragility of the relationship between peripheral families and the public educational and assistance systems has proved to be an exclusion factor, central in the study. The problems related to the provision of school places suitable to family needs, constraints related to circulation in the city territories, deficient family income and extreme poverty were highlighted. Thus, the work points out issues that contribute to the improvement of social and educational policies, inserting itself into a debate about the importance of integration between public policies in the direction of strengthening a comprehensive protection network for children and adolescents, under the legal framework supported by the Brazilian Federal Constitution (1988) and its legacy of affirming citizenship for all. The right to education appears as an axis around other human rights gravitate, functioning as an important indicator of life quality or social exclusion of children, adolescents and their families.

Despite the fact that albinism affects several South Africans, it is a condition that remains deeply misunderstood. Albinism is steeped in myth and false notions, and is perceived by many as a curse and contamination. For years, persons living with albinism have been treated with doubt and suspicion. Also in schools and in the wider community, children with albinism are subjected to violence and ridicule. In certain areas on the African continent, including Southern Africa, persons living with albinism are killed for the trade in body parts for use as sacramental medicines, or sexually assaulted as a result of the belief that raping them may offer a cure for HIV/AIDS. All of this highlights the extreme vulnerability of persons living with albinism, not to mention the many violations of their fundamental rights that follow from the manner in which they are treated. Within the social context that frames the experience of persons living with albinism, the primary purpose of this study is to highlight some of the pertinent challenges faced by persons living with albinism in South Africa which compromise the full enjoyment of their fundamental rights as enshrined in the South African Constitution. The thesis makes a number of practical recommendations that will assist in promoting the legal position of this vulnerable group, while also contributing to a better understanding of albinism in general which will ultimately change negative perceptions and debunk the myths surrounding the condition. / Jurisprudence / LL. D.

The law governing children’s rights is part of international human rights law and therefore plays an important role in the protection of human rights. However, the effectiveness of the protection of children’s rights depends on a State’s compliance with children’s rights instruments and the implementation mechanisms within a given State. There are implementation mechanisms for the protection of children’s rights at the national, regional and international levels. The protection of children’s rights at these three levels is provided for by children’s rights instruments. The monitoring of particular implementation mechanisms with regard to children’s rights is effected by reporting processes through State Parties to domestic institutions, regional, and international organisations. The reports provided by States Parties must contain relevant information with regard to measures that States Parties have taken to implement children’s rights instruments. Inadequate implementation mechanisms for the protection of children’s rights have emerged as the greatest threat to the realisation of children’s rights. This means that the adoption of children’s rights instruments may yield results only when effective implementation steps are taken by the respective States Parties. There are four “cornerstone” principles that underpin the protection of children’s rights.1 These are: non-discrimination; the best interest of the child; the right to life, survival and development; and respect for the views of the child.2 This study will evaluate the right to education and the best interests of the child principle as covered in children’s rights instruments at regional and international levels.Education is a powerful tool in ensuring the protection and enjoyment of children’s rights. Therefore, ineffective implementation of the right to education may have adverse consequences for society. The best interest of the child principle is the guiding principle in all matters concerning children’s rights.3 Therefore, the application and effectiveness of the best interests of the child principle will ensure adequate protection of children’s rights. Further, the study will examine the right to education and the best interest of the child in order to demonstrate how the United Nations (UN) and regional human rights instruments have provided for their implementation. Ratification of children’s rights instruments is a symbolic gesture on the part of States Parties to the recognition and significance of protection of children’s rights. The compliance with children rights instruments or treaty obligations is crucial to ensure adequate protection of children’s rights. Thus, non-compliance with treaty obligations will have a negative impact on the protection of children’s rights. The evaluation of the right to education and the best interests of the child principle will be undertaken against the backdrop of children’s rights instruments. The children’s rights instruments are provided for by the United Nations (UN) and regional human rights systems. The dissertation will evaluate the right to education and the best interests of the child principle within three regional systems, namely, the European Union (EU), the Organisation of American States (OAS), and the African Union (AU). It will also examine pertinent case law within the three regional systems. Finally, the efficacy of implementation mechanisms for the enforcement of children’s rights will be assessed. / Public, Constitutional, & International Law / LLM

[pt] Esta tese estuda a construção do lugar da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direitos a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como objetivo inicial, estabelece uma leitura dos direitos da criança enquanto um processo complexo de mudanças e práticas na construção de uma nova cultura. O ECA estabeleceu dispositivos institucionais como leis, programas e órgãos que configuraram um circuito institucional gerando novas práticas no cotidiano. Mas, ao mesmo tempo em que funciona como uma transformação jurídico-institucional avançada, o ECA dispara uma ação intempestiva e abrupta no cotidiano da sociedade brasileira. Atores foram colocados em diálogo para a validação desse direito, nesse sentido, uma nova perspectiva de direitos trouxe consigo a valorização do ator e sua capacidade de ação em rede dentro de uma nova lógica de gestão pública. Os efeitos reais das inovações do ECA podem ser observados à luz da presença da criança no espaço público, geralmente, lugares em que são invisíveis, e onde o seu direito à cidade tende a desaparecer. Através de pesquisa empírica o estudo evidenciará trajetórias de crianças e adolescentes da Favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, com passagem pelo Conselho tutelar, por meio de tramas e relatos dos casos. Este estudo inclui também, de forma complementar, uma análise da relação deste Conselho com algumas agências que compõem a Rede de proteção de crianças e adolescentes - Ministério Público, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Escola - de forma a entender como cada uma dessas agências, em seu modo de funcionamento, revela a fragilidade a que estão expostas crianças e adolescentes de origem popular. / [en] This thesis studies the construction of the place of the child and the adolescent as subjects of rights from the Statute of the Child and the Adolescent. As an initial goal, it establishes a reading of children s rights as a complex process of changes and practices in the construction of a new culture. The ECA established institutional arrangements such as laws, programs and bodies that set up an institutional circuit generating new practices in everyday life. But, at the same time that it functions as an advanced juridical-institutional transformation, the ECA triggers an abrupt and untimely action in the daily life of Brazilian society. Actors were put in dialogue for the validation of this right, in this sense, a new perspective of rights brought with it the actor s valorization and his ability to act in a network within a new logic of public management. The real effects of ECA innovations can be seen in the light of the child s presence in the public space, usually where they are invisible, and where their right to the city tends to disappear. Through empirical research, the study will show trajectories of children and adolescents from the Favela de Rocinha, in Rio de Janeiro, with passage through the Guardianship Council, through plots and case reports. This study also includes, in a complementary way, an analysis of the relationship of this Council with some agencies that make up the Network for the Protection of Children and Adolescents - Public Prosecutor s Office, Social Assistance Reference Center and School - in order to understand how each one of these agencies, in its way of functioning, reveals the fragility to which children and adolescents of popular origin are exposed.

La protection du droit à l’instruction a fait l’objet de longues discussions lors des travaux préparatoiresà la Convention européenne des droits de l’Homme. Si l’idée d’un droit à l’instruction pour tous s’esttrès vite imposée dans l’esprit de ses rédacteurs, le respect des convictions religieuses etphilosophiques des parents, qui assurent en priorité l’éducation et l’enseignement de leurs enfants, afait l’objet de davantage de controverses. Ces hésitations expliquent la présence de ce droit à l’article 2du premier protocole additionnel à la Convention du 20 mars 1952. Son importance n’est cependantpas à négliger. Qualifié de droit matriciel, le droit à l’instruction participe à la garantie concrète eteffective des autres droits et libertés de la pensée protégés par le corpus européen. Il assure en celal’épanouissement de la personne et lui garantit le droit de se déterminer librement. Il peut donc êtrerevendiqué par tous, élève ou étudiant, et peu importe la structure fréquentée (établissement public,privé, scolaire ou supérieur). Consciente de cet enjeu décisif pour la sauvegarde d’une sociétédémocratique, la Cour européenne des droits de l’Homme a su interpréter l’article 2 du Protocoleadditionnel de manière à assurer un juste équilibre entre la marge nationale d’appréciation et lapromotion du droit à l’instruction. Pour cela, elle a mis à la charge des Etats des obligations positivesafin d’assurer à chacun la possibilité, notamment, de se servir des moyens d’instruction existants. Engarantissant ainsi l’égal accès de tous aux structures existantes, la Cour européenne des droits del’Homme a également incité les autorités étatiques à respecter les particularités de chacun. A cette fin,une obligation de neutralité leur est imposée aussi bien dans les établissements d’enseignement quedans les programmes dispensés. Aucun élève ni étudiant ne doit se sentir exclu ou stigmatisé en raisonde ses convictions propres. La garantie d’un droit universel à l’instruction implique alors la garantied’un droit à une instruction pluraliste. / The Protection of the right to education has been the subject of endness debates troughout thepreparatory work on the European Convention of Human Rights. While the idea of a right to educationfor all was quite evident in the mind of the drafters of the European Convention of Human Rights, therespect for religious and philosophical convictions of parents, who come first in the education of theirchildren, has been more controversial. Theses doubts explain the inscription of this right in Article 2 ofthe Protocol to the Convention on 20 March 1952. Its importance mustn’t be overlooked. Described asa « matrix right », the right to education contributes to a concrete and effective guarantee of the rightsand freedoms protected by the European Convention of Human Rights. It ensures personal blossomingand the right to make up their own minds. Therefore, everybody can claim this right, whether it be apupil or a student, regardless of the institution (public or private school, primary school or furthereducation). Aware of this key issue to protect a democratic society, the European Court of HumanRights has interpreted article 2 of the Protocol in order to reach a fair balance between the nationalmargin of appreciation and the protection of the right to education. That’s the reason why the Courtrequires States to achieve some positive obligations especially to enable everyone to use existingeducation means. Through the guarantee to an equal access of everyone to education institutions, theEuropean Court of Human Rights also encourages national authorities to observe the distinctivefeatures of each individual. In order to do so, the authorities must remain neutral both in educationalinstitutions and their curriculum. No pupil or student must feel excluded or chastised because of hispersonal convictions. Then, securing the universal right to education implies securing the right to apluralistic education.

Lietuvoje, kaip ir kitose ES valstybėse, kiekvienam jaunuoliui, nepaisant jo negalios, turi būti garantuojama teisę į mokslą. Lietuvos Respublikos įstatymai deklaruoja proto negalios asmenų teisę į ugdymą, profesinį rengimą bei įdarbinimą, tačiau neįgalieji šių savo teisių pilnai realizuoti negali. Nežymiai sutrikusio intelekto jaunuoliai, baigę bendrojo lavinimo ar specialiąsias mokyklas, neįstengia konkuruoti su kitais moksleiviais, stodami į profesinio rengimo mokyklas, nes bendrojo lavinimo ar specialiosiose mokyklose mokosi pagal adaptuotas ir modifikuotas programas. Dar viena iškilusi problema tai įstatyminė bazė. Profesinio mokymo įstatymas bei jį lydintis teisės aktai jau nebeatitinka šiuolaikinio gyvenimo realijų. Šie dokumentai negarantuoja specialiųjų poreikių vaikams, ugdytiems adaptuojant bendro lavinimo mokyklos dalykų programas, teisės mokytis antroje profesinio mokymo programų pakopoje. Šiuo metu asmenų su negalia profesinis mokymas, permokymas ir perkvalifikavimas vykdomas per darbo rinkos mokymo tarnybas, specialius mokymo centrus, profesinio mokymo mokyklas ir yra prieinamas asmenims su nežymiai sutrikusio intelekto. Nepakankamas, sunkiai prieinamas, mažai pritaikytas ir su vietos darbo rinkos poreikiais nesusietas profesinis mokymas, perkvalifikavimas tampa viena iš asmenų su negalia nedarbo priežasčių. Nėra profesinių įgūdžių (išlikusių, įgytų) įvertinimo metodikų, pagal kurias būtų galima spręsti apie profesinės reabilitacijos galimybę ir veiksmingumą... [toliau žr. visą tekstą] / In Lithuania, like in the others EU countries, the right to education should be guaranteed to every young person despite his or her disability. The laws of Lithuanian Republic declare the right to education for people with mental disabilities, as well as their vocational training and job placement; however, the disabled people cannot realize those rights in full. After finishing adapted and modified programs in secondary and special schools, young people with light mental disorder are not able to compete with the rest of students for the place in vocational training schools. Another issue that has been raised is the legal base. The law of vocational training and associated documents do not match the realities of contemporary life. Those documents do not guarantee the right to study at the second level vocational training schools to children who were educated according to adopted secondary school programs. Currently the vocational training, re-training and re-skilling for people with disabilities is being done through the employment agencies, special training centers, vocational schools and is available only for those with light mental disorders. Vocational training and re-training, which is insufficient, difficult to access and poorly adapted to the demands in the job market, becomes one of the reasons for unemployment of disabled people. There is no methodology of evaluating the acquired vocational skills, according to which it is possible to estimate the possibility for... [to full text] / In Litauen, wie in anderen Staaten EU muß man jeden Jugendlichen mit einer Behinderung die Möglichkeit zur Ausbildung garantirten. Die litauischen Gesetze bestätigen den geistig behindrten Menschen, daß die eine Möglichkeit zum Lernen, Berufschulen zu absolvieren und in den Berufsmarkt zu integrieren haben, sondern die geistig Behinderte könen aus diesen Mögleichkeiten voll nicht benutzen. Die leicht behinderte Jugendliche, die Mittelchulen und speziellen Schschuelen absolviert haben, haben keine Chancen mit Anderen in den Berufschulen zu konkurieren, wiel sie in den Schulen ein adaptiertes Lernprogramm hatten. Noch ein wichtiges Problem - das Gesetzeswerk. Das Berufsbilgungsgesetz und anderen Begleitakten entsprechen heute keine Lebensrealität. Diese Gesetze geben keine Garantie für die leicht beginderten Jugendlichen, die nach dem adaptirten Programm lernten, weiter mit den anderen Kindern in der zeiten Berufsstufe studieren. Zur Zeit organiesirt man die berufliche Schulung und Umschulung mit Hilfe der Umschulungsorganiration des Arbeitsmarktes, der speciellen Berufschulen, in dennen nur die leicht behinderte Jugendlichen lernen können. Die Berufsprogramme sind zu dem Arbeitsmarkt nicht angepasst. Berufsrehabilitationssystem ist sehr schwach entwickelt und das macht diese Situation noch schlechter. Das Arbeitsmarkt- und Berufssystem ist nur für die gesunde Menschen, die zu dem Arbeitsmarkt leicht anzupassen können. Den behinderten Menschen... [der volle Text, siehe weiter]

A dissertação trata do direito à educação, destacando o direito à permanência no ensino e englobando o direito à escola, os direitos na escola e o sentimento de justiça. Na fundamentação teórica, o conceito de “direito à educação” foi abordado a partir do ordenamento jurídico-educacional brasileiro (do Direito Positivo), de autores nacionais e reconhecidos internacionalmente, bem como na perspectiva dos Direitos Humanos. As principais categorias de análise foram o conteúdo do direito à educação, a eficácia social e a justicialidade. A parte empírica foi realizada em uma escola pública de Porto Alegre, através de estudo de caso, no qual foram apresentados: caracterização institucional, análise do Regimento e do Projeto Pedagógico, com destaque para os itens “direitos e deveres” dos alunos e dos professores; análise estatística de freqüência, permanência e rendimento escolar; observações da dinâmica administrativa e pedagógica; observação e entrevistas sobre o tratamento dos alunos infreqüentes, inclusive sobre os registros na FICAI (Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente). Ademais, realizaram-se entrevistas com conselheiros tutelares, entrevistas com pais de alunos infreqüentes, com visitas a domicílio. Todos estes dados permitiram traçar as condições que promovem a infreqüência bem como as estratégias utilizadas pela escola, pelas famílias e a comunidade, e pelas demais instâncias do Poder Público para evitar a evasão. Dentre as medidas preventivas da infreqüência destacam-se as políticas públicas como o Programa Bolsa Família, com maior poder e abrangência de intervenção; e as práticas docentes e de gestão escolar, com menor impacto e eficácia. Na escola estudada, apenas 11% dos alunos inscritos no Programa Bolsa Família mantiveram a freqüência de 85% até o final do segundo ano de benefício, apesar de a escolar apagar as faltas de vários alunos. Nas relações pedagógicas, o afeto é o recurso mais utilizado, seguido da premiação aos alunos que tiveram menor número de faltas. No resgate dos alunos, destacam-se as ações da supervisão da escola, do Conselho Tutelar, complementadas pelo Ministério Público. De 63 alunos infreqüentes, todos com distorção idade-série, apenas seis voltaram definitivamente a freqüentar a escola. Ainda não há estratégia específica para o acolhimento dos retornados à escola. A justiça professoral se apóia na freqüência, como indicador objetivo e indiscutível para avaliar, classificar e aprovar/reprovar os alunos. Ouvidos os alunos resgatados e suas famílias e elaboradas as configurações familiares, é possível dizer que as famílias oscilam entre o desejo que os filhos freqüentem a escola e o desejo que eles ingressem no mercado de trabalho. O “sentimento de justiça” ainda precisa ser desenvolvido pelas famílias das crianças e adolescentes e (re)conhecido o direito à educação escolar como um direito justiciável, para que possa ser reivindicado. A omissão, negligência e violação do direito à permanência na escola é praticada por todos os entes comprometidos com a defesa dos direitos. Na relação “direito do aluno à permanência na escola” como direito humano e direito público subjetivo versus “dever do Estado em cumprir”, destacam-se as ações do Estado como as mais efetivas no cumprimento do dever de garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola. Contudo, nas práticas escolares verifica-se que o direito à permanência na escola é privilégio daqueles que nela já estão inseridos e que não precisam reivindicar este direito. / This thesis discusses the right to education, highlighting the right to stay in school and covering the right to school(ing), the rights at school and the notion of justice. In specialized literature, the concept of ‘right to education’ has been approached considering Brazilian legal and educational structure (from Positive Right), national and internationally acknowledged writers and the Human Rights perspective. The main categories for analysis were the right to education, social efficiency and justiciability. The empirical part of the work took place at a public school in the city of Porto Alegre with an in-depth case study that presents: description of the institution; analysis of the school bylaws (focusing students and teachers’ rights and duties) and the pedagogical (curriculum) project; statistics on attendance, permanence and school progress; observation of administrative and pedagogical dynamics; observation and interviews regarding the procedures undertaken with low attendance rates, including the FICAI (Student Absence Communication Form) records. Besides, there were interviews with Children’s Rights Council advisors, and interviews with the parents of students with low attendance, through home visitations. All this data allowed to outline the conditions that lead to low attendance as well as the strategies to reduce drop-out rates used by the school, the families, the community, and other governmental agencies. Amongst the procedures created to prevent students’ low attendance, the Programa Bolsa Família (Family Allowance Program) stands out as an effective public policy for its wider intervention capacity; some school management and teaching practices, seemly with lower impact and effectiveness were also analyzed. Nevertheless, at the studied school, at the end of the second year on the Program, only 11% of the students enrolled in the Programa Bolsa Família could keep the required 85% attendance rate, in spite of the fact that the school had erased some absences of several students. In pedagogical relations (teacher’s attention to class and individual student), affection is the most used resource, followed by rewards offered to the students with the lowest number of absences. For the rescue of absent students, there were actions taken by the school supervisor and by the Conselho Tutelar (Children’s Rights Council), complemented by those from the State school administration department. Out of 63 students with low attendance rates — all of them over-aged for the grade of enrolment — only six returned definitely to school. At this school, there isn’t yet any specific strategy for the reception of those who return to school. Teachers’ justice is based mainly on attendance, which is considered as the objective and unquestionable indicator to evaluate, rank and/or pass/fail the students. After hearing the ‘rescued’ students and their families, and figuring out their family situation, it is possible to say that families balance between the wish that their children attend to school and the wish that they start working as early as possible. The ‘notion of justice’ still needs to be developed by the families, if the right to school is to be known and acknowledged as a justiciable right – i.e. a right that can be reclaimed as such. Omission, negligence and violation of the right to stay in school are common practices among those who are committed to defend children’s rights and the right to education. Considering the ‘student’s right to stay in school’ as a human right and as “subjective public right” versus the ‘State’s obligations/duties’, the latter (proper State actions) can be highlighted as the most effective ones for accomplishing continuous school attendance (the permanence of children and teenagers in school). However, among the school practices, the right to stay in school ends up being a privilege of those who are already enrolled and attending school, best said, the right to schooling belongs to those who do not need to reclaim it. / Esta disertación trata del derecho a la educación, dando destaque al derecho a la permanencia en el sistema educativo, englobando el derecho a la escuela, los derechos en la escuela y el sentimiento de justicia. En el marco teórico se trabajó el concepto de “derecho a la educación”, a partir de la ordenación jurídica educativa brasilera (del Derecho Positivo), de autores nacionales y reconocidos en ámbito internacional, así como en la perspectiva de los Derechos Humanos. Las principales categorías conceptuales para el análisis fueron: el contenido del derecho a la educación, su eficacia social y justiciable. La parte empírica se hizo en una escuela pública de Porto Alegre, a través de un estudio de caso hecho en profundidad, en el que se presentaron: la caracterización institucional, el análisis del Estatuto y del Proyecto Pedagógico, destacando “derechos y deberes” de los alumnos y de los maestros; el análisis estadístico de presencia, permanencia y aprovechamiento escolar; observaciones de la dinámica administrativa y pedagógica; observación y entrevistas sobre cómo son tratados los alumnos que faltan con frecuencia, incluso, sobre los registros FICAI (Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente). Además, se hicieron entrevistas con consejeros tutelares y con padres de alumnos faltantes y visitas domiciliares. Todos esos datos permitieron diseñar las condiciones que fomentan la infrecuencia así como las estrategias utilizadas por la escuela, la familia y la comunidad y por las demás instancias del Poder Público para evitar la evasión. Entre las medidas de prevención de la infrecuencia se destacan las políticas publicas como el Programa Bolsa Familia, más amplio y con gran poder de intervención; y las prácticas docentes y de gestión escolar, con menos impacto y eficiencia. En la escuela que se hizo la investigación, apenas 11% de los alumnos inscriptos en el Programa Bolsa Familia han mantenido frecuencia de 85% hasta el final del segundo año del beneficio, a pesar de la escuela borrar las faltas de varios alumnos. En las relaciones pedagógicas, el afecto es el recurso más usado, seguido de premiación a los alumnos que han tenido menos faltas. En el rescate de los alumnos se destacan las acciones de la supervisión de la escuela, del Consejo Tutelar, complementadas por el Ministerio Público. De 63 alumnos faltantes, todos con desnivel entre edad y grado, apenas seis volvieron definitivamente a la escuela. Todavía no hay estrategias específicas para el acogimiento a los que retornan a la escuela. La justicia profesoral se basa en la presencia como indicador objetivo e indiscutible para evaluar, clasificar y aprobar o aplazar a los alumnos. Se habló con los alumnos rescatados y con sus familias y se elaboraron las configuraciones familiares. A partir de ahí, se puede decir que las familias oscilan entre el deseo de que sus hijos vayan a la escuela y el deseo de que ingresen al mercado de trabajo. El “sentimiento de justicia” todavía necesita que se lo desenvuelva por parte de las familias de los niños y adolescentes y sea re-conocido el derecho a la educación escolar como un derecho justiciable para que se lo pueda reclamar. La omisión, negligencia y violación del derecho a la permanencia en la escuela son practicadas por todos las entidades comprometidas con la defensa de los derechos. En la relación “derecho del alumno a la permanencia en la escuela” como derecho humano y derecho público subjetivo versus “deber de Estado en cumplir” se destacan las acciones del Estado como siendo las más eficaces en el cumplimiento del deber de garantizar la permanencia de los niños y de los adolescentes en la escuela. A pesar de eso, en las prácticas escolares, se observa que el derecho a la permanencia en la escuela es privilegio para los que ya están en ella.