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A (re)leitura do direito fundamental à informação e sua consequência sobre os direitos de personalidade: os avanços tecnológicos e midiáticos em busca da harmonia com os Direitos Fundamentais

Neto, Newton Jancowski 07 March 2017 (has links)
Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-23T13:22:29Z No. of bitstreams: 1 Newton Jancowski Neto_.pdf: 743576 bytes, checksum: 61e156111b259f9aa54418e151cc6d01 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-23T13:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Newton Jancowski Neto_.pdf: 743576 bytes, checksum: 61e156111b259f9aa54418e151cc6d01 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Nenhuma / O objetivo do presente trabalho é o estudo acerca do direito à informação e seu confronto com o direito à privacidade frente aos avanços dos meios de comunicação, abarcando releitura frente o contexto atual. O trabalho começa abordando a sociedade do espetáculo descrita por Guy Debord, passando ainda por análise e crítica de Mário Vargas Llosa, muito embora esse se prenda à crítica da própria cultura. Outrossim, no tocante ao direito à informação propriamente dito, apresenta-se como norte as ideias propostas por Ignácio Villaverde, cuja proposição intenta um caráter dúplice, compreendendo o direito a informar e o direito de ser informado. Desse modo, tem-se o foco na relação do direito à informação com a necessidade de veiculação da notícia verdadeira e imparcial, não se confundindo o referido direito com o direito à liberdade de expressão, cujo viés é mais amplo. Nesse ínterim, resta necessário o estudo dos limites do direito à informação frente ao direito de personalidade, abordagem hermenêutica quando de seu conflito, à medida que o direito entabulado necessita de uma reanálise acompanhando a evolução natural da sociedade e principalmente dos meios de comunicação. / The objective of the present work is the study about the right to information and its confrontation with the right to privacy in front of the advances of the mass media, including re-reading in the current context. The work begins by approaching the society of the spectacle described by Guy Debord, passing also by analysis and critique of Mário Vargas Llosa, although this one bears the criticism of the own culture. Furthermore, regarding the right to information itself, the ideas proposed by Ignácio Villaverde are proposed as a blank, the proposal of which is intended to be two-fold, including the right to inform and the right to be informed. Thus, the focus is on the relationship of the right to information with the need to convey true and impartial news, not confusing this right with the right to freedom of expression, whose bias is broader. In the meantime, it is necessary to study the limits of the right to information in relation to the right of personality, hermeneutical approach in the context of its conflict, to the extent that the law requires a reanalysis accompanying the natural evolution of society and especially the media.
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O conflito de direitos fundamentais nas relações de trabalho e o direito à intimidade do empregado

Aranha, Marina Domingues de Castro Camargo 10 February 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marina Domingues de Castro Camargo Aranha.pdf: 592650 bytes, checksum: 10a2ec1afd92339db80689da7fe66c5f (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / In view of the asymmetry of the labor relationships, as well as the powers granted to the employer, we notice that in several occasions the employer s decisions are as imperative as those emanated from the State, what makes the study of horizontal effectiveness of fundamental rights especially relevant in this area. Another important point to be aware is that the labor legislation does not provide specific provisions regarding the employee s right to privacy protection, reason why the general constitutional provisions are applicable to the labor relationships, given that, as a fundamental right, the right to privacy is inalienable and held by all the members of the society. Moreover, we find that the right to property is also constitutionally granted as a fundamental right and must be protected by the State as an employer right, even in the labor jurisdiction. Given to this conflict, we will reflect about the variables involving this concept and theories involving the effectiveness of fundamental rights and about its applicability, mostly in the relations between individuals. In addition, we will seek to the concept of the right of privacy opposed to the employer s right to property. Then, we will draw an overview of the employer s powers, scrutinizing its facets and boundaries to establish its extent considering the right to privacy in the workplace. Also, we will analyze the labor court s understandings subsequent to the publication of the 1988 Federal Constitution. / À vista da assimetria existente nas relações de trabalho, bem como pelos poderes conferidos ao empregador, observamos em diversas oportunidades decisões e manifestações tão imperativas quanto aquelas provindas do Estado, o que torna o estudo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais especialmente relevante nesta seara. Outro ponto importante a se atentar é que a legislação trabalhista não contempla preceitos específicos referentes à proteção do direito à intimidade dos trabalhadores, aplicando-se nesta esfera as regras constitucionais gerais sobre o tema, sendo certo que, como um direito fundamental, é irrenunciável e de fruição geral. Verificamos, ainda, que o direito à propriedade também é constitucionalmente assegurado como direito fundamental e, consequentemente, deve ser tutelado pelo Estado, inclusive na seara trabalhista, como um direito do empregador. Diante deste conflito, no presente trabalho vamos refletir sobre as variáveis envolvidas no conceito de eficácia dos direitos fundamentais e teorias existentes acerca de sua aplicabilidade, notadamente nas relações interparticulares. Buscaremos, além disso, o conceito de direito à intimidade do empregado em contraponto com o direito à propriedade do empregador. Em seguida, traçaremos um panorama sobre os poderes do empregador, esmiuçando suas facetas e limites, para estabelecer a extensão e fruição do direito à intimidade no ambiente de trabalho, pormenorizando, ainda, entendimentos jurisprudenciais emblemáticos sobre o tema posteriores à Constituição de 1988.
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Medienpersönlichkeitsrecht und Selbstkontrolle der Presse : eine vergleichende Untersuchung zum deutschen und englischen Recht /

Wallenhorst, Lena. January 2007 (has links) (PDF)
Univ., Diss./2006--Freiburg i. Br., 2005. / Literaturverz. S. [509] - 519. - Text überw. dt., teilw. engl.
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Asmens duomenų apsauga žmogaus teisių kontekste / Private Data Protection in the Context of Human Rights

Slabačiauskas, Erikas 24 February 2010 (has links)
Šiame darbe taikant tiek teorinius, tiek empirinius metodus, detaliai analizuojamas žmogaus teisių institutas, naujoji asmens duomenų apsauga Lietuvos elektroninėje erdvėje, kuri kol kas mokslinėje literatūroje buvo aptariama tik fragmentiškai, nors viešojoje erdvėje ši tema nuolat susilaukia pačių įvairiausių vertinimų. Nors darbe daugiausia koncentruojamasi į asmens duomenų prevencinių priemonių teisinio reglamentavimo prieštaringumus, atkreipiamas dėmesys ir į ginčytinų teisės normų pagrindu kylantį galimą konstitucingumo klausimą. Darbą sudaro dvi dalys. Pirmojoje aptariamos bendrosios žmogaus teisių instuto tendencijos: pateikiamos įvairios žmogaus teisių ir laisvių koncepcijos interpretacijos, istorinė analizė ir vaidmuo socialinėje aplinkoje, charakterizuojama žmogaus teisių apsaugai reikšmingų teisės normų reglamentacija, įvertinamas galimas teisės normų kolizijos atvejis dėl Direktyvos 2006/24/EB integracijos į Lietuvos teisyną. Antrojoje darbo dalyje identifikuojamos apsaugos priemonių ir žmogaus teisės į privatumą teisinio reglamentavimo ir praktikos problemos. Darbe nustatyta, jog telekomunikacijų teikimo bendrovės rizikuoja pažeisti žmogaus teisę į privatumą asmens duomenų apsaugos srityje dėl nepakankamai sureguliuotų priemonių internervencijos. Be to, atkreiptinas dėmesys į tai, kad naujosios duomenų apsaugos teisės normos gali prieštarauti Lietuvos Respublikos Konstitucijos saugomoms vertybėms. Atsižvelgiant į nustatytas asmens duomenų apsaugos politikos... [toliau žr. visą tekstą] / This work, using both theoretical and empirical methods, in detail analyses The Institute of Human Rights, the new personal data protection in Lithuania’s electronic communications, which in scientific literature has only been discussed in fragmentary, although publicly this theme constantly receives a wide range of estimates. Although the work is mostly concentrated on contradictions in regulations of personal data preventative measures, it also draws attention to the possible constitutionality issue raised on the basis of controversial rules of law. The work consists of two parts. The first part discusses the general tendencies of The Institute of Human Rights: provides various interpretations on The Concept of Human Rights, historic analysis and their role in the social environment; characterizes rules of law regulations that are significant to The Human Rights protection; assesses the possible conflict of laws in the case of Directive 2006/24/EC integration into the Lithuania’s statute-book. The second part identifies legal and practical issues of The Human Right to Privacy and security measures. The paper found, that telecommunications companies are at risk to violate The Human Right to Privacy in the field of personal data protection due to intervention of insufficiently regulated measures. In addition, attention is drawn to the fact that the new rules of law on data protection may contradict the values protected by Constitution of the Republic of Lithuania... [to full text]
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The Intervention of the Labor Electronic Mail by the Employer. Interview with Dr. Juan Carlos Calderón Ríos / La Intervención del Correo Electrónico Laboral por Parte del Empleador. Entrevista al Dr. Juan Carlos Calderón Ríos

Alva Cruz, Josselyn Estefanía 10 April 2018 (has links)
The present interview revolves around electronic mal of employees as a work tool and his relationship with the right of privacy and secrecy of telecommunications. Thus, it attempts to figure out the nature of electronic mail and other technologies as work tools, making difference from this same technologies in a personal context. / La presente entrevista gira en torno al correo electrónico del empleado como herramienta de trabajo y su interrelación con el derecho de la intimidad y el secreto de las telecomunicaciones. Así, se intenta descifrar cuál es la naturaleza del correo electrónico y otras tecnologías como herramientas de trabajo, a diferencia de las tecnologías de uso personal.
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Direito à intimidade : uma reflexão crítica da submissão obrigatória à identificação do perfil genético para fins criminais

Santos, George Maia 25 April 2017 (has links)
This present work aims to demonstrate that the mandatory submission convicted of a crime committed, intentionally, with serious violence against person or heinous crime, to identify the genetic profile by DNA extraction - deoxyribonucleic acid, although by proper and painless technique is offensive to fundamental rights. For this purpose, it is part of the overall concept of the right to privacy, which is configured as a negative right or protection against unlawful state mismanagement, in order to protect a need or a basic right to the free individual self-determination. Then genetic intimacy is defined as an asset able to reveal the physical, psychological, behavioral and disease features, which, if disclosed or accessed without the consent of the accused, may generate stigmatization and discrimination of the subject involved, violating in this way, therefore, the right to privacy. In conclusion, we move towards emphasizing besides the right to privacy, compulsory provision of biological material to identify the genetic profile is offensive to fundamental rights to physical liberty or outpatient; physical integrity; to the freedom of religion or conscience; non-discrimination; the silence and non-production of evidences against himself, and in last instance, the biggest vector of all fundamental rights: the dignity of the human person. For the proposed objective, the research will be of an exploratory nature. As for the methodology, it was chosen the deductive method. Finally, as the procedure was adopted bibliographic as type and technique. / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a submissão obrigatória de condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crime hediondo, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, ainda que por técnica adequada e indolor, é ofensiva a direitos fundamentais. Para tanto, parte-se do conceito geral do direito à intimidade, o qual se configura como um direito negativo ou de proteção contra as ingerências ilegítimas do Estado, visto proteger uma necessidade ou um bem básico para a livre autodeterminação individual. Em seguida, define-se a intimidade genética como sendo um patrimônio capaz de revelar as características físicas, psíquicas, comportamentais e de enfermidade, que, se revelados ou acessados sem o consentimento do imputado, poderão gerar a estigmatização e descriminação do sujeito envolvido, violando-se, desse modo, o direito à intimidade. Em linhas de conclusão, caminha-se no sentido de enfatizar que além do direito à intimidade, o fornecimento compulsório de material biológico para identificação do perfil genético é ofensivo aos direitos fundamentais à liberdade física ou ambulatorial; à integridade física; à liberdade religiosa ou de consciência; a não descriminação; ao silêncio e a não produção de prova contra si mesmo, e, em última instância, ao vetor maior de todos os direitos fundamentais: a dignidade da pessoa humana. Para o desiderato proposto, a pesquisa será de cunho exploratório. Quanto à metodologia, fez-se a opção pelo método dedutivo. Por fim, quanto ao procedimento, adotou-se como tipo e técnica, o bibliográfico. / São Cristóvão, SE
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Direito à privacidade da mulher e os direitos humanos

Souza, Albertina dos Santos 26 August 2015 (has links)
Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-08-30T11:20:16Z No. of bitstreams: 1 albertinadossantossouza.pdf: 1199932 bytes, checksum: 2d63da0e9aa5dd16d6fb8eaffad18297 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-08-31T11:35:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 albertinadossantossouza.pdf: 1199932 bytes, checksum: 2d63da0e9aa5dd16d6fb8eaffad18297 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T11:35:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 albertinadossantossouza.pdf: 1199932 bytes, checksum: 2d63da0e9aa5dd16d6fb8eaffad18297 (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / PROQUALI (UFJF) / A dissertação trata do direito à privacidade como um direito humano fundamental, e concentra-se na mulher como titular desse direito, constitucionalmente garantido. Indaga-se se a mulher efetivamente usufrui o direito à privacidade, como forma de desenvolver plenamente vida contemplativa, na concepção que lhe empresta Hannah Arendt. Significa pensar que a mulher destina momentos de sua intimidade para que mergulhe na introspecção e possa enriquecer a capacidade cognitiva, refinar o juízo reflexivo, com vistas a ampliar os horizontes para um melhor desempenho na esfera pública. Trata-se de um processo de crescer mental e intelectualmente. Aborda-se o direito de a mulher escolher livremente sobre os assuntos referentes ao seu corpo e a sua vida, analisado sob uma visão do feminismo, que vem descontruindo a dicotomia público/privado por ser, no pensamento político contemporâneo, incapaz de descortinar a questão de gênero. Objetiva-se analisar o direito à privacidade da mulher superando a distinção clássica entre público e privado, e chamando atenção para o tratamento desigual secularmente recebido pela mulher na esfera doméstica. No que tange aos objetivos específicos, procura-se identificar as dificuldades existentes para a mulher obter na plenitude o direito à privacidade, particularmente para a mulher no Brasil, e verificar se este direito é garantido na mesma proporção para homens e mulheres. Serão apresentados argumentos que possam identificar o direito à privacidade da mulher como um direito humano, no espaço reservado às ações privadas, e na intimidade das relações familiares. A metodologia empregada na pesquisa é conceitual, visando a fornecer um arcabouço teórico consistente para refletir sobre o alcance e os limites do direito à privacidade da mulher. / The dissertation concerns about the right of privacy as a fundamental human right, and it focuses on woman as the holder of this right constitutionally guaranteed. It is inquired if the woman effectively uses the right of privacy as a way of developing a contemplative life, according to n Hannah Arendt´s conception. It questions if the woman reserves moments of her intimacy to develop to develop the introspection, and thus enrich her cognitive ability and reflexive judgment in order to broaden the horizons for a better performance in the public sphere. It concerns a process of mental and intellectual growth. It discusses is the right of the woman to freely choose about the subjects that refer to her body and her life, analyzed it under by a feminist perspective , which has been deconstructing the private/public dichotomy in the contemporary political thought as it is unable to reveal the gender issue. The purpose is to analyze the right of the woman to privacy, overcoming the classic distinction between public and private. Moreover, it intends to draw attention to the secular uneven unequal treatment suffered by women in the domestic sphere. About the specific objectives, this dissertation aims to identify the actual difficulties for a woman to obtain the right of privacy, mainly in Brazil, and verify if this right is guaranteed in the same proportion for men and women. Furthermore, it will be present arguments that could identify the right of privacy as a human right for women, in the space reserved to private actions and family intimate relations. The research methodology is conceptual, aiming to supply a consistent theoretical framework for reflecting the reach and the limits of the women's right to privacy.
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Ochrana osobnosti / Protection of personality rights

Strejcová, Klára January 2016 (has links)
The objective of this thesis is to provide an overview of general part of the protection of personality in the Czech legal system, as well as a detailed analysis of selected aspects of personal rights. The thesis focuses on protection provided by the Act Nr. 89/2012 Sb., Civil Code, and the European Convention on Human Rights. Initial chapters of the general part of the thesis deal with brief introduction to the historical background of personality rights in the Czech legal environment, as well as with the definition of personality and personality rights as such, together with a demonstrative list of values protected by the general right of personality. The subsequent chapter provides an overview of Czech and international sources of law concerning personality protection. Chapter four deals with lawful and unlawful interferences with personality rights. The final chapter of the general part outlines legal means of protection of personal rights available according to the Czech law. The special part of the thesis is dedicated to a deeper analysis of three aspects of protection of personal rights. Chapter six deals with one of the most important personal rights, the right to privacy. This chapter aims to introduce the broad concept of privacy, including case law of the European Court of Human Rights...
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National Security, Mass Surveillance, and Citizen Rights under Conditions of Protracted Warfare

Conniry, Krystal Lynn 26 September 2016 (has links)
This paper explores the complex relationship between securing the rights of citizens to privacy and national security priorities under conditions of government mass surveillance. The inquiry examines the conflict between those who support and those who stand in opposition of government surveillance, and is framed around the question of whether changes in technology and the concept of nationalism help inform our understanding of the increase in surveillance post-9/11. From a peace and conflict studies perspective, the work analyzes how the rise of nationalism in the post-9/11 era and the protracted wars against terrorism, in combination with the growth of technological power, have impacted the relationship between state-surveillance and democracy. Findings identify protracted warfare, technology and corporate profits as conflict drivers within the surveillance system, which gives rise to moral dilemmas and structural polarizations in the political culture and institutions of the state and society. The analysis concludes that these dilemmas systematically create an imbalance of power between the citizen to the state, and cannot be fully addressed unless the efficacy of war is critically questioned.
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Princípios do sigilo e da publicidade processual : colisão aparente entre os arts. 5º, X e 93, IX da Constituição Federal

Silva, Donato Henrique da 13 December 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 1175682 bytes, checksum: a92e269853a05fadb91cb2fae51d3938 (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / The contemporary society seems to have easily adapted to the changes in its daily relationships and, consequently assimilated, without resistances, the needs to live together with the new phenomena imposed by those transformations that ended demanding the whole society compromising, including the State, the respect to rights and warranties insured by the Federal Constitution. The intimacy protection consecrated by the 5th art., X, of the Great Letter of 1988, is one of those warranties that seems to have conquered the unanimity. The right of being alone, the respected of the privacy, immaterial goods as the dignity, the honor and the personality ended has become a previous condition for the individual to maintain a relative harmony in the social living. Happens that other normative dispositions are also considered imperative for the configuration of the democratic State of Right, among them, the warranty of publicity, the necessity of transparency in the accomplishment of the acts to the constituted Powers of the Republic, within the Judiciary is also included when it offers juridical services. However, that constitutional warranty foreseen in the art. 93, IX, of CF/88 receives critics on the part of the doctrine, under the support that in spite of the constitutional text to treat the publicity of the judicial acts as a rule, it also says, in an ambiguous way, that those same acts can be practiced behind closed doors, or in a secret way, limiting the knowledge to the involved parts and their lawyers. This way, a supposed contradiction is verified among principles, which should prevail being verified the concrete case of the beginnings: What does treat the protection of the individuals' intimacy or what does the one impose publicity to all the procedural acts, in consonance with the public interest? Therefore, it is those difficulty questionings that tries to be clear in the present work, concluding at the end into contradiction situations among principles, must the interpreter take into consideration judges of good sense and reasonably aim to the solution for the removal of one of them / A sociedade contemporânea parece haver se adaptado, com relativa parcimônia, às mudanças nas suas relações cotidianas e, assim sendo, assimilado, sem resistências, que necessita conviver com os novos fenômenos impostos por essas transformações que acabam exigindo de todo o tecido social, inclusive do Estado, o respeito a direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal. A proteção à intimidade, consagrado pelo art. 5º, X, da Carta Magna de 1988, é uma dessas garantias que parece haver conquistado a unanimidade. O direito de estar só, de ter respeitada a sua privacidade, seus bens imateriais como a dignidade, a honra e a personalidade acabaram por se tornar condição sine qua non para o indivíduo manter uma relativa harmonia no convívio social. Ocorre que outras disposições normativas também são consideradas imperativas para a configuração do Estado democrático de Direito, entre elas, a garantia da publicidade, que impõe transparência na realização dos atos dos Poderes constituídos da República, entre os quais se inclui o Judiciário também quando da prestação jurisdicional. No entanto, essa garantia constitucional prevista no art. 93, IX, da CF/88 recebe críticas por parte da doutrina, sob o espeque de que apesar do texto constitucional tratar da publicidade dos atos judiciais como regra, também diz, de maneira ambígua, que esses mesmos atos podem ser praticados a portas fechadas, ou seja, de maneira sigilosa, limitando seu conhecimento às partes envolvidas e seus advogados. Assim, constata-se uma aparente colisão entre princípios, ou seja, qual dos princípios deve prevalecer verificando-se o caso concreto: O que trata do resguardo da intimidade dos indivíduos ou o que impõe publicidade a todos os atos processuais, em consonância com o interesse público? Portanto, é esse intrincado questionamento que se procura esclarecer no presente trabalho, concluindo-se ao final que, verificando-se situações de colidência entre princípios, deve o intérprete valer-se dos juízos de ponderação e razoabilidade com vistas à solução pelo afastamento de um deles

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