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La citoyenneté européenne et l'État providence / European citizenship and the welfare stateAimsiranun, Usanee 23 March 2013 (has links)
Conçu de prime abord pour organiser la redistribution sociale entre les membres sédentaires de la communauté de solidarité étatique, l’État providence est par essence fermé. Les frontières de l’État providence, déterminées en principe nationalement et territorialement, servent à empêcher l’entrée des non-membres et à rendre difficile la sortie des membres. La dynamique de l’intégration négative, associée à la citoyenneté de l’Union, aboutit à mettre en cause les critères de nationalité et de résidence comme conditions d’accès à l’État providence, entrainant par-là le double mouvement de « dénationnalisation » et de « déterritoralisation » de l’État providence. Les considérations solidaristiques et financières qui sous-tendent le fonctionnement de l’État providence exigent toutefois de reconnaître à ce dernier une certaine forme de fermeture essentielle à son maintien. Le critère de « liens réels » est érigé en un critère principal de régulation des rapports entre les citoyens migrants et les États membres à l’égard des droits aux prestations sociales. Ce nouveau critère de rattachement basé sur l’intégration témoigne de l’effort de conciliation entre la logique de fermeture et l’exigence de l’ouverture de l’État providence. / Designed to organize the social redistribution between sedentary members of solidaristic community of the Nation State, Welfare State is by nature closed. Its boundaries prevent entry of non-members and render difficult exit of members. The case law which associates European citizenship with principles of freedom of movement and equal treatment prohibits, without justifications, national and residential criteria as conditions of access to Welfare State’s benefits, entailing then the denationalization and the deterritorialization of social systems of the Members States. Nevertheless, some form of closure has to be granted to Welfare State to preserve its specific foundation and function. The “real links” became the main tool to regulate relations between migrants and the Member States as regards access to social benefits. Based on concept of integration, “real links” criterion demonstrates effort to reconcile the opposite interests in this field.
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Dimensões da saúde no Brasil: proteção social, inovação tecnológica e acumulação de capital / Dimensions of health in Brazil: social protection, technological innovation, and capital accumulationSilva, Hudson Pacifico da 23 November 2007 (has links)
O objetivo do trabalho é estudar o processo de incorporação de tecnologias médicas no sistema de saúde brasileiro, mediante a realização de um estudo de caso na área de equipamentos de diagnóstico por imagem, com foco nas variáveis que influenciam a tomada de decisão. Considerando que os modernos sistemas de saúde são o resultado da complexa interação de processos econômicos, políticos e sociais, adotou-se a abordagem teórica fornecida pela Economia Política da Saúde, que fornece elementos para discutir a saúde a partir de suas especificidades enquanto mercadoria ou bem econômico, como direito social e como espaço de inovação tecnológica e acumulação de capital. Os métodos utilizados incluíram pesquisa bibliográfica sobre o tema, análise de dados secundários e entrevistas semi-estruturadas com representantes dos principais segmentos que participam do processo de incorporação da tecnologia estudada / This work aims at studying the process of new medical technologies incorporation in the Brazilian healthcare system. For this purpose a case study of a new image diagnostic technology was conducted, focusing the variables that affect decision-making process. Considering that modern healthcare systems are the result of complex interaction of economical, political and social processes, the theoretical approach of Political Economy of Health was adopted, which provides elements to discuss health as a merchandise or an economic good, as a social right, and as a space for technological innovation and capital accumulation. Methods included documental research, data analysis, and semi-structured interviews with main actors and institutions that participate of incorporation process of the studied technology
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A aposentadoria por idade no regime geral de previdência socialLadenthin, Adriane Bramante de Castro 30 May 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-05-30 / It s too recent the studies about employee of a pension social welfare instituition
law in Brazil. Herewith, became necessary a deep work in this subject to allow the
lawyers the possibility to find conceptions and studies that are absent in our work s
law. This work went to history to tell about the social protection since it s was born,
first like a care assistance on XV century until nowadays. It s was possible check an
evolution on social protection field, that had the first reach with Bismarck, in 1883,
and, on that time just assure a little the workers. Slowly, this covering became deficient
in front of the necessity to protect who that are in case of needing. On XX century,
Beveridge create what nowadays is called Social Welfare Work, enlarging the protection
just not only with the benefit, but with the services. In other time, the work had an
evolution on old age, in Brazil and for the world, with the purpose of demonstrate
that how important is the old age protection , mainly because the world modification
on population number, where the old age has been subject of large contends, for that
social s covering plans can be prepared to care all large number of old age people that
promises to exceed the infant mortality rate. In Brasil, there are three kinds of age
retirement , different about , if from the city, from the country or obliged to, and
about this last one it s different from what the fundamental law of state establish.
Each one of these kinds has different way of be and are studies one by one. , Finishing,
it s possible say that the age retirement is sofering modifications by the possibilities to
fix the age for retirement by the time of they pay the taxes. . Therefore, with the old
people age living more, mainly the women , it s not possible allow that people get
retired five years before than men and that the age still be the same, face the longer
hope of live / É ainda bastante incipiente a doutrina acerca do Direito Previdenciário no Brasil.
Diante disso, torna-se necessário um estudo mais aprofundado dessa matéria, para
proporcionar aos operadores do direito a possibilidade de encontrar definições e
conceitos inexistentes em nosso ordenamento jurídico. No presente trabalho, foi
resgatada parte da história da proteção social desde o seu início, ainda como assistência
privada, nos idos do século XV, até os dias de hoje. Foi possível constatar grande
evolução no ramo da proteção social, que teve seu primeiro alcance considerável com
Bismarck, em 1883, época em que se limitava a assegurar sobretudo os trabalhadores.
Aos poucos essa cobertura foi se tornando insuficiente diante da necessidade de proteger
aqueles que se encontravam às margens da mendicância. Já no século XX, Beveridge
cria o que hoje se chama seguridade social, ampliando a proteção não apenas com
benefícios, mas também com serviços. Neste trabalho também é feito um resgate
histórico da velhice, no Brasil e no mundo, com o objetivo de demonstrar o quão
importante tem sido a proteção aos idosos, principalmente em razão das mudanças
demográficas que têm ocorrido em âmbito mundial. O envelhecimento tem sido tema
de amplos debates e discussões, para que os planos de cobertura social possam estar
preparados para proteger o grande número de idosos que prometem alcançar taxas de
sobrevida cada vez mais altas. No Brasil há três modalidades de aposentadoria por
idade, diferenciadas em razão da natureza da filiação, se urbana, rural ou compulsória,
sendo que esta última vem se revelando em descompasso com os ditames constitucionais.
Cada uma dessas modalidades possui características próprias, que serão abordadas em
detalhes neste trabalho. É possível depreender que a aposentadoria por idade está na
iminência de sofrer modificações, diante da possibilidade de se fixar idade mínima para
a aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, com o crescente aumento da
longevidade, principalmente no que tange às mulheres, não é possível permitir que
elas continuem se aposentando cinco anos mais cedo do que os homens e que a idade
para a aposentadoria ainda se mantenha imutável, diante do aumento da expectativa
de sobrevida
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A dinâmica do processo administrativo dos benefícios previdenciáriosPereira, Fernanda Reis 26 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-26 / This work is an analysis of the development of social security administrative procedure as a tool for ensuring social protection of policyholders of Social Security in the application of social security benefits. It s delineated the evolutionary path of social protection worldwide and its development in Brazil until now. From this reality, the administrative process as a necessary tool for ensuring social protection is showed. Then, the source of the administrative function is analyzed, visiting the main historic moments of its evolution until the current model of affirmation and implementation of the democratic state of law. Besides, this work dedicates to the general theory of administrative procedure - consolidated in the Law 9.784/99 - defining what principles are and delineating each one of them. Subsequently, the analysis is directed to the main goal of this work based on the study of administrative procedure in social security, demonstrating the many peculiarities of the administrative work in this area. Differences between the procedure and the administrative process are showed - a distinction of great importance for understanding the stages of the administrative welfare state activity. Once established this distinction, the administrative writ until its decision is analyzed (administrative procedure), with the consequent formation of the social security deal (administrative process) / Este trabalho consiste na análise do desenvolvimento do processo administrativo previdenciário como instrumento para a garantia da proteção social dos segurados da Previdência Social no requerimento de benefícios previdenciários. O estudo é iniciado com o delineamento do caminho evolutivo da proteção social mundial e seu desenvolvimento no cenário brasileiro até os dias atuais. A partir dessa realidade, é apresentado o processo administrativo como instrumento necessário para a garantia de proteção social. Para tanto, analisa-se a origem da função administrativa, percorrendo os principais momentos históricos de sua evolução até chegar ao modelo atual de afirmação e aplicação do estado democrático de direito. Dedica-se, então, à teoria geral do processo administrativo - consolidada na Lei n. 9.784/99 definindo o que são princípios e discorrendo sobre cada um deles. Posteriormente, a análise é direcionada para o aspecto principal deste trabalho, qual seja, o estudo do processo administrativo no âmbito previdenciário, englobando todas as suas peculiaridades. Demonstram-se as diferenças entre o procedimento e o processo administrativo distinção de suma importância para o entendimento das fases administrativas da atividade estatal previdenciária. Uma vez consolidada essa distinção, é traçada a trajetória administrativa iniciando-se pelo requerimento inicial até a sua decisão (procedimento administrativo), com a consequente possibilidade de interposição de recurso, quando, então, é formada a lide previdenciária (processo administrativo)
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A aposentadoria por idade como instrumento de proteção social após o advento da constituição de 1988: uma questão de direitos humanosAssis, Ana Maria do Rosario 09 August 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-08-09 / The universal declaration of human rights is constituted as a starting point for the overall process of human rights and for the historical awareness that humanity has in relation to fundamental values built in the 20th century. The retirement age programme is a kind of benefit discussed in this dissertation because it is a tool for the protection of elderly people and in connection with the principle of dignity of human rights. Following this point of view, various aspects for the protection of elderly people will be analysed considering that due the legislation they are not capable to work. In order to demonstrate the importance of this kind of benefit, it is made a historical approach regarding elderly people's protection from old age onwards. In Brazil, the first instrument to protect elderly people was called act of sexagenarians and taking into account its importance for the older generations of slaves, it will be presented and discussed in this work, highlighting some socio political aspects which motivated the publication of the law 3270 in september 28, 1885. The church was a vehicle of expansion os social security around the world, reason why the historical aspects will be discussed briefly because they are important in order to understand the institution of the benefit and its evolution until social security was created, having unversality as vector for social protection. The higher point of this dissertation will the the retirement age programme and the law relation for social welfare protection making relevant the presentation of all those requirements needed for the worker's retirement, the way the benefit is calculated, improved, and going further into compulsory retirement. As a conclusion for this work, it will elaborate a panoramic analysis of international systems for human rights and the way those treats were absorbed in Brazil / A Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui-se num ponto de
partida para o processo global dos direitos humanos e à consciência histórica que
a Humanidade tem dos próprios valores fundamentais construídos no Século XX.
A aposentadoria por idade é a espécie de benefício discutida nesta
dissertação, por ser um instrumento de proteção ao idoso e sintoniza-se com o
princípio da dignidade da pessoa humana.
É com este olhar que serão analisados diversos aspectos da proteção ao
idoso que, por ficção legislativa, está incapacitado para o trabalho.
Para melhor demonstração da importância desta espécie de benefício, fazse
uma incursão histórica sobre a proteção à velhice desde a Antigüidade até os
dias atuais.
No Brasil, o primeiro instrumento de proteção ao idoso foi a Lei dos
Sexagenários, e tendo em linha de conta a sua importância, a velhice dos
escravos será apresentada neste trabalho acadêmico e discutida,
panoramicamente, alguns aspectos sócio-políticos que ensejaram a publicação da
Lei nº. 3.270, de 28 de setembro de 1885.
A Igreja foi um veículo de expansão do seguro social no mundo, motivo
pelo qual este momento histórico será debatido em breves linhas, por serem
necessárias para a compreensão do instituto do seguro e sua evolução até o
surgimento da seguridade social, tendo a universalidade como vetor da proteção
social.
A culminância desta dissertação será o tema da aposentadoria por idade e
a relação jurídica de proteção previdenciária, oportunizando a apresentação de
todos os requisitos necessários para a jubilação do trabalhador, a forma de
cálculo do benefício, seu reajustamento, debruçando-se também sobre a
aposentadoria presente estudo, será elaborada uma análise panorâmica do
sistema internacional dos compulsória.
Concluindo o direitos humanos e a internalização dos tratados dos direitos
humanos no Brasil
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O trabalho do(a) assistente social no Instituto Nacional do Seguro Social e a sua legitimação na área da saúde do trabalhador : contribuições e desafios a partir da reabilitação profissionalFlôres, Silvana Stedile January 2018 (has links)
A presente dissertação é resultado do conjunto de reflexões que se propõe a analisar o Trabalho do(a) Assistente Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sua contribuição para a garantia do direito à Saúde do Trabalhador, com vistas a apontar as potencialidades e os desafios do Serviço Social, a partir da Reabilitação Profissional. Assim, definiu-se o Trabalho como categoria central para este estudo, que possibilita uma maior compreensão das demais categorias teóricas: Previdência Social, Saúde do Trabalhador, Reabilitação Profissional, Projeto Éticopolítico e Proteção Social. Entende-se que, através das problematizações acerca do trabalho realizado pela Reabilitação Profissional no INSS, é possível uma abordagem global do processo de adoecimento do trabalhador, por meio da articulação entre os serviços previdenciários que compõem a Saúde do Trabalhador no INSS, em uma perspectiva intrainstitucional. O estudo está dividido em duas partes: a primeira delas trata sobre o Trabalho, a Saúde do Trabalhador e a Previdência Social, enquanto a segunda aborda o Trabalho do(a) Assistente Social e a Saúde do Trabalhador no INSS. A metodologia da pesquisa foi de natureza qualitativa de caráter exploratório, assentada no materialismo histórico-dialético como método de investigação e problematizador do objeto de estudo. A investigação teve como recorte três Gerências Executivas do INSS, situadas no Rio Grande do Sul, a saber: Gerências Executivas de Canoas, Caxias do Sul e Porto Alegre. A amostra da pesquisa foi composta por dois (duas) Assistentes Sociais de cada Gerência Executiva, totalizando, assim, seis profissionais que atuam no serviço previdenciário Serviço Social do INSS. Realizou-se preliminarmente um mapeamento dos(as) Assistentes Sociais que atuam no INSS no estado lócus do estudo, sua distribuição geográfica e seu espaço de atuação no âmbito institucional. Os resultados do estudo apontam desafios importantes para o Trabalho do(a) Assistente Social no âmbito da Saúde do Trabalhador e para o reconhecimento do seu objeto de trabalho nessa área de atuação profissional, além de evidenciar o seu papel na articulação intrainstitucional e intersetorial e nos mecanismos de Legitimação do Serviço Social no âmbito da Saúde do Trabalhador. Conclui-se que há uma importante contribuição do Serviço Social para a área da Saúde do Trabalhador a partir da atuação no Serviço de Reabilitação Profissional da Previdência Social, mesmo diante dos desafios históricos desse serviço. Entende-se que a área precisa ganhar espaço profissional e político, por meio do fortalecimento de todos os espaços sócio-ocupacionais do INSS. Para tanto, se propõe a contribuir para a discussão da construção de parâmetros de atuação do(a) Assistente Social na Previdência Social, visando garantir o direito à Saúde do Trabalhador, enquanto mecanismo de Proteção Social, sendo que essa perspectiva deve estar efetivada como estratégia profissional prevista na Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social e alicerçada pelo Código de Ética Profissional, pela Lei de Regulamentação da Profissão e pelo Projeto Ético-político do Serviço Social, como forma de ampliar a sua legitimação na área da Saúde do Trabalhador. / This master’s dissertation is the result of combined reflection aiming to analyze the Work of Social Workers in Brazil’s National Institute of Social Security (INSS) and their contribution to the guarantee of the right to Occupational Health, by pointing out the potentialities and challenges of Social Work from Professional Rehabilitation’s perspective. Thus, Work has been defined as the study’s main category, which allows a greater understanding of the other theoretical categories: Social Security, Occupational Health, Professional Rehabilitation, Ethical-political Project and Social Protection. It is understood that by problematizing the work carried out by the INSS’s Professional Rehabilitation, a global approach to workers’ sickness process is possible, through the articulation between the social security services that compose the Occupational Health in the INSS, from an intrainstitutional perspective. The study is composed of two parts: the first one addresses Work, Occupational Health and Social Security, while the second one deals with the Work of Social Workers and the Occupational Health in the INSS. Research’s methodology was of qualitative and exploratory nature, based on historical-dialectical materialism as an investigation method and an inciter of the study’s object. The research focused on three Executive Offices of the INSS, located in Rio Grande do Sul, namely: Executive Offices of Canoas, Caxias do Sul and Porto Alegre. The studied sample consisted of two Social Workers from each Executive Office, thus totaling six professionals who work in the Social Security service of INSS. A preliminary mapping was carried out regarding the Social Workers working in the INSS in the study’s locus state, their geographic distribution and their acting area in the institution. The results show some important challenges both in the Work of Social Workers regarding to Occupational Health and in the identification of their working object in this professional activity area, as well as highlight these workers’ role in intrainstitutional and intersectoral articulation and in the legitimation mechanisms of Social Work in Occupational Health. It is concluded that there is an important contribution of Social Service to the Occupational Health’s area considering the work in Social Security’s Professional Rehabilitation, despite the service’s historical challenges which have been faced. It is understood that the area needs to increase its professional and political reach, through the strengthening of all social-occupational spaces of the INSS. In order to do so, this dissertation expects to contribute to the discussion about the construction of parameters regarding Social Workers’ roles in Social Security, aiming to guarantee the right to Occupational Health, as a mechanism of Social Protection, and this perspective must be effective as a professional strategy foreseen in the Theoretical-methodological Matrix of Social Service in Social Security, and based on the Code of Ethics of Professional Conduct, on the Profession Regulation Law and on the Ethical-political Project of Social Work, as a way to broaden its legitimacy in the Occupational Health area.
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Análise da política de assistência social nos Centros de Referência de Assistência Social de Bagé/RSMoraes, Raquel Zorzolli Nebel 31 March 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-03-31 / The present dissertation titled: "Social Welfare Policy Analysis in Social Assistance reference centers-CRAS of Bagé/RS results from qualitative research guided by the dialectical-critical method to analyze how the CRAS, in the municipality of Bagé, develops the PAS through the services of Basic Social protection in order to discover the limits existing and potential of this new policy contribute to social development and the autonomy of the users. Starts with a study on the trajectory of the deployment process of new Social Assistance policy-PAS, in Brazil and in the city of Bagé, and with a brief background on the municipality and the current setting of the PAS, highlighting the existing socioassistenciais services on CRAS. Field research developed through visits to CRAS, semi structured interviews and focus group for technicians who work on CRAS and users was applied in the Old Meadow CRAS, Ivo Ferronato and Damé focusing on existing steering wheel team also. Discursive analysis performed on data obtained with the development of the survey allows to assert that socioassistenciais services developed in the CRAS, despite the difficulties and limitations faced contribute to the rescue of the autonomy of the users in a perspective of emancipation of the subject / A presente Dissertação intitulada: Análise da Política de Assistência Social nos Centros de Referência de Assistência Social CRAS de Bagé/RS resulta de uma pesquisa qualitativa norteada pelo método crítico-dialético com o objetivo de analisar de que forma o CRAS, no município de Bagé, desenvolve a PAS por meio dos serviços de Proteção Social Básica, a fim de descobrir os limites e as potencialidades existentes desta nova política contribuir para o desenvolvimento social e a autonomia dos usuários. Inicia com um estudo sobre a trajetória do processo de implantação da nova Política de Assistência Social - PAS, no Brasil e no município de Bagé, e com uma breve contextualização sobre o município e a configuração atual da PAS, destacando os serviços socioassistenciais existentes nos CRAS. A pesquisa de campo desenvolvida através de visitas aos CRAS, entrevistas semiestruturadas e grupo focal para os técnicos que trabalham nos CRAS e usuários foi aplicada no CRAS Prado Velho, Ivo Ferronato e Damé enfocando também a equipe volante existente. A análise discursiva realizada sobre os dados obtidos com o desenvolvimento da pesquisa permite afirmar que os serviços socioassistenciais desenvolvidos nos CRAS, apesar das dificuldades e limites enfrentados contribuem para o resgate da autonomia dos usuários em uma perspectiva de emancipação do sujeito
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Envelhecimento Populacional e Sustentabilidade: novos desafios para prote??o social em Campinas (SP) p?s 1990 / Population Aging and Sustainability: new challenges for social protection in Campinas (SP) post 1990Gon?alves, Anderson 16 February 2018 (has links)
Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2018-04-06T19:11:53Z
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ANDERSON GON?ALVES.pdf: 1411644 bytes, checksum: 3bd3026d048d31654ebef404968dc96b (MD5)
Previous issue date: 2018-02-16 / The aim of this dissertation is to apply the concept of sustainability in the analysis of social protection addressed to the elderly in the Municipality of Campinas. The aging of the Brazilian population is influencing different studies about social protection and providing arguments pro-reform of the Brazilian State, especially a reform in the Social Security System. It is a relevant national issue but population aging also imposes different challenges for sustainable development at the local level. To study this problem, it is necessary to rescue the concept of sustainability from the economic arguments, bringing social protection as an inherent right of the elderly citizen into the discussion. To do so, sustainability must be recognized as an intrinsic "value" to the social dimension, along with the economic and environmental dimensions. The study starts with a literature review on sustainability, from the one-dimensional view of the economic development to sustainable development in its multiple dimensions. Then, the study focuses on the relationship between population aging and conquest of rights, specifically, comparing the demographic data of Brazil, S?o Paulo State and the Municipality of Campinas, and describing the evolution of the legal framework aimed to the elderly in Brazil. Finally, an analysis of the social assistance services and benefits directed to the elderly population of Campinas is presented, as well as the interaction between national and local legislation. This qualitative and quantitative analysis highlights the incompatibility between the criterion of sustainable development in the social dimension and the social protection for the elderly in Campinas. The documentary research and analysis were benefited from the works published by the Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?stica (IBGE), the Funda??o Sistema Estadual de An?lise de Dados (SEADE), the N?cleo de Estudos de Popula??o da Universidade Estadual de Campinas (NEPO-UNICAMP) and from the Instituto de Pesquisa Econ?mica Aplicada (IPEA). The analysis of the social assistance services and benefits was possible thanks to the annual report of the social assistance department of Campinas and to the data from the Ministry of Social Development (MDS). / Esta disserta??o visa aplicar o conceito de sustentabilidade na an?lise da prote??o social dirigida aos idosos no Munic?pio de Campinas. O envelhecimento da popula??o brasileira tem influenciado diferentes estudos acerca da seguridade social e instrumentalizado argumentos pr?-reforma do Estado brasileiro, em especial, a reforma no Sistema de Seguridade Social. N?o obstante a relev?ncia desse tema no ?mbito nacional, o envelhecimento populacional imp?e diferentes desafios para o desenvolvimento sustent?vel tamb?m na esfera local. Diante desta problem?tica, torna-se necess?rio resgatar o conceito de sustentabilidade dos argumentos puramente econ?micos, trazendo a prote??o social como direito inerente ao cidad?o idoso. Para tanto, a sustentabilidade precisa ser reconhecida como um ?valor? intr?nseco ? dimens?o social, equilibrando a rela??o desta dimens?o com as dimens?es econ?mica e ambiental. O estudo abarca uma revis?o bibliogr?fica acerca da sustentabilidade, partindo do desenvolvimento estritamente econ?mico at? o desenvolvimento sustent?vel nas suas m?ltiplas dimens?es. Inclui tamb?m uma an?lise da rela??o entre envelhecimento populacional e conquista de direitos sociais, comparando os dados demogr?ficos do Brasil, do Estado de S?o Paulo e do Munic?pio de Campinas e descrevendo a trajet?ria da legisla??o pertinente ao idoso no Brasil. Por fim, apresenta-se uma an?lise dos servi?os e benef?cios socioassistenciais voltados ? popula??o idosa de Campinas, observando tamb?m as interela??es entre as legisla??es nacional e municipal. Atrav?s da an?lise qualitativa e quantitativa ficou evidente a incompatibilidade entre o crit?rio de desenvolvimento sustent?vel na dimens?o social e a prote??o social realizada aos idosos em Campinas. A pesquisa e a an?lise documental foram beneficiadas pelas publica??es do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?stica (IBGE), da Funda??o Sistema Estadual de An?lise de Dados (SEADE), do N?cleo de Estudos de Popula??o da Universidade Estadual de Campinas (NEPO-UNICAMP) e do Instituto de Pesquisa Econ?mica Aplicada (IPEA). A an?lise dos servi?os e benef?cios socioassistenciais se deu a partir dos relat?rios de execu??o anual da pol?tica de assist?ncia social em Campinas e pelos dados do Minist?rio do Desenvolvimento Social (MDS).
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AS IMPLICAÇÕES SOCIOECONÔMICAS, HISTÓRICAS E JURÍDICAS NA VULNERABILIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL - GOIÂNIA - 2009 E 2010. / The broader socio-economic, historical and legal vulnerability of the families of adolescents authors of infraction - Goiânia - 2009 and 2010.Borges, Maria Aparecida Barbosa 27 March 2012 (has links)
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MARIA APARECIDA BARBOSA BORGES.pdf: 6858769 bytes, checksum: a8a91530419b24ace87bb04e49a0b805 (MD5)
Previous issue date: 2012-03-27 / This dissertation aims to study the socioeconomic implications, historical and legal
vulnerability of the families of adolescents authors of infraction in fulfillment of educational
measures of Assisted Freedom and Admission, seeks to understand and analyze the effects of
educational measures in the life of concrete subjects, in the municipality Goiânia. The
theoretical and empirical research based and allows nuclear issues that guide the study,
wearing a discussion of the Brazilian state and the rights of children and adolescents in a
theoretical-conceptual design from the Marxist State. It presents analysis and the
establishment of citizenship rights and public policies and care for children and adolescents in
Brazil. The main categories in this study are: Politics of social protection, family, teen author
of the infraction and social vulnerability. In this sense we investigate the historicity of the
family and adolescent liable for criminal offense, emphasizing the legal framework of
protection, legal aspects and policies to protect these individuals. It is present in this study, the
relationship between public policy, a policy of care and protection of the state to families and
adolescents in situations of vulnerability. In the years 2009 and 2010 were registered 729
cases of adolescents who have infractions act residing in Goiânia, and 263 adolescents
fulfilling Assisted Freedom and 463 in a closed hospital, and 95 graduates with measures
extinct or dead during this period. Criminal behavior were evident robbery and theft, in other
words, 488 cases were against property. Were interviewed by three structured scripts, and
seventeen adolescents Socio Measure of Assisted Freedom and thirteen adolescents in Socio
Measure detention and four managers. The results show that families of adolescents authors
of infraction, on the one hand, rely on a system of Guarantee of Rights, supported by the
Constitution and Federal/1988 ECA/1990 that puts adolescents as subjects of law and
recipient of the doctrine full protection and "absolute priority" in the state actions on the
other, we see that the implications of socioeconomic, historical and legal, rooted in the
capitalist structure, which implies the non-execution of public policy for this segment and
operate as factors increasing vulnerability these families of adolescents in fulfillment of
educational measures of Assisted Liberty and hospitalization. The vulnerability associated
with the socioeconomic conditions of households surveyed causes them to become unable to
fulfill their role, as they face a lack of resources perspective of public policies that can ensure
their rights more pressing. Factors such as divorce and child care fall in most cases, only the
woman (mother, grandmother), poor education, drug use, the precarious work / for early
adolescents; conditions vulnerability of adolescents and their families in dealing with
inappropriate chemical dependency, the precarious situations of social and educational care to
adolescents, the lack of effectiveness of social policies universalisalizing contribute as risk
factors for adolescents and their families, which has plowed a fertile ground for incidence and
recurrence of situations infractions among the young. / Esta dissertação objetiva o estudo das implicações socioeconômicas, históricas e
jurídicas na vulnerabilização das famílias dos adolescentes autores de ato infracional em
cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Internação, busca
compreender e analisar os efeitos das medidas socioeducativas na vida desses sujeitos
concretos, no município de Goiânia. Os referenciais teóricos e empíricos fundamentam a
pesquisa e permitem nuclear as questões que norteiam o estudo, calçando a discussão sobre o
Estado brasileiro e os direitos de crianças e adolescentes em uma perspectiva teóricoconceitual
a partir da concepção marxista de Estado. Apresenta-se análise quanto à
constituição dos direitos de cidadania e políticas públicas e de atendimento a crianças e
adolescentes no Brasil. As categorias centrais neste estudo são: Política de proteção social,
família, adolescente autor de ato infracional e vulnerabilidade social. Nesse sentido investigase
a historicidade da família e do adolescente responsabilizado por infração penal, enfatizando
os marcos legais de proteção, os aspectos jurídicos e as políticas de proteção desses sujeitos.
Está presente neste estudo, a relação entre políticas públicas, enquanto política de
atendimento e proteção do Estado às famílias e aos adolescentes em situação de
vulnerabilidade. Nos anos de 2009 e 2010 foram registrados 729 casos de adolescentes
autores de ato infracionais residentes em Goiânia, sendo 263 adolescentes cumprindo
Liberdade Assistida e 463 em regime fechado de internação, além de 95 egressos com
medidas extintas ou mortos neste período. As condutas delitivas evidenciadas foram roubo e
furto, ou seja, 488 casos eram contra o patrimônio. Foram entrevistados, por meio de três
roteiros estruturados, sendo dezessete adolescentes com Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida e treze adolescentes na Medida Socioeducativa de Internação e quatro gestores. Os
resultados evidenciam que as famílias de adolescentes autores de ato infracional, de um lado,
contam com um Sistema de Garantia de Direitos, amparado na Constituição Federal/1988 e
no ECA/1990, que coloca o adolescente como sujeito de direito e destinatário da doutrina de
proteção integral e prioridade absoluta nas ações estatais, de outro, vê-se que as implicações
socioeconômicas, históricas e jurídicas, alicerçadas na estrutura capitalista, o que implica na
não efetivação de política pública para esse segmento e operam como fatores de
vulnerabilização dessas famílias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
de Liberdade Assistida e Internação. A vulnerabilidade associada às condições
socioeconômicas das famílias pesquisadas faz com que estas se tornem incapazes de
cumprirem o seu papel, pois se deparam com a falta de perspectiva de recursos das políticas
públicas que possam assegurar seus direitos mais prementes. Fatores como: pais separados e o
cuidado dos filhos recaírem, em grande maioria dos casos, somente na mulher (mãe, avó); a
baixa escolaridade; o uso de drogas; o trabalho precarizado/precoce pelos adolescentes; as
condições de vulnerabilidade dos adolescentes e seus familiares no trato inadequado da
dependência química; as situações precárias de atendimento socioeducativo aos adolescentes;
a ausência de efetividade de políticas sociais universalizadoras, contribui como fatores de
riscos para os adolescentes e suas famílias, o que tem arado um terreno fértil para incidência e
reincidência das situações infracionais no meio do jovem.
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DIREITO E PROTEÇÃO SOCIAL PÚBLICA: a Doença Renal Crônica (DRC) e as implicações no adoecimento e sociabilidade das crianças e adolescentes e suas famílias: Hospital das Clínicas da UFG/Goiânia/GO - 2008 a 2010. / SOCIAL PUBLIC PROTECTION AND SOCIAL RIGHTS: Chronic Kidney Disease (CKD) and its implications in disease and sociability of children and adolescents and their families - Hospital das Clínicas da UFG/Goiânia/GO - 2008 to 2010.Borges, Maria Gorete Barbosa 26 March 2012 (has links)
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MARIA GORETE BARBOSA BORGES.pdf: 1513928 bytes, checksum: 205d9beb6a2013c324d65d3f6e99c0cf (MD5)
Previous issue date: 2012-03-26 / This dissertation aims to grasp the implications of the process of illness on the social life of
the families with children and adolescents with Chronic Kidney Disease, who undergo
treatment at the Serviço de Nefropediatria do Hospital das Clínicas da UFG, by identifying
the tensions and conflicts arising from the process of treatment, based on the set of relations
and patterns of sociability that the family builds on the different phases of the illness: coping
with the diagnosis and treatment and the search for complex health public services that the
disease requires. To accomplish this aim, the role of the state is recognized as a legitimate
body responsible for public assistance and social protection of citizens who need it. The
concept of social policy is used based on the positive conception of rights and the operating
conditions for the realization of the rights provided for in legal frameworks as: LOS / SUS
(1990), ITS (2004), LOAS (1993) and ACE (1990), especially with respect to social rights
guarantee. It is understood that this embodiment is carried out by the implementation of
public social policies that derive from relations both of antagonism and reciprocity established
between State and society. The public social protection, regarded as a right of all citizens, and
as a duty and responsibility of the State, by means of implementation of public policies, is
seen as provider of the rights secured in the 1988 Constitution, in a social rights perspective.
The analysis of these conditions is focused on the overcoming of the causes of the situations
to which significant portion of the population is subjected, because of the Brazilian economic
policy that has generated economic discrepancies neo-liberal, privatizing capitalism. This
study also outlines as the analysis background the Brazilian paradox experienced in the field
of public social protection, i.e.: on the one hand, public protection is ensured by the
Constitution of 1988, seen as the Citizen Constitution. On the other, it is denied by the neoliberal
offensive rebound to social rights and public policy. This study intends to contribute to
a better understanding of the impact of the lack of intersectoral cooperation between the
public policies, so that families and professionals may engage in a political battle to guarantee
a public service of quality that meets the demands of the users of the public health service.
The principle of family matriciality is considered in the context of the implementation of
SUAS/2005. This study contradicts the neoliberal rhetoric of social provision that tries to
transfer to the society/family the State responsibility for the caring of its members through
private social provision. / Esta dissertação objetiva apreender as implicações do processo de adoecimento sobre a vida
social das famílias com crianças e adolescentes portadores de Doença Renal Crônica (DRC),
que realizam tratamento no Serviço de Nefropediatria do Hospital das Clínicas da UFG.
Buscou-se identificar as tensões e os conflitos oriundos do processo de adoecimento,
baseando-se no conjunto das relações sociais e no padrão de sociabilidade que a família
constrói diante das distintas fases do tratamento: do enfrentamento do diagnóstico à busca dos
complexos serviços de assistência social e de saúde pública. A principal relação estabelecida
situa-se no campo do direito e da política social. Problematiza-se até que ponto a influência
dos fatores socioeconômicos e histórico-culturais, bem como a ineficácia das políticas
públicas, potencializam as condições e situações de adoecimento e de vulnerabilidade das
famílias com DRC, levando-as à construção de um novo padrão de sociabilidade como
estratégia de sobrevivência. O Estado brasileiro é reconhecido como legítima instância
responsável pela assistência social e proteção social pública dos cidadãos que dela necessitam.
O conceito de política social é utilizado com base na concepção positiva de direito e nas
condições objetivas e operacionais previstas na materialização dos direitos nos marcos legais
como: LOS/SUS (1990), SUAS (2004), LOAS (1993) e ECA (1990), com destaque para a
garantia dos direitos sociais. Entende-se que essa materialização se dá por intermédio da
implementação de políticas sociais públicas que decorrem das relações, ora de antagonismos,
ora de reciprocidades estabelecidas entre Estado e sociedade. A proteção social pública é
analisada como prerrogativa universal de todos os cidadãos e como dever e responsabilidade
do Estado, mediante o desenvolvimento de políticas públicas, entendidas como esferas
garantidoras da proteção social afiançadas na Constituição de 1988, em uma perspectiva de
direito. A análise está focada na superação das causas geradoras das situações a que está
submetida significativa parcela da população, em razão das diretrizes gerais da política
econômica do país que têm seguido orientações de cunho neoliberal privatista. Em uma
perspectiva crítico-reflexiva, este estudo evidencia, ainda, como pano de fundo da análise, o
paradoxo brasileiro vivenciado no campo da proteção social pública, ou seja: de um lado, a
proteção pública é assegurada pela Constituinte de 1988, vista como Carta Cidadã. De outro,
essa proteção é negada pela ofensiva neoliberal, que tem assumido posição de rechaço aos
direitos sociais e às políticas públicas. Com este estudo objetiva-se, ainda, contribuir para
maior conhecimento das implicações produzidas pela ausência da intersetorialidade entre as
políticas públicas, para que famílias e profissionais encarem a luta política em defesa da
garantia de serviço público de saúde, de qualidade, que satisfaça as demandas apresentadas
pela população usuária. O princípio da matricialidade familiar é apreendido no contexto de
implantação do SUAS/2005. Este estudo se contrapõe à retórica neoliberal de transferência
da responsabilidade do Estado para a sociedade/família por meio do cuidado de seus
membros, mediante provisão social privada.
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