Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Brasil. A partir do aprimoramento do processo legal de formação das leis do orçamento, o Legislativo pode melhor desempenhar a sua função de elaborador dessas normas e, mais do que isso, pode aprimorar sua atividade de controle sobre as ações da Administração Pública na execução do orçamento. Neste estudo, são apresentadas propostas de mudança do sistema de formação das leis orçamentárias que, além de não exigirem uma alteração substancial na forma do próprio orçamento autorizativo, pressupõem mudanças pontuais e à disposição do Parlamento, que muitas vezes dispensam alterações regimentais, legais ou constitucionais, para bem participar da elaboração das políticas públicas oriundas das peças orçamentárias e, ainda, melhor desempenhar suas atividades de controle sobre os gastos públicos. / This thesis is about the legislative budget process and how a reformulation of this activity practiced by Parliament might become an alternative to the limitations that this power has been going through in regard to their fundamental activities in the current conception of the separation of powers in Brazil. From the improvement of the legal process of forming the budget laws, the legislature can better play its role as the developer of such standards and more than that, can enhance the activity of control over the actions of public administration in implementing the budget. In this study, proposals of changing on the formation procedure of budget laws are introduced to turn the Parliament able to participate in the development of public policy derived from the budget and also better perform their activities of control over public spending.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Newton do Monte Pinto.pdf: 1223982 bytes, checksum: 4aba3128ebe6ae2eb0b4183a4aa2c104 (MD5) Previous issue date: 2009-11-30 / The separation of powers, in its historic design, should be glimpsed in its multiple dimensions social, legal, political and organic-functional and if it´s certain that currently it´s not taken into account its social and political dimensions, it has, in the current stage of contemporary constitutional State, the exact meaning of conciliation, equilibrium and harmony between its political and organic-functional dimensions, once it seeks to assign to each established organ certain functions that allow, within a system of checks and balances, harmony, coordination, interdependence, cooperation, to reach a more complete political balance as possible and aiming, at the same time, as far as possible and without harming the pursued balance, to assign functions in accordance to the Constitution, the capability, training, composition, in short, the profile, the vocation and the specific ability of each body, which means that, despite the impossibility of an exclusive attribution, each organ must have a preponderant function. The reservation of jurisdiction, in turn, while available at the same time to organic arrangements and functional efficiency, at the moment that preserves, to the courts, the full exercise of the function that, based on adequacy and efficiency standards, it is constitutionally assigned, as well as the political balance, since focused only on a minimum essential nucleus of typically jurisdictional function, deviates and repudiates the absolute correlation between organ and function and the typical functional exclusivity of a rigid separation that, as seen, would invariably conduct to the supremacy of only one power and, therefore, to a political imbalance, does nothing more than reproduce the idea and the purposes contained in what we call organic-functional and political dimensions of the separation of powers, so we can say that it´s currently the most incisive and faithful expression of separation of powers, as it stands in contemporary constitutional State. / A Separação de Poderes, em sua concepção histórica, deve ser vislumbrada em suas múltiplas dimensões social, jurídica, política e orgânico-funcional e se é certo que atualmente não mais se contemplam as dimensões social e política, tem ela, no atual estágio do Estado Constitucional contemporâneo, o exato significado da conciliação, do equilíbrio e da harmonia entre as suas dimensões política e orgânico-funcional, tendo em vista que busca atribuir a cada órgão constituído determinadas funções que permitam, dentro de um sistema de checks and balances, de harmonia, de coordenação, de interdependência, de cooperação, se chegar ao equilíbrio político mais pleno que se possa alcançar e, ao mesmo tempo, objetiva, na medida do possível, e sem prejudicar o equilíbrio perseguido, atribuir as funções de acordo com a constituição, a capacidade, a formação, a composição, enfim, o perfil, a vocação e a habilidade específica de cada órgão, o que implica dizer que, não obstante não possa haver uma atribuição com ares de exclusividade, se deve dar a cada órgão uma função preponderante. A Reserva de Jurisdição, por sua vez, estando ao mesmo tempo a serviço da adequação orgânica e eficiência funcional, no momento em que preserva, para os órgãos jurisdicionais, o pleno exercício da função que, por critérios de adequação e eficiência, lhe é constitucionalmente atribuída, bem como, também, do equilíbrio político, visto que, focando-se apenas em um núcleo essencial mínimo da função tipicamente jurisdicional, afasta e repudia a correlação absoluta entre órgão e função e a exclusividade funcional típica de uma Separação rígida que, como visto, conduziria invariavelmente à supremacia de um Poder e, portanto, ao desequilíbrio político, nada mais faz do que reproduzir a ideia e os fins contidos no que se denominou de dimensões orgânico-funcional e política da Separação de Poderes, pelo que se pode afirmar que constitui atualmente a mais incisiva e fiel manifestação da Separação de Poderes, tal qual esta se apresenta no Estado Constitucional contemporâneo.

Embora existam estudos relevantes no Brasil a respeito do controle de constitucionalidade exercido pelo STF, o assunto ainda demanda pesquisa. Uma das áreas de pesquisa que precisa ser aprofundada é a dinâmica da interação ao longo do tempo entre o órgão judicial que exerce o controle de constitucionalidade e os órgãos que editam atos normativos sujeitos ao controle de constitucionalidade. Diante disso, o objeto desta tese é o exame da interação entre o STF e o Congresso Nacional nos anos de 1988 a 2013 decorrente da declaração judicial de inconstitucionalidade de atos normativos do Congresso Nacional. A tese baseia-se em uma pesquisa de jurisprudência e de legislação, e adota perspectiva teórica que reconhece haver um contínuo diálogo institucional entre os Poderes. Um dos objetivos da tese é descrever os padrões das decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade de atos normativos, e as possíveis relações entre a deliberação judicial e a legislação subsequente. Outro objetivo do estudo é proporcionar parâmetros para avaliação da contínua interação entre o controle de constitucionalidade exercido pelo STF e a atividade do Congresso Nacional. Terceiro objetivo é identificar desafios que devem ser enfrentados caso se pretenda fortalecer a legitimidade do diálogo entre os Poderes. / There are relevant studies made in Brazil about Federal Supreme Court judicial review, but the subject still demands research. One of the research areas that needs to be deepened is the dynamic of the interaction over time between the judicial branch that controls the constitutionality of legislation and the legislative branch that make the norms subject to judicial review. In the face of this, the object of this thesis is to exam the interaction between the Federal Supreme Court and the National Congress in the period of 1988 to 2013 derived from judicial decisions that declared norms unconstitutional. The thesis is based on a research of judicial decisions and legislation, and it adopts a theoretical perspective that recognizes a continuous institutional dialogue between the Powers. One of the objectives of the thesis is to describe the patterns of the judicial decisions that declared norms unconstitutional, and the feasible connections between the judicial deliberation and subsequent legislation. Another objective of the study is to provide standards to assess the continuous interaction between the Federal Supreme Court judicial review and the activity of the National Congress. The third objective is to identify challenges that must be faced if one pretend to strengthen the legitimacy of the dialogue between the Powers.

There is currently no satisfactory account of how judges of the Supreme Court of India and High Courts in the states are appointed, transferred, impeached or employed postretirement. For a higher judiciary commanding immense public attention, enjoying wide constitutional powers of judicial review, this is a conspicuous gulf in academic literature. This thesis intends to bridge this gulf by providing such an account. Part I extracts the Constituent Assembly Debates pertaining to these four facets of judicial functioning, describes key developments over time and analyses the extant processes in operation today. On this basis it makes three arguments: first, appointments to the higher judiciary and transfer of judges between High Courts follow processes that are indefensible as a matter of constitutional law; second, impeachment operates in an excessively slow and inefficacious manner; third, the pervasiveness of post-retirement employment of judges in government-appointed positions demonstrates inadequate attention to institutional design. Most crucially, each of these four aspects gives rise to significant concerns pertaining to judicial independence, accountability or both. This is not a peculiarly Indian problem— in several countries, the values of judicial independence and accountability have been deemed to be in tension, often irreconcilably. Part II tackles this widely articulated tension by providing a conceptual framework to understand these concepts. Its main argument is that both judicial independence and accountability are necessary for 'an effective judiciary'. Whether indeed the processes governing the four selected facets of judicial functioning in India lead to an effective judiciary is assessed in Part III. Where they are found lacking, appropriate reform is suggested. Such reform is intended to ensure that the selected processes operate in a manner that is justifiable in terms of judicial independence and accountability in principle and is efficacious in practice.

An approach of corrective roles of judges within the constitutional interpretation demands a number of parameters that must necessarily be made compatible with the principles, values  and guidelines pursuant to contemporary legal systems. This study covers the dimensions of these corrective roles in the attempt to set reference lines on the delicate task of the constitutional judges in the defense of the effective exercise of the fundamental rights and the regulations’ primacy of the Constitution. Finally, this study investigates if there is a jurisdictional government and to what extent the neoconstitutionalism turns out to be a relevant matter in the interpretation of the Constitution. / Un enfoque de roles correctores de los jueces en la interpretación constitucional demanda una serie de parámetros que necesariamente deben ser compatibilizados con los principios, valores y directrices que informan los ordenamientos jurídicos contemporáneos. El presente estudio abarca las dimensiones de esos roles correctores en la pretensión  de establecer líneas referenciales sobre la delicada labor de los jueces constitucionales en la defensa de la vigencia efectiva de los derechos fundamentales y de la primacía normativa de la Constitución. Indaga finalmente, si acaso existe un Estado jurisdiccional y en qué medida el neoconstitucionalismo resulta ser un elemento material relevante en la interpretación de la Carta Fundamental.

Guillaume d’Ockham (v. 1285-88 / 1347), surtout connu pour sa philosophie nominaliste, est aussi l’auteur d’une œuvre de philosophie politique importante. Convoqué à Avignon en 1324, il s’y trouve plongé au cœur du débat entre l’Ordre des Frères mineurs et la papauté concernant la pauvreté du Christ et de l’Ordre. Dans ce contexte, Ockham en vient à rompre avec l’Église et fuit à la cour de Louis IV de Bavière, où il se consacre jusqu’à sa mort à la philosophie politique. De 1328 à 1347, il compose une dizaine d’ouvrages, dont le Breviloquium de principatu tyrannico (v. 1339-1341). Ce livre synthétise la réflexion d’Ockham concernant les limites du pouvoir pontifical et les droits et devoirs respectifs du pape et du prince. En se fondant sur une lecture littérale de la Bible, principalement du Nouveau Testament, Ockham démontre l’absence de pouvoir régulier du pape dans le domaine temporel. Le Breviloquium se démarque en vertu de sa méthode ainsi que par son contenu, qui offre le meilleur accès à la pensée mature d’Ockham concernant la question de la séparation et des limites des deux pouvoirs. L’épistémologie ockhamienne, inspirée de celle de François d’Assise, recèle en sus une originalité qui lui est propre. Ainsi, dans le Breviloquium, Ockham met en place une méthode argumentative novatrice pour son époque, qui articule théologie, logique et scientificité. La présente étude fait la démonstration de cette originalité de Guillaume d’Ockham. / William of Ockham (c. 1285-88 / 1347), mostly known for his nominalism, is also the author of an important work on political philosophy. In 1324, he is summoned to appear in Avignon where he is immediately immersed in the middle of the debate between the Order of Friars Minor and the papacy concerning the Christ’s poverty and the Order’s poverty. In this context, Ockham will break with the Church and go to the court of Louis IV the Bavarian, where he will devote the rest of his life to political philosophy. Between 1328 and 1347, he writes about ten books, including the Breviloquium de principatu tyrannico (c. 1339-1341). This book is the synthesis of Ockham’s reflections and thoughts on the limitations of the papal power, and the rights and responsibilities of the pope and the prince. Based on a literal interpretation of the Bible, mostly the New Testament, Ockham demonstrates the absence of papal power in the temporal sphere. The method and content of the Breviloquium make it a noticeable work, offering the best access to Ockham’s mature thought on the limitation and separation of the two powers. Ockham’s epistemology, inspired by Francis of Assisi, have is own originality. Thus, Ockham in the Breviloquium has an innovative reasoning method for that time, articulating theology, logic, and scientific character. This study will demonstrate this original aspect of William of Ockham.

"The Treatment Action Campaign (TAC) case, as a model for Africa, marks a positive step in protecting the right to health, particularly pregnant women and their infants. It provides a rich jurisprudence on protection of the right to health in Africa, and particularly in the context of the HIV/AIDS pandemic. The TAC case definitely portrays the strength and role of an independent judiciary in the enforcment of constitutional rights such as socio-economic rights. The competence, legitimacy and power of the courts to pronounce on the constitutional validity of socio-economic rights justifies that it is indeed a model for the enforcemnt of the right to health in Africa. However, the right to health is not justiciable in many African constitutions. It is submitted that failure to address human rights violations, particularly the right to health, fuels the HIV/AIDS pandemic. This calls for government to take measures to protect the rights of persons living with HIV/AIDS, particularly women. The African Charter on Human and Peoples' Rights (ACHPR), of which most African countries are state parties to, obligates states parties to take necessary measures to give effect to the rights enshrined therein, including socio-economic rights. Socio-economic rights, in most African countries, including particularly Cameroon, are not constitutionally protected as justiciable rights. Thus, the jurisprudence of the TAC case could inspire African countries whose legislation and case law on socio-economic rights are underdeveloped, to make use of the jurisprudence issued by the Court in this field. The TAC case could also be used to persuade national courts to enforce socio-economic rights, given the prevalence of socio-economic rights violations in Africa. Thus, in this regard, it will be argued that governments have a fundamental obligation to ensure that the right to health is respected, protected, promoted and fulfilled as provided in regional and international human rights instruments. ... Chapter 1 of this study highlights the structure of the whole study. Chapter 2 provides an in-depth analysis of the TAC case, the basis of the ratio decidendi of the TAC case. The analysis includes the implications of the TAC case on the SA government. Chapter 3 reviews the application of international and regional human rights instruments protecting the right to health, and how these instruments are interpreted by human rights treaty monitoring bodies and municipal courts to impose on the state the duty to protect the right to health. Section 27 of the Constitution is also lightly considered. The discussion concentrates on the relevance of these norms and jurisprudence to the protection of the right to health in the context of HIV/AIDS in South Africa. The thrust of the theory of separation of powers is extensively discussed on the basis that the right to health encompasses seeking redress whenever it is violated. Thus, the study explores the judicial role in the HIV/AIDS era, to ensure that the right to health is enforced. However, it is noted that judicial independence and the theory of separation of powers, amongst others, may impede the enforcement of the right to health when it is challenged. Chapter 4 evaluates the Cameroon approach to the right to health in the Constitution, and seeks to find answers as to whether the judiciary has capacity and expertise to impose on the government the obligation to respect, protect and fulfill the right to health. Furthermore, the reasons are provided as to why the TAC case serves as a model for Africa. Chapter 5 is a summary of the conclusions drawn from the whole study and makes some recommendations." -- Introduction. / Thesis (LLM (Human Rights and Democratisation in Africa)) -- University of Pretoria, 2005. / Prepared under the supervision of Dr. A.N. Atangcho at the Association for the Promotion of Human Rights in Central Africa (APDHAC), Catholic University of Central Africa, Catholic Institute, Yaounde, Cameroon / http://www.chr.up.ac.za/academic_pro/llm1/dissertations.html / Centre for Human Rights / LLM

Judicial self-restraint in the judicature of the Constitutional Court of the Czech Republic Abstract The thesis deals with the role of the judicial self-restraint in the judicature of the Constitutional Court of the Czech Republic. Besides the theoretical definitions is the pivotal part of the thesis practical section that is focused on the analysis of pre-selected decisions of the Constitutional Court with respect to the judicial self-restraint. The first chapter contains definition of the theory of separation of powers as basis for the judicial self-restraint and its subcategories. Part of this chapter is oriented at the judicial power itself, which is crucial for the thesis. The second chapter provides definitions of key concepts - principal of judicial self-restraint, priority of the constitutionally conformal interpretation, political question doctrine and judicial activism, as it is called. These concepts are defined from the points of view of the angloamerican legal system as well as czech legal system. In the second chapter are also stated possible factors that may lead to the judicial activism and to the judiciary state, as it is called. The chapter afterwards describes the judicial interpretation and application of law in the context of the judicial self-restraint and provides relevant historical...

The thesis is focused on the question of how responsibilities for the performance of public functions are assigned to levels or spheres of government. The term "public function" refers to the activities performed by governments in order to satisfy identified community needs. There is a paucity of validated knowledge concerning the particular phenomenon, and the purpose of the study is to make a research based contribution in this connection. Because of the exploratory nature of the study particular attention is paid to the orientation of the research in Public Administration terms, as well as to research design. A study of the assignment of responsibilities in a selection of foreign countries was undertaken, and the findings are recorded and evaluated. The conclusion reached is that in none of the countries studied a clear, comprehensive demarcation of governmental responsibilities has been achieved. Regarding South Africa, the thesis encompasses a historical overview, followed by separate analytical examinations of the arrangements set in place by the 1993 ("interim") and the 1996 ("final") Constitutions. In the pre-democratic era (1910 to 1994), ideological considerations patently played a prominent role. The treatment of the assignment question by the 1993 Constitution is found to have had substantial shortcomings, especially with regard to conceptual and technical aspects, the realisation of assignment principles, and the substance of assigned responsibilities. In the author's opinion a satisfactory deployment of responsibilities was not achieved. The 1996 Constitution improved the assignment scheme, notably through the better realisation of assignment principles, the introduction of exclusive powers for the provinces, and in dealing with the municipal domain. However, the 1996 Constitution also did not achieve a credible and clear-cut assignment of responsibilities. In assessing the degree to which a scientific approach to the assignment question is in evidence, the finding is that such an approach has not been established. A theoretical assignment model, following a Public Administration approach, is then presented. The model covers language, classification, assignment principles, and methodology. The thesis concludes with a reflection on the research, as well as on the practicalities of achieving improvement in the assignment of responsibilities. / Public Administration / D. Litt. et Phil. (Public Administration)

The thesis is focused on the question of how responsibilities for the performance of public functions are assigned to levels or spheres of government. The term "public function" refers to the activities performed by governments in order to satisfy identified community needs. There is a paucity of validated knowledge concerning the particular phenomenon, and the purpose of the study is to make a research based contribution in this connection. Because of the exploratory nature of the study particular attention is paid to the orientation of the research in Public Administration terms, as well as to research design. A study of the assignment of responsibilities in a selection of foreign countries was undertaken, and the findings are recorded and evaluated. The conclusion reached is that in none of the countries studied a clear, comprehensive demarcation of governmental responsibilities has been achieved. Regarding South Africa, the thesis encompasses a historical overview, followed by separate analytical examinations of the arrangements set in place by the 1993 ("interim") and the 1996 ("final") Constitutions. In the pre-democratic era (1910 to 1994), ideological considerations patently played a prominent role. The treatment of the assignment question by the 1993 Constitution is found to have had substantial shortcomings, especially with regard to conceptual and technical aspects, the realisation of assignment principles, and the substance of assigned responsibilities. In the author's opinion a satisfactory deployment of responsibilities was not achieved. The 1996 Constitution improved the assignment scheme, notably through the better realisation of assignment principles, the introduction of exclusive powers for the provinces, and in dealing with the municipal domain. However, the 1996 Constitution also did not achieve a credible and clear-cut assignment of responsibilities. In assessing the degree to which a scientific approach to the assignment question is in evidence, the finding is that such an approach has not been established. A theoretical assignment model, following a Public Administration approach, is then presented. The model covers language, classification, assignment principles, and methodology. The thesis concludes with a reflection on the research, as well as on the practicalities of achieving improvement in the assignment of responsibilities. / Public Administration and Management / D. Litt. et Phil. (Public Administration)