O esforço de delimitação e separação do que foi constituído enquanto propriedade privada, em oposição ao que era público, ocorreu no contexto de reformulação produtiva e do processo de inserção do país na lógica capitalista internacional, a partir de meados do século XIX. Como consequência deste processo, tanto a propriedade privada quanto a propriedade pública foram estabelecidas simultaneamente. Na prática, a informalidade da situação fundiária das terras públicas no Brasil interferiu na ocupação do território e incentivou inúmeros conflitos fundiários urbanos e rurais. A apropriação ilegal e indevida de extensas frações de áreas públicas da União por particulares, por meio do jogo da legalização e falsa legalização, se deu em função do tratamento displicente dado à gestão do Patrimônio da União, marcado pela dificuldade do Estado em regular e controlar de fato o acesso à terra e aos recursos naturais e pelo desconhecimento sobre a abrangência do domínio público. A partir de 2003, o órgão responsável pela gestão do patrimônio da União no Brasil adotou diversas mudanças administrativas e legais, ao rever o papel de propriedade da União como \"patrimônio de todo brasileiro\", visando a função social da propriedade pública e a inversão da lógica histórica marcada pela centralização de decisões, perspectiva meramente arrecadatória e de gestão cartorial dos bens públicos. Em decorrência dessas mudanças, depois de dez anos, estima-se que cerca de 560 mil famílias poderiam ter sido beneficiadas por ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos em imóveis da União, não fossem os bloqueios enfrentados para a efetivação dessas ações. Apesar dos avanços conquistados, especialmente, no campo do reconhecimento de direitos, estes não foram suficientes para promover uma significativa inflexão na lógica de gestão de terras da União. Aspectos relacionados à cultura política, jurídica e administrativa, na esfera local e federal, permeados por questões urbanísticas, impediram mudanças mais significativas no cumprimento da função social da propriedade pública da União. O território que abrange as margens do Canal de Santos, no litoral de São Paulo, onde está o Porto de Santos, considerando sua localização estratégica, foi escolhido para investigar como são estabelecidas as disputas e as soluções propostas pela SPU, em torno dos múltiplos interesses que recaem sobre a utilização de terras da União, a partir da análise dos casos da Ilha de Bagres e do Sítio Conceiçãozinha. / The delimiting and separating effort of what would be constituted as private property, in opposition to what was state-owned, occurred from the middle of the nineteenth century, in the context of the Brazilian state\'s process of insertion into the international capitalist logic and its related productive process transformation. As a result of this process, private property and the public property were established simultaneously. In reality, the informality of the public land tenure in Brazil interfered in the occupation of the territory, and encouraged countless urban and rural land conflicts. And yet, throughout Brazilian history, the lenient treatment given to the management of the national heritage benefited an illegal and improper appropriation of large fractions of national public areas by individuals using the \"legalisation and false legalisation\" game. This management of the national heritage is characterised by total ignorance of public dominance and the difficulty of the State to regulate and truly control the access to land and natural resources. Since 2003, the management of the national heritage in Brazil has adopted a number of administrative and legal changes by revising the state ownership role as \"heritage of every Brazilian\", aiming the social function of public property and reversing the historical logic of centralisation of decisions, a perspective reduced to revenue collection and the management of the legalities of public property. After ten years, as a result of these changes, if the execution of these actions had not been blocked, it is estimated that almost 560.000 families would have benefited by land regularisation actions of urban settlements in the real estate of the Union. Regarding to the recognition of rights, despite the advances, such changes were not sufficient to promote a significant shift to the national lands management logic. That is because aspects related to political, legal and administrative cultures permeated by urbanistic issues, has prevented more changes in the fulfilment of the social function of the national land. The territory that covers the banks of the Santos Canal, where the Port of Santos is located on the coast of São Paulo State, was chosen because of its strategic location to investigate how disputes and solutions proposed by the SPU, which is based on the multiple interests of the uses of National Lands, are established. The investigation analysed the cases of Ilha de Bagres and Sítio Conceiçãozinha.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Bueno Netto.PDF: 1966857 bytes, checksum: 13fed2b96c1b602d316c4c329cb26b6e (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This paper traces the historical path of the development of property right and highlights the issues involving agricultural lands. It demonstrates that the course of property right merges with the history of the evolution of human societies. The narrative begins in Ancient Greece and follows through Brazil these days. In the generic historical part, it points out the social-political fights and segmentations that developed around property, and outlines the reasoning, solutions and legal treatments conferred to the matter throughout the centuries and that influenced how Brazilian law would handle it. Within the domestic context, in turn, this paper analyzes the process of occupation of Brazilian land from its framework standpoint and the changes occurred in property right along time. The matter concerning the mutation undergone by property right, once an individual absolute right, and today understood as a right that also has its social function, is also approached. As regards the agricultural issue, it deals with the historical political-legal parameters underpinning national agrarian reform in order to finally analyze, based on the results obtained in fifty years, whether the agrarian reform is in compliance with the grounds and purposes described in the Brazilian Constitution. / O trabalho traça a trajetória histórica do desenvolvimento do direito de propriedade, destacando as questões das terras agrícolas. Demonstra que o percurso do direito de propriedade se confunde com a própria história da evolução das sociedades humanas. A narrativa inicia-se na Grécia Antiga e caminha até o Brasil dos dias atuais. Na parte histórica geral, realça as divisões e lutas político-sociais que cresceram em torno da propriedade, destacando raciocínios, soluções e tratamentos legais que foram dados à questão através dos séculos e que influenciaram no tratamento a ela reservado no direito nacional. Já no contexto pátrio, explora a estruturação da ocupação das terras brasileiras e as modificações no direito de propriedade através dos tempos. Aborda a questão da mutação sofrida no direito de propriedade que era antes considerado como um direito individual absoluto, mas que hoje é entendido como um direito que possui também uma função social. Sobre a questão agrícola, trata dos parâmetros jurídico-políticos históricos nos quais está alicerçada a reforma agrária nacional para, por fim, com base nos resultados alcançados em cinquenta anos, fazer uma análise verificando se a reforma agrária encontra-se em conformidade com os fundamentos e objetivos elencados na Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-10-01T18:41:10Z No. of bitstreams: 1 FABIANE DE OLIVEIRA CORDEIRO.pdf: 2724174 bytes, checksum: 5b82751a755f8b340a096a7fbe47a5fe (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-01T18:41:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIANE DE OLIVEIRA CORDEIRO.pdf: 2724174 bytes, checksum: 5b82751a755f8b340a096a7fbe47a5fe (MD5) Previous issue date: 2018-08-13 / The aim of the present study, registered in the Education, Society and Culture research line of the Post-Graduation Program in Education of PUC Goiás, is to research the social function of the school based on the family-school relationship. It seeks to elucidate the research problem from the following question: what is the social function of the school in the voices of different subjects that make up the educational action: child, family and school? Thus, the objective is to understand how the family and the school attribute sense and meaning to the formation and socialization of children. In order to understand these presuppositions, it takes as reference of studies and research the foundations of historical-materialism dialectic. The theoretical references that guided this research were: Ariès (1981); Pôster (1979); Engels (1984); Saviani (1991, 2000, 2007, 2014); Brandão (2002, 2006); Charlot; Foucault (1999), among others with whom it was possible to establish a critical dialogue. For the data collection procedures, a semi-structured interview was used with parents, teachers, management group and drawing and also conversation activities with children of the 1st year of elementary school of municipal public, state and private public schools of the municipality of Goiânia. The work is organized into four chapters: the first chapter deals with the historical and social constructions of the family, school and childhood. In the second chapter it takes as reference the children's look at the family and at school. In the third chapter the questions about the parents' gaze on the value of family and school for their children are seized. The fourth chapter was based on the voices of the management group and teachers to understand the role of the family in the relationship with the school and of the senses and meanings attributed to it from the school look. The result of this work indicated that for the studied subjects the school has as its main social function to prepare the subjects for work and, linked to this, a possibility of personal success. It also reaffirms the participation of parents in the culture of nonparticipation and reinforces the idea of parenting, marking the identity of the teaching work. / O presente trabalho, inscrito na linha de pesquisa Educação, Sociedade e Cultura, do Programa de Pós-Graduação em Educação da PUC Goiás, tem como objeto de pesquisa a função social da escola a partir da relação família-escola. Procura elucidar o problema de pesquisa a partir da seguinte questão: qual a função social da escola nas vozes de diferentes sujeitos que compõem a ação educativa: criança, família e escola? Desta forma, objetiva-se compreender como família e escola atribuem sentido e significado na formação da socialização das crianças. Para entender esses pressupostos, toma-se como referencial de estudos e pesquisa os fundamentos do materialismo histórico-dialético. Os referenciais teóricos que nortearam essa pesquisa foram: Ariès (1981); Pôster (1979); Engels (1984); Saviani (1991, 2000, 2007, 2014); Brandão (2002, 2006); Charlot (1996, 2005, 2013); Foucault (1999), dentre outros com os quais foi possível estabelecer diálogo crítico. Para os procedimentos de coleta de dados foram utilizadas entrevista semiestruturada com pais, professores e grupo gestor e atividades de desenhos e rodas de conversa com crianças do 1° ano do ensino fundamental de escolas pública municipal, pública estadual e particular do município de Goiânia. O trabalho está organizado em quatro capítulos: o primeiro capítulo aborda as construções históricas e sociais da família, escola e infância. No segundo capítulo, toma-se como referência o olhar das crianças sobre a família e sobre a escola. No terceiro capítulo, apreendem-se as questões do olhar dos pais sobre o valor da família e da escola para seus filhos. O quarto capítulo se baseou nas vozes do grupo gestor e dos professores para compreensão do papel da família na relação com a escola e dos sentidos e significados atribuídos a esta pelo olhar da escola. O resultado desse trabalho indicou que, para os sujeitos pesquisados, a escola apresenta como principal função social preparar os sujeitos para o trabalho e, vinculada a isso, uma possibilidade de sucesso pessoal. Reafirma, também, a participação dos pais pela cultura de não participação e reforça a ideia de parentalidade, marcando a identidade do trabalho docente.

A presente dissertação é uma análise crítica do fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas. Discute-se as possíveis respostas jurídicas que são oferecidas à sua solução pelo Direito Brasileiro, apresentando pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto indicando conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento legal. A reflexão é realizada a partir do referencial teórico e do confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação sob a óptica do Direito Civil e do Direito Urbanístico. Conclui-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas, pela Administração Pública, para o cumprimento da função social. Busca-se responder à questão: quais são as condições presentes em condomínios horizontais fechados, em relação ao cumprimento da função social da propriedade urbana? Partindo-se desse questionamento, a metodologia: i) identifica as leis e as formas como elas permitem o surgimento e o desenvolvimento dos condomínios horizontais fechados (em Porto Alegre); ii) relaciona os resultados alcançados na proposição de subsídios ao processo de gestão urbana na alteração da legislação na direção do cumprimento legal constitucional. As conclusões apontam sob que condições os empreendimentos fechados realizam a função social da propriedade e, a partir daí, busca-se uma regra geral e generalizável sobre condomínios fechados, debatendo e elucidando sobre a importância de os mesmos receberem uma legislação específica, formulada com o objetivo de cumprir com a função social da propriedade. / This dissertation is a critical analysis of the phenomenon of creation of “gated communities” in urban areas. It discusses the possible legal responses that are offered to it’s solution by the Brazilian law and points out the conflicts that may arise from their legal recognition. A reflection is done from the theoretical framework and is developed a confrontation between the theoretical constructs about the role of social context in the gated community and its regulation from the perspective of the Civil Law and the Urban Law. We conclude that the current situation of incompatibility of the “gated community” with the rules used to legitimize it, points to the urgent adoption of measures by the public authorities, for the fulfillment of the property social function. It seeks to answer the question: what are the conditions present in “gated communities” in relation to the fulfillment of the social function of urban property? Starting from this question, the methodology: i) identifies the laws and the ways that they allow the emergence and development of “gated communities” (Porto Alegre); ii) lists the results achieved in proposing subsidies to the process of urban management in changing the direction of constitutional law in legal compliance. The findings indicate under what conditions the “gated communities” realize the social function of property and, from there, we seek a general and generalizable rule about them, debating and clarifying the importance of receiving the same specific legislation, formulated in order to fulfill the social function of property.

A partir da identificação de fraturas no discurso dogmático do direito de propriedade, o trabalho propõe uma nova sistematização em torno do marco teórico da legitimação. Para tanto, serão utilizados as metodologias da análise do discurso, do estruturalismo e do funcionalismo. Num primeiro momento, haurem-se as estruturas que emolduram a discussão dominial no discurso ideológico de legitimação da propriedade. Tais estruturas servirão, numa etapa final, para dar coerência ao novo discurso dogmático. Após, apresenta-se o conflito entre o discurso dogmático tradicional do direito de propriedade, descrito conforme as lições dos manuais e tratados clássicos, e os elementos indicativos de um novo discurso. Embora a infiltração dos novos elementos discursivos tenha ocorrido de forma difusa, tenta-se traçar suas relações ocultas. Por fim, apresenta-se uma proposta de novo discurso dogmático, mais adequado às estruturas do discurso ideológico e ao atual contexto social, baseado, principalmente, em dois fatores de legitimação: a função individual e a função social da propriedade. / From the identification of fractures in the property rights dogmatical discourse, the work proposes a new systematization around the theoretical mark of legitimation. For this intent, the methodologies of the discourse analysis, the structuralism and the functionalism will be used. In a first moment, the structures that frame the property discussion are drawn in the property legitimations ideological discourse. These structures will be useful to give coherence to the new dogmatical discourse in a final stage. Later, the work presents the conflict between the property rights traditional dogmatical discourse, described following the lessons in classical manuals and treaties, and the elements which indicates a new discourse. Although the infiltration of the new discursive elements has occurred in a diffuse way, it tries to trace their hidden relations. In the end, it offers a proposal for a new dogmatical discourse, more adequate to the ideological discourses structures and to the present social context, based, mainly, in two legitimation factors: the individual function and the social function of property.

Escolarização e pessoas com deficiência, transversalizada pelo currículo, constituíram-se eixos norteadores para a elaboração, construção metodológica e análise da pesquisa desenvolvida, a ser apresentada nessa dissertação. Circunscreveu-se tal análise ao ensino fundamental, etapa da educação básica que tem se configurado como a de maior acesso dessas pessoas, mas também aquela à qual as respostas da educação serão, de fato, exigidas, seja no acesso ou na permanência, sendo que, nessa última, a questão do currículo seja talvez a mais implicada, diretamente, com a escolarização propriamente dita. O percurso metodológico de construção e análise do material superfície de análise da presente dissertação consiste em dissertações, teses e artigos científicos compreendidos no período entre 2000 e 2015, estiveram permeados pelos dispositivos teóricos do currículo como processo social de Jose Gimeno Sacristán e as discussões de Jan Masschelein e Maarten Simons acerca da função social da escola. Esse recorte temporal visa enfocar, na discussão, uma perspectiva da política educacional que se constrói no Brasil a partir, especialmente, dos anos 2000, qualificada de inclusiva. Buscou-se compreender, primeiramente, de que maneira o conjunto das produções selecionadas consideravam, como argumento e fundamento, o currículo e a função social da escola e, consequentemente, o direito à educação para as pessoas com deficiência. Objetivamente se parte da pergunta de investigação: o que se estabelece como relação entre escolarização das pessoas com deficiência e currículo? A revisão bibliográfica revelou uma multiplicidade de formas de se nomear o currículo em interface com a escolarização. Nesse conjunto, os argumentos variaram desde a ênfase dada ao currículo, a função social da escola e aos modos de se entender a escolarização das pessoas com deficiência. Distante de ajuizar os discursos produzidos sobre escolarização das pessoas com deficiência, currículo e educação especial, compreende-se como necessário o debate sobre eles, uma vez que o direito à educação não se resume a estar inserido em uma escola, mas poder se constituir como sujeitos e produtores de conhecimento. Indago, por fim, se a particularização da escolarização pautada na necessidade do estudante com deficiência não poderia representar o avesso da função social da escola - o inter-esse, assim como o tipo de conhecimento, que fundamenta o currículo - pode negar a fronteira entre a prática pedagógica e os conceitos fundamentais que a escola, como instituição de formação, deve garantir para que seus aprendizes acessem o conhecimento historicamente acumulado. / Schooling and people with disabilities, dealt with in a transversal way in the curriculum, turned out to be the guiding principles for the preparation, methodological construction and analysis of the research here undertaken, and presented in this master´s thesis. The analysis was limited to elementary and middle schooling, a stage of basic education which has proved to be the one with greater access for people with disabilities, but it is also the one where the actions taken in the field of education are, in fact, required, both the access and in the permanence. As for the latter, curriculum-related issues are the most directly affected by the schooling per se. The methodological path of construction and data analysis analytical surface of this master thesis consists of theses, dissertations, and scientific articles between 2000 and 2015, was pervaded by the theoretical devices of the curriculum as a social process as seen by Jose Gimeno Sacristán. Regarding the social function of the school, I have reviewed the discussions by Jan Masschelein and Maarten Simons. Also, I have compiled Setting a specific period had the purpose of focusing, amidst the discussion, on a perspective of the educational policy that has been constructed in Brazil especially after 2000, and called inclusive. I have attempted to understand, first of all, how the collection of the productions selected saw, as an argument and grounds, the curriculum and the social function of the school, and consequently, the right to education for people with disabilities. Objectively, the starting point of the investigation is the question: what is defined as the relation between the schooling of people with disabilities and the curriculum? The bibliographic review revealed a multiplicity of ways of naming the curriculum in the interface with schooling. Within this collection, the arguments varied from the emphasis on the curriculum, the social function of the school and the ways of comprehending the schooling of people with disabilities. Far from judging the discourses produced about the schooling of people with disabilities, curriculum and special education, I deem necessary to debate such elements, since the right to education cannot be reduced to be included in a school but to be able to become a subject and a producer of knowledge. Finally, I inquire if the particularization of schooling based on the needs of the students with disabilities could not represent the reverse of the school´s social function, the inter-esse as well as the type of knowledge that is the foundation of the curriculum, would then to deny the frontier between the pedagogical practice and the fundamental concepts that the school, as an institution of formation, must ensure so that the learners have access to the historically accumulated knowledge.

No presente trabalho desenvolve-se um estudo acerca do instituto jurídico da posse e sua importância como instrumento de redução das desigualdades sociais presentes na sociedade contemporânea. O método utilizado é o analítico, sendo o estudo embasado em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, na doutrina e na jurisprudência. A teoria possessória é observada sob a ótica da teoria da apropriação econômica da posse proposta por Raymond Saleilles. Busca-se efetuar uma releitura do instituto jurídico da posse, de forma a explicitar a sua função social imanente, bem como demonstrar como a posse está intimamente interligada com a problemática ambiental. O presente estudo aborda, primeiramente, a questão do meio ambiente e seu marco normativo. Evidencia-se que a proteção ao meio ambiente não é somente um direito fundamental de todas as pessoas, mas também um dever fundamental, tendo em vista a importância do equilíbrio ecológico na manutenção de uma sadia qualidade de vida. Não há, portanto, como desvincular a questão ambiental da questão social, sendo que a posse é uma instituição diretamente enraizada na realidade social, uma vez que possibilita a qualquer pessoa o acesso à terra e à moradia através de seu próprio trabalho. Nesta feita, a posse também deve integrar a variável ambiental na interpretação de seus preceitos, tendo em vista a necessidade do uso sustentável da terra. Assim, a releitura do instituto da posse, contribui de forma decisiva para a salvaguarda da dignidade da pessoa humana ao garantir o acesso à moradia e ao trabalho e para a proteção do meio ambiente ao dirigir o uso do bem de acordo com a legislação ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-21T19:46:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rodrigo Nicoletto.pdf: 713468 bytes, checksum: 43d313495fe57aa23076ff52ba05b942 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-21T19:46:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rodrigo Nicoletto.pdf: 713468 bytes, checksum: 43d313495fe57aa23076ff52ba05b942 (MD5) / In the present work, a study of the legal institute of ownership and its importance as a means of reducing the social inequalities in the modern society is developed. The method utilized is the analytic, thus the study is substantiate in constitutionals and infraconstitutionals dispositives, in doctrine and jurisprudence. The ownership theory is observed through the view of the theory of the economical possession of the ownership proposed by Raymond Saleilles. Aiming to achieve a new perspective on the legal institute of ownership, in order to elicit its imminent social function, as well as to show how the ownership is closely related to the environmental issues. The present study approaches, in the first place, environmental matters and its laws. It shows that the protection of the environment is not just a fundamental right to everybody but it is also a fundamental duty, focusing the importance of an ecological balance in maintaining a healthy quality of life. Therefore, there is no way to separate the environmental issues from the social issues, since the ownership is an institution directly as rooted in the social reality, it provides to everybody the access to land and to housing by his or her own work. Thus, the ownership must also be an environmental variable in the interpretation of its rules as the need of a sustainable use of land. Hence a new perspective on the ownership institute contributes firmly to the protection of human dignity in preserving the access to housing and work and to the protection of the environment in running the utilization of the land according to the environmental legislation.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EdigleusonCR_DISSERT.pdf: 780051 bytes, checksum: 386f2ccd61fb790eba398bea5637824b (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 / This dissertation deals with the social function of the contract, based on constitutional principles, especially those relating to fundamental rights. The social function of the contract (general clause) is described in the Civil Code so intentionally generic, no precise criteria to define it. Because of the fluidity of this principle, it is justified its closer study, seeking to assess its various meanings and looking away from the legal uncertainty that an unlimited conceptual vagueness can cause. The social function of the contract arises from a transformation experienced in private law from the inflows received from the Constitutional Law, the result of an evolutionary process by which it became the state structure, leaving the foundations of the classical liberal state and moving toward a vision guided by existential human values that give the keynote of the Welfare State. Arose, then the concern about the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals, which is studied from the inapplicability of fundamental rights in private relations (U.S. doctrine of State action), passing to the analysis of the Theory of indirect horizontal effect of fundamental rights (of German creation and majority acceptance), reaching the right horizontal efficacy Theory of fundamental rights, prevailing Brazilian doctrine and jurisprudence. It has also been investigated the foundations of the social contract, pointing out that, apart from the provisions of the constitutional legislation, that base the principle on screen, there have also been noticed foundations in the Federal Constitution, in devices like the art. 1, III, the dignity of the human person is the north of the relationship between contractors. Also art. 3rd, I CF/88 bases the vision of social covenants, equipping it for the implementation of social solidarity, as one of the fundamental objectives of the Republic. Still on art. 170 of the Constitution it is seen as a locus of reasoning in the social function of the contract, the maintenance of the economic order. It is also studied the internal and external aspects of the social function of the contract, being the first part the one that considers the requirement of respect for contractual loyalty, through the objective good faith, as a result of the dignity of the hirer may not be offended by the other through the contract. On the other hand, the external facet of the social function of the contract, in line with the constitutional mandate of solidarity, indicates the need for contractors to respect the rights of society, namely the diffuse, collective and individual third party. In this external appearance, it is also pointed the notion of external credit protection, addressing the duty of society to respect the contract. There has been shown some notions of the social contract in comparative law. Then, there has been investigated the content of principle study, through their interrelationships with other provisions of private and constitutional law, namely equality, objective good faith, private autonomy and dignity of the human person. We study the application of the social contract in contractual networks as well as the guidance of conservation of contracts, especially those denominated long-term captive contracts, considering the theory of substantive due performance, concluding with an analysis of the social contract in code of Consumer Protection / A presente disserta??o trata da fun??o social do contrato, ? luz dos princ?pios constitucionais, notadamente aqueles relativos aos direitos fundamentais. A fun??o social do contrato (cl?usula geral) vem descrita no C?digo Civil de forma propositalmente gen?rica, sem crit?rios precisos que a definam. Por conta da fluidez desse princ?pio, justifica-se o seu estudo mais aprimorado, buscando aferir as suas v?rias acep??es e procurando afastar a inseguran?a jur?dica que uma imprecis?o conceitual ilimitada pode ocasionar. A fun??o social do contrato decorre de uma transforma??o vivenciada no direito privado, a partir dos influxos recebidos do Direito Constitucional, fruto de um processo evolutivo por qual passou a estrutura estatal, deixando as bases cl?ssicas do Estado liberal e passando a adotar uma vis?o orientada pelos valores humanos existenciais que d?o a t?nica do Estado Social. Surgiu, ent?o, a preocupa??o com a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares, onde se estuda, a partir da inaplicabilidade dos direitos fundamentais nas rela??es privadas (doutrina americana do State action), passando-se ? an?lise da Teoria da efic?cia horizontal indireta dos direitos fundamentais (de cria??o e aceita??o majorit?ria alem?), chegando ? Teoria da efic?cia horizontal direita dos direitos fundamentais, predominante na doutrina e jurisprud?ncia brasileira. Investigam-se ainda os fundamentos da fun??o social do contrato, apontando-se que, al?m dos dispositivos constantes na legisla??o infraconstitucional, que d?o base para o princ?pio em tela, verifica-se tamb?m alicerces na Constitui??o Federal, em dispositivos como o do art. 1?, III, sendo a dignidade da pessoa humana o norte principal da rela??o entre os contratantes. Tamb?m o art. 3?, I da CF/88 fundamenta a vis?o social das aven?as, instrumentalizando-a para a implementa??o da solidariedade social, como um dos objetivos fundamentais da Rep?blica. Ainda o art. 170 da Constitui??o ? visto como um locus de fundamenta??o da fun??o social do contrato, na manuten??o da ordem econ?mica. Estuda-se, ainda, os aspectos interno e externo da fun??o social do contrato, sendo a primeira vertente aquela que considera a exig?ncia de respeito ? lealdade contratual, por meio da boa-f? objetiva, como decorr?ncia de que a dignidade de um contratante n?o pode ser ofendida pelo outro atrav?s do contrato. J? a faceta externa da fun??o social do contrato, na linha do mandamento constitucional da solidariedade, indica a necessidade dos contratantes respeitarem os direitos da sociedade, a saber, os difusos, coletivos e de terceiros individualizados. Neste aspecto externo, toca-se ainda na no??o de tutela externa do cr?dito, abordando o dever de respeito da sociedade para com o contrato. Mostra-se algumas no??es da fun??o social do contrato no direito comparado. Em seguida, investiga-se o conte?do do princ?pio em estudo, atrav?s de suas inter-rela??es com outros preceitos do direito privado e constitucional, a saber, igualdade, boa-f? objetiva, autonomia privada e a dignidade da pessoa humana. Estuda-se a aplica??o da fun??o social contratual nas redes contratuais, bem como a orienta??o de conserva??o dos contratos, notadamente naqueles denominados contratos cativos de longa dura??o, considerando-se a teoria do adimplemento substancial, finalizando com uma an?lise da fun??o social do contrato no C?digo de Defesa do Consumidor

A partir da identificação de fraturas no discurso dogmático do direito de propriedade, o trabalho propõe uma nova sistematização em torno do marco teórico da legitimação. Para tanto, serão utilizados as metodologias da análise do discurso, do estruturalismo e do funcionalismo. Num primeiro momento, haurem-se as estruturas que emolduram a discussão dominial no discurso ideológico de legitimação da propriedade. Tais estruturas servirão, numa etapa final, para dar coerência ao novo discurso dogmático. Após, apresenta-se o conflito entre o discurso dogmático tradicional do direito de propriedade, descrito conforme as lições dos manuais e tratados clássicos, e os elementos indicativos de um novo discurso. Embora a infiltração dos novos elementos discursivos tenha ocorrido de forma difusa, tenta-se traçar suas relações ocultas. Por fim, apresenta-se uma proposta de novo discurso dogmático, mais adequado às estruturas do discurso ideológico e ao atual contexto social, baseado, principalmente, em dois fatores de legitimação: a função individual e a função social da propriedade. / From the identification of fractures in the property rights dogmatical discourse, the work proposes a new systematization around the theoretical mark of legitimation. For this intent, the methodologies of the discourse analysis, the structuralism and the functionalism will be used. In a first moment, the structures that frame the property discussion are drawn in the property legitimations ideological discourse. These structures will be useful to give coherence to the new dogmatical discourse in a final stage. Later, the work presents the conflict between the property rights traditional dogmatical discourse, described following the lessons in classical manuals and treaties, and the elements which indicates a new discourse. Although the infiltration of the new discursive elements has occurred in a diffuse way, it tries to trace their hidden relations. In the end, it offers a proposal for a new dogmatical discourse, more adequate to the ideological discourses structures and to the present social context, based, mainly, in two legitimation factors: the individual function and the social function of property.

A presente dissertação é uma análise crítica do fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas. Discute-se as possíveis respostas jurídicas que são oferecidas à sua solução pelo Direito Brasileiro, apresentando pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto indicando conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento legal. A reflexão é realizada a partir do referencial teórico e do confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação sob a óptica do Direito Civil e do Direito Urbanístico. Conclui-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas, pela Administração Pública, para o cumprimento da função social. Busca-se responder à questão: quais são as condições presentes em condomínios horizontais fechados, em relação ao cumprimento da função social da propriedade urbana? Partindo-se desse questionamento, a metodologia: i) identifica as leis e as formas como elas permitem o surgimento e o desenvolvimento dos condomínios horizontais fechados (em Porto Alegre); ii) relaciona os resultados alcançados na proposição de subsídios ao processo de gestão urbana na alteração da legislação na direção do cumprimento legal constitucional. As conclusões apontam sob que condições os empreendimentos fechados realizam a função social da propriedade e, a partir daí, busca-se uma regra geral e generalizável sobre condomínios fechados, debatendo e elucidando sobre a importância de os mesmos receberem uma legislação específica, formulada com o objetivo de cumprir com a função social da propriedade. / This dissertation is a critical analysis of the phenomenon of creation of “gated communities” in urban areas. It discusses the possible legal responses that are offered to it’s solution by the Brazilian law and points out the conflicts that may arise from their legal recognition. A reflection is done from the theoretical framework and is developed a confrontation between the theoretical constructs about the role of social context in the gated community and its regulation from the perspective of the Civil Law and the Urban Law. We conclude that the current situation of incompatibility of the “gated community” with the rules used to legitimize it, points to the urgent adoption of measures by the public authorities, for the fulfillment of the property social function. It seeks to answer the question: what are the conditions present in “gated communities” in relation to the fulfillment of the social function of urban property? Starting from this question, the methodology: i) identifies the laws and the ways that they allow the emergence and development of “gated communities” (Porto Alegre); ii) lists the results achieved in proposing subsidies to the process of urban management in changing the direction of constitutional law in legal compliance. The findings indicate under what conditions the “gated communities” realize the social function of property and, from there, we seek a general and generalizable rule about them, debating and clarifying the importance of receiving the same specific legislation, formulated in order to fulfill the social function of property.