O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial. / The object of this thesis is the abuse of voting at general meetings of creditors that decides on the reorganization plan submitted by the debtor under reorganization process. The work emphasizes that the social function of the enterprise is also a goal of bankruptcy, according to art. 75 of Law no. 11.1010 of 2005. Thus, voting against the plan may not be considered as abusive. The thesis also examines the abuse of rights in the general theory (chapter two) and abuse of voting in companies (third chapter). Finally the subject is analyzed in the context of reorganization law

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / É a partir de uma visão histórica e doutrinária que evolui para a atualidade que o trabalho mostra a mudança do conceito de propriedade do singular para o plural, e as principais modificações que ocorreram com a repersonalização do direito privado e a exteriorização da função social da propriedade. No estudo dos filósofos Thomas Hobbes, John Locke e Immanuel Kant e na análise crítica de diversos doutrinadores, buscamos as noções sobre aquisição da propriedade e o despertar do interesse coletivo e social. Paralelamente, procedemos à abordagem sobre os problemas urbanos de moradia no Brasil, com enfoque personalista da propriedade em busca da conscientização e solução para os problemas de moradia, a fim de assegurar a todas as pessoas o direito de ter um lugar adequado e digno para viver.A problemática continua em aberto, com a necessidade de buscar soluções para a questão da moradia e de assegurar a todas as pessoas o direito de serem proprietárias / Rethinking the concept of property, from an evolution on the concept of collectiveness rather than individuality, has lead us to a change of mentality in which the individual, with his autonomy and dignity, arises and demands that the state meets his fundamental needs. It is our intention to show the changes such concept has undergone, and the main modifications that have taken place in relation to the repersonalization of private law and the exteriorization of the social function of property rights from a historical and doctrinal viewpoint to an updated one. We have searched the core ideas in the studies conducted by philosophers such as Thomas Hobbes, John Locke and Immanuel Kant, with emphasis on property acquisition,collective and social interests as well as a critical analysis on the viewpoints of several theorists. We have also studied urban housing problems from a personalist viewpoint on property aiming at drawing people’s attention and searching for solutions in order to make sure everyone has an a

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-07T12:04:33Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO_.pdf: 1171548 bytes, checksum: 8fc9af74cc16528e80b1e257657dbff1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-07T12:04:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO_.pdf: 1171548 bytes, checksum: 8fc9af74cc16528e80b1e257657dbff1 (MD5) Previous issue date: 2014-12-09 / Nenhuma / O presente trabalho ressalta a influência da globalização sobre o Estado social na atualidade e sobre as sociedades empresárias, demonstrando que a globalização tem contribuído para que se descortinem várias crises no Estado social, bem como para que o mesmo não consiga atender aos direitos sociais fundamentais, estabelecidos constitucionalmente, o que o tem levado a exigir das sociedades empresárias, em face do princípio da função social da empresa, que cumpram obrigações que são, a princípio, inerentes ao Estado social. Se ainda não bastassem essas obrigações que cada vez mais lhes são infligidas, as sociedades empresárias têm ainda que sobreviver em um mercado global extremamente competitivo, concorrendo muitas vezes com empresas que não possuem (ou cumprem) qualquer função social em seus países. Assim, busca-se equacionar esse problema propondo que Estado e sociedades empresárias, como em uma relação simbiótica, possam harmonizar seus interesses de modo a permitir que ambos cumpram com seus misteres, superando as dificuldades advindas da globalização. / This paper highlights the influence of globalization on the welfare state today and on companies, demonstrating that globalization has contributed to several crises that occurs in the welfare state, and also that it can not accomplish the basic social rights, constitutionally established, which has led to demand from the companies, in the face of the principle of the social function of the company, the accomplishment of obligations that are, in principle, inherent in the social state. If still not enough these obligations that increasingly they are inflicted, business corporations are still struggling to survive in a highly competitive global market, often competing with companies that do not have (or meet) any social function in their countries. So, we try to tackle this problem by proposing that state and commercial companies, as in a symbiotic relationship, can harmonize their interests in order to allow both comply with their objectives, overcoming the difficulties resulting from globalization.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:08Z No. of bitstreams: 1 Henrique Botelho Frota.pdf: 2482035 bytes, checksum: 479f161c039ca3abbd4bc7c5f906f93b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Botelho Frota.pdf: 2482035 bytes, checksum: 479f161c039ca3abbd4bc7c5f906f93b (MD5) Previous issue date: 2017-03-14 / The present work is devoted to the study of the application of the constitutional instruments of induction of the fulfillment of the social function of the urban property foreseen in art. 182, namely: compulsory subdivision, building and use (PEUC); The progressive tax on land and urban property (IPT U) over time; And expropriation with payment through public debt securities. Since 2002, these instruments were foreseen in the Strategic Master Plan of São Paulo, but it was not until November 2014, after approval of a new Master Plan, that they were effectively applied by the municipal Executive Branch. Therefore, the objective of this work is to investigate the legal and political conditions that allowed the application by the municipality. Not only the legal arrangements that shaped the features of these instruments, but also factors of other orders that can be explained in the conflicts around this legislation at national and municipal level. The methodology sought to recover historical aspects of the legislative and political process that led to the positivation of these instruments in the Brazilian legal-urban order and in municipal legislation, using the literature review that analyzes the historical process. Equally important is the support of legal literature in the field of civil law and urban planning law with regard to the social function of property and the interpretation of the legal instruments that are the subject of the study. In the final chapters, due to the recent municipal experience and the scarce literature, documentary analysis and interviews were fundamental as a means of collecting information that is fundamental for understanding the experience studied. At the end of the work, one of the main results is the finding that the forecast in the legislation is an important but insufficient Step to ensure the application of these mechanisms. Political factors, influences from previous experiences, institutional capacity and resistance / support of social groups are factors that combine to make application feasible. In the case of São Paulo, it took twelve years for the conditions to present themselves more adequately for this purpose. However, after the notification of more than one thousand two hundred real estate, a new and more challenging stage begins, of managing the interests involved. We can see a research agenda that no longer has as a problem the positivization or regulation of the instruments, but its operationalization and the evaluation of the effectiveness of the properties to fulfill their social function / O presente trabalho dedica-se ao estudo da aplicação dos instrumentos constitucionais de indução do cumprimento da função social da propriedade urbana previstos no art. 182, a saber: o parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC); o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPT U) progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Desde o ano de 2002, tais instrumentos foram previstos no Plano Diretor Estratégico de São Paulo, mas foi apenas em novembro de 2014, após aprovação de um novo Plano Diretor, que vieram a ser efetivamente aplicados pelo Poder Executivo municipal. Diante disso, o trabalho objetiva investigar as condições jurídicas e políticas que viabilizaram a aplicação por parte do município. Não apenas os arranjos legais que moldaram a feição desses instrumentos, mas igualmente fatores de outras ordens que podem ser explicados nos embates entorno dessa legislação no âmbito nacional e municipal. A metodologia buscou resgatar aspectos históricos do processo legislativo e político que levou à positivação desses instrumentos na ordem jurídico- urbanística brasileira e na legislação municipal, valendo-se para tal da revisão de literatura que faz uma análise desse processo histórico. Igualmente importante é o suporte da literatura jurídica no âmbito do direito civil e do direito urbanístico no que tange à função social da propriedade e à interpretação dos instrumentos jurídicos objeto do estudo. Nos capítulos finais, em razão de recente experiência municipal e da escassa literatura, fez-se fundamental a análise documental e a realização de entrevistas como forma de coletar informações fundamentais para a compreensão da experiência estudada. Ao fim do trabalho, um dos principais resultados é a constatação de que a previsão na legislação é uma etapa importante mas insuficiente para assegurar a aplicação desses mecanismos. Fatores políticos, influências de experiências anteriores, capacidade institucional e resistência / suporte de grupos sociais são fatores que se combinam para viabilizar a aplicação. No caso de São Paulo, foram necessários doze anos para que as condições se apresentassem mais adequadamente para esse fim. No entanto, após a notificação de mais de mil e duzentos imóveis, uma nova e mais desafiadora etapa se inicia, de gestão dos interesses envolvidos. Vislumbra-se uma agenda de pesquisa que já não mais tem como problema a positivação ou a regulamentação do instrumentos, mas a sua operacionalização e a avaliação sobre a eficácia para fazer com que os imóveis cumpram sua função social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Doris Ribeiro Torres Prina.pdf: 1031437 bytes, checksum: 7e2379cf5c1ef797c62e0c2d712efb72 (MD5) Previous issue date: 2011-10-21 / Objective. This dissertation aims to investigate whether the Labor Law can absorb the modern civilian mechanisms focused on social values for the contract work is viewed from the perspective of its social function and in this context, what is the role of the judiciary in the confrontation of rights and basic values of the conflicts that arise between capital and labor. Justification. It is important and controversial issue, not only by innovations positivist that justify differences in doctrine and jurisprudence, as the profound effects on labor relations. Resizing constitutional elevation to the status of the work of social value, the advancement of the Civil Code reformulated through flexible mechanisms focused on social values and growing with new infra positivation optimal signal design for a new employment contract: it carries on social function. And this new perspective highlights the role of the judiciary that takes the stormy challenge of seeking mechanisms that reconcile the different normative sources for the composition of labor disputes. Theoretical and methodological aspects. For the preparation of this essay different scientific methods were used based on the logical and investigative nature - historical, sociological, dogmatic and comparative. It also adopted the analytic-synthetic method, with analysis of juridical texts for the findings. About the techniques, were made research in legal texts, doctrine and jurisprudence, according to the usual scientific methodology / Objetivo. A presente dissertação tem por objetivo investigar se o Direito do Trabalho pode absorver os modernos mecanismos civilistas focados nos valores sociais para que o contrato de trabalho seja visto sob a perspectiva de sua função social e, nesse contexto, qual o papel do judiciário no confronto de direitos e valores básicos que afloram dos conflitos entre capital e trabalho. Justificativa. Trata-se de tema relevante e polêmico, não só pelas inovações positivadas que justificam divergências na doutrina e jurisprudência, como pelas profundas repercussões nas relações laborais. O redimensionamento constitucional de elevação do trabalho à condição de valor social, o avanço do Código Civil reformulado a partir de mecanismos flexíveis focados nos valores sociais e a crescente positivação infraconstitucional com os novos ideais sinalizam uma nova concepção para o contrato de trabalho: que ele exerça sua função social. E essa nova perspectiva põe em relevo a atuação do judiciário que assume o tormentoso desafio de buscar mecanismos aptos a conciliar as diversas fontes normativas para a composição dos conflitos trabalhistas. Aspectos teórico-metodológicos. Para a elaboração da presente dissertação foram utilizados diversos métodos científicos - histórico, sociológico, dogmático e comparativo de natureza lógico-investigatória. Foi, ainda, adotado o método analítico-sintético, com a análise de textos jurídicos para as conclusões obtidas. Quanto às técnicas, foram feitas pesquisas em textos legais, doutrina e jurisprudência, de acordo com a metodologia científica usual

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Alberto Rocha Goncalves.pdf: 1092328 bytes, checksum: ba8e3a9e85629b2b1160bd4e3706d4dd (MD5) Previous issue date: 2012-01-27 / The process of ownership and exchange of goods is a central element of the legal and economic system, especially in capitalist societies. Its historical development, above all in the transition between the liberal individualism distinctive of modern age to the contemporary Welfare State reveals an interesting study subject about the social and economic function of property rights and ownership, representatives of this process. Based on this premise, the goal of this study is to analyze the arrangement of property rights and ownership in the Brazilian legal system, from the 1916th Civil Code to the present, seeking to investigate the role of the ownership functionalization in the Constitutional Order of 1988. The research is justified by the maintenance of typical elements from the individualistic modern property scheme in the contemporary functionalized structure of property right, which indicates the adaptive evolution of certain legal concepts towards the relationship with the economic order. This research sought a theoretical description of property rights and ownership adding to it the possible interpretations and development of the functionalization of such rights. Finally, the last aim of this study was to demonstrate the possibilities of an emancipative hermeneutical construction of ownership protection, whose functionalization represents greater grasp to the concrete protective perspective of human dignity, in the sense of the maximum and central axiom established by the Constitution of 1988 / O processo de apropriação e circulação de bens representa elemento central do ordenamento jurídico e do sistema econômico, especialmente nas sociedades capitalistas. Seu desenvolvimento histórico, sobretudo na transição entre o individualismo liberal próprio da modernidade para a contemporaneidade do Estado Social revela interessante objeto de estudo acerca da função social e econômica do direito de propriedade e da posse, representantes jurídicos deste processo. Partindo-se desta premissa, o objetivo do presente trabalho é analisar a formatação do direito de propriedade e da posse no ordenamento jurídico brasileiro, desde o Código Civil de 1916 até o presente, buscando investigar especialmente o papel da funcionalização da posse na ordem constitucional de 1988. A pesquisa se justifica frente à constatação da manutenção de elementos próprios do individualismo proprietário moderno no direito de propriedade funcionalizado da contemporaneidade, fato que indica certa evolução adaptativa dos conceitos jurídicos em sua relação com a ordem econômica. Buscou-se, assim, a delimitação teórica da propriedade e da posse juridicamente considerados, agregando a tais conceitos as possíveis interpretações colhidas da doutrina quanto ao desenvolvimento da sua funcionalização. Por fim, a pretensão última do estudo foi demonstrar as possibilidades de construção hermenêutica emancipatória da proteção possessória, cuja funcionalização representa maior aderência à perspectiva protetora e concretizadora da dignidade da pessoa humana, no sentido do axioma central e máximo instaurado pela Constituição da República de 1988

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Vergo Campos.pdf: 798281 bytes, checksum: 7aa7953b96cc5246be2aed01947a2ed2 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / This work aims at retracing the right of ownership not only as an absolute right, mark preserved with the advent of the social function of law. Plays the social function of property as guiding clause of economic destination of property and ordinator of urban, rural and environmental policies, imposing to the owner the power-duty to meet these principles. Seeks to insert the property right into the standard array of economic law and its principled conformation into the constitutional system. The finalistic content of the right to property turns to the generation of wealth not only from the owner, but from society as a whole, based on the supra principle of the human person dignity / O presente trabalho procura retratar o direito de propriedade não apenas como um direito absoluto, marca preservada com o advento da função social do direito. Interpreta a função social da propriedade como cláusula orientadora da destinação econômica da propriedade e ordenadora da política urbana, rural e ambiental, impondo ao proprietário o poder-dever de atender a essa principiologia. Procura inserir o direito de propriedade na norma matriz de direito econômico e sua conformação principiológica no sistema constitucional. O conteúdo finalístico do direito de propriedade volta-se à geração de riquezas não só do proprietário, mas também de toda a sociedade, com fundamento no supraprincípio da dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Antonio Deval.pdf: 1032876 bytes, checksum: c66a127d49cf247adf27f4d17ccb78b7 (MD5) Previous issue date: 2014-09-04 / The present work aims to make a review about the Social Function of real estate property against the current Civil Code, with a view to its classification as a legislative formula. To that end, we start the analysis from the definition of property rights in our days, weaving its historical evolution, with a view to their settings in closed and open legal system, and transition from one mode to another, justifying each of these movements, and checking that the choice of one or the other is based on the historical moment. Then the analysis of the social function takes forward the work, analyzing since its inception, to its current conceptualization, and the whole justification of its evolutionary process, a process analyzed the changes ahead of the norm positively valued. As a result of the current definition and use of social function, its application in the current standardization positively valued Brazilian civil law is necessary, as well as verification of its functionality through the exercise of the right of property ownership, especially as the opening for the solution of the case concrete. The functionalization of the social function of property, as presented by the work, it is important that the construction of it is taken from a general clause, to the detriment of its environment as a general principle of law or indeterminate legal concept. Given the choice made by the general clause formatter while the social function of property ownership discipline by the current civil code, analysis and influence of the general clause justifies his choice, since it presents the possibility of greater proximity between the norm positively valued, the society in which is checked and the social fact that will be subject to its application / O presente trabalho visa formular uma análise acerca da Função Social da Propriedade imobiliária frente ao atual Código Civil, com vistas à sua classificação enquanto formula legislativa. Nesse intuito, iniciamos a análise a partir da definição do direito de propriedade nos dias atuais, trançando sua evolução histórica, com vistas às suas configurações em sistema jurídico aberto e fechado, e transição de uma modalidade para a outra, justificando cada um desses movimentos, e verificando que a opção por um ou por outro tem como base o momento histórico. Em seguida, a análise da função social toma frente ao trabalho, analisando desde seu surgimento, até sua conceituação atual, e toda a justificativa de seu processo evolutivo, processo este analisado frente às alterações da norma positivada. Como consequência da atual definição e utilização da função social, sua aplicação na atual normatização positivada civilista brasileira se faz necessária, bem como a verificação de sua funcionalidade através do exercício do direito de propriedade imobiliária, em especial quanto a sua abertura para a solução do caso concreto. A funcionalização da função social da propriedade, na forma apresentada pelo trabalho, importa que a construção da mesma é feita a partir de uma cláusula geral, em detrimento de seu enquadramento enquanto princípio geral de direito ou conceito legal indeterminado. Em razão da opção feita pela cláusula geral enquanto formatadora da função social da propriedade imobiliária disciplina pelo atual código civil, a análise e influência da cláusula geral justifica sua escolha, visto que apresenta a possibilidade de maior proximidade entre a norma positivada, a sociedade em que é verificada e o fato social que será objeto de sua aplicação

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-03-20T12:39:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alessandra Espindola Cardoso - 2018.pdf: 1524617 bytes, checksum: ddaa023a7e1a488a78b7b1c895531c80 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-03-20T12:40:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alessandra Espindola Cardoso - 2018.pdf: 1524617 bytes, checksum: ddaa023a7e1a488a78b7b1c895531c80 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-20T12:40:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alessandra Espindola Cardoso - 2018.pdf: 1524617 bytes, checksum: ddaa023a7e1a488a78b7b1c895531c80 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-08 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / The objective of this research is to analyze Financial Education in basic and public education in Goiás. The general objective is to investigate and present the existing programs in basic and public education on Financial Education, we will focus on the More Education Program, the macro-field Environmental Education, Sustainable Development and Solidary and Creative Economy/ Economic Education (Fiscal Financial Education), and the Financial Education in Schools program. Regarding the theoretical reference, this work was guided by the studies of Dardot; Laval, Saviani, Harvey, Freidman, Hayek. Regarding the methodology, this research is bibliographical / documentary, since it involves reading, selection and registration of literature of interest for the proposed study, of a qualitative nature. To do so, we used the following techniques: a) content analysis to determine the theoretical methodological foundation that guides the research techniques, as well as a selection of bibliographical sources relevant to guidelines for Financial Education in the state of Goiás; and b) selection of documentary sources, where we will analyze the guiding documents of the More Education Program, as well as specifically an analysis of the Economic Education and Chemistry section of Macroeconomics Environmental Education, Sustainable Development and Solidary Economy and Creative / Economic Education; and the documents of the program "Financial Education in the School" with an analysis of the notebook of the teacher and the student of Block I, II and III of High School. You can follow your page with your writers and their choices. From the manipulation of Financial Education information to a working class, transforming these young people into only potential consumers, thus guaranteeing an increase in the collection of popular savings, an increase in the number of sales of supplementary pensions, and insurance, and, consequently, some control over the choices of the young people for financial products and services offered by the banking networks. In this context, the present work aims to contribute to an expansion of the vision of Financial Education, passing to an Economic Education that should include a critical view of the modus operandi of financial capitalism, from the perspective of the main economic schools, instead of privileging an economic conception specific, based on the acceptance and learning of economic principles convenient to financial capitalism. / Esta pesquisa tem como objeto de análise a Educação Financeira na educação básica e pública em Goiás. O objetivo geral é investigar e compreender os dois programas existentes na educação básica e pública sobre Educação Financeira, mais especificamente o Programa Mais Educação, com o macrocampo Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária e Criativa/Educação Econômica (Educação Financeira Fiscal) e o Programa Educação Financeira na Escola. Quanto ao referencial teórico, este trabalho foi orientado pelos estudos de Dardot e Laval, Saviani, Harvey, Freidman, Hayek. No que se refere à metodologia, esta pesquisa é bibliográfica/documental, por envolver leitura, seleção e registro de literatura de interesse para o estudo proposto, de caráter qualitativo. Para tanto, empregamos as seguintes técnicas: a) análise de conteúdo para determinar o fundamento teórico-metodológico que orientou as técnicas de pesquisa, bem como a seleção das fontes bibliográficas pertinentes às diretrizes para Educação Financeira no âmbito escolar em Goiás; e o b) seleção das fontes documentais, nas quais analisamos os documentos norteadores do Programa Mais Educação, como também o caderno Educação Econômica, que é específico do macrocampo Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária e Criativa/Educação Econômica (Educação Financeira Fiscal), e os documentos do programa Educação Financeira na Escola com a análise do caderno do professor e do aluno dos Blocos I, II e III do Ensino Médio. Os resultados sugerem a penetração do interesse das instituições bancárias em processos educacionais como uma possibilidade de equilibrar o superendividamento dos jovens em seus primeiros anos de salário e renda, atendendo, assim, a uma necessidade do mercado financeiro capitalista e também garantindo que as classes dominantes mantenham seus privilégios por meio da manipulação de informações básicas de Educação Financeira para com a classe trabalhadora, transformando esses jovens em apenas potenciais consumidores. Desse modo, garante-se o aumento da captação de poupança popular, o aumento na quantidade de vendas de aposentadorias complementares e seguros e, por consequência, exerce-se algum controle sobre as escolhas dos jovens por produtos e serviços financeiros oferecidos pelas redes bancárias. Nesse contexto, o presente trabalho visou contribuir com uma ampliação da visão de Educação Financeira, passando a uma Educação Econômica que deve incluir uma visão crítica dos modus operandi do capitalismo financeiro, sob a ótica das principais escolas econômicas, em vez de privilegiar uma concepção econômica específica, pautada na aceitação e na aprendizagem de princípios econômicos convenientes ao capitalismo financeiro.

O controle operário é um fenômeno social, expressão direta da luta de classes e produto de um momento histórico no qual as relações sociais de produção são marcadas pela subsunção forma e real do trabalho ao capital e pela propriedade privada dos meios de produção. Nesse sentido, o controle operário se expressa em diversos momentos dessa histórica, seja como luta dos trabalhadores pela sobrevivência, de forma a garantir o emprego e sua fonte de subsistência, ou, luta revolucionária, para a superação do modo de produção capitalista, almejando não só o controle no local de trabalho, mas do próprio Estado. Quando se está falando de uma fábrica ou empresa, o método geralmente utilizado para se alcançar este objetivo é a ocupação do estabelecimento e o controle do processo produtivo, mas é possível que seu controle possa ser exercido por meio de conselhos no interior da fábrica, respaldado por uma organização operária e popular mais geral na sociedade. Esse fenômeno normalmente é abordado na sociologia ou na política, de forma a verificar as relações e contradições do controle operário com o modo de produção vigente e com as instituições políticas como Estado, o partido ou o Sindicato. Cumpre no presente trabalho, todavia, abordar em que medida o controle operário pode ser encarado como um direito dos trabalhadores de assumirem o controle do processo produtivo no local de trabalho. A partir de uma abordagem histórica do fenômeno do controle operário e de sua expressão contemporânea, como produto de ocupações de fábricas falidas ou em dificuldades financeiras, nas quais o empregador passa a descumprir reiteradamente os direitos trabalhistas, verifica-se que, ao contrário de uma violação ao direito de propriedade ou direito de posse, o que se configura, nessas hipóteses, é um verdadeiro direito dos trabalhadores de controlar a produção, notadamente com o intuito de manter a unidade produtiva e a geração de emprego e renda para a sociedade. Nesse sentido, devem ser protegidos juridicamente os métodos da classe trabalhadora que se efetivam com este fim, como as greves de ocupações ativas, quando conferem à posse ou à propriedade sua função social. Todavia, este direito não surge livre de contradições. Com efeito, o direito reproduziria em si a lógica capitalista, ou poderia servir de instrumento para a classe trabalhadora? Embora encaremos a forma jurídica enquanto produto da forma mercantil e, portanto, essencialmente capitalista, verificamos que o próprio desenvolvimento dialético da história não se dá livre de contradições. A nova racionalidade do direito social, nesse sentido, seria um elemento que, se por um lado busca reafirmar a lógica capitalista em seu bojo, restabelecendo os padrões de igualdade e liberdade, por outro carrega consigo elementos que, em alguma medida, expõe as contradições e os limites do próprio direito. Portanto, o direito ao controle operário não se mostra elemento prejudicial à classe trabalhadora, embora seja acompanhado de contradições inerentes. / Workers\' control is a social phenomenon, expression of class struggle and the product of a historical moment in which the social relations of production are marked by the formal and real subsumption of labor to capital and the private ownership of the means of production. In this sense, workers\' control is expressed either as workers struggle for survival, in order to guarantee jobs and their livelihood, or revolutionary struggle to overcome the capitalist mode of production, aiming not only control in the workplace, but the state itself. When it comes to a plant or company, the method generally used to achieve this goal is the establishment of the occupation and control of the production process, but it is possible to exercised the control through councils within the factory, supported by a more general worker and popular organization in society. This phenomenon is usually discussed in sociology or politics, in order to verify the the workers\' control contradictions and relations with the existing mode of production and the political institutions as a state, party or union. Meets the present study, however, address the extent to which workers\' control can be seen as a right of workers to take control of the production process at work. From a historical approach of workers\' control and its contemporary expression, as a product of occupations of factories bankrupt or in financial difficulties, in which the employer then repeatedly fail to comply with labor rights, it appears that, unlike a violation of the right of ownership or right to possession, which is configured, in such cases, is a true right of workers to control production, notably in order to maintain the productive unit and the generation of employment and income for the company. In this sense, should be legally protected methods of the working class that take place to this end, as the occupations strikes, when gives the property or possession its social function. However, this right does not come free of contradictions. Indeed, the law reproduce itself the capitalist logic, or could be used as a tool for the working class? While we approach the legal form as a product of the market and, therefore, essentially capitalist, we find that the very dialectical development of history is not given free of contradictions. The new rationality of social law in this sense would be an element that, on the one hand seeks to reaffirm the capitalist logic within itself, restoring the standards of equality and freedom, but, on the other, carries elements that, to some extent, exposes the contradictions and the limits of its own right. Therefore, the right to workers control does not appear harmful element to the working class, although it is accompanied by inherent contradictions.