O esforço de delimitação e separação do que foi constituído enquanto propriedade privada, em oposição ao que era público, ocorreu no contexto de reformulação produtiva e do processo de inserção do país na lógica capitalista internacional, a partir de meados do século XIX. Como consequência deste processo, tanto a propriedade privada quanto a propriedade pública foram estabelecidas simultaneamente. Na prática, a informalidade da situação fundiária das terras públicas no Brasil interferiu na ocupação do território e incentivou inúmeros conflitos fundiários urbanos e rurais. A apropriação ilegal e indevida de extensas frações de áreas públicas da União por particulares, por meio do jogo da legalização e falsa legalização, se deu em função do tratamento displicente dado à gestão do Patrimônio da União, marcado pela dificuldade do Estado em regular e controlar de fato o acesso à terra e aos recursos naturais e pelo desconhecimento sobre a abrangência do domínio público. A partir de 2003, o órgão responsável pela gestão do patrimônio da União no Brasil adotou diversas mudanças administrativas e legais, ao rever o papel de propriedade da União como \"patrimônio de todo brasileiro\", visando a função social da propriedade pública e a inversão da lógica histórica marcada pela centralização de decisões, perspectiva meramente arrecadatória e de gestão cartorial dos bens públicos. Em decorrência dessas mudanças, depois de dez anos, estima-se que cerca de 560 mil famílias poderiam ter sido beneficiadas por ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos em imóveis da União, não fossem os bloqueios enfrentados para a efetivação dessas ações. Apesar dos avanços conquistados, especialmente, no campo do reconhecimento de direitos, estes não foram suficientes para promover uma significativa inflexão na lógica de gestão de terras da União. Aspectos relacionados à cultura política, jurídica e administrativa, na esfera local e federal, permeados por questões urbanísticas, impediram mudanças mais significativas no cumprimento da função social da propriedade pública da União. O território que abrange as margens do Canal de Santos, no litoral de São Paulo, onde está o Porto de Santos, considerando sua localização estratégica, foi escolhido para investigar como são estabelecidas as disputas e as soluções propostas pela SPU, em torno dos múltiplos interesses que recaem sobre a utilização de terras da União, a partir da análise dos casos da Ilha de Bagres e do Sítio Conceiçãozinha. / The delimiting and separating effort of what would be constituted as private property, in opposition to what was state-owned, occurred from the middle of the nineteenth century, in the context of the Brazilian state\'s process of insertion into the international capitalist logic and its related productive process transformation. As a result of this process, private property and the public property were established simultaneously. In reality, the informality of the public land tenure in Brazil interfered in the occupation of the territory, and encouraged countless urban and rural land conflicts. And yet, throughout Brazilian history, the lenient treatment given to the management of the national heritage benefited an illegal and improper appropriation of large fractions of national public areas by individuals using the \"legalisation and false legalisation\" game. This management of the national heritage is characterised by total ignorance of public dominance and the difficulty of the State to regulate and truly control the access to land and natural resources. Since 2003, the management of the national heritage in Brazil has adopted a number of administrative and legal changes by revising the state ownership role as \"heritage of every Brazilian\", aiming the social function of public property and reversing the historical logic of centralisation of decisions, a perspective reduced to revenue collection and the management of the legalities of public property. After ten years, as a result of these changes, if the execution of these actions had not been blocked, it is estimated that almost 560.000 families would have benefited by land regularisation actions of urban settlements in the real estate of the Union. Regarding to the recognition of rights, despite the advances, such changes were not sufficient to promote a significant shift to the national lands management logic. That is because aspects related to political, legal and administrative cultures permeated by urbanistic issues, has prevented more changes in the fulfilment of the social function of the national land. The territory that covers the banks of the Santos Canal, where the Port of Santos is located on the coast of São Paulo State, was chosen because of its strategic location to investigate how disputes and solutions proposed by the SPU, which is based on the multiple interests of the uses of National Lands, are established. The investigation analysed the cases of Ilha de Bagres and Sítio Conceiçãozinha.

Escolarização e pessoas com deficiência, transversalizada pelo currículo, constituíram-se eixos norteadores para a elaboração, construção metodológica e análise da pesquisa desenvolvida, a ser apresentada nessa dissertação. Circunscreveu-se tal análise ao ensino fundamental, etapa da educação básica que tem se configurado como a de maior acesso dessas pessoas, mas também aquela à qual as respostas da educação serão, de fato, exigidas, seja no acesso ou na permanência, sendo que, nessa última, a questão do currículo seja talvez a mais implicada, diretamente, com a escolarização propriamente dita. O percurso metodológico de construção e análise do material superfície de análise da presente dissertação consiste em dissertações, teses e artigos científicos compreendidos no período entre 2000 e 2015, estiveram permeados pelos dispositivos teóricos do currículo como processo social de Jose Gimeno Sacristán e as discussões de Jan Masschelein e Maarten Simons acerca da função social da escola. Esse recorte temporal visa enfocar, na discussão, uma perspectiva da política educacional que se constrói no Brasil a partir, especialmente, dos anos 2000, qualificada de inclusiva. Buscou-se compreender, primeiramente, de que maneira o conjunto das produções selecionadas consideravam, como argumento e fundamento, o currículo e a função social da escola e, consequentemente, o direito à educação para as pessoas com deficiência. Objetivamente se parte da pergunta de investigação: o que se estabelece como relação entre escolarização das pessoas com deficiência e currículo? A revisão bibliográfica revelou uma multiplicidade de formas de se nomear o currículo em interface com a escolarização. Nesse conjunto, os argumentos variaram desde a ênfase dada ao currículo, a função social da escola e aos modos de se entender a escolarização das pessoas com deficiência. Distante de ajuizar os discursos produzidos sobre escolarização das pessoas com deficiência, currículo e educação especial, compreende-se como necessário o debate sobre eles, uma vez que o direito à educação não se resume a estar inserido em uma escola, mas poder se constituir como sujeitos e produtores de conhecimento. Indago, por fim, se a particularização da escolarização pautada na necessidade do estudante com deficiência não poderia representar o avesso da função social da escola - o inter-esse, assim como o tipo de conhecimento, que fundamenta o currículo - pode negar a fronteira entre a prática pedagógica e os conceitos fundamentais que a escola, como instituição de formação, deve garantir para que seus aprendizes acessem o conhecimento historicamente acumulado. / Schooling and people with disabilities, dealt with in a transversal way in the curriculum, turned out to be the guiding principles for the preparation, methodological construction and analysis of the research here undertaken, and presented in this master´s thesis. The analysis was limited to elementary and middle schooling, a stage of basic education which has proved to be the one with greater access for people with disabilities, but it is also the one where the actions taken in the field of education are, in fact, required, both the access and in the permanence. As for the latter, curriculum-related issues are the most directly affected by the schooling per se. The methodological path of construction and data analysis analytical surface of this master thesis consists of theses, dissertations, and scientific articles between 2000 and 2015, was pervaded by the theoretical devices of the curriculum as a social process as seen by Jose Gimeno Sacristán. Regarding the social function of the school, I have reviewed the discussions by Jan Masschelein and Maarten Simons. Also, I have compiled Setting a specific period had the purpose of focusing, amidst the discussion, on a perspective of the educational policy that has been constructed in Brazil especially after 2000, and called inclusive. I have attempted to understand, first of all, how the collection of the productions selected saw, as an argument and grounds, the curriculum and the social function of the school, and consequently, the right to education for people with disabilities. Objectively, the starting point of the investigation is the question: what is defined as the relation between the schooling of people with disabilities and the curriculum? The bibliographic review revealed a multiplicity of ways of naming the curriculum in the interface with schooling. Within this collection, the arguments varied from the emphasis on the curriculum, the social function of the school and the ways of comprehending the schooling of people with disabilities. Far from judging the discourses produced about the schooling of people with disabilities, curriculum and special education, I deem necessary to debate such elements, since the right to education cannot be reduced to be included in a school but to be able to become a subject and a producer of knowledge. Finally, I inquire if the particularization of schooling based on the needs of the students with disabilities could not represent the reverse of the school´s social function, the inter-esse as well as the type of knowledge that is the foundation of the curriculum, would then to deny the frontier between the pedagogical practice and the fundamental concepts that the school, as an institution of formation, must ensure so that the learners have access to the historically accumulated knowledge.

Há uma história paralela que acompanhou a vida do sistema social capitalista: a história da ocupação e recuperação de fábricas por trabalhadores. E esse fenômeno se coloca, cada vez mais, com o potencial de abrir novos caminhos para a classe trabalhadora. Este trabalho tem o objetivo de contribuir na prática para o desenvolvimento desse movimento por meio da construção de análises jurídicas passíveis de auxiliar coletivos operários que tenham ocupado ou que se proponham a ocupar empresas em crise. Apesar de termos ciência de que a atuação das instituições jurídicas não é neutra, e têm um caráter contraditório e classista, ainda assim é necessário que os embates jurídicos sejam travados, e, para isso, a classe trabalhadora necessita de formulações jurídicas progressistas. São quatro as problemáticas jurídicas centrais enfrentadas pelas ERTs: a) a licitude da greve de ocupação; b) a necessidade de reconhecimento da gestão operária no procedimento de falência e recuperação empresarial; c) a necessidade, em médio e longo prazo, de estabilização jurídica do ente coletivo, por meio da constituição de uma forma jurídica adequada e d) a carência, em geral, de outras políticas públicas específicas, especialmente as que possibilitem o acesso a crédito. Considerando esse quadro, este trabalho tem dois focos específicos: em primeiro lugar, desenvolver um estudo acerca das bases constitucionais que podem ser utilizadas para o enfrentamento de todas as questões jurídicas. E, em segundo, propor solução a uma das questões mais espinhosas: a da licitude da greve ativa aquela que se dá com ocupação para produzir. Na primeira parte, concluímos que os três princípios constitucionais que têm relação fundamental com as questões jurídicas que emergem nesses processos o princípio da função social da propriedade, o princípio do valor social do trabalho e da livre iniciativa e o princípio do direito ao trabalho têm o efeito de proferir mandamentos para os agentes jurídicos no sentido de criar leis, desenvolver políticas públicas, proibir a realização de atos contrários e interpretar o sistema normativo de modo a favorecer o desenvolvimento das recuperações. Depois, concluímos que a greve de ocupação passiva ou ativa será lícita se deflagrada no interior de determinados contextos e respeitando certas condições. A greve ativa, em especial (aquela que se dá com a intenção de produzir), será lícita, a partir de um confronto com os princípios da Constituição à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, se for deflagrada como resposta a uma crise aguda na empresa, gerada por má gestão ou acompanhada de atos de má-fé empresarial, que são atos que implicam numa violação grave das responsabilidades sociais estabelecidas pela ordem jurídica para o controlador de bens de produção. / There is a parallel story that accompanied the capitalist social system: the story of the occupation and recovery of factories by workers. And this phenomenon arises, increasingly, with the potential to open new ways for the working class . This paper aims to contribute in practice to the development of this movement through the elaboration of legal analyzes wich can aid workers who have occupied or intend to occupy companies in crisis . Although we are aware that the role of legal institutions is not neutral and have a contradictory and classist character, it is still necessary that the legal struggles are fought , and, therefore , the working class needs progressive legal formulations. There are four central legal issues faced by CRW\'s: a) the legality of the strike occupancy; b) the need for recognition of workers\'management in the insolvency and corporate recovery procedure; c ) the need , in the medium and long-term, of legal stabilization of the collective being, through the establishment of an appropriate legal form and d) the need, in general, of other specific public policies, especially those that provide access to credit. Considering this context, this paper has two specific focuses: first, develop a study on the constitutional bases that can be used to cope with all legal matters . And, second, to propose solutions to one of the thorniest issues: the legality of the active strike - one that occurs with occupancy to produce. In the first part, we conclude that the three constitutional principles that are fundamental to the legal issues that arise in these cases - the principle of the social function of property, the principle of the social value of work and free enterprise and the principle of right to work - have the purpose of uttering commands for legal agents to create laws, develop public policy, prohibit the performance of contrary acts and interpret the legal system to promote the development of recoveries. Then, we conclude that the sit-in strike - passive or active - will be legal if triggered within certain contexts and subject to certain conditions. The active strike, in particular (the one that has the intention of producing), will be lawful, from a confrontation with the principles of the Constitution to the Theory of Fundamental Rights, if triggered in response to an acute crisis in the company generated by mismanagement or accompanied by acts of corporate malfeasance, wich are acts that imply a serious breach of social responsibilities established by law for the controller of production assets.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Marcus Zakka.pdf: 652033 bytes, checksum: cce35bd016ed2acfd2582190fc0217bf (MD5) Previous issue date: 2007-11-29 / The transistion of the modern society, in which the capitalist countries had adopted the Liberal State, for the society contemporary, where it invigorates the Welfare State mark, a new vision of the right, that has its premise in the human being, not more under a optics of the individual, but as integrant of the society. In this direction, it is that a social function of the right is recognized, to demand a new reading of the institutes of the civil law, in which if it includes disciplines it of the Right of Property. The Constitution of Mexico of 1917 and the Constitution of Weimar of 1919 are the first ones to foresee the principle of the social function, establishing duties to be taken care of for the proprietors, so that the property takes care of to a social function. Currently, the principle of the social function is present, also, in our legal system, as well as the guarantee of the property right remains consecrated, between us, as right basic of the citizen. The coexistence of the guarantee of the right of property and the principle of the social function of the property estimates, to one alone time, the intervention of the state so that the property fulfills its function social and to protect the property right. The present dissertation has for objective the study of the coexistence of the principle of the social function of the property with the property right. It is intended, therefore, to interpret the content of the principle of the social function of the property and to determine the new profile of the property right / A transição da sociedade moderna, na qual os países capitalistas adotaram o Estado Liberal, para a sociedade contemporânea, em que vigora o Estado Social de Direito marca, uma nova visão do direito, que tem sua premissa no homem, não mais sob uma ótica do indivíduo, mas como integrante da sociedade. Neste sentido, é que se reconhece uma função social do direito, a exigir uma releitura dos institutos do Direito Privado, no qual se inclui a disciplina do Direito de Propriedade. A Constituição do México de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são as primeiras a positivar o princípio da função social, estabelecendo deveres a serem atendidos pelos proprietários, para que a propriedade atenda a uma função social. Atualmente, o princípio da função social está presente, também, em nosso ordenamento jurídico, assim como a garantia do direito de propriedade permanece consagrada, entre nós, como direito fundamental do cidadão. A coexistência da garantia do direito de propriedade e do princípio da função social da propriedade pressupõe, a um só tempo, a intervenção do estado para que a propriedade cumpra a sua função social e a para proteger o direito de propriedade. A presente dissertação tem por objetivo o estudo da convivência do princípio da função social da propriedade com o direito de propriedade. Pretende-se, portanto, interpretar o conteúdo do princípio da função social da propriedade e determinar o novo perfil do direito de propriedade

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MURILO COUTO LACERDA.pdf: 787962 bytes, checksum: 64ca39ffb84e9b2b1405d563532d22c4 (MD5) Previous issue date: 2014-08-26 / This present work links to the social economics relations research from the post graduate program in law, concerning to International Relations and Development, from Pontifícia Universidade Católica de Goiás, and analyzes the state s intervention in face of the Agrarian Law and its social function in terms of contracts. From the hypothesis taken into consideration the rural agriculturist needs to be assured with respect, dignity, social and economic stability, helped by the state s Intervention, through decisive-making methods instruments, as an example of that operative judgment in a concrete case, in reference to the social function of an agricultural contract and as a promoter of a society s welfare. Thus, it s intended to show the state s responsibility to intervene to prevent overreaction and ensure the respect to the contract s social function; due to its function consists itself justifying the judge s intervention, to make sure that the rural agriculturist should be treated as a person, and as a fundamental part to the development of the Brazilian Agriculture. The methodology used to show the hypothesis and to achieve the aims proposed, has opted for the bibliographical research, historical analysis, jurisprudential notes, through the hypothetical deductive of propositions construction, with the relevant theory centered on John Locke, Soraya Lunardi. Giselda Hironaka and Fernando Coelho. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa Relações Socioeconômicas do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Analisa a intervenção do Estado-Juiz no Direito Agrário em face à função social do contrato. Parte-se da hipótese de que é necessário ser assegurado, ao produtor rural, o respeito, a dignidade, a estabilidade econômica e social por meio da intervenção do Estado-Juiz no Direito Agrário, por intermédio da aplicação de instrumentos decisórios; a exemplo da sentença determinativa no caso concreto, em alusão à função social do contrato de natureza agrícola como fomentador do bem-estar coletivo. Nesse sentido, pretende-se demonstrar o dever do Estado de interferir para impedir descomedimentos e assegurar respeito e concretude à função social do contrato; igualmente que a função social do contrato consiste em fundamento que por si só justifica a intervenção do juiz no caso concreto, para assegurar a dignidade do produtor rural como pessoa humana, e peça fundamental para o desenvolvimento da agropecuária brasileira. A metodologia utilizada para demonstrar a hipótese e buscar os objetivos privilegiou a pesquisa bibliográfica, análise histórica, apontamentos jurisprudenciais, por meio do método hipotético-dedutivo de construção de proposições, com relevância na teoria abalizada centrada em John Locke, Soraya Lunardi. Giselda Hironaka e Fernando Coelho.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:50:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR.pdf: 5949233 bytes, checksum: eb26195ad3fa13bb19b557d0e11e96e4 (MD5) Previous issue date: 2008-02-29 / Goiânia is one of the Brazilian capitals that had its origin planned in 1933 for shelter a population of 50,000 inhabitants and shelters in 2008 more of 1 million inhabitants. The population swelling ally to interests of the sectors of the civil construction and property market provided growth disorganized, with the implementation of plotdivisions more and more peripheral and without worry as regards the use of him soil. The dam growth of urban areas, stimulated by the speculation real estate, generated empty urban in the city. Although, the physical spaces exist for shelter the lacking population by dwelling this do not hold the estate generating like this a social problem. The Statute of the city instilled flat directors of will fulfill the social function of the city and of the urban estate aiming at, among others objective, the social justice. The efficiency of measures that fulfill such purpose is complicated by the speculation real estate and legislation, previous to the Statute of the city that stimulated and encouraged such practices. This work confronts the theory of the social function with the reality of an occupation by the homeless in Goiânia before of the approval and efficient implementation of the Plan Director approved in 2007. The hypothesis raised was confirmed by the results of this study that showed that the worthy backup exercised by the speculative agents trigger the occurrence of empty urban complicating the organization of the city and his social paper. It had capable urban politics instruments lack of promote the social function of the estate in the plan previous directors which triggered the occupation of the Park West Industrial. The Plan Director 2007 seeks to attend such yearnings. The case Park West Industrial was an occupation occurred in 2004 that awoke interest by shelter more of 2 thousand families in a region valued inside the metropolis. The occupation was situated in the Southwest Region of Goiânia where are being built several horizontal condominiums walled. The delay of the judicial decision fomented the argument about whose was the right the possession of the land if in that specific case the social function would be able to attend to the social justice or itself the right the estate independently of the regularization of the motionless one regarding the debits with the city hall would be respected. / Goiânia está entre as capitais brasileiras que teve sua origem planejada em 1933 para abrigar uma população de 50.000 habitantes e abriga em 2008 mais de 1 milhão de habitantes. O inchaço populacional aliado a interesses dos setores da construção civil e mercado imobiliário propiciou crescimento desordenado, com a implantação de loteamentos cada vez mais periféricos e sem preocupação quanto ao uso do solo. O represamento de áreas urbanas, estimulado pela especulação imobiliária, gerou vazios urbanos na cidade. Embora, exista o espaço físico para abrigar a população carente por moradia, esta não detém a propriedade, gerando assim, um problema social. O Estatuto da cidade imbuiu aos planos diretores de cumprirem a função social da cidade e da propriedade urbana visando, dentre outros objetivos, a justiça social. A eficiência de medidas que cumpram tal propósito é dificultada pela especulação imobiliária e legislação, anterior ao Estatuto da cidade, que estimulasse e incentivasse tais práticas. Este trabalho confronta a teoria da função social com a realidade de uma ocupação pelos sem-tetos em Goiânia antes da aprovação e eficaz implementação do Plano Diretor aprovado em 2007. A hipótese levantada foi confirmada pelos resultados deste estudo que demonstraram que a reserva de valor exercida pelos agentes especulativos desencadeia a ocorrência de vazios urbanos dificultando o ordenamento da cidade e o seu papel social. Houve carência de instrumentos de política urbana capazes de promover a função social da propriedade nos planos diretores anteriores, que desencadearam a ocupação do Parque Oeste Industrial. O Plano Diretor 2007 procura atender tais anseios. O caso Parque Oeste Industrial foi uma ocupação ocorrida em 2004 que despertou interesse por abrigar mais de 2 mil famílias em uma região valorizada dentro da metrópole. A ocupação se situou na Região Sudoeste de Goiânia onde estão sendo construídos vários condomínios horizontais murados. A demora da decisão judicial fomentou a discussão sobre de quem era o direito a posse da terra, se nesse caso específico a função social poderia atender à justiça social ou se o direito a propriedade, independentemente da regularização do imóvel em relação aos débitos com a prefeitura, seria respeitado.

O objetivo desta dissertação é examinar o instituto da regularização fundiária urbana de interesse social como alternativa apta a contribuir para que a Administração Pública cumpra com os objetivos da política urbana no sentido de garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sem deixar de destacar as problemáticas que envolvem a adoção do mecanismo. Para tanto, o trabalho parte da conceituação da expressão adotada, tendo como referência principalmente a Lei federal de Parcelamento do Solo Lei n° 6.766/1979, o Estatuto da Cidade Lei federal n° 10.257/2001; e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida Lei federal n° 11.977/2009, bem como os fundamentos jurídicos que justificam sua aplicação. Para compreender alguns aspectos da relação entre o Estado e o surgimento e aplicação do instituto objeto do trabalho, recebe relevo a abordagem histórica acerca da proliferação do acesso irregular ao solo urbano, bem como a forma de organização interfederativa pós Constituição Federal de 1988, tanto para regular quanto para executar medidas abrangidas no objeto do estudo. A compreensão da amplitude do instituto é reforçada por meio da apresentação do extenso rol de instrumentos jurídicos encontrados no ordenamento jurídico, considerando a amplitude conceitual adotada. Com relação à escassez de recursos públicos para a implementação do instituto, o trabalho identifica arranjos contratuais que podem contribuir para a viabilização de investimentos a serem aplicados em projetos de regularização fundiária urbana de interesse social. Por fim, a pesquisa aponta problemáticas internas e externas que podem ser extraídas do instituto, analisando criticamente os aspectos que envolvem a sua necessidade, utilidade e efetividade. / This dissertation intends to analyze an urban policy instrument called the Urban Social Interest Land Regularization in Brazil as an alternative tool to be used by government to achieve urban policy goals so as to ensure the full development of the social functions of the city and urban property. For this proposal, the essay begins with the definition of the expression based on three federal legislations and the constitutional basis for its use: Law n° 6.766/1979; Law n° 10.257/2001; and Law n° 11.977/2009. To understand the relationship between the State and the instrument, the research investigates the historical approach on the proliferation of irregular access to urban land, as well as the federative organization form post-1988, both for regulatory and enforcement activity covered in the object of study. Understanding the magnitude of the institute is reinforced through the presentation of the long list of legal instruments found in the legal system. Regarding the scarcity of public resources for the implementation of the institute, the work identifies contractual arrangements that can contribute to the viability of investments to be invested in projects of Urban Social Interest Land Regularization in Brazil. Finally, the study identifies internal and external problems that can be extracted from the institute, critically analyzing the aspects involving its need, usefulness and effectiveness.

Esta dissertação apresenta um estudo de caso sobre a Função Social da Propriedade, conforme a Lei 10.257/2001, o chamado Estatuto da Cidade, aplicada a Ilha de Santa Catarina. É importante frisar que a cidade de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina apresenta uma realidade, jurídica e de fato, distinta entre sua porção continental e insular. Esta última compondo o objeto da tese. A ilha tem apresentado significativo crescimento populacional nas últimas décadas, o qual se convencionou chamar de \"crescimento urbano desordenado\". É comum atribuir este fato à chamada \"especulação imobiliária\" buscando-se uma relação direta com o capitalismo. Nosso intuito aqui é demonstrar que entre o mercado e o território existe um elemento sempre presente, o estado. Com seu emaranhado de leis e órgãos fiscalizadores, o estado contribui sobremaneira para a situação aparentemente caótica em que se encontra o espaço urbano e rural da ilha. / This dissertation presents a case study on the Social Function of the Property, according to Law 10.257/2001, called Statute of the City, apllied the Island of Santa Catarina. It is important to emphasize that the city of Florianópolis, capital of the state of Santa Catarina, presents a reality, legal and in fact, distinct between its continental and insular portion. This last one composes the object of the thesis. The island has presented a significant population growth in the last few decades, which was established to call disarranged urban growth. It is common to attribute this fact to what is called speculation of immovable property searching a direct relation to the capitalism. Our intention here is to demonstrate that exist an always present element, the state, between market and territory. With its confusion of laws and supervise agencies, the state contributes excessively for the apparently chaotic situation in which is found the urban and rural space of the island.

O controle operário é um fenômeno social, expressão direta da luta de classes e produto de um momento histórico no qual as relações sociais de produção são marcadas pela subsunção forma e real do trabalho ao capital e pela propriedade privada dos meios de produção. Nesse sentido, o controle operário se expressa em diversos momentos dessa histórica, seja como luta dos trabalhadores pela sobrevivência, de forma a garantir o emprego e sua fonte de subsistência, ou, luta revolucionária, para a superação do modo de produção capitalista, almejando não só o controle no local de trabalho, mas do próprio Estado. Quando se está falando de uma fábrica ou empresa, o método geralmente utilizado para se alcançar este objetivo é a ocupação do estabelecimento e o controle do processo produtivo, mas é possível que seu controle possa ser exercido por meio de conselhos no interior da fábrica, respaldado por uma organização operária e popular mais geral na sociedade. Esse fenômeno normalmente é abordado na sociologia ou na política, de forma a verificar as relações e contradições do controle operário com o modo de produção vigente e com as instituições políticas como Estado, o partido ou o Sindicato. Cumpre no presente trabalho, todavia, abordar em que medida o controle operário pode ser encarado como um direito dos trabalhadores de assumirem o controle do processo produtivo no local de trabalho. A partir de uma abordagem histórica do fenômeno do controle operário e de sua expressão contemporânea, como produto de ocupações de fábricas falidas ou em dificuldades financeiras, nas quais o empregador passa a descumprir reiteradamente os direitos trabalhistas, verifica-se que, ao contrário de uma violação ao direito de propriedade ou direito de posse, o que se configura, nessas hipóteses, é um verdadeiro direito dos trabalhadores de controlar a produção, notadamente com o intuito de manter a unidade produtiva e a geração de emprego e renda para a sociedade. Nesse sentido, devem ser protegidos juridicamente os métodos da classe trabalhadora que se efetivam com este fim, como as greves de ocupações ativas, quando conferem à posse ou à propriedade sua função social. Todavia, este direito não surge livre de contradições. Com efeito, o direito reproduziria em si a lógica capitalista, ou poderia servir de instrumento para a classe trabalhadora? Embora encaremos a forma jurídica enquanto produto da forma mercantil e, portanto, essencialmente capitalista, verificamos que o próprio desenvolvimento dialético da história não se dá livre de contradições. A nova racionalidade do direito social, nesse sentido, seria um elemento que, se por um lado busca reafirmar a lógica capitalista em seu bojo, restabelecendo os padrões de igualdade e liberdade, por outro carrega consigo elementos que, em alguma medida, expõe as contradições e os limites do próprio direito. Portanto, o direito ao controle operário não se mostra elemento prejudicial à classe trabalhadora, embora seja acompanhado de contradições inerentes. / Workers\' control is a social phenomenon, expression of class struggle and the product of a historical moment in which the social relations of production are marked by the formal and real subsumption of labor to capital and the private ownership of the means of production. In this sense, workers\' control is expressed either as workers struggle for survival, in order to guarantee jobs and their livelihood, or revolutionary struggle to overcome the capitalist mode of production, aiming not only control in the workplace, but the state itself. When it comes to a plant or company, the method generally used to achieve this goal is the establishment of the occupation and control of the production process, but it is possible to exercised the control through councils within the factory, supported by a more general worker and popular organization in society. This phenomenon is usually discussed in sociology or politics, in order to verify the the workers\' control contradictions and relations with the existing mode of production and the political institutions as a state, party or union. Meets the present study, however, address the extent to which workers\' control can be seen as a right of workers to take control of the production process at work. From a historical approach of workers\' control and its contemporary expression, as a product of occupations of factories bankrupt or in financial difficulties, in which the employer then repeatedly fail to comply with labor rights, it appears that, unlike a violation of the right of ownership or right to possession, which is configured, in such cases, is a true right of workers to control production, notably in order to maintain the productive unit and the generation of employment and income for the company. In this sense, should be legally protected methods of the working class that take place to this end, as the occupations strikes, when gives the property or possession its social function. However, this right does not come free of contradictions. Indeed, the law reproduce itself the capitalist logic, or could be used as a tool for the working class? While we approach the legal form as a product of the market and, therefore, essentially capitalist, we find that the very dialectical development of history is not given free of contradictions. The new rationality of social law in this sense would be an element that, on the one hand seeks to reaffirm the capitalist logic within itself, restoring the standards of equality and freedom, but, on the other, carries elements that, to some extent, exposes the contradictions and the limits of its own right. Therefore, the right to workers control does not appear harmful element to the working class, although it is accompanied by inherent contradictions.

O campo brasileiro apresenta um campesinato muito diverso, formado por sujeitos sociais que cultivam a terra com a família aumentando a oferta de alimentos na cidade. O presente trabalho enfatiza os camponeses posseiros que se caracterizam pelo cultivo familiar de uma pequena extensão de terra, mas sem o direito de propriedade assegurado. Por conseguinte, a presente dissertação procura discutir o embate entre o direito de posse e o direito absoluto de propriedade privada da terra consagrado pela Lei de Terras de 1850 como única forma de apropriação territorial no Brasil, a partir das comunidades quilombolas da Peropava e da Poça, localizadas no Vale do Ribeira paulista, por se tratar de populações tradicionais que vivem há mais de um século nesses territórios cultivando a terra sob o regime consuetudinário de transmissão hereditária da terra, preservando um modo de vida sócio-cultural herdado de sua ancestralidade. Deve-se notar que os posseiros quilombolas têm o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal de 1988, notadamente em seu art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Texto Magno prescreve o reconhecimento do direito de posse quilombola mediante autodefinição do grupo como descendente de escravos africanos. No entanto, muitos quilombos ainda não foram reconhecidos pelo Poder Público, o qual está impregnado de forças contrárias ao cumprimento constitucional. Vale atentar que os camponeses lutam pelo reconhecimento e pelo título de propriedade para evitar a expropriação por parte daqueles que só aceitam como legítima a propriedade privada ostentada sob a égide de um título. / The Brazilian countryside has a very diverse peasantry, formed by social actors who cultivate the land with their families by increasing the supply of food in the city. This work emphasizes the peasant squatters who grow a small tract of land with their families, but without the right to property secured. Therefore, this dissertation discusses the clash between the right of occupation of the peasants (tenure) and the absolute right of private ownership of land - established by the Land Law of 1850 as the only form of land ownership in Brazil, from the maroons communities of the Peropava and of the Poça, localized in the Ribeira Valley in São Paulo, because they are traditional populations who live there for more than a century cultivating the land under customary rules of inheritance of the land, preserving a way of life social-cultural legacy of their ancestry. It should be noted that the maroons squatters have the right to property secured by the Constitution of 1988, particularly in its art. 68 of the Transitory Constitutional Provisions Act. The Great Text prescribes the recognition of the maroon tenure by self-definition as the group descended from African slaves. However, many Maroons werent still recognized by the government that is permeated by forces opposed to constitutional execution. It should be given attention that the peasants fight for recognition and for a title of properity to avoid expropriation by those who only accept as legitimate the private property who has a title.