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Dos condomínios fechados : a (i)legalidade frente à função social da propriedadeHeit, Zyla Suzana Garcia January 2014 (has links)
A presente dissertação é uma análise crítica do fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas. Discute-se as possíveis respostas jurídicas que são oferecidas à sua solução pelo Direito Brasileiro, apresentando pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto indicando conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento legal. A reflexão é realizada a partir do referencial teórico e do confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação sob a óptica do Direito Civil e do Direito Urbanístico. Conclui-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas, pela Administração Pública, para o cumprimento da função social. Busca-se responder à questão: quais são as condições presentes em condomínios horizontais fechados, em relação ao cumprimento da função social da propriedade urbana? Partindo-se desse questionamento, a metodologia: i) identifica as leis e as formas como elas permitem o surgimento e o desenvolvimento dos condomínios horizontais fechados (em Porto Alegre); ii) relaciona os resultados alcançados na proposição de subsídios ao processo de gestão urbana na alteração da legislação na direção do cumprimento legal constitucional. As conclusões apontam sob que condições os empreendimentos fechados realizam a função social da propriedade e, a partir daí, busca-se uma regra geral e generalizável sobre condomínios fechados, debatendo e elucidando sobre a importância de os mesmos receberem uma legislação específica, formulada com o objetivo de cumprir com a função social da propriedade. / This dissertation is a critical analysis of the phenomenon of creation of “gated communities” in urban areas. It discusses the possible legal responses that are offered to it’s solution by the Brazilian law and points out the conflicts that may arise from their legal recognition. A reflection is done from the theoretical framework and is developed a confrontation between the theoretical constructs about the role of social context in the gated community and its regulation from the perspective of the Civil Law and the Urban Law. We conclude that the current situation of incompatibility of the “gated community” with the rules used to legitimize it, points to the urgent adoption of measures by the public authorities, for the fulfillment of the property social function. It seeks to answer the question: what are the conditions present in “gated communities” in relation to the fulfillment of the social function of urban property? Starting from this question, the methodology: i) identifies the laws and the ways that they allow the emergence and development of “gated communities” (Porto Alegre); ii) lists the results achieved in proposing subsidies to the process of urban management in changing the direction of constitutional law in legal compliance. The findings indicate under what conditions the “gated communities” realize the social function of property and, from there, we seek a general and generalizable rule about them, debating and clarifying the importance of receiving the same specific legislation, formulated in order to fulfill the social function of property.
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Função sócio-ambiental e laborativo da posseNicoletto, Rodrigo Lucietto 05 December 2008 (has links)
No presente trabalho desenvolve-se um estudo acerca do instituto jurídico da posse e sua importância como instrumento de redução das desigualdades sociais presentes na sociedade contemporânea. O método utilizado é o analítico, sendo o estudo embasado em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, na doutrina e na jurisprudência. A teoria possessória é observada sob a ótica da teoria da apropriação econômica da posse proposta por Raymond Saleilles. Busca-se efetuar uma releitura do instituto jurídico da posse, de forma a explicitar a sua função social imanente, bem como demonstrar como a posse está intimamente interligada com a problemática ambiental. O presente estudo aborda, primeiramente, a questão do meio ambiente e seu marco normativo. Evidencia-se que a proteção ao meio ambiente não é somente um direito fundamental de todas as pessoas, mas também um dever fundamental, tendo em vista a importância do equilíbrio ecológico na manutenção de uma sadia qualidade de vida. Não há, portanto, como desvincular a questão ambiental da questão social, sendo que a posse é uma instituição diretamente enraizada na realidade social, uma vez que possibilita a qualquer pessoa o acesso à terra e à moradia através de seu próprio trabalho. Nesta feita, a posse também deve integrar a variável ambiental na interpretação de seus preceitos, tendo em vista a necessidade do uso sustentável da terra. Assim, a releitura do instituto da posse, contribui de forma decisiva para a salvaguarda da dignidade da pessoa humana ao garantir o acesso à moradia e ao trabalho e para a proteção do meio ambiente ao dirigir o uso do bem de acordo com a legislação ambiental. / In the present work, a study of the legal institute of ownership and its importance as a means of reducing the social inequalities in the modern society is developed. The method utilized is the analytic, thus the study is substantiate in constitutionals and infraconstitutionals dispositives, in doctrine and jurisprudence. The ownership theory is observed through the view of the theory of the economical possession of the ownership proposed by Raymond Saleilles. Aiming to achieve a new perspective on the legal institute of ownership, in order to elicit its imminent social function, as well as to show how the ownership is closely related to the environmental issues. The present study approaches, in the first place, environmental matters and its laws. It shows that the protection of the environment is not just a fundamental right to everybody but it is also a fundamental duty, focusing the importance of an ecological balance in maintaining a healthy quality of life. Therefore, there is no way to separate the environmental issues from the social issues, since the ownership is an institution directly as rooted in the social reality, it provides to everybody the access to land and to housing by his or her own work. Thus, the ownership must also be an environmental variable in the interpretation of its rules as the need of a sustainable use of land. Hence a new perspective on the ownership institute contributes firmly to the protection of human dignity in preserving the access to housing and work and to the protection of the environment in running the utilization of the land according to the environmental legislation.
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As concepções de professor e suas influências para a formação docente em Educação Física / Conceptions of teacher and their influences on teacher education in Phisical EducationAnes, Rodrigo Roncato Marques 04 September 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-09-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work is linked to the research line formation, Teacher Professionalization and educational practices and is inserted as part of the work developed by Redecentro - Network of researchers on teachers (as) in the Midwest. The work was guided by historical materialism dialectical method, addressed the issue of teacher design and aimed investigates the conceptions of teacher submitted and published in academic productions in Education (theses and dissertations) that deal with the physical education teacher, produced the period 1999-2007, to understand whether and which produce meanings for teaching social function in that area. It is a state of knowledge about the academic production on the teacher's Midwest Region. The specific objectives were to understand the pedagogical ideals and how they appear in productions in Education; analyze the current context of teacher education and physical education teachers in Brazil, and the political and ideological directions for teaching social function; investigate in the database Redecentro, yields on the Physical Education teacher and analyze the conceptions of teacher submitted by them; understand, through the analysis of the data collected and selected, the meanings attributed to the social role of the teacher and its effects on area of Physical Education. The research is characterized as bibliographic and structured through a qualitative approach. The theoretical construction was supported by authors based critical area of Education and Physical Education, to understand the teacher and their conceptions, in history and in contemporary The selection process of the empirical data came from 492 papers defended between 1999 and 2007 and analyzed by Redecentro in their first three phases of research. That number from the cut set, we got eight productions that focus on the physical education teacher. Analysis of the information collected had as its starting point the general understanding of the productions (as structured, organized and are based) and then, from the categories of analysis Pedagogical ideas (Design Professor and Lecturer Social Function) and Teaching Work, sought to highlight the concepts raised by research and meanings that have the social function of the physical education teacher. The research has enabled us to understand that the concept of teacher most obvious is related to a critical perspective and guided by ideals historical materialist dialectic, however, such a conception is only well defended and explained by those jobs that can best demonstrate the joint theoretical-methodological and a clear epistemological membership, especially the dialectical-materialist method. It was evident that the absence of the method in some research undertakes the presentation of their theoretical perspectives, undermines explain their political positions and his speeches about the teaching profession, and as a consequence, not just theoretically sustaining a conception of critical physical / Este trabalho está vinculado à linha de pesquisa Formação, Profissionalização Docente e Práticas educativas e se insere como parte dos trabalhos desenvolvidos pela Redecentro – Rede de pesquisadores sobre professores (as) na Região Centro-Oeste. O trabalho pautou-se pelo método materialismo histórico dialético, tratou do tema concepção de professor, e como objetivo buscou analisar as concepções de professor apresentadas e divulgadas nas produções acadêmicas em Educação (dissertações e teses) que tratam sobre o professor de Educação Física, produzidas no período de 1999 a 2007, para compreender se e quais significados produzem para a função social docente nessa área. Trata-se de um estado do conhecimento sobre as produções acadêmicas que tratam do professor da Região Centro-Oeste. Os objetivos específicos foram: compreender os ideários pedagógicos e como se apresentam nas produções na área da Educação; analisar o atual contexto da formação de professores e de professores de Educação Física no Brasil, e os direcionamentos políticos e ideológicos para a função social docente; investigar, no banco de dados da Redecentro, as produções sobre o professor de Educação Física e analisar as concepções de professor por elas apresentadas; compreender, por meio da análise dos dados selecionados e coletados, os significados atribuídos à função social do professor e seus reflexos na área da Educação Física. A pesquisa se caracteriza como bibliográfica e se estruturou por meio de uma abordagem qualitativa. A construção teórica teve como suporte autores de base crítica da área da Educação e da Educação Física, para compreender o professor e suas concepções, na história e na contemporaneidade O processo de seleção dos dados empíricos partiu dos 492 trabalhos defendidos entre os anos de 1999 e 2007 e analisados pela Redecentro nas suas três primeiras fases de pesquisa. Desse quantitativo, a partir do recorte estabelecido, chegamos a oito produções que têm como foco o professor de Educação Física. A análise das informações coletadas teve como ponto de partida a compreensão geral das produções (como se estruturam, organizam-se e se fundamentam) e, em seguida, a partir das categorias de análise Ideário Pedagógico (Concepção de Professor e Função Social Docente) e Trabalho Docente, buscou evidenciar os conceitos suscitados pelas pesquisas e os significados que apresentam da função social do professor de Educação Física. A pesquisa nos possibilitou compreender que a concepção de professor mais evidente está relacionada a uma perspectiva crítica e orientada pelo ideário materialista histórico dialético; no entanto, tal concepção só é bem defendida e explicitada por aqueles trabalhos que melhor conseguem demonstrar a articulação teórico-metodológica e uma clara filiação epistemológica, especialmente ao método materialista-dialético. Ficou evidenciado que a ausência do método em algumas pesquisas compromete a apresentação de suas perspectivas teóricas, fragiliza a explicitação de seus posicionamentos políticos e seus discursos sobre o trabalho docente, e, como consequência, acabam não sustentando teoricamente uma concepção crítica de professor de Educação Física.
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Abuso de voto na recuperação judicial / Abuse of voting in reorganizationAlvaro Augusto Camilo Mariano 22 June 2012 (has links)
O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial. / The object of this thesis is the abuse of voting at general meetings of creditors that decides on the reorganization plan submitted by the debtor under reorganization process. The work emphasizes that the social function of the enterprise is also a goal of bankruptcy, according to art. 75 of Law no. 11.1010 of 2005. Thus, voting against the plan may not be considered as abusive. The thesis also examines the abuse of rights in the general theory (chapter two) and abuse of voting in companies (third chapter). Finally the subject is analyzed in the context of reorganization law
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Regularização fundiária urbana de interesse social no direito brasileiro / Urban social interest land regularization in BrazilMariana Chiesa Gouveia Nascimento 20 May 2013 (has links)
O objetivo desta dissertação é examinar o instituto da regularização fundiária urbana de interesse social como alternativa apta a contribuir para que a Administração Pública cumpra com os objetivos da política urbana no sentido de garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sem deixar de destacar as problemáticas que envolvem a adoção do mecanismo. Para tanto, o trabalho parte da conceituação da expressão adotada, tendo como referência principalmente a Lei federal de Parcelamento do Solo Lei n° 6.766/1979, o Estatuto da Cidade Lei federal n° 10.257/2001; e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida Lei federal n° 11.977/2009, bem como os fundamentos jurídicos que justificam sua aplicação. Para compreender alguns aspectos da relação entre o Estado e o surgimento e aplicação do instituto objeto do trabalho, recebe relevo a abordagem histórica acerca da proliferação do acesso irregular ao solo urbano, bem como a forma de organização interfederativa pós Constituição Federal de 1988, tanto para regular quanto para executar medidas abrangidas no objeto do estudo. A compreensão da amplitude do instituto é reforçada por meio da apresentação do extenso rol de instrumentos jurídicos encontrados no ordenamento jurídico, considerando a amplitude conceitual adotada. Com relação à escassez de recursos públicos para a implementação do instituto, o trabalho identifica arranjos contratuais que podem contribuir para a viabilização de investimentos a serem aplicados em projetos de regularização fundiária urbana de interesse social. Por fim, a pesquisa aponta problemáticas internas e externas que podem ser extraídas do instituto, analisando criticamente os aspectos que envolvem a sua necessidade, utilidade e efetividade. / This dissertation intends to analyze an urban policy instrument called the Urban Social Interest Land Regularization in Brazil as an alternative tool to be used by government to achieve urban policy goals so as to ensure the full development of the social functions of the city and urban property. For this proposal, the essay begins with the definition of the expression based on three federal legislations and the constitutional basis for its use: Law n° 6.766/1979; Law n° 10.257/2001; and Law n° 11.977/2009. To understand the relationship between the State and the instrument, the research investigates the historical approach on the proliferation of irregular access to urban land, as well as the federative organization form post-1988, both for regulatory and enforcement activity covered in the object of study. Understanding the magnitude of the institute is reinforced through the presentation of the long list of legal instruments found in the legal system. Regarding the scarcity of public resources for the implementation of the institute, the work identifies contractual arrangements that can contribute to the viability of investments to be invested in projects of Urban Social Interest Land Regularization in Brazil. Finally, the study identifies internal and external problems that can be extracted from the institute, critically analyzing the aspects involving its need, usefulness and effectiveness.
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Direito à ocupação e continuação de empresas via gestão operária: soluções jurídicas a partir de casos brasileiros / Right to occupancy of companies and continue business through workersmanagement: legal solutions from Brazilian casesJoao Diogo Urias dos Santos Filho 16 June 2014 (has links)
Há uma história paralela que acompanhou a vida do sistema social capitalista: a história da ocupação e recuperação de fábricas por trabalhadores. E esse fenômeno se coloca, cada vez mais, com o potencial de abrir novos caminhos para a classe trabalhadora. Este trabalho tem o objetivo de contribuir na prática para o desenvolvimento desse movimento por meio da construção de análises jurídicas passíveis de auxiliar coletivos operários que tenham ocupado ou que se proponham a ocupar empresas em crise. Apesar de termos ciência de que a atuação das instituições jurídicas não é neutra, e têm um caráter contraditório e classista, ainda assim é necessário que os embates jurídicos sejam travados, e, para isso, a classe trabalhadora necessita de formulações jurídicas progressistas. São quatro as problemáticas jurídicas centrais enfrentadas pelas ERTs: a) a licitude da greve de ocupação; b) a necessidade de reconhecimento da gestão operária no procedimento de falência e recuperação empresarial; c) a necessidade, em médio e longo prazo, de estabilização jurídica do ente coletivo, por meio da constituição de uma forma jurídica adequada e d) a carência, em geral, de outras políticas públicas específicas, especialmente as que possibilitem o acesso a crédito. Considerando esse quadro, este trabalho tem dois focos específicos: em primeiro lugar, desenvolver um estudo acerca das bases constitucionais que podem ser utilizadas para o enfrentamento de todas as questões jurídicas. E, em segundo, propor solução a uma das questões mais espinhosas: a da licitude da greve ativa aquela que se dá com ocupação para produzir. Na primeira parte, concluímos que os três princípios constitucionais que têm relação fundamental com as questões jurídicas que emergem nesses processos o princípio da função social da propriedade, o princípio do valor social do trabalho e da livre iniciativa e o princípio do direito ao trabalho têm o efeito de proferir mandamentos para os agentes jurídicos no sentido de criar leis, desenvolver políticas públicas, proibir a realização de atos contrários e interpretar o sistema normativo de modo a favorecer o desenvolvimento das recuperações. Depois, concluímos que a greve de ocupação passiva ou ativa será lícita se deflagrada no interior de determinados contextos e respeitando certas condições. A greve ativa, em especial (aquela que se dá com a intenção de produzir), será lícita, a partir de um confronto com os princípios da Constituição à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, se for deflagrada como resposta a uma crise aguda na empresa, gerada por má gestão ou acompanhada de atos de má-fé empresarial, que são atos que implicam numa violação grave das responsabilidades sociais estabelecidas pela ordem jurídica para o controlador de bens de produção. / There is a parallel story that accompanied the capitalist social system: the story of the occupation and recovery of factories by workers. And this phenomenon arises, increasingly, with the potential to open new ways for the working class . This paper aims to contribute in practice to the development of this movement through the elaboration of legal analyzes wich can aid workers who have occupied or intend to occupy companies in crisis . Although we are aware that the role of legal institutions is not neutral and have a contradictory and classist character, it is still necessary that the legal struggles are fought , and, therefore , the working class needs progressive legal formulations. There are four central legal issues faced by CRW\'s: a) the legality of the strike occupancy; b) the need for recognition of workers\'management in the insolvency and corporate recovery procedure; c ) the need , in the medium and long-term, of legal stabilization of the collective being, through the establishment of an appropriate legal form and d) the need, in general, of other specific public policies, especially those that provide access to credit. Considering this context, this paper has two specific focuses: first, develop a study on the constitutional bases that can be used to cope with all legal matters . And, second, to propose solutions to one of the thorniest issues: the legality of the active strike - one that occurs with occupancy to produce. In the first part, we conclude that the three constitutional principles that are fundamental to the legal issues that arise in these cases - the principle of the social function of property, the principle of the social value of work and free enterprise and the principle of right to work - have the purpose of uttering commands for legal agents to create laws, develop public policy, prohibit the performance of contrary acts and interpret the legal system to promote the development of recoveries. Then, we conclude that the sit-in strike - passive or active - will be legal if triggered within certain contexts and subject to certain conditions. The active strike, in particular (the one that has the intention of producing), will be lawful, from a confrontation with the principles of the Constitution to the Theory of Fundamental Rights, if triggered in response to an acute crisis in the company generated by mismanagement or accompanied by acts of corporate malfeasance, wich are acts that imply a serious breach of social responsibilities established by law for the controller of production assets.
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Limites da propriedade privada absoluta: luta das comunidades quilombolas Poça e Peropava pelo direito de posse no Vale do Ribeira/SP / Limits of Absolute Private Property: Fight of Marrons Communities Poça and Peropava by tenure in the Ribeira Valley / SPAlexsandro Alexandre Gomes de Sousa 06 December 2011 (has links)
O campo brasileiro apresenta um campesinato muito diverso, formado por sujeitos sociais que cultivam a terra com a família aumentando a oferta de alimentos na cidade. O presente trabalho enfatiza os camponeses posseiros que se caracterizam pelo cultivo familiar de uma pequena extensão de terra, mas sem o direito de propriedade assegurado. Por conseguinte, a presente dissertação procura discutir o embate entre o direito de posse e o direito absoluto de propriedade privada da terra consagrado pela Lei de Terras de 1850 como única forma de apropriação territorial no Brasil, a partir das comunidades quilombolas da Peropava e da Poça, localizadas no Vale do Ribeira paulista, por se tratar de populações tradicionais que vivem há mais de um século nesses territórios cultivando a terra sob o regime consuetudinário de transmissão hereditária da terra, preservando um modo de vida sócio-cultural herdado de sua ancestralidade. Deve-se notar que os posseiros quilombolas têm o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal de 1988, notadamente em seu art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Texto Magno prescreve o reconhecimento do direito de posse quilombola mediante autodefinição do grupo como descendente de escravos africanos. No entanto, muitos quilombos ainda não foram reconhecidos pelo Poder Público, o qual está impregnado de forças contrárias ao cumprimento constitucional. Vale atentar que os camponeses lutam pelo reconhecimento e pelo título de propriedade para evitar a expropriação por parte daqueles que só aceitam como legítima a propriedade privada ostentada sob a égide de um título. / The Brazilian countryside has a very diverse peasantry, formed by social actors who cultivate the land with their families by increasing the supply of food in the city. This work emphasizes the peasant squatters who grow a small tract of land with their families, but without the right to property secured. Therefore, this dissertation discusses the clash between the right of occupation of the peasants (tenure) and the absolute right of private ownership of land - established by the Land Law of 1850 as the only form of land ownership in Brazil, from the maroons communities of the Peropava and of the Poça, localized in the Ribeira Valley in São Paulo, because they are traditional populations who live there for more than a century cultivating the land under customary rules of inheritance of the land, preserving a way of life social-cultural legacy of their ancestry. It should be noted that the maroons squatters have the right to property secured by the Constitution of 1988, particularly in its art. 68 of the Transitory Constitutional Provisions Act. The Great Text prescribes the recognition of the maroon tenure by self-definition as the group descended from African slaves. However, many Maroons werent still recognized by the government that is permeated by forces opposed to constitutional execution. It should be given attention that the peasants fight for recognition and for a title of properity to avoid expropriation by those who only accept as legitimate the private property who has a title.
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A função social da propriedade na Ilha de Santa Catarina / Social function of the property of island Santa CatarinaAnselmo Heidrich 07 October 2008 (has links)
Esta dissertação apresenta um estudo de caso sobre a Função Social da Propriedade, conforme a Lei 10.257/2001, o chamado Estatuto da Cidade, aplicada a Ilha de Santa Catarina. É importante frisar que a cidade de Florianópolis, capital do estado de Santa Catarina apresenta uma realidade, jurídica e de fato, distinta entre sua porção continental e insular. Esta última compondo o objeto da tese. A ilha tem apresentado significativo crescimento populacional nas últimas décadas, o qual se convencionou chamar de \"crescimento urbano desordenado\". É comum atribuir este fato à chamada \"especulação imobiliária\" buscando-se uma relação direta com o capitalismo. Nosso intuito aqui é demonstrar que entre o mercado e o território existe um elemento sempre presente, o estado. Com seu emaranhado de leis e órgãos fiscalizadores, o estado contribui sobremaneira para a situação aparentemente caótica em que se encontra o espaço urbano e rural da ilha. / This dissertation presents a case study on the Social Function of the Property, according to Law 10.257/2001, called Statute of the City, apllied the Island of Santa Catarina. It is important to emphasize that the city of Florianópolis, capital of the state of Santa Catarina, presents a reality, legal and in fact, distinct between its continental and insular portion. This last one composes the object of the thesis. The island has presented a significant population growth in the last few decades, which was established to call disarranged urban growth. It is common to attribute this fact to what is called speculation of immovable property searching a direct relation to the capitalism. Our intention here is to demonstrate that exist an always present element, the state, between market and territory. With its confusion of laws and supervise agencies, the state contributes excessively for the apparently chaotic situation in which is found the urban and rural space of the island.
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Vazios urbanos e a sustentabilidade urbanística do município de Aracaju-SENeri, Ana Lucy Cantanhede 21 February 2011 (has links)
Based on precept of sustainable development was elaborated a study about urban´s voids of Sergipe´s capital, brazilian northeast, with the intention to check the social function of Aracaju city. The city´s growth was similar to any other brazilian city: intense, disorderly, resulting into a discontinued mesh. This fact made the city less fair as it pushed the poor to the most peripheral area and without infrastructure, making it underused. The development of the research in 2010 happened through geoprocessing and Plano Director´s parameters. The data necessary to count all empty properties (not built, underused or not used) were given by city hall. From theses elements were generated theme maps. To analysis effect of social function of Aracaju were indispensable calculate, based on Plano Director, the number of people that my live on urban mesh, case these spaces are occupied, observing the infrastructure´ support installed. The data related to infrastructure network were provided by each company and organ responsible for each network. It were verified that the population increment based on densification foreseen at Aracaju´s Plano Director is very high, compromising the city´s infrastructure network and above all one of the most important principle of sustainability, the social function of the city and of the property. / Com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável foi elaborado um estudo dos vazios urbanos da capital de Sergipe, nordeste brasileiro, no sentido de verificar o cumprimento da função social do município de Aracaju. O município teve seu
crescimento equivalente ao de qualquer cidade brasileira: intenso e desordenado, resultando numa malha descontínua. Tal fato tornou a cidade menos justa na medida em que empurrou os mais pobres para áreas mais periféricas e sem infraestrutura, enquanto há espaços vazios dotados de infraestrutura, tornando-os subutilizados. O desenvolvimento da pesquisa realizada em 2010 deu-se através do geoprocessamento e parâmetros do Plano Diretor. Os dados necessários ao levantamento de todos os imóveis vazios de Aracaju (não edificados, subutilizados ou não utilizados) foram fornecidos pela prefeitura. Desses elementos foram gerados mapas temáticos. Para efeito de análise da função social de Aracaju fez-se imprescindível calcular, segundo o Plano Diretor, o número de pessoas passíveis de viver na malha urbanizada, caso esses espaços sejam ocupados, de forma a verificar a capacidade de suporte da infraestrutura instalada. Os dados relativos às redes de infraestrutura foram fornecidos pelas empresas e órgãos responsáveis por cada rede estudada. Verificou-se que o incremento populacional com
base no adensamento previsto no Plano Diretor de Aracaju é muito alto, comprometendo as redes de infraestrutura do município e acima de tudo um dos princípios mais importantes da sustentabilidade, a função social da cidade e da
propriedade.
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A sanção premial como instrumento de correção da atuação da empresa disfuncional no mercadoMachado, André Vinícius da Silva 18 November 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-11-18 / The purpose of this dissertation is the demonstration that Company/enterprise in developing its activity and legitimate pursuit of profits, performs benefit materializing the idea of social function, are entitled to a different legal treatment, even in regard to the principle of material equality.
Thus, the company entered into to the market environment, realizes the need for humanitarian achievements, social and distributional prestacional in return acts in pursuit of excellence and primacy to he market by adopting pratices not very convenient at the prestacional and welfare time, but grounded in interpretation of the law.
Throughout the development of the survey was presented the model sanctions premials as a possible solution, a remedy against inequality, to conduct the company the imprint prestacionals practices to achieve a greater collective good: the common good. / O objetivo desta dissertação de mestrado é a demonstração de que a Empresa no desenvolver de suas atividades e na busca legítima do lucro, realiza prestações sociais concretizando a ideia de função social, fazendo jus a um tratamento jurídico diferenciado, em respeito ao princípio da igualdade material.
Desta forma, a Empresa inserida no ambiente de mercado, percebe a necessidade de realizações de caráter humanitário, social, distributivo e prestacional, em contrapartida atua na busca por sua excelência e primazia perante o mercado adotando práticas não muito convenientes ao momento prestacional e assistencial, mas calcado na interpretação da lei.
Ao longo do desenvolvimento da pesquisa foi apresentado o modelo de sanções premiais como uma possível solução, um remédio contra as desigualdades, para conduzir a empresa a práticas de cunho prestacionais objetivando alcançar um bem coletivo maior: o bem comum.
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