A referibilidade constitui uma relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo. O texto aborda a questão da presença da referibilidade nas diversas espécies tributárias, analisando-a a partir do Sistema Tributário Nacional brasileiro, de forma a pesquisar nele a existência de elementos para considerar a referibilidade como elemento tributário com matriz constitucional, analisando a tributação ambiental sob a ótica dos princípios constitucionais, direitos fundamentais do cidadão e dos valores maiores preconizados pela Constituição Federal. É realizada uma análise da referibilidade em razão da natureza da relação jurídica tributária, fazendo uma relação entre a função social dos tributos, em especial os ambientais, e a presença da referibilidade em cada espécie tributária. Também é realizada abordagem a respeito da referibilidade especificamente considerada em relação a tributos ambientais em sentido amplo e em sentido estrito. O enfrentamento do tema da necessidade da referibilidade ao contribuinte nos tributos ambientais é justificado tanto na incidência tributária como na desoneração tributária, fazendo, em relação a essa última, a necessária distinção entre a isenção e imunidade, com o que se identifica os benefícios tributários [também ditos fiscais] como elementos que proporcionam a efetividade do direito ao meio ambiente saudável, na medida em que incentiva o cidadão a comportamentos que justificam um prêmio, no lugar de uma sanção por comportamento indesejado. / The referibilidade is a relation of relevance between the activity performed by the State Government in consideration of this submission by the taxpayer to pay tribute. The text addresses the presence of several species in referibilidade tax, analyzing it from the Brazilian National Tax System in order to search on the existence of factors to consider as part referibilidade tax constitutional matrix, analyzing the environmental taxation under the perspective of constitutional principles, fundamental rights of citizens and the larger values advocated by the Federal Constitution. It is an analysis of referibilidade due to the nature of the tax relationship, making a link between the social function of taxes, especially environmental ones, and the presence of each species in referibilidade tax. Approach is also being done about the referibilidade specifically considered in relation to environmental taxes broadly and narrowly. The approach to the theme of the necessity of the taxpayer in referibilidade environmental taxes is justified as both the tax incidence on tax cuts, making, in relation to the latter, the necessary distinction between the exemption and immunity, with which identifies the tax benefits [also said tax] as elements that provide the effectiveness of the right to a healthy environment, in that it encourages citizens to conduct justifying an award, rather than a punishment for misbehavior.

Orientador: Paulo de Barros Correia / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-11T18:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gunn_LauraKeiko_M.pdf: 1583377 bytes, checksum: e52a2c75ca2747b05b0bec70808046ed (MD5) Previous issue date: 2008 / Resumo: A precificação de contratos de energia elétrica no mercado brasileiro é um tema cuja dificuldade decorre principalmente por ser um mercado novo, sem um longo histórico de preços. Esta dissertação oferece uma contribuição situada em dois focos: a precificação de contratos de compra e venda de energia elétrica inflexíveis (opção e termo) no Ambiente de Contratação Livre e o impacto de encargos e tributos na rentabilidade destes contratos. Diferentes tipos de contratos têm sido utilizados no mercado livre de energia. Os contratos (termo e opção) inflexíveis foram selecionados por serem os mais frequentemente praticados no mercado. O modelo de latisse binomial é a principal ferramenta de precificação usada neste trabalho. Esta técnica é bastante conhecida no mercado financeiro para a precificação de contratos de opções. Aqui esta técnica será utilizada para calcular o valor esperado do Preço de Liquidação de Diferenças-PLD, valor esperado do Encargo de Serviço do Sistema-ESS, valor esperado de um contrato-a-termo e o valor esperado de um contrato de opção. No contexto deste trabalho, precificação compreende determinar medidas de benefício e risco unitário (R$/MWh), pois as decisões de contratação são instruídas pelo preço da energia negociada (R$/MWh), do que pelo volume financeiro total do contrato (R$). Além da avaliação do benefício bruto, também é feita uma estimativa do impacto dos encargos e tributos sobre o contrato. Serão apresentados os principais tributos e encargos que incidem nas operações de compra e venda de energia. Dentre os encargos e tributos devidos pelos consumidores, o ESS será avaliado como um ativo de risco, devido à sua difícil previsão, pois é definido mensalmente pela CCEE e apresenta volatilidade considerável. / Abstract: This dissertation addresses the pricing of electrical energy contracts in the Brazilian market, a topic whose difficulty stems mainly because it is a very recent market without a long historic of prices. It offers a contribution situated in two points: the pricing of purchase and sell contracts of inflexible electrical energy (options and forwards) in the Free Hiring Environment; the impact of charges and taxes on the profitability of these contracts. Different types of contracts have been used in the free market of energy. The inflexible contracts (options and forwards) were selected because they are most often practiced in the market. The binomial latisse model is the main tool of pricing used in this work. This technique is well known in the financial market for the option contracts pricing. Here it will be used to ca1culate the expected value of Spot Price - PLD, expected value of the Service System Cost - ESS, the expected value of a forward contract and the expected value of an option contract. In this work context, pricing includes the determination of benefit measures and unit risk (R$/MWh) because hiring decisions are instructed by the negotiated price of energy (R$/ MWh), than the total financial volume of the contract (R$). In addition to the crude benefit evaluation, it is also made an estimation of charges and taxes impact on the contract. It will be presented the main taxes and charges that focus on purchase and sell of energy. Among the charges and taxes owed by consumers, the ESS will be evaluated as a risk asset because of its difficulty of prediction as it is set monthly by the CCEE and presents 'considerable volatility. / Mestrado / Mestre em Planejamento de Sistemas Energéticos

nÃo hà / Esta pesquisa procurou analisar o contexto do surgimento do Programa de EducaÃÃo Fiscal com foco nas mudanÃas decorrentes da Reforma do Estado. Observou-se como o Programa à uma parte integrante de uma necessidade de mudanÃa sÃcio-cultural e de mudanÃa na relaÃÃo entre Estado e sociedade. Isto parece advir com a ConstituiÃÃo de 1988 e com a forte influÃncia de crises econÃmicas e mudanÃas a nÃvel internacional. O objetivo deste trabalho à avaliar em que medida o Programa de EducaÃÃo Fiscal no Estado do Cearà conscientiza os alunos do ensino MÃdio sobre a relevÃncia dos tributos. Neste sentido, buscou-se compreender como os alunos encaram determinados temas ligados a discussÃo sobre os impostos, ou de que forma estÃo sendo conscientizados da importÃncia do exercÃcio da cidadania por meio da participaÃÃo na fiscalizaÃÃo dos gastos pÃblicos com recursos oriundos da receita de impostos. Tal procedimento justifica-se pelo fato de a avaliaÃÃo de programas abranger nÃo apenas o discurso oficial daqueles que o administram, mas tambÃm como os sujeitos sÃo afetados ou encaram essas iniciativas oficiais. Os resultados obtidos mostram que existem diferenÃas relevantes de opiniÃo dos alunos quanto à visÃo da importÃncia dos tributos, na medida em que se observou uma escola onde o Programa de EducaÃÃo Fiscal està implementado e outra onde o Programa ainda nÃo foi instituÃdo.

Made available in DSpace on 2016-04-15T21:46:50Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Alfredo Mario Savelli1.pdf: 1980979 bytes, checksum: 2aec36a98e9f1a9e85c88347c77b33ee (MD5) Alfredo Mario Savelli2.pdf: 2017555 bytes, checksum: a8aa0f77e155418e983556fc62928264 (MD5) Alfredo Mario Savelli3.pdf: 2367603 bytes, checksum: bd64234c123cd20492979ee43724b4e3 (MD5) Alfredo Mario Savelli4.pdf: 1310476 bytes, checksum: 18fe096b18e706a502e50d7230556279 (MD5) Previous issue date: 2009-06-18 / The 2002 Master Plan in São Paulo establishes guidelines for the fair and effective use and occupation of land, applying instruments that allow new urban intervention. It grants additional rights to the legislation of municipal zoning with issuance of onerous concession or the auction of Certificates of Special Urban Zoning, traded at Stock Exchange. This generates off taxes revenues with the participation of private initiative, motivated by an dynamic real estate market. These off taxes revenues are important to supplement the budgetary resources that have been insufficient to meet the population needs, which have no financial capacity to accept any increase in compulsory taxation. This thesis introduces strategies to consolidate and overcome the actual constraints, enhancing this process in urban benefit that comprises: infrastructure, environmental preservation and quality of life, as it was achieved in other important city, such Vancouver, Canada. / O Plano Diretor 2002 em São Paulo estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, contendo instrumentos que permitem intervenções urbanísticas, como a concessão de direitos adicionais à legislação municipal de zoneamento, com a emissão de outorga onerosa e o leilão de CEPACs das Operações Urbanas pelo BM&FBovespa. Assim, podem ser gerados recursos extra tributários através da participação da iniciativa privada motivada pelo dinâmico mercado imobiliário. Estes valores extra tributários são importantes para suplementar os recursos orçamentários insuficientes para atender às necessidades da população, que não tem capacidade financeira para aceitar qualquer aumento na tributação compulsória. Esta tese apresenta estratégias para consolidar e superar os atuais limites, promovendo este processo em benefício urbanístico, compreendendo: infra-estrutura, preservação ambiental e qualidade de vida, a exemplo do realizado em outro centro importante, como Vancouver, no Canadá.

Made available in DSpace on 2016-04-18T21:06:38Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Andre Luiz Fonseca Fernandes1.pdf: 1280755 bytes, checksum: f7abcfce6519e981b73ede6cb3d9a832 (MD5) Andre Luiz Fonseca Fernandes2.pdf: 1282926 bytes, checksum: 984d3066a8cbc85399e5169aa416bf37 (MD5) Andre Luiz Fonseca Fernandes3.pdf: 1554093 bytes, checksum: 92c3a29e18667aaa53379af42ed75b41 (MD5) Andre Luiz Fonseca Fernandes4.pdf: 1511444 bytes, checksum: b789ba73eed4ac02cee68805a61a6418 (MD5) Previous issue date: 2007-06-05 / The main purpose of this masters thesis is to investigate the role of the sustainable development principle in Brazilian Environmental Tax Law. Sustainable development is not merely a slogan, as many people think. In fact, its main outlines are contained both in International Law (Declaration of the United Nations Conference on Environment and Development ECO-92) and Brazilian Federal Constitution. These outlines reveal dimensions of an economic, social, political and environmental nature. All of these dimensions connect sustainable development with Environmental Law, particularly with the polluter pays principle. The polluter pays principle is fundamentally concerned with the issue of cost allocation: the polluter should be the entity to pay for the pollution. This principle can be implemented through direct regulation (command-and-control regulation) or market-based instruments, such as tradable emission rights or taxation. Environmental taxes are properly levied only if in compliance with sustainable development principle. / O principal objetivo desta dissertação é investigar o papel do princípio do desenvolvimento sustentável no Direto Tributário Ambiental brasileiro. Desenvolvimento sustentável não é apenas um slogan, como muitos dizem. De fato, seus principais contornos estão contidos tanto no Direito Internacional (Declaração do Rio-ECO-92) quanto na Constituição Federal brasileira. Estes contornos revelam dimensões de natureza econômica, social, política e ambiental. Todas estas dimensões ligam o desenvolvimento sustentável ao Direito Ambiental. Especificamente, com o princípio do poluidor-pagador. O princípio do poluidor-pagador está preocupado, basicamente com um problema de alocação de custos: o poluidor deve arcar com o custo da poluição que produz. Este princípio pode ser concretizado mediante regulação direta (regras de comando e controle) ou instrumentos econômicos (servem de exemplo a comercialização de licenças ambientais e a tributação). Tributos ambientais somente podem ser cobrados se respeitarem o princípio do desenvolvimento sustentável.

A presente dissertação tem como objeto o estudo das obrigações propter rem e figuras correlatas. Os grandes civilistas dedicaram-se ao tema que será desenvolvido neste trabalho; o assunto não é inédito, muito ao contrário. Contudo, vários pontos permanecem controversos, até mesmo quanto à própria definição e alcance da noção de obrigação real. A importância da matéria não se resume a uma discussão acadêmica, meramente abstrata. Em realidade, o instituto é extremamente recorrente na doutrina e jurisprudência. Ocorre que, considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem precisão técnica necessária. Decerto, criam-se vínculos e deveres sem que exista uma lei específica nesse sentido, sob o simples argumento de que se trata de uma obrigação propter rem. Não bastasse, são atribuídos determinados efeitos a essas obrigações, os quais não são necessariamente essenciais ao instituto. Nesse contexto, consideramos que uma releitura do conceito de obrigação real é oportuna e pode contribuir para um tratamento mais adequado de uma série de questões. / This dissertation discusses the propter rem obligations and related legal aspects. The propter rem obligations are not a new topic and it was studied by all main civil law scholars. However, there are a many unsolved matters related to such obligations, including its exact definition and extension. The relevance of propter rem obligations is not limited to an academic debate; in fact it is a recurring matter by commentators and court precedents. Due to the conceptual misunderstanding as to the correct definition of propter rem obligations, this concept has been mistakenly used in several court decisions. Courts are creating legal obligations without proper legislation, based solely on the argument that such obligations are based on the propter rem principles, including the attribution of supposed legal effects not related to these obligations. In this context, we believe it is important to revisit the concept of the propter rem obligations to promote a better understanding of several issues.

Submitted by Kleber Sousa (kleber@futurovirtual.com) on 2012-12-10T14:42:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Kleber com ficha catalográfica.pdf: 1163295 bytes, checksum: 062f5f81869eea3aeb7190a98c11bcba (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-12-18T11:21:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Kleber com ficha catalográfica.pdf: 1163295 bytes, checksum: 062f5f81869eea3aeb7190a98c11bcba (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-12-19T18:49:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Kleber com ficha catalográfica.pdf: 1163295 bytes, checksum: 062f5f81869eea3aeb7190a98c11bcba (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-19T18:49:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Kleber com ficha catalográfica.pdf: 1163295 bytes, checksum: 062f5f81869eea3aeb7190a98c11bcba (MD5) Previous issue date: 2012-11-01 / This study aims to investigate the effects of municipal tax collection and polítical variables in the differenee of límit of 15% of spending with tax resources in the healthy services and aetions of municipalities from states of Pernambnco. The researeh is exploratory and used regression analysis with panel data as a quantitative method. It was made a data collection in the data banks of Ministry of Health, the National Treasury and the Supreme Electoral Tribunal referring to the 184 municipalíties, corresponding to the period of 2005 to 2009. It can be conc1uded that in election year there is an increase of 0,49% of healthy spending with tax resources and that there is a decrease of 0,63% in the differenee of applícation in mnnicipalities administered by party with the same affi1iation of the ruler. The per capita tax eollection, electoral competition for the office of mayor and party ideology of rulers do not affeet in the differenee of limit of 15% of expenditure with tax resources in healthy actions of Pernambuco' s municipalities. / Esse estudo tem por objetivo investigar os efeitos da arrecadação dos impostos municipais e de variáveis políticas na diferença do limite de 15% dos gastos com recursos de impostos nas ações e serviços de saúde dos municípios pernambucanos. A pesquisa é exploratória e utilizou método quantitativo com o emprego de regressões com dados em painel. Para tanto, foram levantados dados nas bases de dados do Ministério de Saúde, Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal Superior Eleitoral dos 184 municípios, correspondente ao período de 2005 a 2009. A pesquisa conclui que em ano eleitoral os gestores municipais aumentam os gastos em saúde com recursos de impostos em 0,49% e que municípios administrados pelo partido de afiliação do governador reduz a diferença de aplicação em 0,63%. A arrecadação dos impostos per capita, competição eleitoral para o cargo de prefeito e ideologia partidária dos governos não afetam na diferença do limite de 15% dos gastos com recursos de impostos em ações de saúde dos municípios pernambucanos.

In my diploma thesis, I deal with an issue of effective corporate tax rates. The effective tax rate expresses the real tax burden of companies. The effective tax rate is different from the statutory tax rate due to the impact of tax legislation. The aim of my diploma thesis is to analyze the impact of changes in legislation on the level of effective tax rate for companies divided by size and for companies divided by industry. The first chapter describes the crisis in the world and its consequences on taxation in the Czech Republic. In the second chapter I analyze the impact of legislative changes on the level of effective tax rate during the monitored period, i.e. in the years 2006-2016. The third chapter deals with the classification of methods of calculating effective tax rates. In the last chapter, I analyze the impact of changes in legislation on the development of effective tax rates for companies divided by size and for companies divided by industry.

This thesis deals with the tax assignment in the Czech Republic. The main aim of the thesis is to evaluate the causes and effects of Act No. 391/215 Coll., which changes the Act on Tax Assignment. The first chapter refers to fiscal federalism and fiscal decentralization, the second chapter is focused on municipalities as territorial self-governing units and the third chapter describes the tax system in the Czech Republic and the development of the tax assignment since 2001. The first part of the practical section of the thesis concerns with an analysis of the development of municipal revenues from personal income tax, which comes from personal income tax returns. The second part of the practical section contains an analysis of the impacts of Act No. 391/215 Coll., which changes the Act on Tax Assignment. The main cause, which led to the amendment, was a gradual reduction of municipal revenues from personal income tax. This reduction happened due to legislative changes. The amendment should have a positive impact on the majority of municipalities.

In last years, in connection with a possible amendment to the Law on Local Fees, there has been talk of a change in spa or recreation fees and a charge on accommodation capacity. This diploma thesis aims to analyze the current state of local fees with a detailed focus on both tourist fees and to assess the impact of a possible change on Municipal budgets. The analysis is based on data from the Ministry of Finance's Information Portal Monitor. The data from the Ministry of Finance's Information Portal Monitor was chosen because the Ministry of Regional Development draws upon its analysis. A special part is devoted to the municipality of Janov. The analysis of the village is based on information, which was obtained from the representatives of the municipality during a personal interview. The diploma thesis concludes that impacts on individual municipalities are very disparate and that the impact assessment must be carried out individually. Surface modification fee change could have a negative impact on small municipalities. Furthermore, defining investment in tourism has also been problematic. Many municipalities report inaccurate data on tourism expenditure. Expenditure that is directly related to tourism is often not included in the cost items. It is therefore not possible to estimate how much municipalities invest in traveling. The best solution is to adjust rates where both fees remain optional.