Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-04T16:57:59Z No. of bitstreams: 1 Tamiris Maciel Peron.pdf: 618644 bytes, checksum: 5864b13ad7decc0ea60406c212b2c552 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-04T16:57:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tamiris Maciel Peron.pdf: 618644 bytes, checksum: 5864b13ad7decc0ea60406c212b2c552 (MD5) Previous issue date: 2016-06-20 / The ICMS tax substitution system has been discussed and questioned, by the Tax Law, becoming one of the most complex and controversial terms in Brazil. However, not only the tributary Law area, but also the account professional, has been having issues about this subject. Such complexity is because of the ICMS to be a tax which the law competence shall be performed by the Brazilian Political Division (States), which creates many different rules for each kind of economic activity in their territories, as the possibility of creating agreements among them to regulate specific transactions. The present study intended to demonstrate how to calculate the ICMS/ST tax by the many possibilities that the contributor have at the systematic of ICMS tax substitution, such as the particularities, unconstitutionality and complexity of it, helping the account professional in their tributary routine / A substituição tributária do ICMS vem sendo debatida e questionada dentro do estudo do Direito Tributário, tornando-se um dos mais complexos e controvérsios assuntos na área. Porém, não somente a área do Direito Tributário como também o profissional contábil tem enfrentado problemas neste assunto. Parte dessa complexidade se dá pelo fato de o ICMS ser um tributo de competência legislativa dos Estados, que promovem suas próprias regras de aplicação do imposto sobre cada ramo de atividade econômica dentro de seu território, além da possibilidade de criação de acordos entre os Estados e o Distrito Federal para regras de aplicações específicas entre os signatários. O presente estudo tem o objetivo de demonstrar como é elaborado o cálculo do ICMS recolhido por substituição tributária dentre as várias possibilidades enfrentadas pelo contribuinte substituto dentro da sistemática da substituição tributária do ICMS, suas particularidades, inconstitucionalidades e complexidade, auxiliando assim o profissional contábil em sua rotina tributária

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-11T15:49:11Z No. of bitstreams: 1 Hisashi Toyoda.pdf: 1775124 bytes, checksum: 8e7255786d810a32c9eae5ce9f60cbd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-11T15:49:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hisashi Toyoda.pdf: 1775124 bytes, checksum: 8e7255786d810a32c9eae5ce9f60cbd9 (MD5) Previous issue date: 2016-12-15 / This research was developed with the purpose of analyzing the content of the Brazilian Supreme Court’s decisions, in which the modulation institute’s effects of declared unconstitutional tax rules was applied, in order to verify if the requirements of the proper motivation and the moral adequacy of those judged were observed the fundamental requirement of the fair’s materialization through the maximum effectiveness of the tax payers’ rights. The study is based on a survey of the unconstitutionality’s declaratory decisions of tax rules that were applied by the modulation institute’s temporal effects. The content of these decisions is discussed in the face of the constitutional law primacy and, on a broader plane, the existence of a moral background that permeates the constitutional laws as a whole, which has its origins from traditions and values shared by the citizens’ community. This work was based on the analysis and discussion of the article 27´s application of brazilian law no. 9.868/99, which regulates modulation’s effects in tax laws’ verdict, in order to determine how the tax´s legal order has responded to the requirements of the rights’ realization in the life of tax payers and to what extent the jurisdictional activity is concerned with achieving that purpose. The inquiry demonstrates that the decisions regarding the application of the modulation’s effects of declared unconstitutionality’s tax norms have been made by the Brazilian Supreme Court's (BSC) judges in a way that favors the tax government administration, being based on a constitution’s reductionist vision, resulting in unfair decisions still which are formally valid. But without adequate justification, the BSC judges opted for simplifying solutions, with a consequentialist basis and an obvious purpose of ensuring tax pragmatism. However, without further discussion, what is happening is an insufficient justification, based essentially on political arguments. There is a clear need to change the interpretive paradigm, considering a moral background immanent to the Constitution. The research demonstrates the importance of redeeming the sense and meaning of morality for the ancients, particularly the Roman virtu’s conception, as a reference for the formulation of judicial decisions, in order to ensure the necessary connection between the moral background of constitutional norms, its fair interpretation, and the maximization of the taxpayers’ rights as fair’s concretization as community value and law fundamental telos. In this understanding, the greater effectiveness of the taxpayers’ rights goes through a more open exegesis, whereby the search for justice is not bound to paradigms based on the traditional view of the Constitution interpretation and its norms, but also based on moral argument, which confers the due acceptability to decisions by bringing them closer to the expectation and sense of the fair as a value defined by individuals in the process of elaboration and reconstruction of the traditions and goals of community life / Esta pesquisa foi desenvolvida com o propósito de analisar o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal, nas quais foi aplicado o instituto da modulação de efeitos de normas tributárias declaradas inconstitucionais, para verificar se foram observados os requisitos da devida motivação e da adequabilidade moral desses julgados em face da exigência fundamental da materialização do justo por meio da máxima efetividade dos direitos dos cidadãos contribuintes. O estudo tem embasamento em um levantamento das decisões declaratórias de inconstitucionalidade de normas tributárias que foram alvo de aplicação do instituto da modulação de efeitos temporais. Discute-se o teor dessas decisões em face da primazia das normas constitucionais e, num plano mais amplo, da existência de um fundo moral que permeia o texto constitucional em seu todo, que tem suas origens na tessitura social das tradições e valores compartilhados pela comunidade dos cidadãos. Este trabalho teve por base a análise e discussão da aplicação do artigo 27, da Lei nº 9.868/99, que disciplina o instituto da modulação, no julgamento de leis tributárias, visando determinar como o Direito tem respondido às exigências da materialização dos direitos na vida dos cidadãos contribuintes, e até que ponto a atividade jurisdicional se mostra preocupada em alcançar esse propósito. A pesquisa demonstra que as decisões versando sobre a aplicação da modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade de normas tributárias tem sido feita pelos Magistrados do STF de maneira a favorecer o Fisco, pautando-se em uma visão reducionista da Constituição, resultando em decisões injustas ainda que consideradas válidas formalmente. Mas sem uma fundamentação adequada, opta-se por soluções simplificadoras, de base consequencialista e evidente propósito de assegurar a praticabilidade tributária. Todavia, sem maior adensamento dos debates, o que ocorre é uma justificação insuficiente, baseada essencialmente em argumentos de política. Há uma evidente necessidade de mudar o paradigma interpretativo, considerando um fundo moral imanente à Constituição. A pesquisa demonstra a importância do resgate do sentido e significado da moralidade para os antigos, particularmente a concepção da virtus romana, como referência para a formulação das decisões judiciais, de maneira a assegurar a conexão necessária entre o fundo moral das normas constitucionais, a sua interpretação e a maximização dos direitos dos contribuintes como concretização do justo enquanto valor comunitário e telos fundamental do Direito. À luz desse entendimento, a maior efetividade dos direitos do cidadão contribuinte passa por uma exegese mais aberta, pela qual a busca do justiça não está presa a paradigmas baseados na visão tradicional da intepretação da Constituição e suas normas, mas fundamentada também em argumentação moral, o que confere a devida aceitabilidade às decisões ao aproximá-las da expectativa e sentido do justo como valor definido pelos indivíduos no processo de elaboração e reconstrução das tradições e objetivos da vida em comunidade

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano de Souza Correa.pdf: 1226191 bytes, checksum: 6ff17755cf7e564d3f1471b7670743fc (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 / The taxation favoritism given to small businesses is a constitutional directive, in which the objective is the reduction, simplification or elimination of fiscal obligation, in order to provide a competitive advantage to these small businesses by enabling their development. In this sense, the publication of law number 123/2006, which was the creator of the simplified tributary regimen referred to as "Simples Nacional", effectively contributed to this demand defining beneficial rules that sought the differentiated treatment. On the other hand, the tributary substitution of ICMS has become one of the most controversial subjects in the fiscal and tributary arena since its implementation. The purpose of this study is to display the pertinent characteristics of the tributary substitution and the practical side effects for those whom choose to adopt the simplified tributary regimen. A comparative mathematical analysis was the methodology used to clarify the focal point of the aforementioned subject matter and its impacts on taxpayers. It has been concluded that the replacement of ICMS tax onerous decisively taxpayer under the Simples Nacional bringing disadvantages compared to other tax regimes / O tratamento tributário favorecido para as microempresas e às empresas de pequeno porte é uma diretiva constitucional, que tem por regra a redução, simplificação ou eliminação das obrigações fiscais, como forma de dar competitividade a essas empresas, estimulando o seu desenvolvimento. Neste sentido a publicação da Lei Complementar nº. 123/2006, que criou o regime de tributação simplificado denominado Simples Nacional , contribuiu de forma efetiva para essa demanda, definindo regras benéficas visando o tratamento diferenciado. Por outro lado a substituição tributária do ICMS, de forma análoga, tornou-se um dos mais complexos e controvertidos assuntos na área fiscal e tributária desde a sua adoção. O presente estudo tem por objetivo demonstrar as características pertinentes à problemática da substituição tributária e os efeitos práticos nocivos ao optante pelo regime de tributação simplificado. Buscou-se, por meio de análise matemática comparativa, o esclarecimento dos pontos focais controvertidos pertinentes ao assunto e suas consequências práticas na vida dos contribuintes. Concluiu-se que a substituição tributária do ICMS onera, de forma determinante, o optante pelo Simples Nacional, trazendo desvantagens em comparação aos demais regimes de tributação

A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária de grupo econômico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, na primeira de três partes, expõe os conceitos normativos fundamentais a partir dos quais será desenvolvido o estudo. A segunda parte do trabalho divide-se em duas seções, a primeira destinada a estabelecer o que se deve entender por grupo econômico e a segunda voltada à análise da responsabilidade tributária e da sua compatibilidade com o grupo. A terceira parte direciona-se à crítica do emprego impreciso do conceito de grupo de sociedades e dos seus efeitos em situações nas quais a existência de grupo não é relevante ou sequer tratam de responsabilidade tributária. Para sustentar a conclusão proposta, o trabalho apresenta como principais argumentos a incompatibilidade com o sistema tributário nacional da garantia – no sentido de atribuição do risco da solvência do crédito tributário em prejuízo do patrimônio do particular – como finalidade das regras de responsabilidade tributária; a reserva de lei complementar a que está submetida a disciplina da sujeição passiva tributária e que veda a responsabilização por meio de lei ordinária; a necessidade do emprego da técnica do argumento e contrario na interpretação da responsabilidade de terceiros em razão da taxatividade dos enunciados previstos no CTN (hipóteses de antecedente fechado), da excepcionalidade da responsabilidade tributária e da proibição à analogia; e a inaptidão das hipóteses de solidariedade para a atribuição de responsabilidade tributária, seja por interesse comum, seja por previsão legal. Busca ainda evidenciar que a formação de grupo econômico pelo exercício do controle societário sobre uma pluralidade de sociedades não pode ser utilizada como elemento comprobatório de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica, pois é indiferente em relação a esses vícios. / This paper aims to demonstrate the absence of tax liability of business groups in the Brazilian legal system. To do so, the first of three parts presents the fundamental regulatory concepts from which the study will be developed. The second part of the paper is divided into two sections, the first one intended to establish what should be understood as a business group and the second one is focused on analysis of tax liability and its compatibility with the group. The third part is focused on criticism of inaccurate use of the concept of group of companies and its effects in situations where the existence of a group is not relevant or not even relates to tax liability. To support the proposed conclusion, the paper presents as its main arguments the incompatibility of the guarantee with the national tax system – in the sense of risk allocation of the solvency of tax credit at the expense of the equity of private persons – as the purpose of tax liability rules; the reservation of complementary law, which the tax liability is subject to, and which bars such due through ordinary law; the need for the use of the technique of argumentum e contrario in the interpretation of third-party liability due to the specificity of those rules laid down in the Brazilian Tax Code (rules of closed antecedent), the exceptionality of tax liability and the ban on analogy; and the inadequacy of the assumptions of joint and several liability for the allocation of tax liability, either by common interest, or by legal provision. It seeks further to show that the formation of a business group by the exercise of corporate control over a plurality of companies cannot be used as evidentiary element of commingling of equity or misapplication of purpose for piercing of the corporate veil, given that it is indifferent to those flaws.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Vital Olivo.pdf: 752780 bytes, checksum: 1b3b2a248e28f7013bb6b18e2985a01d (MD5) Previous issue date: 2011-05-27 / The present study focuses on the legal figure of the management abnormal act , its reception by the Brazilian legal system, especially in the context of the Corporate Income Tax . The term "management abnormal act" was created by the French courts to declare certain acts committed by taxpayers without abuse of rights, fraud or simulation, but with repercussions on income tax, either because of having incurred an expense or loss higher than which would be acceptable in normal terms, either for failing to obtain a gain that could have been earned if the act was done in conditions of "normality." The application of the theory of "management abnormal act" by the tax authorities is precisely limited by the minimum sphere of liberty that every taxpayer is assured in the management of its business. Such liberty is a mere split of several constitutional principles such as liberty in its broad sense, legality and in particular the principle of free exercise of economic activity, among others. Thus, the freedom of management finds its counterpoint in the conceptual figure of the "management abnormal act", which reasons are also applied to other principles and constitutional rules, such as equality and legality / O presente trabalho enfoca a figura do ato anormal de gestão, a sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. A expressão ato anormal de gestão foi criada pela jurisprudência francesa para qualificar determinados atos e negócios jurídicos praticados por contribuintes sem abuso de direito, fraude ou simulação, porém, com repercussão nos tributos incidentes sobre a renda, seja por ter incorrido em uma despesa ou perda maior do que aquela que seria aceitável em condições ditas normais , seja por ter deixado de obter um ganho que poderia ter sido auferido caso o ato fosse praticado em condições de normalidade . A aplicação da teoria do ato anormal de gestão pelo fisco encontra seu limite justamente na esfera de liberdade mínima que todo contribuinte tem na gestão de seus negócios, liberdade essa que é mero desdobramento de diversos princípios constitucionais, como o da liberdade em sua acepção ampla, legalidade e especialmente o princípio do livre exercício da atividade econômica, dentre outros. Desta forma, a liberdade de gestão encontra o seu contraponto conceitual justamente na figura do ato anormal de gestão, cujos fundamentos para aplicação também se encontram em outros princípios e normas constitucionais, como o da igualdade e legalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Renato Pereira de Deus.pdf: 563844 bytes, checksum: f9d9b789f12e42325065aa423c555493 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / The thesis for the Master s degree conclusion aims at analyzing tax immunities, especially the unconditional immunity and the introductory vehicles of instrumental duties to taxpayers granted with immunity, giving as example the immunity of paper for printing, regulated by the Normative Instruction no. 976/2009. In order to do so, we delimited our reference system to knowledge and language, since we believe that language is responsible for strengthening not only the world around us, but also the legal reality, where there are no objects outside the language boundaries. Tax immunity was defined as a set of legal rules that establish through a forbidden deontic modality that government and tax agencies come to issue rules levying taxes. We then focused on the range of immunity rule, its relation with rules of instrumental duties, its application, and the distinction between exemption and non-levy. The method used is dogmatic while the technique is analytical hermeneutics, seeking to position the work within the doctrinal line called logicosemantic constructivism / A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direito tem como objeto a análise as imunidades tributárias, em especial no tema da imunidade incondicionada e o veículo introdutor dos deveres instrumentais aos contribuintes beneficiados pela imunidade, dando como exemplo a imunidade do papel destinado a sua impressão, regulamentado pela Instrução Normativa nº 976/2009. Para isto, demarcamos o nosso sistema de referência no conhecimento e linguagem, isto porque, estamos certos que a linguagem é responsável em edificar, não só o mundo circundante, com a própria realidade jurídica, donde não se admite a existência de objetos fora dos limites linguísticos. Definimos imunidade tributária, como um conjunto de normas jurídica de estrutura que estabelecem por meio de um modal deôntico proibido, que os entes tributantes venham a expedirem regras instituidoras de tributos. Feito isto, focalizamos a questão do alcance da norma de imunidade, sua relação com as normas de deveres instrumentais; seu campo de atuação e sua distinção entre isenção e não incidência. O método adotado é o dogmático, e a técnica a hermenêutica analítica, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada consctrutivismo lógico-semântico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Esteves Guimaraes.pdf: 1461253 bytes, checksum: c5568b52117aaa5f43cc8a18aeed5131 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / This study considers the supranationality an innovative and indispensable way to maximize the effectiveness of human rights on fiscal control grounds. The State´s right to control is limited by the rights and guarantees of the citizen. The privacy and confidentiality of information, whether banking or tax information, as well as the right to due process, contradictory and full defense guaranteed opportunity to celebrate the ordinary citizen to exercise his prerogatives and dignity before the state apparatus. The observance of the right to tax secrecy collides directly with the interest of the state revenue. The conflict is introduced when the same entity responsible for harboring such information is also interested in the truth, or not, the information provided by the taxpayer in the launches of taxes subject to approval. There is no way to avoid this discussion about Human Rights, as widely discussed after the end of World War II. The creation of the UN - United Nations presented as one of the main goals of an organ convergence between people that guarantees all mankind had a common path. Unanimously approved, the Universal Declaration of Human Rights, followed by two Covenants which regulated in detail each of the guarantees and rights inaugurated by the Declaration, they are: the International Covenant on Civil and Political Rights and the International Covenant on Economic and Social Rights. Initially, we address aspects of public administration and its principles. Then the information as an object of fiscal controls and confidentiality of data, for the third time, with the union of the points raised, provide for the imbalance between the rights and duties of the Tax Administration in light of human rights. The present study aims at the implementation of human rights in the tax inspection. / Este estudo considera a supranacionalidade via inovadora e indispensável para maximizar a efetividade dos direitos humanos em razão da fiscalização tributária. O direito de fiscalização do Estado encontra limites nos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A privacidade e o sigilo de informações, sejam elas bancárias ou fiscais, bem como o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa celebram a oportunidade garantida ao cidadão comum para exercer sua dignidade e prerrogativas ante o aparato estatal. A observância do direito ao sigilo fiscal colide diretamente com o interesse de arrecadação do Estado. O conflito é instaurado quando o mesmo ente responsável pela guarida de tais informações também é interessado na veracidade, ou não, das informações prestadas pelo contribuinte nos lançamentos de tributos sujeitos à homologação. Não há como afastar desta discussão os Direitos Humanos, tão amplamente discutidos após o final da Segunda Guerra Mundial. A criação da ONU Organização das Nações Unidas apresentou como um dos principais objetivos um órgão de convergência entre os povos para que as garantias de toda a humanidade tivesse um caminho comum. Foi aprovada por unanimidade a Declaração Universal dos Direitos Humanos, seguida por dois Pactos que regularam pormenorizadamente cada uma das garantias e direitos inaugurados pela Declaração, são eles: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais. Inicialmente, serão abordados aspectos da Administração Pública e seus princípios. Em seguida, a informação como objeto da fiscalização tributária e o sigilo de dados, para, no terceiro momento, com a união dos pontos abordados, dispor sobre o desequilíbrio entre os direitos e os deveres da Administração Tributária à luz dos direitos humanos. O presente estudo visa à aplicação dos direitos humanos em face dos excessos praticados pela fiscalização tributária.

A dissertação tem por objetivo empreender uma análise, sob o ângulo jurídico, da tributação do consumo por meio do ICMS, que representa atualmente o tributo de maior arrecadação dentre tantos outros existentes em nosso país. O estudo demonstra que, rompendo com a prática comum a outros países, de atribuir a tributação sobre o consumo ao poder central, no Brasil, a competência para instituição e a capacidade para cobrança do ICMS foram alocadas às diversas unidades subnacionais integrantes da Federação, que acabou provocando graves assimetrias e distorções em nosso sistema tributário. Ademais, a estrutura consagrada constitucionalmente, chancelando a competência dos Estados da Federação relativamente ao ICMS, acirrou a guerra fiscal, praticada por meio da concessão de incentivos à margem da legislação vigente, de um lado, e, em contrapartida, a reação de alguns Estados, tão questionável quanto a própria concessão irregular de benefícios fiscais, no sentido de negar o reconhecimento do crédito de ICMS já pago em outras unidades da Federação. O estudo concentra-se, portanto, em analisar o perfil do ICMS, as limitações ao aproveitamento de crédito e a consequente guerra fiscal, para tratar da possibilidade de reforma tributária que pretende alterar significativamente a estrutura do referido imposto, a fim de permitir uma convivência equilibrada entre os Entes da Federação, a fim de garantir uma política econômica voltada para aceleração do crescimento do país. / The purpose of the dissertation is the analysis, from a legal viewpoint, of tax on consumption, through Sales Tax (ICMS), which currently represents the tax which is most paid among so many others existing in our country. The study shows that, breaking with the common practice of other countries, namely, of attributing taxation on consumption to the central government, in Brazil, competence for the institution and capacity of imposing ICMs has been allocated to several sub-national units comprised in the government, which finally triggered severe asymmetries and distortions in our tax system. Moreover, the structure constitutionally acknowledged, which approves the competence of the Federal States referent to the ICMS, intensified the fiscal war, practiced by concession of incentives beyond, on the one hand, the legislation in force, and, on the other, the reaction of some States, as questionable as the irregular concession of tax benefits, in the sense of refusing to acknowledge ICMS credit already paid in other Federal States. The study is therefore focused on analyzing the ICMS features, the limitations for the offset of ICMS credits and the consequent fiscal war, in order to address the possibility of a tax reform which seeks to significantly alter the structure of aforesaid tax, in order to allow for a balanced relationship between the Federal States, so as to ensure an economic policy directed towards an upturn in the growth of the country.

A presente tese tem por escopo verificar o surgimento de uma nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.Para chegar a essa conclusão, faz-se a análise e revisão críticas dos principais casos da jurisprudência estrangeira e nacional, de teorias, da Convenção da Basiléia sobre Imunidade de Jurisdição, da Convenção da ONU sobre Imunidade de Jurisdição, das leis internas sobre imunidade de jurisdição dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e da Argentina.O tema é dividido em quatro partes: na primeira parte, trata-se de noções sobre jurisdição e imunidade de jurisdição. Na segunda, sobre a evolução da imunidade de jurisdição dos Estados. Na terceira, sobre as exceções clássicas à imunidade de jurisdição e, na última, sobre a nova exceção à imunidade de jurisdição no caso de violação dos direitos humanos. / The scope of this thesis is to analyze the emergence of a new exception to the rule of state immunity in the case of human rights violations. To reach this conclusion a survey of the main cases law and theories is done. In addition, the European Convention on State Immunity, the UN Convention on State Immunity, the sovereign immunity acts of the United States, United Kingdom, Australia and Argentina are comparatively examined. This thesis is divided into four parts: in the first part, it deals with notions of jurisdiction and jurisdictional immunity. In the second part, with the evolution of states immunity. In the third part, with the classical exceptions to jurisdictional immunity and in the last with the new exception to the state immunity in the case of human rights violations.

A globalização e a forte competitividade obrigam as empresas a tornarem-se cada vez mais inovadoras e criativas. O diferencial conquistado através das inovações tende a agregar valor à empresa tornando-a mais forte para enfrentar a concorrência. Entretanto o pesado ônus tributário pode inviabilizar ou criar uma situação desfavorável para as empresas. Nesse contexto a contabilidade por meio de seu sistema de informação busca auxiliar os gestores no melhor planejamento de sua carga tributária. A gestão tributária significa procurar formas lícitas para reduzir, suspender ou adiar o pagamento de tributos, dentre elas está a melhor escolha na forma de tributação. O trabalho apresenta um estudo de caso em uma empresa prestadora de serviços onde será analisada a aplicabilidade da melhor forma de tributação da pessoa jurídica, no qual empresa poderá optar pelo lucro presumido, Lucro real anual ou trimestral, pois uma vez feita a opção, será irretratável para todo o ano calendário, o que pode gerar um ônus tributário que poderá reduzir significativamente a performance econômico-financeira. / Globalization and strong competition forces companies to become more innovative and creative. The balance achieved through innovations tends to add value to the company making them stronger to face the competition. However the tax burden may prevent or create an unfavorable situation for companies. In this context the accounts through its information system seeks help managers to better planning of its tax burden. The tax management means lawful ways to reduce, suspend or postpone the payment of taxes, among them is the best choice in the form of taxation. The paper presents a case study in a service company where the application will be considered the best form of taxation of legal entities, in which company may choose the presumed profit, quarterly or annual real income, because once the option will be irrevocable for the entire calendar year, which can generate a tax burden that can significantly reduce the economic and financial performance.