Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação propõe analisar o perigo como fundamento de punibilidade de condutas humanas e suas reverberações no campo dogmático para comprovar a tese de sua progressiva perda de materialidade na dogmática penal hodierna. Para tanto se adotou como principais linhas de análise os institutos da tentativa, da teoria do bem jurídico e da estrutura dos crimes de perigo. Inicialmente, objetivando pontuar o local da fala e das críticas que se direcionam as construções atuais, problematizou-se a própria concepção dogmática optando por um paradigma de contenção do poder punitivo como decorrência da deslegitimação da pena já denunciada pela criminologia crítica, negando, portanto, qualquer função tutelar no direito penal ou desnecessidade de ofensividade na estrutura típica. Por fim, como marco teórico possível de análise da mutação que se observa no desenvolver histórico, apontam-se as tendências político-criminais atuariais no âmbito da dogmática penal, como uma vertente de legitimação (simbólica) da opção política hodierna pelo Estado Penal. / La disertación propone analizar el peligro como fundamento de punibilidad de conductas humanas y sus repercusiones en el campo dogmático para probar la tesis de su progresiva pérdida de materialidad en la dogmática penal de hoy. Por tanto, adoptamos como las principales líneas de análisis los institutos de la tentativa, la teoría del bien jurídico y la estructura de los delitos de peligro. Inicialmente, con el objetivo de asegurar el lugar de la palabra y de las críticas que se dirigen a las construcciones actuales, problematizase la propia dogmática eligiendo un paradigma de contención del poder punitivo como resultado de la deslegitimación de la pena ya denunciada por la criminología crítica, negando, por lo tanto, cualquier función tutelar en la ley penal o la ausencia de ofensividad en la estructura típica de los crímenes. Por último, como un posible marco teórico para el análisis de la mutación observada en el punto de vista histórico, apuntase el desarrollo de las tendencias político-criminal actuariales en dogmática penal, como un aspecto de la legitimación (simbólica) de la opción política de hoy por el Estado Penal.

A presente tese propõe um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assimentendido aquele que, ao lado do desvalor da ação, exija sempre e necessariamente a efetivaocorrência de um desvalor do resultado, consistente na afetação, danosa ou perigosa, da esferade existência de terceiros. A hipótese que conduz a investigação é a de que, mesmo diante dosmovimentos expansionistas do poder punitivo hoje verificados, é possível defender a viabilidade de tal concepção de injusto penal. Para a demonstração dessa hipótese, parte-se domodelo dual de sociedade proposto por Jürgen Habermas, que tem na teoria do agircomunicativo a chave para a proteção do mundo da vida frente aos influxos colonizatóriosprovenientes dos sistemas econômico e político administrativo. A partir desse marco teórico,propõe-se uma releitura de alguns dos conceitos fundamentais da teoria do delito, de modo aconferir-lhes interpretação compatível com a concepção dualista rigorosa de injusto adotada.Por fim, para verificar a plausibilidade da hipótese colocada, tais conceitos fundamentais sãopostos à prova diante de situações teóricas tradicionalmente classificadas como de difícilconciliação com uma concepção de injusto baseada na necessária ocorrência de desvalor doresultado, como é o caso dos crimes de perigo abstrato e dos crimes tentados. / The thesis you have in hands proposes a concept of crime in which wrongdoing and harmfulness must be always combined and considered together as elements of a criminal offense in order to demonstrate the real affectation of third parties. The main hypothesis is that even facing an expansionist tendency toward incarceration and overcriminalization it is still possible to defend the viability of such a concept of crime. With the purpose of demonstrate this hypothesis, the Habermas's dualistic society model and his theory of communicative action are taken as a point of departure and based on them we intend to review some of the elements that compose the concept of criminal offense. Finally, the thesis will be challenged against controversial existing rulings (such as victimless crimes) to verify if their reasoning are compatible with such a dualistic concept of crime, which deny the possibility of existing criminal offenses without harm to others.

Submitted by Leonardo Cavalcante (leo.ocavalcante@gmail.com) on 2018-05-03T15:45:01Z No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 9156008 bytes, checksum: 3a0383788f4458b1f695b8a3838f47bf (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-03T15:45:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 9156008 bytes, checksum: 3a0383788f4458b1f695b8a3838f47bf (MD5) Previous issue date: 2017-07-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Abstract indisponível neste campo - O PDF foi entregue protegido para cópia / Resumo indisponível neste campo - O PDF foi entregue protegido para cópia

A presente tese propõe um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assimentendido aquele que, ao lado do desvalor da ação, exija sempre e necessariamente a efetivaocorrência de um desvalor do resultado, consistente na afetação, danosa ou perigosa, da esferade existência de terceiros. A hipótese que conduz a investigação é a de que, mesmo diante dosmovimentos expansionistas do poder punitivo hoje verificados, é possível defender a viabilidade de tal concepção de injusto penal. Para a demonstração dessa hipótese, parte-se domodelo dual de sociedade proposto por Jürgen Habermas, que tem na teoria do agircomunicativo a chave para a proteção do mundo da vida frente aos influxos colonizatóriosprovenientes dos sistemas econômico e político administrativo. A partir desse marco teórico,propõe-se uma releitura de alguns dos conceitos fundamentais da teoria do delito, de modo aconferir-lhes interpretação compatível com a concepção dualista rigorosa de injusto adotada.Por fim, para verificar a plausibilidade da hipótese colocada, tais conceitos fundamentais sãopostos à prova diante de situações teóricas tradicionalmente classificadas como de difícilconciliação com uma concepção de injusto baseada na necessária ocorrência de desvalor doresultado, como é o caso dos crimes de perigo abstrato e dos crimes tentados. / The thesis you have in hands proposes a concept of crime in which wrongdoing and harmfulness must be always combined and considered together as elements of a criminal offense in order to demonstrate the real affectation of third parties. The main hypothesis is that even facing an expansionist tendency toward incarceration and overcriminalization it is still possible to defend the viability of such a concept of crime. With the purpose of demonstrate this hypothesis, the Habermas's dualistic society model and his theory of communicative action are taken as a point of departure and based on them we intend to review some of the elements that compose the concept of criminal offense. Finally, the thesis will be challenged against controversial existing rulings (such as victimless crimes) to verify if their reasoning are compatible with such a dualistic concept of crime, which deny the possibility of existing criminal offenses without harm to others.

FundaÃÃo Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e TecnolÃgico / O objetivo desta dissertaÃÃo à desferir uma crÃtica radical ao trabalho abstrato-concreto enquanto princÃpio fetichista constitutivo da moderna sociedade produtora de mercadorias, a partir da teoria do valor de Karl Marx. Em primeiro lugar, perscrutar-se-à a estrutura da mercadoria enquanto unidade social concreta portadora intrinsecamente de uma dupla determinaÃÃo, isto Ã, sendo ao mesmo tempo um valor de uso e um valor. A dualidade da mercadoria se deriva da dualidade do trabalho, enquanto ao mesmo tempo abstrato e concreto. Hà uma relaÃÃo antagÃnica tanto no interior da mercadoria quanto no do trabalho, visto que, por um lado, o valor se impÃe destrutivamente sobre o valor de uso e, por outro, o trabalho abstrato se impÃe destrutivamente sobre o seu outro, a saber, o trabalho concreto. Esta relaÃÃo antagÃnica à marcada, pois, por uma lÃgica negativa, cuja tendÃncia à gerar contradiÃÃes cada vez mais insustentÃveis. O cerne dessas contradiÃÃes consiste no fato de toda a realidade social produtora de mercadorias da modernidade està fundada em uma abstraÃÃo social real: o ser-valor. Este ser à constituÃdo originariamente pelo trabalho abstrato enquanto substÃncia social. Em segundo lugar, determinar-se-à que a lÃgica negativa que perpassa a estrutura da mercadoria possui um carÃter fetichista. Este carÃter torna os objetos produzidos socialmente pelo trabalho abstrato-concreto em coisas ao mesmo tempo sensÃveis e suprassensÃveis. O cunho fetichista das mercadorias se deriva da prÃpria natureza dual do trabalho que as produz. O fetichismo da mercadoria consiste em um mecanismo social absurdo de engendrar a realidade da sociedade como se fosse dominada por coisas autÃnomas, as quais possuem poderes anÃnimos frente aos prÃprios indivÃduos que as produziram. O mecanismo de fetichizaÃÃo social da realidade se configura e se objetiva de tal forma pelo hÃbito das relaÃÃes sociais de produÃÃo que a mercadoria parece possuir a propriedade do ser-valor como sendo algo natural e nÃo socialmente constituÃdo pelo trabalho. A consolidaÃÃo fÃrrea desse mecanismo se dà porque ele à caracterizado por uma tripla dimensÃo: uma objetiva (realidade), uma subjetiva (pensamento) e uma intersubjetiva (linguagem). A unidade destas trÃs dimensÃes constitui a moderna sociedade produtora de mercadorias como uma totalidade negativa, determinada por uma matrix a priori que condiciona fetichistamente o agir, o pensar, o falar, o sentir etc. de todos os seus integrantes atravÃs de um poder impessoal. Em um terceiro momento, investigar-se-à qual o horizonte histÃrico e lÃgico no qual o trabalho abstrato-concreto està circunscrito, a saber, tÃo-somente ao moderno sistema produtor de mercadorias. Tal limitaÃÃo do horizonte histÃrico e lÃgico do trabalho serà complementada com a teoria da crise final do sistema capitalista. Essa teoria acaba por caracterizar o trabalho como uma categoria historicamente determinada e pertencente tÃo-sà ao moderno sistema produtor de mercadorias, nÃo sendo, pois, um princÃpio ontolÃgico determinador da essÃncia do homem enquanto ser social fundado no e pelo trabalho, nem um princÃpio transhistÃrico pertencente a todas as formas de sociabilidade. Por fim, concluir-se-Ã, a partir dos aspectos do conteÃdo, forma e matÃria que constituem a sociedade moderna produtora de mercadorias, com a determinaÃÃo do conceito de histÃria como histÃria das relaÃÃes fetichistas e nÃo como histÃria das lutas de classe. / The aim of this dissertation is to strike a radical critique at abstract-concrete labor as a fetishist principle that constitutes the modern commodity-producing society. All this from the point of view of Karl Marxâs theory of value. Firstly, it scrutinizes the structure of commodity as a concrete social unit that carries inherently a double determination, which means it is both a use-value and a value. The twofold nature of commodity is derived from the twofold nature of labor, while at same time abstract and concrete. There is an antagonistic relation both within the commodity and the labor, however, the value is imposed on the use-value of destructive form. On the other hand, the abstract-labor is imposed also on its destructively way, which is named the concrete-labor. This antagonism is characterized by a negative logic, which tends to generate increasing unsustainable contradictions. The core of these contradictions lies the fact that the whole commodity-producing social reality of modernity is based on a real social abstraction: the value-being. This being is originally constituted by the abstract-labor as social substance. Secondly, it determines that the negative logic which permeates the structure of commodity has a fetish-like character. This character becomes the socially produced objects by abstract-concrete labor in things at same time sensible and supersensible. The fetish-like character of commodities is derived from the twofold nature of labor that produced them. The fetishism is an absurd social mechanism that engenders the reality of society as if it was dominated by autonomous things, which have anonymous powers against individuals themselves who produced them. The social mechanism of fetishization of reality is formed by habit of social relations of production. This habit makes the commodities to appear having a property of value-being as something natural. But this property is merely socially constituted by labor. The strongly consolidation of this mechanism occurs because it is characterized by three dimensions: an objective (reality), a subjective (thoughts) and an intersubjective dimension. The unity of these three dimensions constitutes the commodity-producing modern society as a negative totality, since it is determined by a priori matrix that characterizes fetishistically to the act, speaks and fells of all its members through an impersonal power. Thirdly, it investigates the historical and logical horizon in which the abstract-concrete labor is limited: merely the commodity-producing modern system. This limitation will be complemented with the Marxâs theory of final crisis of capitalism. This theory turns out to characterize the labor as a historically determined category and so it belongs only to commodity-producing modern system. It is not therefore an ontological principle that determines the manâs essence as a social being founded by and through labor, nor a transhistorical principle belonging to all forms of sociability. Finally, it concludes according to contend, form and matter of the commodity-producing modern society that history is the history of fetishists relations and not the history of class struggles.

Este trabalho está voltado para o estudo de uma classe de funções contínuas e limitadas f : [0; \'INFINITO\') \'SETA\' X para as quais existe \'omega\' \'> OU =\' 0 tal que \'lim IND. t\' \'SETA\' \'INFINITO\' (f(t + \'omega\') - f(t)) = 0. No decorrer do trabalho, chamaremos estas funções de S-assintoticamente \'omega\'-periódicas. Nós discutiremos propriedades qualitativas para estas funções e algumas relações entre este tipo de funções e a classe de funções assintoticamente \'omega\'-periódicas. Também estudaremos a existência de soluções fracas S-assintoticamente \'omega\'-periódicas para uma classe de primeira ordem de um problema de Cauchy abstrato bem como para algumas classes de equações diferenciais funcionais parciais neutras com retardo não limitado. Algumas aplicações para equações diferenciais parciais serão consideradas / This work is devoted to the study of the class of continuous and bounded functions f : [0 \'INFINIT\') \'ARROW\' X for which there exists \'omega\' > 0 such that \'limt IND.t \'ARROW\' \'INFINIT\'(f(t + \'omega\'!) - f(t)) = 0 (in the sequel called S-asymptotically !-periodic functions). We discuss qualitative properties and establish some relationships between this type of functions and the class of asymptotically \'omega\'-periodic functions. We also study the existence of S-asymptotically \'omega\'-periodic mild solutions for a first-order abstract Cauchy problem in Banach spaces and for some classes of abstract neutral functional differential equations with infinite delay. Furthermore, applications to partial differential equations are given

Neste trabalho estudaremos a existência de soluções fracas para uma classe de equações diferenciais funcionais impulsivas com retardamento dependendo do estado modeladas na forma \'x POT. PRIME\'(t) = Ax(t) + f(t;\' x IND. p(t, xt)), t \'PERTENCE A\'I = [0,a], \'x IND. 0\' =\\varphi \'PERTENCE A\' B, \'DELTA\' \'x(t IND. i) = \'I IND.i\'i(\'x IND.i\'); i = 1, ...n, onde A é o gerador infinitesimal de um \'C IND. 0\'-semigrupo compacto de operadores lineares limitados (\'T\'(t))t \'. OU =\'0 definido em um espaço de Banach X; as fun»ções \'x IND. s\' : (- \'INFIINITO\', 0] \'SETA\' X, \'x IND. s\' ( teta\') = x(s + \'teta\'), estão em um espaço de fase B descrito axiomaticamente; f : I X B \'seta\' X, \'rô\' : I X B \'SETA\' ( - \'INFINITO\', a], \'I IND. i\' : B \'SETA\'X, i=1, ...n , são funções apropriadas; 0 < \'t IND.1\' <... < \'t IND. n\' < a são n¶umeros pré-fixados e o símbolo \'DELTA\'\'ksi\'(t) = \'Ksi\'(\'t POT. + ) - \'ksi\'( \'t POT. -). / In this work we stablish the existence of mild solutions for an impulsive abstract functional differential equation with state-dependent delay described in the form \'x POT. PRIME\'(t) = Ax(t) + f(t;\' x IND. p(t, xt)), t \'BELONGS\'I = [0,a], \'x IND. 0\' =\\varphi \'IS CONTAINED\' B, \'DELTA\' \'x(t IND. i) = \'I IND.i\'i(\'x IND.i\'); i = 1, ...n, where A is the infinitesimal generator of a compact \'C IND. 0\'-semigroup of bounded linear operators (\'T\'(t))t \'. OU =\'0 defined on a Banach space X; the functions \'x IND. s\': ( - INFINito, 0] \'SETA X, \'x IND. s\'(\'teta\') , belongs to some space B described axiomatically; f : I X B \'seta\' X, \'rô\' : I X B \'SETA\' ( - \'INFINITO\', a], \'I IND. i\' : B \'SETA\'X, i=1, ...n , são funções apropriadas; 0 < \'t IND.1\' <... < \'t IND. n\' < a são n¶umeros pré-fixados e o símbolo \'DELTA\'\'ksi\'(t) = \'Ksi\'(\'t POT. + ) - \'ksi\'( \'t POT. -).

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T15:33:16Z No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T15:34:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-30T15:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5) / Com esta pesquisa, pretendeu-se demonstrar para o sistema de justiça brasileiro a importância de se adotar a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de Constitucionalidade. Isso se faz a partir da articulação com o Direito dos Animais e da análise de julgados da Magna Corte de Justiça sobre o tema da tutela de proteção aos animais não-humanos. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem efeitos erga omnes e vinculante, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição (art. 102, §2º da CF). Contudo, tais efeitos abrangem somente o dispositivo da sentença. O STF declarou a inconstitucionalidade da estadual Lei nº 15.299/2013 que regulamentava a atividade da “vaquejada” como prática desportiva e cultura, mas os limites objetivos desta declaração somente vincularam tão somente ao Estado do Ceará, uma vez que não são reconhecidos os efeitos transcendentais desta decisão. No caso em tela, o Direito Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente (artigo 225 da Constituição Federal) sobrepõe-se aos valores culturais da atividade desportiva, diante da crueldade intrínseca aplicada aos animais na vaquejada. Este fundamento foi o motivo determinante para o deslinde de mérito da causa. Contudo, o STF não vem reconhecendo a extensão do efeito vinculante de que são dotadas suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Argumenta-se sobre a fragilidade da configuração do STF como corte constitucional em razão especialmente das matérias variadas de sua competência e forma de constituição. Ao lado destes impasses, outro se insurge, relativamente a Emenda Constitucional 96/2017, que acresceu novo inciso ao art. 225, §1º, da Constituição Federal, no ensejo de não serem considerados cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. Demonstra-se que a superação legislativa ofende direito fundamental, apresentando-se como inconstitucional, em razão da prescrição contida no artigo 60, § 4º, da CF. Examina-se, ainda, a importância da consolidação do microssistema de precedentes judiciais gestado pelo novo Código de Processo Civil, que oportuniza um diálogo entre as fontes contidas no Civil Law, Common Law, Stare Decisis, sinalizando que a aplicação pelo STF da Teoria da Transcendência dos motivos determinantes pode contribuir e promover a consolidação dos princípios da segurança e coerência jurídica, primados dos Direitos Fundamentais, no qual se insere o Brasil. / The present research demonstrates the importance for the Brazilian justice system in adopting the Theory of Transcendence of Determining Motives in the decisions handed down by the Federal Supreme Court, in the concentrated control of Constitutionality and it happens from the articulation with the Law of the Animals and the analysis of Judged by the Magna Court on the protection of non-human animals. The final decisions of merit rendered by the Federal Supreme Court in the direct actions of unconstitutionality produce erga omnes and binding effects, removing from the legal system the normative act or law incompatible with the Constitution (article 102, § 2 of the CF). However, such effects cover only the sentence device. The STF declared the unconstitutionality of state law number. 15,299 / 2013, which regulated the activity of the "vaquejada" as sports practice and culture, but the objective limits of this statement were only binding on the State of Ceará, because the transcendental effects of this decision are not recognized. In the present case, the Fundamental Right to protect the environment (Article 225 of the Federal Constitution) overlaps with the cultural values of sporting activity, given the intrinsic cruelty applied to animals in the “vaquejada”. This plea was the determining factor for the merits of the case, but the Supreme Court has not been acknowledging the extent of the binding effect of its decisions on concentrated constitutionality control. It argues about the fragility of the configuration of the STF as a constitutional court due in particular to the varied matters of its competence and form of constitution. Beside these impasses, another problem appears, regarding Constitutional Amendment 96/2017, which added a new subsection to art. 225, paragraph 1, of the Federal Constitution, in the event that sporting practices that use animals are not considered cruel, provided that they are cultural manifestations. It demonstrated that the overcoming of legislation offends fundamental right, presenting itself as unconstitutional, due to the prescription contained in article 60, § 4, of the CF. It also examines the importance of consolidating of the judicial precedents micro-system established by the new Code of Civil Procedure, which provides a dialogue between the sources contained in the Civil Law, Common Law, Stare Decisis, indicating that the STF’ s application of Transcendence of the determinant motives can contribute and promote the consolidation of the principles of security and legal coherence, primacy of Fundamental Rights, in which Brazil is inserted.

[pt] A tese investiga a relação entre design, imaginação, sentidos e emoções. Questiona-se: como os objetos e/ou espaços se expressam para o homem e vice-versa? Quais sentidos regem esta comunicação? Como aproximar arte, ciência, imaginação, design e magia? Como criar objetos e espaços que criam encantamento? A partir dessas perguntas, o trabalho mergulha nos conceitos teóricos dos poetas românticos Friedrich Schlegel e Novalis sobre a influência dos fragmentos no pensamento e na criatividade, assim como nas teorias de Richard Holmes a respeito do período histórico conhecido como Age of Wonder — uma época marcada por grandes descobertas, movidas pelo desejo, um certo descompromisso com as regras, e o prazer da descoberta — visando compreender como essa fluidez entre desejo, imaginação, ciência, arte e filosofia influenciava o gênio criativo. Inspirada neste momento do romantismo, a hipótese defendida é a relevância destes elementos, imaginação e sentido, para o desenvolvimento da criatividade e, assim, a criação de um vínculo intuitivo entre sujeitos, artefatos e espaços. Para tal, percorre-se, em especial, o trabalho de Thomas Hankins e Silverman sobre instrumentos e imaginação; as ideias de Pallasmaa sobre sentidos e arquitetura; as teorias de De Cruz e De Smedt sobre analogias distantes; Stafford acerca da educação visual e sensorial existente no século XVIII e XIX, e Sarah Tindal Kareem que aponta como a literatura do século XVIII trouxe a volta da crença no wonder. Embebida por esses juízos, a pesquisa conceitua a ideia central do Wonder Design: a busca por estimular o pensamento criativo fragmentário e não-linear inspirado na associação entre romantismo, encantamento, imaginação e sentidos. Através disso, buscamos estimular a criação de conceitos e projetos que estimulem a imaginação, a criatividade e o senso de wonder. Por wonder entende-se encantamento e maravilhamento, ou seja, elementos que despertam sentidos, emoções e curiosidades no indivíduo. Nossa ideia, foi remover certas amarras racionais no processo do design e permitir uma maior liberdade de criação. O Wonder Design também busca a materialização do abstrato - imaginação e sentidos - em artefatos denominados Objetos Vivos. Para corporificar tais noções, um instrumento da imaginação foi desenvolvido: as Wonder Cards, uma ferramenta criativa em forma de card game para a conceituação de projetos que têm imaginação, sentidos e emoções como parâmetros primordiais. Também foram realizadas experiências iniciais com o que denominamos de Wonder Places, que são elementos conceituais que alteram o espaço e buscam criar uma experiência que influencia o pensamento criativo. As dinâmicas no qual trabalhamos esses conceitos foram realizadas em workshops com públicos variados. Os resultados e as reflexões dessas experiências são apresentados, assim como os possíveis desdobramentos futuros de estudos sobre o que denominamos de Wonder Design. / [en] The following thesis investigates the connection between design, imagination, senses and emotions. We wonder: how are objects and/or spaces expressed for men and vice versa? What senses rule this communication? How to bring art, science, imagination, design and magic closer? How to create objects and spaces that produce enchantment? From these questions onward, we delve into theoretical concepts of romantic poets Friedrich Schlegel and Novalis about the influence of fragments on thinking and creativity, as well as on Richard Holmes theories regarding the historical period known as Age of Wonder- a time period famous for its great discoveries, driven by desire, a kind of disregard to the rules, and the pleasure of discovery-- aiming to fully understand how this fluidity between desire, imagination, science, art and philosophy influenced the creative genius. Inspired by this moment of romanticism, we defend the hypothesis that the relevance of these elements, imagination and sense, for the development of creativity, and thus, the formation of an intuitive link between subjects, artefacts and spaces. To that end, we analyzed mainly the work of Thomas Hankins and Silverman about instruments and imagination; Pallasma s ideas about senses and architecture; De Cruz and De Smedt s theories about distant analogies, Stafford s theories about visual and sensorial education present on the XVIII and XIX centuries, and Sarah Tindal Kareem who points out how the literature of the XVIII century brought back the belief in wonder. Instilled by these judgements, the research conceptualizes the main idea of Wonder Design: the aim to stimulate fragmentary and nonlinear inventive thinking inspired by the association between romanticism, enchantment, imagination and senses. Thereby, we aim to stimulate the creation of concepts and projects that boost imagination, creativity and sense of wonder. By wonder, we mean enchantment and amazement, that is, elements that awaken senses, emotions and curiosity on the individual. Our idea was to remove some rational tethers of the design process and to allow greater freedom of creation. Moreover, Wonder Design aims to materialize the abstract -imagination and senses - through artefacts named Living Objects. To embody these notions, an instrument of imagination was developed: The Wonder Cards, an ingenious tool shaped as a card game to conceptualize projects that use senses, emotions and imagination as primordial baselines. We performed initial experiments with what we named Wonder Places, that are conceptual elements that change space, intending to create an experience that influences creative thinking. We worked with these concepts in dynamics held at workshops with a diversified public. We presented here the results and the reflections of these experiences, as well as possible future developments from studies about what we call Wonder Design.

Neste trabalho, a partir da exposição das quatro principais teorias que pretendem forne-cer os fundamentos filosóficos\" do Direito Privado (e que se revelarão construções i-deológicas a serviço de sua legitimação), pretende-se mostrar que esse ramo do direi-to compõe na verdade um conjunto de narrativas correspondendo ao menos a quatro fi-guras do indivíduo abstrato da ideologia da moderna sociedade burguesa que elas ele-gem como centrais. Tais imagens-narrativas, examinadas com algumas ferramentas da teoria literária, se caracterizam e ganham efetividade antes por suas lacunas, silêncios e omissões do que por seus conteúdos positivos (mecanismo pelo qual opera a abstração das condições sociais concretas). Elas organizam o conteúdo de uma representação so-cial que orienta ideologicamente a prática do Direito Privado, abrangendo a elaboração do texto normativo, sua interpretação dogmática e a decisão judicial que afirma e se su-põe aplicadora da norma. Além disso, do ponto de vista formal, o direito apresenta-se como norma, que é vista como átomo fundamental do \"sistema jurídico\" (concepção clássica que constitui ainda hoje o núcleo mínimo das diversas teorias da tradição posi-tivista jurídica). A crítica avançará para demonstrar que o direito não é um sistema de normas, mas sim que a norma (e o discurso da sua aplicação) é antes o modo social-mente necessário pelo qual o direito, como prática social de poder e mascaramento da violência, tem de aparecer. Na norma redescobriremos, como lembra Isaac Balbus, por fim, reproduzida homologicamente, a mesma estrutura do fetichismo da forma-mercadoria decomposta por Marx no livro I de O Capital. É, portanto, na aparência fe-tichista do direito, apresentando-se na fantasmagoria do sistema de normas (na produ-ção legislativa, na dogmática e na decisão), manifestando-se como entidade metafísica autônoma e independente para os que a elaboram, a interpretam, a aplicam ou lhe seriam seus destinatários, que descobriremos por fim o mecanismo que assegura a e-ficácia ideológica do conteúdo do direito, condição de possibilidade mesma da oculta-ção de sua essência de práxis de poder e de violência, dirigida por aquelas imagens-narrativas que o guiam. / En este trabajo, utilizando como estrategia metodológica la exposición de una crítica ideológica de cuatro teorías que pretenden encontrar los fundamentos filosóficos del Derecho Privado, se pretende demostrar que esta rama del derecho se sustenta en realidad sobre un conjunto de narrativas correspondiente a por lo menos cuatro figuras del individuo abstracto de la ideología burguesa. Tales imágenes-narrativas, examinadas con las herramientas de la teoría literaria, que se caracterizan y se hacen efectivas antes por sus lagunas, silencios y omisiones que por su contenido positivo (es decir, a través de la abstracción del concreto histórico-social), organizan una representación social que orienta ideológicamente la práctica del Derecho Privado, incluida la preparación de un texto legislativo, su interpretación dogmática y la decisión judicial que se supone apli-cadora de la norma. La norma ya no es más el átomo fundamental del derecho entendi-do como un sistema (diseño clásico que es el núcleo mínimo de las diversas teorías de la tradición positivista jurídica), pero el modo necesario de la aparición social de derecho como práctica social de poder y enmascaramiento de la violencia. En la norma final-mente redescubrimos la misma estructura homológica del fetichismo de la forma-mercancía descompuesta por Marx en el libro I de El Capital. Es la apariencia fetichista del derecho, que se presenta como conjunto de normas (en la producción legislativa, en la interpretación dogmática y en la decisión), manifestándose como una entidad metafí-sica autónoma e independiente para los que la elaboran, interpretan, aplican, o se-rían sus destinatarios, que finalmente se descubre el fundamento de la eficacia ideoló-gica del derecho, condición de posibilidad misma del ocultamiento de su esencia como praxis de poder y violencia.