Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:17Z No. of bitstreams: 1 Diego Brito Cardoso.pdf: 1515849 bytes, checksum: 00024f2a13bc9b9265c7cf9af6f9d7ea (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego Brito Cardoso.pdf: 1515849 bytes, checksum: 00024f2a13bc9b9265c7cf9af6f9d7ea (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / In the last three decades Brazil has witnessed an expansion of the judiciary's role in the realization of fundamental rights and in the control of the Executive and Legislative omissions. Indeed, in the legal and political scenario experienced in the country after the 1988 Federal Constitution, the judicial control of public policies has gained more space. In this context, the present research seeks to investigate what is called the "public policies", through the study of its formation procedures and its elements, in order to establish basic concepts for the study of this theme. The present study deals with the main justifications for judicial control practiced in Brazil, demonstrating, in the end, the jurisprudential evolution related to the subject, since the promulgation of the Magna Carta of 1988. Based on several authors, many of them with possibly disparate views on the subject, the study presents three limits to the judicial control of policies, avoiding some of the traditional claims related to separation of powers, to the administrative discretion and the principle of legality, always with the objective of compliance with the duty to reduce social inequalities and respect for the principle of material equality. Finally, aware that judicial control of public policies can generate positive and negative externalities for the society, the present study makes a critical analysis of the subject, demonstrating the possible consequences of a greater or lesser control of public policies by the Brazilian Judiciary / Nas últimas três décadas, o Brasil presenciou uma ampliação da atuação do Poder Judiciário no tocante à concretização de direitos fundamentais e no controle das omissões dos Poderes Executivo e Legislativo. Com efeito, no cenário jurídico e político experimentado no país pós-Constituição Federal de 1988 o controle judicial de políticas públicas tem ganhado cada vez mais espaço. Nessa seara, a presente pesquisa procura investigar primeiramente no que consistem as chamadas “políticas públicas”, passando pelo estudo dos seus procedimentos de formação e dos seus elementos, a fim de fixar conceitos básicos para o estudo deste tema. Estabelecidas tais noções gerais, o estudo trata dos principais fundamentos justificadores do controle judicial praticado atualmente no Brasil, demonstrando-se, ao final, a evolução jurisprudencial relacionada ao tema, desde a promulgação da Carta Magna de 1988. Baseando-se em diversos autores, muitos deles com visões eventualmente díspares a respeito do tema, o texto apresenta três limites para o controle judicial de políticas, fugindo um pouco das alegações tradicionais relacionadas à separação de poderes, à discricionariedade administrativa e ao princípio da legalidade, sempre tendo como objetivo o cumprimento do dever de redução de desigualdades sociais e o respeito ao princípio da igualdade material. Por fim, cientes de que o controle judicial de políticas públicas pode gerar externalidades positivas e negativas para a sociedade, o presente estudo faz uma análise crítica do tema, demonstrando as possíveis consequências decorrentes de um maior ou menor controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário brasileiro

Orientador: Prof. Dr. Sidney Jard da Silva / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2014. / O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário dentro da administração pública introduzido pela Constituição Federal de 1988. O planejamento público tem início na elaboração do PPA, que articula e integra os demais instrumentos de planejamento (LDO e LOA). É ele a base para discutir as estratégias e ações que serão elaboradas para um período de quatro anos. Por ser de origem recente, o processo de articulação e integração do sistema de planejamento e orçamento introduzido pelo PPA ainda demanda estudo e reflexão, não tendo até agora entrado na agenda política dos governos e do mundo acadêmico, o que explica que a bibliografia sobre o assunto se fundamenta em especial na observação, descrição e compreensão dos seus aspectos, com base em experiências empíricas de formulação e implementação em diferentes órgãos da federação. Pretende esta pesquisa discutir os alcances e possibilidades do PPA visando contribuir na elaboração de um Plano Estratégico para as cidades brasileiras, a partir de um estudo de caso sobre o processo de elaboração do PPA Participativo de São Bernardo do Campo entre 2010-2013. Este "ciclo de planejamento participativo das políticas públicas" que a Prefeitura de São Bernardo do Campo (Grande São Paulo) adotou para realizar o planejamento governamental para responder aos desafios da cidade de forma inédita no País. Embora tenha caráter obrigatório, observa-se que poucas cidades utilizam o PPA como instrumento de planejamento para articular horizontes temporais, agentes e políticas setoriais na elaboração de um projeto sustentável para a cidade de forma participativa. / The Participatory Multiyear Plan (PMP) is the main budget planning instrument of the public administration introduced by the Brazilian Constitution of 1988. Public planning starts with the PMP formulation, which articulates and integrates other planning instruments (Budget Guidelines Law and Annual Budget Law). It is the basis for discussing the strategies and actions that will be developed over a four-year period. The PMP articulation and integration process of the budget and planning system still lacks study and reflection for being recently introduced. It has not entered the political agenda of governments and universities so far, which explains why the literature on the subject is especially based on the observation, description, and understanding of aspects gathered through empirical experiences of formulation and implementation in different organs of the Federation. This study aims at discussing the PMP scope and possibilities of contributing to the development of a Strategic Plan for Brazilian cities from a case study on the process of formulating the PMP of São Bernardo do Campo from 2010 to 2013. This "cycle of participatory planning of public policies" was adopted in São Bernardo do Campo (the great São Paulo area) to perform the government planning and meet the challenges of the city in an unprecedented manner in the country. Despite being mandatory, the MP is hardly used as a planning instrument to articulate horizons, agents, and sectoral policies in the development of a sustainable project for the city in a participatory manner.

O Código Sanitário Municipal de Alimentos, Decreto Municipal n°25.544, de 14 de março de 1988, regulamentou a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no varejo até 26 de novembro de 2002, data em que entrou em vigor a Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do Estado de São Paulo, utilizado pelos serviços municipais de vigilância, em caráter temporário, até a promulgação do Código Sanitário do Município de São Paulo. Em 9 de janeiro de 2004, entrou em vigor a Lei Municipal n° 13.725, Código Sanitário do Município de São Paulo, regulamentando todos os serviços e produtos de interesse da saúde, inclusive a produção e distribuição de alimentos e água para consumo humano. A comparação entre os Códigos de 1988 e de 2004 permitiu a identificação das mudanças ocorridas na legislação e nos procedimentos administrativos da vigilância sanitária do varejo de alimentos no Município de São Paulo. Concluiu-se, também, que o Código Sanitário do Município de São Paulo é uma legislação completa e atualizada, com previsão legal de utilização de regulamentos técnicos modernos de forma combinada, especialmente os que tratam da produção e distribuição de alimentos, com ênfase nas Boas Práticas de Fabricação (BPFs). / Up to November 26th, 2002, the Municipal Food Standards, or else Municipal Decree NR 25544 as of March 14th, 1988, was the legislation applicable to food inspection in retail establishments. On that date, São Paulo state law number 10083, as of September 23, 1998 became effective and functioning as a temporary legislation applicable to municipal food inspection services, up to the enactment of the Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo in the year 2004. Municipal Law Number 13725, or Sanitary Standards of the Municipality of São Paulo, was enacted on January 9th, 2004, applicable to all health-related services and products, including manufacturing and distribution of food and water for human consumption. Comparing the 1998 and 2004 Standards enabled an identification of the changes occurred at hygiene vigilance, food inspection regarding legislation and administrative procedures particulars, as applicable to retail establishments within the Municipality of São Paulo. It was possible to conclude that the sanitary, hygiene Standards of the Municipality of São Paulo comprise a complete legislation, continuously updated, including a legal provision for using a combination of modern technical regulations, especially those concerning food manufacturing and distribution, emphasizing Good Manufacturing Practices (GMP).

A existência de novas condições econômicas e de trabalho tem conduzido as empresas a uma modernização de técnicas e metodologias para a resolução de problemas em Engenharia de Produção. Embora seja rápido o surgimento de novas ferramentas de informática e haja uma grande preocupação, no sentido de empregar a informática como suporte à tomada de decisões, o que se tem notado é que a utilização dos computadores nas empresas não tem sido feita na plenitude de suas possibilidades, ou seja, os usuários (especialmente os engenheiros) fazem uso de programas especialistas para chegarem a decisões isoladas e, posteriormente, transferem os resultados obtidos para outros aplicativos e/ou realização das análises. Este trabalho desenvolveu estudos multidisciplinares que envolvem as novas ferramentas oferecidas pelos avanços da Informática e pelos modernos conceitos de administração e otimização de processos, estudados em Engenharia de Produção. Tais estudos foram direcionados para a obtenção de resultados práticos que possam ser rapidamente aplicados nas empresas brasileiras, ou seja, dentro do contexto financeiro-tecnológico nacional. Estas pesquisam procuraram documentar qual é o formato do sistema, para que sejam capazes de facilitar e automatizar o planejamento da produção de uma indústria ou de uma empresa de serviços. Pretendeu-se, assim, registrar os conceitos e filosofias necessários para se construir uma ferramenta para otimização de processos produtivos que resolva, ou atenue, eventuais problemas causados por restrições nadisponibilidade de recursos (equipamento, mão-de-obra, material e tempo) ou de outra natureza. / The existence of new economic and work conditions has been driving the companies to a modernization of techniques and methodologies for resolution of problems in Production Engineering. Although be fast the appearance of new computer science tools and there be a great concern in the sense of using the computer science as support to the taking of decisions, which one has been noticing is that the use of the computers in the companies has not been made in the fullness of its possibilities, that is to say, the users (especially the engineers) make use of expert programs for they arrive to isolated decisions, and later, they transfer the results obtained for another applications and/or accomplishment of the analyses. This research developed multidisciplinaries studies involving the new tools offered by the progresses of the Computer Science and by the modern administration concepts, and optimization of processes studied by the Production Engineering. Such studies were addressed for the obtaining of practical results that they can be quickly applied in the Brazilian companies, that is to say, inside the national financial-technological context. Those researches tried to document which is the format of the system, so that they are capable to facilitate and to automate the planning of the production of an industry or company of services. It was intended like this to register the concepts and necessary philosophies to build a tool for optimization of productive processes that it solves, or attenuate, eventual problems caused by restrictions in the readiness of resources (equipment, work-hand, material and time) or by another nature.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / 31/10/2019

Os projetos de construção civil são de modo geral impactantes na sociedade, uma vez que afetam a vida das pessoas envolvidas, tanto positiva quanto negativamente. Os benefícios de projetos deste tipo são inegáveis, visto que geram emprego, renda e desenvolvimento. Todavia, os aspectos negativos também são consideráveis, pois alteram dramaticamente o meio ambiente. Hoje, vários autores defendem a ideia de que os projetos de construção civil devem incorporar valores éticos e sociais, porque deste modo, podem manter os melhores funcionários, melhorar a produtividade e evitar problemas legais. Dentro desta visão, o objetivo desta pesquisa teve como objetivo principal entender como empresas ligadas a projetos de construção civil desenvolvem e operacionalizam o tema responsabilidade social em seus projetos. Traçando um panorama das ações desenvolvidas, das dificuldades encontradas e avaliando se o tema está inserido no planejamento e orçamento dos projetos. O desenvolvimento do trabalho foi realizado em três etapas: a primeira, uma revisão sistemática da literatura; a segunda, a aplicação de questionários online (survey) sobre o tema e a terceira etapa foi o tratamento análises estatísticas dos dados obtidos. Como resultado, foi identificado que as empresas ligadas a projetos de construção civil seguem a tendência empresarial geral, ou seja, atuam fortemente no entorno de suas obras. Em seus projetos, as ações de responsabilidade social são endereçadas aos funcionários e às comunidades locais, com grande atenção para questões de capacitação e educação; em seguida, há destaque para questões de direitos humanos; e, por último, questões de meio ambiente. As ações de responsabilidade social são contempladas no planejamento e orçamento de 51% dos projetos. Verificou-se que existem diferentes motivações iniciais para a atuação na área social dos projetos, variando de acordo com a localização geográfica do respondente. No Brasil, a grande maioria das empresas ligadas à projetos são motivadas pela crença de que as suas ações podem fazer a diferença nas comunidades dos entornos das obras. / Construction projects are generally impacting on society as they affect the lives of the people involved, both positively and negatively. The benefits of such projects are undeniable as they generate jobs, income and development. However, the negative aspects are also considerable, as they dramatically change the environment. Today, several authors defend the idea that civil construction projects must incorporate ethical and social values, because in this way, they can maintain the best employees, improve productivity and avoid legal problems. Within this vision, the main objective of this research was to understand how companies linked to civil construction projects develop and operationalize the theme social responsibility in their projects. Outlining the actions developed, the difficulties encountered and evaluating whether the theme is part of the planning and budgeting of the projects. The development of the work was carried out in three stages: the first, a systematic review of the literature; the second, the application of online questionnaires (survey) on the subject and the third stage was the statistical analysis of the data obtained through the survey. As a result, it was identified that the companies involved in civil construction projects follow the general business trend, that is, they act strongly in the surroundings of their works. In their projects, social responsibility actions are addressed to employees and local communities, with great attention to training and education issues; then there is a focus on human rights issues; and, finally, environmental issues. The social responsibility actions are contemplated in the planning and budgeting of 51% of the projects. It was verified that there are different initial motivations for the performance in the social area of the projects, varying according to the geographical location of the respondent. In Brazil, the great majority of the companies involved with projects are motivated by the belief that their actions can make a difference in the communities of the work environment.

In this article, the author studies the objectives and principles established during the 90’s,with respect to administrative simplification in contrast with the current governmental objectives for the optimization of the economy and reduction of unnecessary procedures,basically related to mining and environmental proceedings. Finally, the author proposes theneed for a structural change in Peruvian Mining and Environmental Regulations under the framework of what he calls a «positive regulation». / En el presente artículo el autor reflexiona acerca de los objetivos y principios trazados en la década del noventa, en lo que respecta específicamente a la simplificación administrativa comparándolos con los objetivos actuales de dinamización de la economía y reducción de trámites innecesarios; principalmente, los referidos a procedimientos mineros y ambientales. Finalmente, el autor plantea la necesidad de un cambio estructural en la regulación ambiental y minera bajo la forma de lo que denomina una «regulación positiva».

Submitted by Fabiany Feitosa (fabiany.sousa@ufba.br) on 2016-09-15T19:52:44Z No. of bitstreams: 1 Passos, Maria D'Ajuda costa.pdf: 2163832 bytes, checksum: 725befa5094c2709ad28715aebb9a6b2 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2016-10-21T16:56:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Passos, Maria D'Ajuda costa.pdf: 2163832 bytes, checksum: 725befa5094c2709ad28715aebb9a6b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T16:56:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Passos, Maria D'Ajuda costa.pdf: 2163832 bytes, checksum: 725befa5094c2709ad28715aebb9a6b2 (MD5) / A presente pesquisa teve como objetivo principal identificar a percepção dos técnicos administrativos em educação acerca da Qualidade de Vida no Trabalho, nos contextos da Universidade Federal do Vale do São Francisco e do Instituto Federal do-Sertão Pernambucano. A pesquisa é definida como descritiva, tendo utilizado metodologias quantitativas e qualitativas. O modelo conceitual que norteou esse trabalho foi o biopsicossocial e organizacional (BPSO) de Limongi-França (1996). O instrumento utilizado na pesquisa foi idealizado pela mesma autora e adaptado para o contexto do serviço público. Também foram utilizadas como técnicas de coleta de dados a entrevista semiestruturada e a análise documental. A análise quantitativa foi realizada por meio de análises descritivas, análise fatorial exploratória e confirmatória, enquanto os dados qualitativos foram analisados através da análise de conteúdo. Os resultados identificaram que os servidores se encontram moderadamente satisfeitos, com resultados significativamente diferentes entre as instituições. O confronto da percepção dos servidores com as práticas de gestão apontaram um desalinhamento entre as expectativas dos servidores e o que é possível ser ofertado pelas instituições, reforçando a importância de um diálogo. Existe um maior interesse na temática Qualidade de Vida no Trabalho por parte dos setores ligados à saúde do servidor, porém ainda é limitada à influência da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, ao passo que a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal mostrou uma influência mais abrangente. Evidencia-se a ausência de um programa em Qualidade de Vida no Trabalho nos dois órgãos, mas os resultados mostram caminhos, apontados pelos próprios servidores, a serem tomados nesse sentido. Ressalta-se que o tema ainda se manifesta de forma ocasional em práticas pontuais, indicando a importância de a Qualidade de Vida no Trabalho avançar como um tema estrategicamente pensado e comum a toda instituição e reforça a importância de estudos que dirimam os entraves para a construção coletiva de um modelo em Qualidade de Vida no Trabalho na administração pública, e que contemplem satisfatoriamente todas as dimensões estudadas. / This research aimed to identify the perception of administrative federal employees in education about the Quality of Life at Work (QLW) in the Universidade Federal do Vale do São Francisco and Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano contexts. This research is defined as exploratory and descriptive by using quantitative and qualitative methodologies. The conceptual model that guided this work was the biopsychosocial and organizational (BPSO-96) from Limongi-France (1996). The instrument used in the research was designed by the same author and adapted to the public service reality. Moreover, they were also used as data collection techniques the semi-structured interviews and document analysis. Quantitative analysis was performed using descriptive statistics, exploratory and confirmatory factor analysis, while qualitative data were analyzed using content analysis. The results showed that the federal employees are moderately satisfied, but also pointed to a significantly difference in the results between the two institutions. The confront of the federal employees' perceptions about management practices indicated a misalignment between the expectations of these employees and what can be offered by the institutions, reinforcing the importance of a dialogue. There is a greater interest in the subject Quality of Life at Work by the sectors related to employee's health, but the Health Care Policy is still limited to them, while the National Personal Development Policy showed a wider influence. The absence of a Quality of Life at Work program in the two institutes is evdente, but the results show paths indicated by the employees themselves to be taken accordingly. It is emphasized that the issue also manifests itself occasionally on specific practices, indicating the importance of Quality of Life at Work to advance as a strategically thought out theme common to every institution and reinforces the importance of studies that settle barriers to the collective construction of a Quality of Life at Work model in public administration and that satisfactorily address all of the studied dimensions.

Submitted by Ana Claudia Pedrosa (ac_pedrosa@hotmail.com) on 2012-04-02T18:30:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação ACPO.pdf: 1758187 bytes, checksum: 4e99202cd8ff36cad31ea438d796b946 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-04-02T18:34:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação ACPO.pdf: 1758187 bytes, checksum: 4e99202cd8ff36cad31ea438d796b946 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-02T18:53:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação ACPO.pdf: 1758187 bytes, checksum: 4e99202cd8ff36cad31ea438d796b946 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / A contratualização de resultados é apontada como um dos principais instrumentos das Reformas ocorridas nas décadas de 1980 e 1990 e consiste em conceder flexibilidades gerenciais para organizações públicas e, em contrapartida, estipula metas e resultados a serem perseguidos. A efetividade da contratualização de resultados como mecanismo para aumentar o desempenho do governo não é consenso na literatura da área. Sendo assim, essa dissertação objetiva explorar as relações entre flexibilidades concedidas e resultados alcançados. Não se trata de buscar estabelecer relações diretas, uma vez que é difícil isolar variáveis; esta pesquisa busca investigar possíveis conexões entre os resultados alcançados e outras dimensões relativas ao desempenho de organizações públicas em contexto de flexibilização de algumas regras da administração pública. Esta investigação é baseada em um estudo de caso múltiplo, em três Secretarias Estaduais de Minas Gerais, estado brasileiro que implementou a contratualização de resultados de maneira mais abrangente e que mais avançou na concessão de flexibilidades, bem como na busca de melhores resultados. A metodologia empregada é eminentemente qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com a equipe que implementou o modelo; com a equipe atual; com os gestores das secretarias selecionadas; atores chave da área de controle, além dos atores estratégicos das entidades selecionadas. Para análise dos dados, foi utilizada a técnica Análise de Conteúdo. Os resultados da pesquisa apontam que as flexibilidades concedidas em Minas Gerais são um tanto quanto tímidas e não são relacionadas com a área de gestão dos órgãos. Foi identificado que as flexibilidades fogem do conceito original do mecanismo e que a contratualização implementada no estado tem um foco muito maior nos resultados pactuados do que nos meios para os órgãos alcançar tais resultados. Foi identificado, ainda, que, a partir da institucionalização do Prêmio Produtividade – remuneração variável, as flexibilidades deixaram de ser o atrativo dos órgãos na pactuação das metas, prejudicando ainda mais as flexibilidades. Entretanto, os resultados da pesquisa sustentam que mesmo com um alcance restrito, há uma percepção positiva do mecanismo quando ele está amparado pelo alinhamento das estratégias ao planejamento do governo, em que as medidas representem e sejam vistas como valorização os funcionários, sem, no entanto, serem confundidas diretamente com benefícios; que haja um esforço na capacitação e empoderamento dos atores estratégicos e dos de ponta, que executam as políticas públicas, e que os gestores sejam responsivos e accountable em suas ações. Ademais, a pesquisa apontou que existem elementos no processo de concessão de flexibilidades que estavam com sua importância subdimensionada. Os casos estudados revelaram que talvez tão – ou mais importante que as flexibilidades gerenciais, são a remuneração variável e o enforcement dos atores estratégicos das entidades vinculadas.

Submitted by Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros (marcoloschiavo@gmail.com) on 2014-04-08T13:13:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-04-09T11:37:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-04-09T11:39:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Segurança juridica extrajudicial e precedentes administrativos.pdf: 1938324 bytes, checksum: de95db24fd29fc5a0e9d50e7e38996a9 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / This dissertation is based on the observation that several administrative centers, today, due to legal reasons, are adjudicatory centers, like actual administrative courts. In order to understand the operation of these decision-making centers, beyond the discussion about its legal fundaments, the study was focused on the actual performance of these administrative courts. To this end, the study focused on the application of administrative precedent as justification of the decisions of the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (Cade). The study contributes for this debate due to the following reasons: (i) having identified the existence and application of administrative precedent in Brazilian legal system, it is an objective to see that, within the administrative function, extrajudicial legal certainty is produced from the systematization of administrative decisions, and (ii) there is an interest in rationalizing these decisions in order to make clear the positions of these tribunals to citizens, making it impossible that in the same circumstances courts produce conflicting decisions. The point to stress is that legal certainty doesn’t rely only in judicial decision. On the contrary, the vast majority of activity produced by law, including interpretative, happens beyond the judicial activity. The study of the performance of the Administrative Tribunal of Cade is relevant in this way, due to the prominent role that it plays today in the Brazilian antitrust defense system. This research has an empirical aspect, since it seeks to understand how the administrative precedents operate in the Brazilian legal system - which lacks organized systematization and tradition of applying precedents. The main purpose of this research was to develop a methodology (decision map) to study the application of precedent, particularly to identify precedents; afterwards, it was investigated how the production of extrajudicial legal certainty can or cannot occur with the systematization and the respect for administrative precedent. / Esta dissertação partiu da constatação de que diversos centros administrativos possuem, hoje, por determinações legais, atividade precípua decisória, como verdadeiros tribunais administrativos. Investigou-se, a fim de entender o funcionamento destes centros de produção de decisão – para além da discussão do desempenho das suas competências –, o comportamento de fato destes tribunais administrativos. Para tanto, o trabalho adotou como recorte o estudo da aplicação de precedentes administrativos como meio de fundamentação das decisões do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O estudo contribui para este debate pelos seguintes motivos: (i) identificadas a existência e a aplicação de um instituto reconhecido como precedente administrativo no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbra-se, necessariamente, uma preocupação, no âmbito da função administrativa, na produção de segurança jurídica extrajudicial a partir da sistematização de decisões administrativas; e (ii) há um interesse em racionalizar as decisões de modo a deixar claro os posicionamentos destes tribunais administrativos aos cidadãos, impossibilitando, também, que nas mesmas circunstâncias existam decisões diferentes e, ainda, sejam produzidas decisões conflitantes. Nesta dissertação, demonstrou-se que a produção da segurança jurídica não dependente única e exclusivamente da atividade judicial. Ao contrário, a vasta atividade produzida pelo direito, inclusive interpretativa, acontece para além da atividade judicial. O estudo da atuação do Tribunal Administrativo do Cade é relevante neste sentido, haja vista o protagonismo deste tribunal no dia a dia do antitruste brasileiro. Esta dissertação possui viés empírico, uma vez que buscou entender como os precedentes administrativos são utilizados num ordenamento jurídico que não possui sistematização organizada e nem mesmo tradição na aplicação de precedentes. O intuito principal desta investigação foi desenvolver uma metodologia (mapas de citação) para o estudo da aplicação do precedente, sobretudo para identificá-los; posteriormente, verificou-se como a produção extrajudicial da segurança jurídica pode ou não ocorrer com a sistematização e o respeito aos precedentes administrativos.