Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilia Mendonca Morais SantAnna.pdf: 483041 bytes, checksum: f80a4b3c9fb9f2160c36f369f5a02cce (MD5) Previous issue date: 2008-05-21 / It is the importance of the plea and explanation, the very idea of public administration, the principle of advertising that appears next to the other as the legality, morality and impersonality, as provided for in art. 37 of the Federal Constitution of 1988, all constitutional Guiding principles of administrative action. Given the multiplicity of concepts and conceptions of the term advertising, it is initiated by defining it and delimit it, and therefore uses, as a support, the comparison in the face of other institutions, such as propaganda, notification and communication. Given that the question of the study was: if the existence of the Constitutional Principle of Advertising as its applicability gives us licitatórios processes? Taking as general objective of the show exactly the importance of applying this principle in the bidding, since the act convocatório to its finalization and how is key in a Democratic State of Law. The method of approach was the deductive and the technique was used to search indirect documentary: law and literature and teaching. It, therefore, advertising, pass key in the fight for visibility of the shares of Public Administration. In that sense, linking itself to other constitutional principles, such as morality, legality and impersonality, the principle of publicity imposes administrative standards of conduct, which are subject all players who Speak and decide on behalf of the state / É indiscutível a importância do fundamento e explicação, na própria idéia de Administração Pública, do princípio da publicidade que figura ao lado de outros como os da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, todos princípios constitucionais norteadores da ação administrativa. Em face da pluralidade de conceitos e concepções do termo publicidade, inicia-se por defini-lo e delimitá-lo, para tanto, utiliza-se, como base de apoio, a comparação em face de outros institutos, como o da propaganda, da notificação e da comunicação. Diante disto a questão do estudo foi: ante a existência do Princípio Constitucional da Publicidade como se dá a sua aplicabilidade nos processos licitatórios? Tendo como objetivo geral o de mostrar exatamente a importância da aplicação deste princípio nas licitações, desde o ato convocatório até a sua finalização e o quanto é fundamental num Estado Democrático de Direito. O método de abordagem foi o dedutivo e a técnica utilizada foi à pesquisa indireta documental: jurisprudência e bibliográfica e doutrinária. Constitui, pois, a publicidade, chave-mestra na luta pela visibilidade das ações da Administração Pública. Nesse sentido, associando-se a outros princípios constitucionais, como o da moralidade, legalidade e impessoalidade, o princípio da publicidade impõe normas de condutas administrativas, às quais estão sujeitos todos os agentes que falam e decidem em nome do Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Morina Vaz.pdf: 887921 bytes, checksum: 98a949726a13045cdd9c5e55851490d6 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective was to examine the normative, jurisprudencial and doctrinal treatment that is seen in Brazil in regards to the administrative act named authorization of administrative policy. The study departed from the Federal Constitution and went through legal texts, doctrinal jurisprudence and works. It was pointed out that in essence it is an administrative act of ampliative content, with the ability to, in the concrete case, convert into authorized an individual behavior that was forbidden until then. Its normative forecast makes the behavior generically forbidden, being able to be authorized individually, after the previous control of the Public Administration; and bases itself on the protection of the public interest, given the harmful consequences that the behavior presents if practiced without respecting certain requirements. The most reputable doctrinal treatment are the German and the Italian doctrines. In Brazil the doctrinal and jurisprudence works on this theme require further development. In general, the domestic doctrine considers the policy authorization as a discretionary and precarious act, in contrast of a license act, that is considered as a tied act. Such positioning does not describe the totality of the current normative texts. It was registered that the act of authorization of administrative policy is tied or discretionary depending on the rules of valid production, and it is the administrative act produced in exercise of previous control over the practice of determined activity or the production of a legal act / O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essência um ato administrativo de conteúdo ampliativo, com efeito de tornar facultada no caso concreto conduta individual até então vedada. Sua previsão normativa torna a conduta vedada genericamente em conduta facultada individualmente, após o prévio controle da Administração Pública. Fundamenta-se na proteção do interesse público, em virtude da potencialidade danosa que esta conduta apresentaria se fosse praticada sem a observância de determinadas exigências. O tratamento doutrinário de maior expressão fica a cargo das doutrinas alemã e italiana. Observa-se que no Brasil trabalhos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema carecem de maior desenvolvimento. Em geral, a autorização de polícia é conceituada pela doutrina nacional como ato discricionário e precário, contrapondo-se ao ato de licença, que é conceituado como ato vinculado. Tal posicionamento não descreve a totalidade dos textos normativos atuais. Registra-se que o ato de autorização de polícia administrativa conceitua-se como ato administrativo produzido em exercício de controle prévio sobre a prática de determinada atividade ou a produção de ato jurídico, podendo ser vinculado ou discricionário, dependendo das suas regras de válida produção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian de Castro Peixoto.pdf: 919724 bytes, checksum: d548e754604298e664e1d4b5b795d239 (MD5) Previous issue date: 2009-05-15 / Among many forms of devolving public services to the private business, franchising is the most common tool deployed by the government in order to enhance public utilities financing, which is essential to the country´s development. Such public contracting is more complex than other forms of public contracting, due to its usually longer term, to its financial arrangement, and to its necessity to adapt to the ongoing technological development, among other idiosyncrasies. Therefore, franchising is subject to a multiple array of elements that can entail economical problems. Hence, questions like the maintenance of the economical balance between the parties of the contract and the assurance of amortization of the investments that are made at the end of the franchising contract, which are part of a higher theme, such as the rule of protection of the investments made by the private party, are a matter of conflict between the franchisor and the franchisee or between the latter and the Parquet. On the whole, such conflicts are dealt with by the judicial branch. The essay at hand purports to understand the conflicts that are dealt by the judicial branch and which entangle matters about the protection of the investments made by the franchisee. From that perspective, we conclude presenting how and in which terms those investments are actually secured. Moreover, we attempt to verify whether the courts are deploying a progressive conception in its legal reasoning / Dentre as modalidades de delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, a concessão é a forma tradicionalmente mais utilizada pelo Poder Público como instrumento para viabilizar a realização de investimentos em setores essenciais para o desenvolvimento do país. Este tipo de contrato, em razão do longo prazo de sua duração, da modelagem financeira que o acompanha, da evolução tecnológica a que precisa se adequar, dentre outras características, apresenta uma complexidade muito maior que os demais contratos administrativos, estando sujeito a uma multiplicidade de fatores que podem provocar problemas econômicofinanceiros. Assim é que temas envolvendo a manutenção do equilíbrio-econômico financeiro dos contratos celebrados, bem como a garantia da amortização dos investimentos realizados ao final da concessão, os quais se inserem num contexto maior, referente à proteção dos investimentos das concessionárias, são objetos de conflitos entre poder concedente e concessionária ou entre esta e o Ministério Público, sendo frequentemente levados ao Judiciário. O presente trabalho objetiva, justamente, compreender os conflitos que chegam ao Poder Judiciário envolvendo questões relativas à proteção dos investimentos das concessionárias e, mais especificamente, como os tribunais superiores têm decidido os conflitos versando sobre este tema. A partir desta análise, concluimos como e em que termos tais investimentos são efetivamente garantidos e se a argumentação dos tribunais está imbuída de alguma concepção desenvolvimentista

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo de Mello Goncalves.pdf: 1472376 bytes, checksum: 86a1b3e998d2b511aa200e61e589731e (MD5) Previous issue date: 2010-05-13 / The goal of this work is to do an analysis of the administrative act self execution, verifying the hypothesis and the limits for its usage, in the context of redefining Administrative Law according to Democratic State of Law and fundamental rights. It is easy to notice that a referring point appears more intensively in police power actions which are the disciplinary administrative functions of citizens liberty and properties. Those functions rule their lives in their communities by imposing limits (what not to do) and enforcing duties (what to do) in a preventing or repressive way. It means that Administration itself can, on its own, execute police actions, without having to recur to juridical procedures. The application of self execution by Administration does not mean a violation of Judiciary inseparability principle that is showed in the 5th article 35th item of the 1988 Federal Constitution because the subject can appeal to impede it or even cancel the action. Moreover in case of overpowering or non accordance with the conditions to perform such action it can be suspended or canceled. The fact is that Administration executes administrative function and so it must satisfy public interests (of the community) and not interests or preferences of its own organization or state agents. Therefore self execution or any other related items are only instruments to be used to achieve public interests by observing the right opportunity and the right measure to do it. Concluding, in a Democratic State of Law, similar to that followed in Brazil, the Federal Constitution presents a normative system of duties attribution which leads the state work. And there are also limits for that work based on the list of rights and fundamental guarantees that represents citizens protection. Finding limits to state work and not allow that it can affect citizens rights and guarantees is a necessary action to show the state fair actuation and to impede the violation of fundamental rights that were hardly achieved / O objetivo do presente trabalho é a análise da autoexecutoriedade do ato administrativo, investigando as hipóteses e os limites para sua utilização, dentro de um contexto de redefinição do Direito Administrativo, à luz do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Fácil é perceber que referido atributo se apresenta com maior intensidade no exercício do poder de polícia, que é a parcela da função administrativa disciplinadora da liberdade e da propriedade dos indivíduos, adequando-as à vida em sociedade, mediante a imposição de limites (deveres de não fazer) e encargos (deveres de fazer), de modo preventivo ou repressivo. Isso significa que a própria Administração pode, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato de polícia, sem necessidade de buscar as vias judiciais para obtê-la. A utilização da autoexecutoriedade pela Administração não implica, de forma alguma, em violação ao princípio da inafastabilidade do Judiciário, fixado no art.5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, pois o administrado pode a ele recorrer para, conforme o caso, impedi-la ou sustá-la, diante do abuso ou da inobservância das condições para a presença desse atributo. É que a Administração exerce função administrativa e, em consequência, está adstrita a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem (a coletividade) e não interesses ou conveniências de seu próprio organismo e, muito menos, o dos agentes estatais. Assim, a autoexecutoriedade ou quaisquer outras prerrogativas são apenas instrumentais utilizados se, quando e na medida indispensável para atingir os interesses públicos. Enfim, num Estado Democrático de Direito, como o brasileiro, a Constituição Federal apresenta um sistema normativo de atribuição de competências para a atuação estatal, existindo, também, limitações a essa atuação, justamente com o rol (não-exaustivo) dos direitos e garantias fundamentais que servem de proteção aos cidadãos. Encontrar os limites da atuação do Estado que esbarram naqueles direitos e garantias é tarefa necessária para encontrar a justa medida da atuação do Estado e afastar a violação de direitos fundamentais arduamente conquistados

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANA LARA SENA LIMA.pdf: 1107817 bytes, checksum: 30f9a7f6d47272843a7653722b2ab3b7 (MD5) Previous issue date: 2015-11-24 / This work has as object of study discuss about the promotion of sustainable national development through administrative procurement and contracting carried out by the Brazilian Government. For this, it has to, at first, a historical analysis (international and national), the concept and dimensions of sustainability. Then, far-there will be an approach to the main aspects of bids and administrative contracts in the Brazilian legal system, having as basis the article 37, item XXI of the Federal Constitution of 1988 and Law n°. 8.666 - 93. Finally, it will be specifically analyzed the bids and sustainable hires through internal regulatory instruments, namely, the National Environmental Policy (Law n°. 6.938 - 1981), the National Policy on Climate Change (Law n°. 12.187 - 2009 ), Normative Instruction n°. 1 of 2010 - Ministry of Planning, Budget and Management, the National Policy on Solid Waste (Law n°. 12.305 - 2010), Differentiated Contracting Regime (Law n°. 12.462 - 2011), Decree Presidential 7746, 2012, among others, and also point out some practical examples of measures taken to better understanding and comprehension of the subject defended. / A presente dissertação possui como objeto de estudo discorrer acerca da promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das licitações e contratações administrativas realizadas pelo Poder Público brasileiro. Para isto, faz-se necessário, num primeiro momento, uma análise histórica (no âmbito internacional e nacional), do conceito e das dimensões da sustentabilidade. Em seguida, far-se-á uma abordagem dos principais aspectos das licitações e contratações administrativas no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como embasamento o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 bem como a Lei n° 8.666-93. Por fim, serão analisados especificamente as licitações e contratações sustentáveis por meio dos instrumentos normativos internos, quais sejam, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938-1981), a Política Nacional Sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187-2009), a Instrução Normativa n° 1 de 2010 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305-2010), o Regime Diferenciado de Contratação (Lei n° 12.462-2011), o Decreto Presidencial 7.746 de 2012, dentre outros, e também apontar alguns exemplos práticos de medidas adotadas para melhor entendimento e compreensão da temática defendida.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-13T11:43:28Z No. of bitstreams: 1 Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.pdf: 1981621 bytes, checksum: bc7bb8054d74f9d5b4b68138c6510ee1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-13T11:43:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.pdf: 1981621 bytes, checksum: bc7bb8054d74f9d5b4b68138c6510ee1 (MD5) Previous issue date: 2018-11-22 / The system of precedents established by the Civil Procedure Code bases on the need for integrity and stability of the legal system, as well as on the imperative guarantee of the uniqueness of the decisions set by the courts that have the competence to standardize the jurisprudence. The objective is to ensure that equal cases are treated in the same way, thus fulfilling the fundamental right of equality laid down in the Federal Constitution. That is, to apply precedents is to exercise the jurisdictional activity guided on the coherence of judgments, based on the arguments already established by the high courts, but above all is to bring rationality to the legal system and to the courts avoiding that these decisions be discarded, ignored or disrespected without any plausible reasoning, or reasons for it. Therefore, all those who have the power to judge, even if in an administrative jurisdiction, should adhere to and respect precedents established by the major courts, since they are bound to them by the constitutional principle of efficiency. This principle mandates that the Public Administration achieve the same purpose with the use of fewer resources, that is, applying this principle in judicial activity, the administrative judge must adhere to established precedents, considered public goods, avoiding that a thesis already judged and pacified is ignored or discarded without its due overruling. The present paper aims to demonstrate that the Tax Administrative Courts must follow precedents, because they are bound by Civil Procedure Code, but, above all, by a duty of efficiency, ordered by such principle, which dictates public agents and obliges them to act with rationality in administrative functions and activities, including here the judicial exercise of such courts / A sistemática de precedentes trazida pelo Código de Processo Civil fundamenta-se na necessidade de integridade e de estabilidade do sistema jurídico, bem como na imperiosa garantia de unicidade dos entendimentos firmados pelos tribunais que têm por competência uniformizar a jurisprudência, garantindo-se, assim, que casos iguais sejam tratados da mesma forma, concretizando, por conseguinte, o direito fundamental de igualdade previsto na Constituição Federal. Ou seja, aplicar precedentes é exercer a atividade jurisdicional pautado na coerência dos julgamentos, baseando-se nas teses já firmadas pelos tribunais de competência superior, mas, sobretudo, é trazer racionalidade ao sistema jurídico e aos órgãos judicantes, evitando-se que esses entendimentos pacificados sejam descartados, ignorados ou desrespeitados sem que haja fundamentação plausível ou motivos determinantes para tanto. Logo, todos aqueles que tem o poder-dever de julgar, mesmo que em sede administrativa, devem se pautar e respeitar os precedentes firmados pelas cortes maiores, visto que se encontram vinculados a eles pelo princípio constitucional da eficiência. Tal princípio ordena que a Administração Pública atinja o mesmo fim com a utilização de menos recursos, ou seja, trazendo à atividade jurisdicional, deve o julgador administrativo, por este princípio, aplicar os precedentes firmados, como bens públicos que são, evitando-se que uma tese já julgada e pacificada seja ignorada ou descartada sem a sua devida superação. O presente trabalho objetiva, portanto, demonstrar que os Tribunais Administrativos Tributários devem seguir precedentes, por estarem vinculados à sistemática do Código de Processo Civil, mas, acima de tudo, por um dever de eficiência, ordenado por tal princípio, que pauta os agentes públicos e os obriga a agir com racionalidade no trato das funções e das atividades administrativas, incluindo-se, aqui, o exercício jurisdicional desses tribunais

Made available in DSpace on 2015-03-05T19:12:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 23 / Nenhuma / O presente estudo teve por objetivo evidenciar quais são as funções da contabilidade e os processos administrativos mais afetados, com a maior de integração dos sistemas de informações. Para isso, foi realizada uma pesquisa de campo junto às empresas industriais de médio e grande porte do estado do Rio Grande do Sul, constantes no cadastro obtido junto à Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), atualizados até setembro de 2006. A amostra foi constituída por 85 empresas, sendo 41 com sistemas de informações totalmente integrados e 44 com sistemas de informações parcialmente integrados. O método utilizado foi uma Survey. Os dados foram coletados por meio de questionário respondido pelos seus contadores. Foram abordados aspectos referentes aos estágios de integração dos sistemas, como confiabilidade e tempestividade na geração da informação pela contabilidade, geração de relatórios, fluxo de informações e avaliação dos controles internos, caracterizando as funções da contabilidade e proc / This paper has the objective to show which functions of accounting and administrative processes are more affected by the integration of the systems of information. To do this we made a research with medium and big industries of Rio Grande do Sul, according to data collected in Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), up-to-date until September 2006. Sample consisted of 85 industries, 41 with systems of information totally integrated and 44 with systems of information partially integrated. Method was a Survey in the industries using a questionnaire which was answered by their accountants. We analised the quantitative aspects of the stages of integration of systems, such as reliability and tempestivity in the generation of information for the accounting, generation of reports, flux of information and evaluation of internal controls, characterizing the functions of accounting and administrative processes that are more affected in each stage of integration of information. As a result, we

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-11-30T11:52:33Z No. of bitstreams: 1 Michelle Nunes de Morais_.pdf: 4016449 bytes, checksum: b2722c6489ddd32925d4f10404e7f764 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-30T11:52:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Michelle Nunes de Morais_.pdf: 4016449 bytes, checksum: b2722c6489ddd32925d4f10404e7f764 (MD5) Previous issue date: 2017-06-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / PROSUP - Programa de Suporte à Pós-Gradução de Instituições de Ensino Particulares / Esta tese teve como tema a constituição da propriedade pela frente pioneira, as relações e as redes de interdependências que se estabeleceram no Médio Rio Doce em Minas Gerais. Buscou-se compreender os processos administrativos de concessão de terras, problematizando a legislação, analisando sua construção histórica e observando os interesses que convergiram para o desenvolvimento da região. Foi observado que com a entrada da frente pioneira, a partir da década de 1940, foram investidos recursos para a inserção da região no mercado produtor. A frente pioneira constituiu grandes fazendas englobando terras de posseiros, os quais reclamaram seus direitos, mas foram preteridos pelos detentores de capital. Foram observados diversos problemas nos processos administrativos de concessão de terras e na Secretaria de Agricultura, a qual era desaparelhada e inoperante. Para compreensão desses problemas foram analisados processos de concessão de terras em que havia denúncias de turbação ou litígio, mas também outros problemas. A metodologia utilizada foi pesquisa em Arquivos, principalmente o Arquivo Fundiário da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais, com análise qualitativa das fontes. Foram escolhidos processos administrativos de concessão de terras, no período de 1930-1960, que apresentassem algum problema em alguma fase da sua tramitação. Observou-se uma complexa rede para concessão de terras, pois a obtenção de título não era uma empreitada individual do requerente, ela ficava na dependência de uma gama de pessoas que estavam envolvidas no processo. A opacidade da lei, motivada pelo excesso de normas e desconhecimento da legislação, dificultava que pessoas com pouca (ou nenhuma) instrução acessassem os meios legais para se defenderem de turbações. / This thesis had as its themethe constitution of the property constitution by the Pioneering Front (frente pioneira),therelationsand networs ofinterdependence that settled in themiddle Doce river, in Minas Gerais. It was sought to understand the administrative processes of the concession of lands, problematizing the legislation,analyzing its historical construction andobserving the interests that converged to the wilderness’ development. It was observed that with the Pioneering Front’s entrance, as of the 1940s, resources were invested to the insertion of this region in the production market. The Pioneering Front constituted immense farms encompassing squatters’ lands, who claimed their rights, but who were neglected by the capital owners. Several problems were observed in the processes of land concessions and in the Secretary of Agriculture, which was dismantled and inoperative. For the understanding of such problems, processes of land concessions were analyzed, inwhich there were reports of disturbance or litigation, but also other problems. The methodology applied was archive research, mainly the Secretary of State of Agriculture, Livestock and Supply’s Property Archive, in the state of Minas Gerais, with qualitative analysis of the sources. Administrativeprocesses of the concession of landswere chosen land grant in the period 1930-1960, which presented a problem at some stage of their processing. It was observed a complex net for the concession of lands. Obtaining the title was not an individual enterprise of the complainant, it was dependent on a range of people who were involved in the process. The opacity of the law, motivated by the excess of rules and lack of knowledge of the legislation, turned more difficult to the people with little education (or none) to access the legal means to defend themselves from the disturbances.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-01T14:54:48Z No. of bitstreams: 1 Sergionei Corrêa_.pdf: 2613130 bytes, checksum: 9267f941c14062b76bfea6182c37e829 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T14:54:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergionei Corrêa_.pdf: 2613130 bytes, checksum: 9267f941c14062b76bfea6182c37e829 (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / Nenhuma / A partir da temática proposta; o percurso de (re)organização operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos proposto pela consensualidade, emergiu o seguinte problema a ser respondido: o período de (re)leituras nos elementos estruturantes do Estado, direito e Administração Pública configuram um terreno fecundo para a inserção e maturação da consensualidade como mecanismo de tratamento dos conflitos administrativos? Ainda, como internalizar a lógica consensual na Administração Pública para reduzir os conflitos administrativos e contribuir no seu processo de (re)orientação operacional? Para responder, utilizou-se a metodologia hermenêutica para remover as inúmeras camadas de linguagem incidentes sobre a teoria do Estado, o direito e a lógica operacional na Administração Pública, possibilitando a revelação da consensualidade como matriz de (re)orientação operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos. Portanto, o objetivo da pesquisa foi investigar o processo de (re)organização na Administração para o tratamento dos conflitos administrativos proposto pela consensualidade, tendo em vista o cenário contemporâneo de (re)leituras na tríade: Estado, sociedade e direito. Para assegurar fundamentação ao questionamento proposto e orientação ao percurso cognitivo, foram elaboradas as seguintes hipóteses: analisar o processo de (re)releitura no Estado, direito e Administração; (re)pensar os mecanismos tradicionais de tratamento e a própria concepção do conflito; investigar a importância do tempo kairológico para os mecanismos consensuais; estudar a atuação institucional das Advocacias de Estado, em particular da AGU, no processo de (re)organização da lógica operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos. Conclui-se, o período de (re)leituras em trânsito mostra-se fértil para a inserção e maturação da consensualidade para o tratamento dos conflitos administrativos apresentando-se, a partir de um processo de internalização e organização nas Advocacias de Estado, uma alternativa viável para a consolidação do percurso de (re)leitura da lógica operacional da Administração Pública brasileira diante dos conflitos administrativos. / From the proposed theme; the route of (re) operational organization of Public Administration for the treatment of administrative conflict proposed by consensuality, the following problem has emerged: the period of (re) readings in the structuring elements of State, law and Public Administration is a fertile ground for the insertion and maturation of consensuality as a mechanism for the treatment of administrative conflicts? Also, how to internalize the consensual logic in the Administration to reduce administrative conflicts and contribute in its process of operational (re) orientation? In order to answer, the hermeneutic methodology to remove the innumerable layers of language incident on the theory of State, law and operational logic in the Administration, enabling the disclosure of consensuality as the matrix of operational (re) orientation of the Public Administration for the treatment of administrative conflicts. Therefore, the objective of the research was to investigate the process of (re) organization in the Administration for the treatment of administrative conflicts proposed by consensuality in view of the contemporary scenario of (re) readings in: State, society and law. The following hypotheses were elaborated to analyze the process of (re) re-reading in the State, Law and Administration; (re) thinking about traditional treatment mechanisms and the very design of the conflict; to investigate the importance of kairological time for consensual mechanisms; study the institutional performance of state law firms, particularly the AGU in the process of (re) organization of operational logic of Public Administration for the treatment of administrative conflicts. It can be concluded that the period of (re) readings in transit is fertile for the insertion and maturation of consensuality for the treatment of administrative conflicts, presenting, from a process of internalization and organization in State Advocacy, an alternative feasible to consolidate the course of (re) reading the operational logic of the Brazilian Public Administration in the face of administrative conflicts.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:17Z No. of bitstreams: 1 Diego Brito Cardoso.pdf: 1515849 bytes, checksum: 00024f2a13bc9b9265c7cf9af6f9d7ea (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego Brito Cardoso.pdf: 1515849 bytes, checksum: 00024f2a13bc9b9265c7cf9af6f9d7ea (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / In the last three decades Brazil has witnessed an expansion of the judiciary's role in the realization of fundamental rights and in the control of the Executive and Legislative omissions. Indeed, in the legal and political scenario experienced in the country after the 1988 Federal Constitution, the judicial control of public policies has gained more space. In this context, the present research seeks to investigate what is called the "public policies", through the study of its formation procedures and its elements, in order to establish basic concepts for the study of this theme. The present study deals with the main justifications for judicial control practiced in Brazil, demonstrating, in the end, the jurisprudential evolution related to the subject, since the promulgation of the Magna Carta of 1988. Based on several authors, many of them with possibly disparate views on the subject, the study presents three limits to the judicial control of policies, avoiding some of the traditional claims related to separation of powers, to the administrative discretion and the principle of legality, always with the objective of compliance with the duty to reduce social inequalities and respect for the principle of material equality. Finally, aware that judicial control of public policies can generate positive and negative externalities for the society, the present study makes a critical analysis of the subject, demonstrating the possible consequences of a greater or lesser control of public policies by the Brazilian Judiciary / Nas últimas três décadas, o Brasil presenciou uma ampliação da atuação do Poder Judiciário no tocante à concretização de direitos fundamentais e no controle das omissões dos Poderes Executivo e Legislativo. Com efeito, no cenário jurídico e político experimentado no país pós-Constituição Federal de 1988 o controle judicial de políticas públicas tem ganhado cada vez mais espaço. Nessa seara, a presente pesquisa procura investigar primeiramente no que consistem as chamadas “políticas públicas”, passando pelo estudo dos seus procedimentos de formação e dos seus elementos, a fim de fixar conceitos básicos para o estudo deste tema. Estabelecidas tais noções gerais, o estudo trata dos principais fundamentos justificadores do controle judicial praticado atualmente no Brasil, demonstrando-se, ao final, a evolução jurisprudencial relacionada ao tema, desde a promulgação da Carta Magna de 1988. Baseando-se em diversos autores, muitos deles com visões eventualmente díspares a respeito do tema, o texto apresenta três limites para o controle judicial de políticas, fugindo um pouco das alegações tradicionais relacionadas à separação de poderes, à discricionariedade administrativa e ao princípio da legalidade, sempre tendo como objetivo o cumprimento do dever de redução de desigualdades sociais e o respeito ao princípio da igualdade material. Por fim, cientes de que o controle judicial de políticas públicas pode gerar externalidades positivas e negativas para a sociedade, o presente estudo faz uma análise crítica do tema, demonstrando as possíveis consequências decorrentes de um maior ou menor controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário brasileiro