A presente dissertação teve como objeto o estudo do princípio da igualdade e das ações afirmativas. O objetivo específico foi o de investigar se nas decisões julgadas de 2001 a 2008 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, o argumento racial foi mais utilizado que o argumento social. O recorte espacial se deu em função de esse estado ser o único a instituir reserva de vagas em suas universidades públicas por meio de lei estadual. O recorte temporal justifica-se pelo fato de o ano de 2001 ter sido praticamente o primeiro ano de vigência da primeira lei estadual, e o ano de 2008 ter sido o último ano de coleta de julgados na página eletrônica do Tribunal. O trabalho está dividido em duas partes: na primeira parte, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o princípio da igualdade e suas diferentes acepções, sobre as ações afirmativas e sobre a condição do negro no Brasil. Na segunda parte, uma exposição das leis do estado do Rio de Janeiro foi feita, para em seguida apresentar uma análise dos julgados pesquisados. Ao final, concluiu se que o argumento racial aparece mais nos julgados do que o social, mas que, ao longo dos anos, esse argumento desaparece gradualmente das decisões, deslocando o eixo da discussão para o critério social da carência. Ademais, concluiu-se que as ações afirmativas são meios legítimos de concretizar o princípio da igualdade, que distinguem-se de medidas universalistas, e devem com elas ser conjugadas. / This work aimed to study the principle of equality and affirmative action. The specific objective was to investigate whether in the Rio de Janeiro Court\'s decisions between 2001 and 2008 the racial argument was used more often than the social argument. The study was limited to the State of Rio de Janeiro, as it pioneered the implementation of quotas in public universities by a State law. The time delimitation is justified by the fact that the first State law came into effect in 2001 and 2008 was the last year of data collection from the Court\'s website. The work is divided into two parts: the first one consists of a literature review of the principle of equality and its various meanings, the affirmative action concept, and the condition of black people in Brazil. The second part discusses the relevant laws in the State of Rio de Janeiro, followed by an analysis of the decisions encountered during the referred period. This research concludes that the racial argument appears more frequently than the social argument; but over the years, this very argument faded away, shifting the centre of the debate to the criterion of social deprivation. Moreover, it concludes that affirmative action is a legitimate means of achieving the principle of equality, serving a different purpose than universal measures, and should be combined with them.

A presente dissertação trata das Ações Afirmativas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A pesquisa foi embasada na modalidade de pesquisa qualitativa que através da observação participante possibilitou a coleta de dados contidos em nove entrevistas de alunos cotistas do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação que acessam o Laboratório de Informática do Ensino superior – LIES. A história desses alunos nos cursos da UFRGS e, portanto, em Pedagogia se inicia no concurso vestibular de 2008, quando começa a vigorar o sistema de reserva de vagas – Programa de Ações Afirmativas - aprovado pelo CONSUN em 29/06/2007. É um estudo de caso que pretende compreender como acontece o acesso e a permanência desse aluno, principalmente no Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação da UFRGS. Também busca-se entender o papel do LIES/FACED, enquanto facilitador da democratização do acesso ao conhecimento. O embasamento teórico constitui-se de autores como Brandão (2006), Streck (2012), Orlandi (2012), Santos (2008) e Freire (1981). Os discursos dos sujeitos da pesquisa foram analisados tendo como inspiração a ecologia de saberes de Boaventura de S. Santos e os ensinamentos de Paulo Freire. Nas análises o que ficou destacado é que as histórias desses alunos sempre foram marcadas pela vontade de vencer, ultrapassar os limites impostos pela condição social tanto em suas vidas em comunidade quanto no meio acadêmico, que agora faz parte de suas realidades. Por outro lado, os dados conseguidos nos depoimentos nos levam a constatar que os programas de assistência estudantil ainda não são suficientes para atender as necessidades da maioria dos entrevistados. Concluiu-se que ainda persiste a necessidade de refletir sobre o acesso, a permanência, a formação e a conclusão da educação superior, não só para os alunos cotistas, mas para todos os alunos do curso de pedagogia e, também como o LIES/FACED poderá ser um facilitador nessa empreitada ao democratizar o acesso ao conhecimento. Desse modo, a implantação do Programa de Ações Afirmativas na UFRGS ainda se constitui em uma conquista social parcial, pois há limites tanto no acesso, quanto na acolhida mais inclusiva dos alunos cotistas. / The following dissertation deals about affirmative actions at Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS).The research was based on the particular type of qualitative research that, through participant observation, enabled the collection of data contained in nine interviews with quota students from the Pedagogy Course of the Faculty of Education (FACED) that access the Higher education's Computer Lab - LIES. The history of these students in the faculty began in the college entrance exam of 2008, when it started to rule the system that reserve vacancies - Program of affirmative action's - approved by the CONSUN in 29/06/2007. It is a case study that aims to understand how occur the access and the permanence of this student, especially in the Pedagogy Course from the Faculty of Education of UFRGS. It also seek to understand the role of LIES/FACED, as a facilitator of the democratization of access to knowledge. The theoretical basis consists of authors like Brandão (2006), Streck (2012), Orlandi (2012), Santos (2008), Freire (19821). The speeches of the research subjects were analyzed taking as inspiration the ecology of knowledge from Boaventura de S. Santos and the teachings of Paulo Freire. In the analysis, what was most noticed is that the stories of these students have always been marked by the will to win, to overcome the limits imposed by their social status in both their lives in community and academic, which is now part of their reality? On the other hand the data obtained in the interviews lead us to see that the student assistance programs are not yet sufficient to meet the needs of most respondents. It was concluded that there is still a need to reflect on access, retention, and completion of higher education, not only for quota students, but for all students of pedagogy and also as LIES / FACED can be an enabler in this endeavor to democratize access to knowledge. Thus, the implementation of the Affirmative Action Program at UFRGS still constitutes a partial social achievement as there are limits both in access and in more inclusive welcome of quota students.

Made available in DSpace on 2015-04-22T21:55:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Andre Ferreira Estacio.pdf: 4737916 bytes, checksum: c80ec5c54b7c62b576d2f11de8a5278e (MD5) Previous issue date: 2011-12-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The affirmative actions of place reservations on universities, also called shares, which seek to promote the principle of equality, it is found in the current agendas of political and social discussions. In Brazil, it is exacly in the beginning of the twentyfirst century, that public universities gather to discuss such actions, including in Amazon, the State University (UEA), which had its place reservation system instituted by state law Number 2894 created in May 31rd 2004, linking school records criteria (public school period), territorial and ethnic. The current study aims the comprehension and analyze the policy of affirmative action about shares, developed by the Universidade do Estado do Amazonas, from the understanding of indigenous students approved for normal education college, who joined the university in places to be filled exclusively by Indians. This research was qualitative in nature, illustrated by quantitative data, has been adopted the historical-critical method (dialectic) and the types of research were: bibliographic, documentary and field research. For data collection, it used semi-structured interviews and focus groups. It is clear that affirmative actions about shares may not even represent the best solution to the social and cultural exclusion, but it is undoubtedly the only action taken until now, with positive results capable of repairing, compensation and the inclusion of indigenous people who were eliminated from the process of acquiring knowledge for a long time in the history of this country. Plus, it is not enough creating specific places in higher education to be filled by ethnic origin candidates, but is also necessary the implementation of complementary programs and institutions, which are able to promote the permanence of the Indians in the university, and that, may be successful. / As ações afirmativas de reserva de vagas no ensino superior, também denominadas de quotas, as quais buscam promover o princípio da igualdade, encontram-se nas atuais agendas de discussões políticas e sociais. No Brasil, é exatamente no início do século XXI, que universidades públicas incluem-se para discutir tais ações, inclusive no Amazonas, a Universidade do Estado (UEA), a qual teve o seu sistema de reserva de vagas instituído por determinação da Lei Estadual n.º 2.894 de 31 de maio de 2004, associando critérios de histórico escolar (tempo de escola pública), territorial e étnico. O presente estudo teve por objetivo compreender e analisar a política de ação afirmativa do tipo quotas, desenvolvida pela Universidade do Estado do Amazonas, a partir da compreensão dos alunos indígenas aprovados para os cursos da Escola Normal Superior, os quais ingressaram na universidade nas vagas destinadas para serem preenchidas, exclusivamente, por indígenas. Esta pesquisa foi de natureza qualitativa, ilustrada por dados quantitativos, tendo sido adotado o método histórico-crítico (dialético) e os tipos de pesquisa foram: bibliográfica, documental e de campo. Para coleta de dados, utilizou-se de entrevistas semiestruturadas e do grupo focal. Compreende-se que as ações afirmativas do tipo quotas podem até não representarem a melhor solução para a exclusão social e cultural, mas é, sem dúvida, a única ação adotada, até o presente momento, com resultados positivos capazes de promover a reparação, a compensação e a inclusão de indígenas, os quais estiveram alijados do processo de aquisição de conhecimentos escolares durante muito tempo na história deste País. E mais, não basta criar vagas específicas na educação superior para serem preenchidas pelos candidatos de origem étnica, mas também se faz necessário a implementação de programas complementares e institucionais, os quais sejam capazes de promover a permanência dos índios na universidade, e que esta seja exitosa.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2017-03-21T11:11:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mariza Fernandes dos Santos - 2016.pdf: 2875880 bytes, checksum: 9591abab732ab16c616353636ba17b89 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-21T12:13:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mariza Fernandes dos Santos - 2016.pdf: 2875880 bytes, checksum: 9591abab732ab16c616353636ba17b89 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:13:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Mariza Fernandes dos Santos - 2016.pdf: 2875880 bytes, checksum: 9591abab732ab16c616353636ba17b89 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-09-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The aim of this study is to analyze the socio-spatial trajectories of black students who participated in actions organized by the Black Academic Movement at the Federal University of Goiás (UFG). The issue arose from the realization that, if we can say today that the UFG advanced in the implementation and maintenance of affirmative action policies, especially the quotas for black peoples, indigenous and quilombolas, this is due to the action of an organized community formed by students, mostly black male and female teachers. We found that the spatiality of actions related to this process transcends the academic space and relates to other spaces that are part of the trajectories of the subjects, such as the neighborhood, the home, the workplace and the city. Thus, we performed an analysis of academic space from an understanding of the spatial dimension of race relations to contextualize in time and space the trajectories of black students in UFG. We seek to understand the territorial strategies of the Black Academic Movement to see how their actions change the space and resize paths. Education is a central theme in the analysis and the Black Movement initiatives are understood as actions that promote a pedagogy on race relations / O objetivo deste estudo é analisar as trajetórias socioespaciais de estudantes negros(as) que participaram de iniciativas organizadas pelo Movimento Negro de Base Acadêmica na Universidade Federal de Goiás (UFG). O tema surgiu a partir da compreensão de que, se hoje podemos afirmar que a UFG avançou na implantação e manutenção de políticas de ação afirmativa, especialmente as cotas para negros(as), indígenas e quilombolas, isso se deve à atuação de uma coletividade organizada, formada por estudantes, professores e professoras majoritariamente negras. Identificamos que a espacialidade das ações ligadas a esse processo transcende o espaço acadêmico e se relaciona com outros espaços que integram as trajetórias dos sujeitos, como o bairro, a casa, o local de trabalho e a cidade. Nesse sentido, realizamos uma análise do espaço acadêmico a partir de uma compreensão da dimensão espacial das relações raciais para contextualizar no tempo e no espaço as trajetórias de estudantes negros(as) na UFG. Procuramos compreender as estratégias territoriais do Movimento Negro Acadêmico para verificar como suas ações modificam o espaço e redimensionam trajetórias. A educação é um tema central na análise e as iniciativas do Movimento Negro são compreendidas como ações que promovem uma pedagogia sobre as relações raciais.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Borges Vieira.pdf: 2815941 bytes, checksum: 58fd350281ff8be50fb248dba0b2be74 (MD5) Previous issue date: 2008-08-08 / The present work is about the politics and the affirmative action programs adopted by the Federal Government, with larger focus on graduation programs. Tracing a parallel among favorable and unfavorable arguments towards the adoption of such actions, the goal also is to investigate the state these actions have of being in accordance with the Brazilian Constitution, while facing the equality principle printed on the caput of the 1988 Federal Constitution 5th article. / O presente trabalho trata da política e dos programas de ações afirmativas adotados pelo Governo Federal com maior enfoque no ensino superior. Traçando-se um paralelo entre os argumentos favoráveis e contrários à adoção de tais ações, seu objetivo também é investigar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade destas perante o princípio da igualdade estampado no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T21:17:16Z No. of bitstreams: 1 Evangelita Carvalho da Nobrega.pdf: 1116760 bytes, checksum: 36d1fc601186373acd0b818e16fbb609 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T21:17:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evangelita Carvalho da Nobrega.pdf: 1116760 bytes, checksum: 36d1fc601186373acd0b818e16fbb609 (MD5) Previous issue date: 2016-04-12 / This research deals with affirmative actions in Brazilian popular university the case of the Federal University of Southern Bahia (UFSB), regarding the process of access and permanence. The research developed from exploratory research and documentary study. Therefore, the theoretical framework was based on the correlations between the Brazilian university, the popular University and affirmative actions for access and retention policies. In the analysis phase, official documents from UFSB were used, all selected and removed from the university's website, which are: the guiding plan, the founding charter and the statute, the selection process notices of entry, the permanence support scholarship notices, resolutions, student manual, and the management report selected between 2014 to 2015. In order to analyze the research object, it was applied in the documentary study and systematic observation. For the analysis of the phenomenon, it earned a qualiquantitative approach, using the content analysis technique. Thus, it was found that the UFSB presents an innovative proposal to current models of universities. Apparently, this institution seeks to make a commitment to social inclusion policies, which runs through the internalization of access, deployment of CUNIs as integration and inclusion space, the implementation of the reservation policy positions and political quotas, and the adoption of policy to support retention of students. The percentage of adopted vacancies reserve was higher than expected in the Federal Law No. 12.711 / 12, or over 55% of the vacancies, covering various identity categories: public school graduates, low-income, black self-declared, brown or indigenous (PPI) and others. This indicates social inclusion through access policy. About the permanence, it was found that adopted permanence policies refers only to some programs / projects of limited scope in partnership with federal agencies, therefore, still in the embryonic stage, with the predominance the student assistance through the Support Permanence Program (PNAES), with scholarships and financial aid for students in socioeconomic vulnerability. However, it should be taken into consideration that the UFSB is in construction process, adapting and testing their innovations. In this sense, it is a challenge to the implementation of the Permanent Support Program, it seems, since there are not enough resources available for higher level educational institution (IES, in Portuguese) ensure that policy. Thus, it is considered that social inclusion, at this university, is the result of affirmative actions policies, and It is a confrontation against social, economic, cultural and territorial inequalities. It is expected that the model under construction by UFSB can be effective as a popular university, democratic, inclusive and integration. / A presente pesquisa versa sobre as ações afirmativas na universidade popular brasileira o caso da Universidade Federal de Sul da Bahia (UFSB), no tocante ao processo de acesso e permanência. A investigação desenvolveu-se a partir de pesquisa exploratória e estudo documental. Para tanto, o referencial teórico baseou-se nas correlações entre a universidade brasileira, a universidade popular e as políticas de ações afirmativas de acesso e permanência. Na fase de análise, utilizaram-se documentos oficias da UFSB, todos selecionados e retirados a partir do site da universidade, quais sejam: o plano orientador, a carta de fundação e o estatuto, os editais de processo seletivo de ingresso, os editais de bolsa de apoio à permanência, as resoluções, o manual do estudante, e o relatório de gestão, selecionados no período de 2014 a 2015. Visando a analisar o objeto da pesquisa, empregaram-se o estudo documental e a observação assistemática. Para a análise do fenômeno, valeu-se de abordagem qualiquantitativa, com uso da técnica de análise de conteúdo. Assim, constatou-se que a UFSB apresenta uma proposta inovadora aos atuais modelos de universidades. Ao que tudo indica, esta instituição busca firmar um compromisso com as políticas de inclusão social, o qual perpassa a interiorização do acesso, a implantação dos CUNIS como espaço de integração e inclusão, a implantação da política de reserva de vagas-política de cotas, e a adoção da política de apoio à permanência dos estudantes. A percentagem de reserva de vagas adotada foi acima do previsto na Lei Federal nº 12.711/12, ou seja, mais 55% das vagas, contemplando várias categorias identitárias: egressos de escolas públicas, baixa renda, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (PPI) e outros. Isso indica inclusão social por meio da política de acesso. Quanto à permanência, verificou-se que as políticas de permanência adotadas referem-se apenas a alguns programas/projetos de restrita abrangência em convênio com órgãos federais, portanto, ainda em fase embrionária, tendo a maior predominância a assistência estudantil, por meio do Programa de Apoio à Permanência (PNAES), com bolsas e auxílios financeiros para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Todavia, há de se levar em consideração que a UFSB está em fase de construção, adaptando e testando suas inovações. Nesse sentido, é um desafio à implementação do programa de apoio à permanência, ao que tudo indica, já que não há recursos suficientes disponibilizados para as IES garantirem tal política. Assim, considera-se que a inclusão social, nesta universidade, é resultante de políticas de ações afirmativas, e constitui um enfrentamento às desigualdades, sociais, econômicas, culturais e territoriais. Espera-se que o modelo em construção pela UFSB possa se efetivar como universidade popular, democrática, inclusiva e de integração.

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da política de cotas para negros nas universidades públicas e sua compatibilidade com os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. O estudo traz como principal referência a experiência norte-americana, buscando adaptá-la à nossa realidade nacional, mediante análise de projetos de lei e de ações já adotadas em algumas universidades públicas brasileiras. Portanto, esta pesquisa aborda as principais divergências a respeito da implementação da reserva de vagas para negros e a possibilidade de se estabelecer um sistema de discriminação positiva para a efetiva proteção dos direitos humanos. / The present paper has the purpose of studying the quotas policy for Black population in public universities and their compatibility with the equality and solidarity in the constitutional principles. As a principal reference, the research brings the American experience, looking for its adaptation in our national reality through the analysis of law projects and actions already adapted for Brazilian public universities. Therefore, this research broaches the principal disagreements about the introduction of quotas policy for black population and the possibility of establishing a positive discrimination system for the effective protection of human rights.

No presente trabalho, pretendemos realizar um exercício de reflexão sobre duas questões inter-relacionadas que, hoje, são temas de intenso debate jurídico-político em nossa sociedade: o papel dos direitos humanos na dinâmica social e as cotas étnico-raciais enquanto políticas afirmativas de inclusão do segmento negro ou afrodescendente. O exercício reflexivo consiste em buscar construir uma perspectiva crítica, que enfatize a aproximação dessas duas experiências jurídicas, os direitos humanos e a política de cotas para a população negra, no sentido de compreender as possibilidades de ações sociais transformadoras de uma realidade estruturada por relações de exclusão desse grupo na sociedade brasileira. Quanto aos direitos humanos, observa-se, por um lado, o incômodo sentido contemporaneamente em razão da inefetividade das suas normas jurídicas, por meio da permanência de graus elevados de todos os tipos de desigualdades sociais, e, por outro lado, reitera-se a sua condição de instrumento no combate às injustiças sociais. Essa tensão sugere a necessidade de uma reflexão contínua sobre seus fundamentos e sua metodologia. A partir de elementos teóricos emprestados da teoria crítica frankfurtiana, sugere-se uma necessária ampliação da concepção formalista e positivista do direito, tendo em vista a dialética entre a teoria jurídica de direitos humanos e a práxis social correspondente, da qual novas formas conceituais se desenvolvem, entendendo a demanda por cotas raciais, enquanto política focalizada ou afirmativa, como uma exigência de reconhecimento da identidade individual e coletiva dos negros e, por isso, de proteção da dignidade desses indivíduos dentro da sociedade brasileira. Nessa perspectiva, impende desenvolver uma análise crítica do processo de construção das relações entre brancos e negros no Brasil, fortemente marcado por atitudes e práticas discriminatórias, nas esferas pública e privada, contra a população negra, que permanece excluída do gozo efetivo dos direitos fundamentais, buscando perceber de que maneira o racismo condiciona as desigualdades entre brancos e negros no Brasil. Destaca-se, nesse processo, a própria memória do período escravagista, o ideal do branqueamento da elite brasileira do fim do século XIX, o racismo científico, a miscigenação e o mito da democracia racial. Por meio de um diálogo introdutório com a teoria crítica de Axel Honneth sobre a luta por reconhecimento, sugere-se que o processo de formação da sociedade brasileira, dentro do qual essas relações raciais hierarquizadas se manifestam, afetou negativamente na construção das identidades individual e coletiva dos negros, violando a dignidade desses indivíduos, haja vista o potencial das experiências de desrespeito social, como a exclusão, a privação de direitos e a desvalorização social, sofridas pela população negra, de atingirem afetivamente os sujeitos, no âmbito das suas formas de autorrealização. Sob a perspectiva honnetiana, sugere-se que a política de cotas para a população negra no acesso ao ensino superior público, ao redistribuir o direito social à educação a partir da valorização das diferenças, produz novas condições intersubjetivas de reconhecimento, conduzindo, em algum nível, à transformação da realidade desigual entre brancos e negros no Brasil. / In this paper, we will perform a reflexive exercise about two questions interrelated that are in the centre of the public debate on Brazilian society: the influence of human rights on social dynamic and the affirmative actions on superior education. The exercise consists in building a critic perspective of analyze that approximates both legal experiences, human rights and affirmative actions, to try comprehending the possibilities of social actions that can transform a reality structured by relations based on the exclusion of the black population, such as in Brazil. Regarding human rights, we can observe, on one hand, the contemporary sense of discomfort due the ineffectiveness of its constitutional norms, manifested on all kinds of social inequalities, and on the other hand, they still remain as an instrument in the fight against social injustices. This tension suggests a continuous needing for reflection about its fundamentals and methodology. From the theoretical elements taken from the Frankfurt School critical theory, we suggest a necessary extension of the formalistic and positivist conception of law in view of the dialectic between the legal theory of human rights and corresponding social praxis, of which conceptual develop new ways. From this point of view, we comprehend the social demand for affirmative actions on the education field in Brazil as a requirement for recognition of individual and collective identities of black people or african-descendants and, at the same time, for protecting their human dignity. For this, we will develop a critical analysis of the construction of relations between whites and blacks in Brazil, strongly influenced by discriminatory attitudes and practices, in public and private spheres, against the black population, which remains excluded from the effective enjoyment of fundamental rights, seeking to understand how racism affects inequality between whites and blacks in Brazil. It is noteworthy, in this case, the very memory of the slave period, the ideal of whitening of the Brazilian elite end of the nineteenth century, scientific racism, miscegenation and the myth of racial democracy. Through an introductory dialogue with the critical theory of Axel Honneth about the struggle for recognition, it is suggested that the process of formation of Brazilian society, within which these hierarchical racial relations manifest themselves, affected in a negative way the construction of individual identities and group of blacks, violating the dignity of these individuals, given the potential of social experiences of disrespect, such as exclusion, disenfranchisement and social devaluation, suffered by black people, reaching the subjects emotionally, in its forms of self-actualization. Under Honneths perspective, it is suggested that the policy of quotas for blacks in access to public higher education, by redistributing the social right to education, based on the appreciation of human differences, is able to produce new conditions of intersubjective recognition, leading, in some degree, to the transformation of social inequalities between whites and blacks in Brazilian society.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Felicidade Armede.pdf: 6041124 bytes, checksum: d2f5110d8dae2f4cd7198c7b78b5cd63 (MD5) Previous issue date: 2016-02-03 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study analyzes how the directives of public policies for combating human trafficking and slave work can improve the definitions and legal interests that the Brazilian criminal law attaches to human trafficking and slave work. In accordance with data and information regarding the performance of the Brazilian legal system, the research shows how social and economic complexity require a behavioral review of this system to be made in order to reconcile the combat against organized crime with the constitutional foundations of a democratic state based on the rule of law. The conclusion is that affirmative actions, allied to legislative innovation, which generates a new penal procedure subsystem, can ensure that the behavioral review will add functionality to the performance of the actors in the criminal justice system in face of public policies to confront human trafficking and slave labor in Brazil / O presente estudo analisa como diretrizes das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo podem aprimorar os conceitos e bens jurídicos que a legislação penal brasileira atribui ao tráfico de pessoas e trabalho escravo. Orientada por dados e informações sobre o desempenho do sistema de justiça brasileiro, a pesquisa demonstra o quanto a complexidade social e econômica demandam que seja feita uma revisão comportamental desse sistema, de maneira a conciliar o combate ao crime organizado e os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. A conclusão é de que ações afirmativas, somadas a uma inovação legislativa, geradora de um subsistema processual penal, podem garantir que a revisão comportamental imprima funcionalidade à atuação dos atores do sistema de justiça criminal frente às diretrizes de ação das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo no Brasil

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DAURA RIOS PEDROSO HAMU.pdf: 2806916 bytes, checksum: 88dba691bf18d837cfd0418409992514 (MD5) Previous issue date: 2014-09-05 / This qualitative investigation is aimed at comprehending the history of the creation of UFG Inclui approved in 2008 and implemented in 2009 as policy of affirmative actions of the Federal University of Goiás. In 2013, another policy was implemented with the Law N. 12711/2012. The assistance actions and propositions which helped in the long and polemical process of elaboration and approval of the UFG Inclui were identified, emphasizing its tramitations in the superior directory collegiates of the University, focusing on the ideas and analyzing the procedures and criteria that delineated it, as well as its internal and external impacts. With theoretical support from Bourdieu (1983, 1989, 2011); Cunha (2007); Martins (1989); Romanelli (1986); Sguissardi (2000); Oliveira (2011) associated to the systematization and interpretation provenient from the methodological procedures, it was possible to demonstrate a mark left in the Program by its implementation by the Pró-reitoria de Graduação due to not seeking racial reparation . A proof of this is that the category negro was fractioned into negro da escola pública . The superior counsels did not consider the UFGinclui a big institutional project to be discussed. That is why its advances can be attributed to a rigorous and intense mobilization from an African ancestry collective denominated CANBENAS. Even with these limits of covering, the UFG initiative must be recognized, since it was done in times against the reservation of vacancies to the entrance of excluded portions in the University - mainly regarding racial-ethnic ones. The demonstrative data of the four years of program (8 processes of entrance) showed that 6% of them got a diploma, 72% are in the course and 22% are evaded/excluded. The high percentage of the ones who are doing the course and the ones who left it deserve attention, since the University has not been able to create effective policies to guarantee the permanence of these new students, not even the presence of these new educative subjects. The essence of the affirmative policies is based on the guarantee and effectiveness of the human rights in a perspective of construction of a full citizenship. / Esta investigação qualitativa buscou compreender a história da criação do Programa UFGInclui como política de ações afirmativas da Universidade Federal de Goiás, aprovada em 2008 e implantada em 2009. Em 2013, com a Lei nº 12.711/2012, implantou-se outra política. Foram identificadas as ações assistenciais e as proposições que contribuíram no longo e polêmico processo de elaboração e aprovação do UFGInclui, enfatizando-se sua tramitação pelos colegiados de direção superior da Universidade, evidenciando as ideias e analisando os procedimentos e critérios que o delinearam, bem como o seu impacto interno e externo. Com aportes teóricos advindos das contribuições de Bourdieu (1983, 1989, 2011); Cunha (2007); Martins (1989); Romanelli (1986); Sguissardi (2000); Oliveira (2011), associados à sistematização e interpretação dos dados advindos dos procedimentos metodológicos, foi possível identificar e demonstrar uma marca deixada no Programa em sua implantação pela Pró-reitoria de Graduação devido ao fato de ele não buscar a reparação racial . Tanto é que a categoria negro foi fracionada em negro da escola pública. Os conselhos superiores não tomaram o UFGInclui como grande projeto institucional a ser discutido, daí porque seus avanços podem ser atribuídos a uma rigorosa e intensa mobilização de um coletivo negro denominado CANBENAS. Mesmo com estes limites de abrangência, não se pode deixar de reconhecer a importância da iniciativa da UFG em tempos cruzados, contrários à reserva de vagas, para o ingresso de excluídos na Universidade, especialmente, os oriundos de segmentos étnico-raciais. Os dados demonstrativos dos quatro anos do Programa (oito processos de ingresso) revelaram que: 6% dos incluídos se diplomaram; 72% estão em curso; e 22% evadiram ou foram excluídos. O alto índice dos alunos que estão em curso e o preocupante índice de evasão merecem atenção por indicarem que a Universidade não tem conseguido efetivar políticas que garantam a permanência dos estudantes, nem mesmo a dos novos sujeitos educativos incluídos. A essência das políticas afirmativas está alicerçada na garantia e efetividade dos direitos humanos numa perspectiva de construção de uma cidadania plena.