Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 404990.pdf: 212003 bytes, checksum: 2e9402d5feb04f41d041b2fc78da9f2c (MD5) Previous issue date: 2008-08-07 / O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualiza??o legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem Lei n? 9.307, de 23 de setembro de 1996, visando reconhecer os fundamentos da coexist?ncia entre o ju?zo arbitral e o ju?zo estatal. Principia-se pelo reconhecimento da nova teleologia da arbitragem alinhada ? categoria das Alternative Dispute Resolution e pelo exame da problem?tica da sua natureza jur?dica, a partir do contraste com conceito de jurisdi??o compat?vel com o sistema jur?dico vigente, sobretudo diante das peculiaridades da Constitui??o Federal. ? brevemente historiada e contextualizada a evolu??o legislativa da arbitragem no Brasil, bem como esquadrinhadas suas distin??es em rela??o a institutos afins. S?o examinados, a seguir, os fundamentos pelo qual se estabelece o direito ? utiliza??o do microssistema privado da arbitragem como via institucional adicional de solu??o de conflitos. Para fins de organiza??o da exposi??o, tal exame ? divido na investiga??o da efic?cia negativa da conven??o arbitral como o Direito brasileiro comporta a ren?ncia ? via judicial de modo que se evite a sua concomit?ncia com o processo arbitral e na investiga??o de sua efic?cia positiva como o Direito brasileiro comporta a imposi??o vinculativa da conven??o arbitral ?s partes contratantes, de modo que o processo arbitral e sua decis?o se imp?em a elas. Por fim, s?o estudados princ?pios e conceitos diretamente pertinentes ?s rela??es entre o ju?zo arbitral e ju?zo estatal, os quais auxiliam na aplica??o pr?tica da ratio do sistema, que exige harmonia entre eles. S?o apreciados o princ?pio compet?ncia-compet?ncia, o separability concept, a condi??o jur?dica dos ?rbitros, o princ?pio da m?xima equipara??o poss?vel da decis?o arbitral ? senten?a judicial, o alcance da decis?o arbitral frente ?s tutelas executiva e mandamental, a peculiaridade das tutelas cominat?ria e de urg?ncia na ?rbita arbitral, a aplica??o das inst?ncias revisionais e do instituto da coisa julgada ? arbitragem, a forma e os limites do controle jurisdicional sobre a decis?o arbitral, a incid?ncia dos efeitos da decis?o arbitral frente aos terceiros, bem como a aplica??o a ela dos efeitos anexos ? senten?a judicial.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JORDANA MENDES SILVA.pdf: 714451 bytes, checksum: 28422316945da0133bc46bc876a9d9fc (MD5) Previous issue date: 2015-12-09 / Sought by means of an historical-legal study, doctrinal and jurisprudential examine the compatibility of the arbitration of employment in the public-private partnership contracts. It is observed in the current context a new government stance on government contracts, with the valuation of parity, participation and consensus in the relationship being the public partner and the private. Among the innovations of the law of public-private partnerships is the possibility of dispute settlement by nonjudicial means, in particular the application of the arbitration. Others that there was also a recent update of the arbitration law for the device inclusion expressly authorizes the application of arbitration in dealing between the Contracting Authority and private contractor. Thus the study has the objective to analyze the possibility of using the arbitration specifically in partnership agreements. Despite the question initially find barriers in the guiding principles of public administration, the principle of availability, supremacy of public interest, legality and publicity, a deeper approach allows us to observe that the use of arbitration, noting some limitations, does not shame such principles, and noticeable that both the Brazilian legislators as the homeland jurisprudence has increasingly inclined to accept arbitration as an alternative means for resolving disputes arising from administrative legal and contractual relationship. / Buscou-se, por meio de um estudo histórico-legislativo, doutrinário e jurisprudencial, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada. Observa-se, no contexto atual, uma nova postura estatal em relação aos contratos administrativos, com a valorização da paridade, participação e consenso nas relações ente o parceiro público e o particular. Dentre as inovações da lei de parcerias público-privadas, encontra-se a possibilidade de solução de controvérsias por meios não judiciais, em especial a aplicação da arbitragem. Demais disso, houve também a recente atualização da lei da arbitragem, com a inclusão de dispositivo que autoriza expressamente a aplicação da arbitragem no trato entre a Administração contratante e particular contratado. Dessa forma, o estudo tem como escopo a análise da possibilidade do emprego da arbitragem especificamente em contratos de parceria. Apesar da questão, inicialmente, encontrar entraves nos princípios norteadores da Administração Pública notadamente no princípio da indisponibilidade, na supremacia do interesse público, na legalidade e na publicidade , uma abordagem mais detida, como defendo no curso deste trabalho, permite observar que o emprego da arbitragem, observando algumas limitações, não afronta tais princípios, sendo perceptível que tanto o legislador brasileiro quanto a jurisprudência pátria têm cada vez mais se inclinado para a aceitação da arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias oriundas da relação jurídico-contratual administrativa.

O presente trabalho refere-se à análise da aplicação da boa-fé na arbitragem internacional. Para a consecução do objetivo do estudo proposto, a boa-fé é analisada a partir de seus conceitos clássicos subjetivo e objetivo. É estudada conforme suas diversas formas de conceituação nos principais sistemas jurídicos ocidentais, com referência principal aos sistemas romano, germânico e de common law. Em seguida, é compreendida em nível internacional, através do estudo detido de suas manifestações nos contratos internacionais do comércio, nos princípios contratuais de aplicação internacional e nos princípios gerais de direito do comércio internacional. O papel dos árbitros na veiculação dos preceitos internacionais do princípio da boa-fé é cuidadosamente verificado, incluindo o estudo da atividade do árbitro na escolha da lei aplicável às demandas. Sintetizada a teoria de boa-fé internacional, é realizado seu estudo através de sentenças arbitrais proferidas por tribunais arbitrais especializados, notadamente, os da Câmara de Comércio Internacional. As sentenças analisadas dividem-se em grupos representativos da manifestação multifacetada da boa-fé, sempre estudada sob a óptica do comércio internacional, seus usos e costumes. O resultado do trabalho é a verificação de um conceito particular de boa-fé no comércio internacional, reunido e considerado a partir da verificação da exigência comum de parâmetros comportamentais específicos de cooperação, razoabilidade e justiça contratual. / This study is related to the analysis of the application of good faith in international arbitration. In order for the objectives of the proposed study to be achieved, good faith is analyzed from its subjective and objective classic concepts. It is studied in accordance with the several forms of classification within the main Western legal systems, with primary references to the Roman, Germanic and Common Law systems. In continuance it is interpreted in an international level, through its manifestations within the international commercial agreements, the internationally applicable contractual principles and the general principles of international commercial law. The role of the arbitrators in the dissemination of the international concepts of the good faith principle is carefully scrutinized, including the study of the arbitrators activity in deciding choice of law matters. Once perceived the theory of the international good faith, its study is effected through awards rendered by specialized courts of arbitration, notably, the ones connected to the International Chamber of Commerce. The analyzed awards are divided into groups which represent the multiple manifestations of good faith, always studied under the concept of international trade, its usages and customs. The conclusion of this analysis is the conceptualization of a particular theory of good faith in international trade, gathered and considered through the verification of the regular requirement of specific standards of behaviour of cooperation, reasonableness and contractual justice.

O trabalho tem por objetivo mostrar como a adoção de uma política pública de mediação de conflitos trabalhistas é uma eficiente maneira de assegurar a implementação de direitos humanos. A relação de trabalho tem enorme potencial de geração de conflitos. Por outro lado, o valor social do trabalho é um dos fundamentos da nossa sociedade. Através da análise dos fundamentos teóricos da mediação, da legislação estrangeira a brasileira, bem como das experiências de outros países, demonstramos como a mediação pode ser implementada como uma forma de política pública, voltada à provisão de justiça e à construção de uma cultura de paz. / This dissertation aims at analyzing how the adoption of a public policy of labor conflicts mediation is an efficient manner to secure the implementation of human rights. The employment relationship has enormous potential to generate conflicts. In the other hand, the social value of work is one of the grounds of our society. By the analysis of the fundamental theory of mediation, the Brazilian and foreign legislation, as well the experiences of other countries, we will demonstrate how mediation can be implemented as a form of public policy relating to justice provision and the construction of a peace culture.

A tese discute o problema dos terceiros na arbitragem. Ela distingue os planos substantivo (contratual) e processual (jurisdicional) da arbitragem e, portanto, o status de parte e terceiro com relação, respectivamente, à convenção de arbitragem e ao processo arbitral. Depois de desenvolver as premissas teóricas na Parte 1, a Parte 2 expõe as teorias contratuais e societárias por meio das quais um não-signatário pode ficar vinculado à convenção de arbitragem, com destaque para a extensão a todos os acionistas da companhia da cláusula compromissória estatutária, bem como para a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (teoria dos atos próprios, estoppel) para impedir com que determinados signatários burlem a convenção de arbitragem ao incluir terceiros no polo passivo da demanda ou, ainda, para impor a arbitragem a não-signatários que derivaram um benefício do contrato inter alios. Na Parte III, a atenção volta-se para o processo e a sentença arbitral. Expõe-se uma teoria dos efeitos da sentença, buscando-se explicar a sua potencial eficácia ultra partes com base: a) na necessidade de realizar o direito da contraparte à tutela jurisdicional (adquirente do direito litigioso, sucessores post rem judicatam); e b) na identificação de nexos de prejudicialidade-dependência permanente entre as relações jurídicas no plano do direito material (terceiro titular de situação dependente). Refutam-se, em passo seguinte, teorias que preconizam o valor absoluto da sentença. Oferece-se, como núcleo da tese, uma reconstrução dogmática das modalidades de intervenção de terceiro, buscando adaptá-las à arbitragem para alcançar, em cada situação, um justo equilíbrio entre as expectativas contratuais das partes originárias e a natureza privada da arbitragem, de um lado, e os efeitos da sentença perante terceiros, de outro. Conclui-se que, em alguns casos, legitima-se o terceiro a intervir voluntariamente, mesmo contra ou independentemente da vontade das partes, se ele estiver sujeito aos efeitos da sentença. Em hipótese excepcionalíssimas, ademais, a parte pode sujeitar um terceiro aos efeitos de intervenção, provocando a sua assistência no processo arbitral. / The thesis addresses the problems of third parties in arbitration. It distinguishes the substantive (contractual) and procedural dimensions of arbitration and, hence, the status of parties and third parties in connection with, respectively, the arbitration agreement and the arbitral proceedings. After spelling out theoretical premises in Part 1, Part 2 covers the contractual and corporate theories by which a non-signatory may be bound by the arbitration agreement, highlighting the extension to all shareholders of the agreement in the corporate bylaws, as well as the application of the equitable doctrine of estoppel to bar certain signatories from avoiding the arbitration agreement by including third parties as defendants or even to impose arbitration onto non-signatories who derived a benefit from the contract inter alios. In Part III, my attention turns to the proceedings and the arbitral award. I set out a doctrine of the effects of judgments, seeking to explain their potential effects on third parties based: a) on the prevailing need to preserve the counterpartys right to a binding declaration on its asserted claims (acquirers, successors post rem judicatam); b) the identification of substantive ties between legal relationships that make the third parties rights permanently dependent on the situation between the parties. I then refute theories ascribing absolute value to the award vis-à-vis third parties. As the core of the thesis, I offer a doctrinal reconstruction of third party interventions, seeking to adapt them to arbitration in order to achieve, in each situation, a fair balance between the contractual expectations of the original parties and the private nature of arbitration, in one hand, and the effects of the award on third parties, on the other. I conclude that a third party should be allowed to intervene, albeit against the will of the parties, if it is subject to the concrete effects of the arbitral award. In exceptional situations, moreover, a party may vouch in a third party, who will then be bound by the determinations of factual and legal issues made in the award.

Conforme a Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, as sentenças arbitrais nacionais produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais, independentemente de homologação. A despeito disso, elas se encontram sujeitas ao controle do Poder Judiciário. A Lei de Arbitragem disciplina os limites e meios para a impugnação judicial das sentenças arbitrais nacionais basicamente em dois dispositivos, os arts. 32 e 33. Optou-se por um regramento bastante sucinto, mas que é suficiente para resolver as situações práticas que podem se verificar quando uma sentença arbitral é impugnada. Compreendido que a arbitragem é processo de origem convencional (privada) e que por força daquelas e outras regras, como os arts. 17, 18, 20, § 2º, e 31 ela se insere no círculo da teoria geral do processo (aplicando-se-lhe, por conseguinte, os respectivos princípios e conceitos) e se sujeita aos ditames essenciais do devido processo legal, torna-se possível, a partir das técnicas interpretativas existentes, chegar a soluções para as diversas questões envolvendo o controle judicial das sentenças arbitrais nacionais das quais a Lei n.º 9.307 não tratou expressamente ou de que tratou de forma imprecisa. / According to Law n.o 9.307, which came into effect in September 23rd, 1996, domestic arbitral awards have the same effect on the parties as a ruling by a State Court, without the need for judicial confirmation. The Brazilian Arbitration Act regulates the limits and means for the judicial challenge of domestic arbitral awards in, essentialy, two articles, art. 32 and 33. The Act opted for brief rules on the issue, but they are sufficient to resolve the practical situations that may arise when an arbitral award is challenged. Understanding that arbitration is a process of conventional origin (private) and that due to those as well as other rules, such as articles 17, 18, 20, paragraph 2, and 31 it is contained in the field of general procedural theory (so that, consequently, the same principles and concepts are applicable) and is subject to the essential dictates of due legal process, it becomes possible, due to existing techniques of interpretation, to develop solutions to the many issues involving the judicial control of domestic arbitral awards that Law n.o 9.307 either did not expressly regulate or regulated imprecisely.

O objetivo da presente dissertação de mestrado foi o de, a partir de uma análise fática das discussões judiciais travadas entre fisco e contribuinte para solução de controvérsias tributárias, constatar a ineficiência do sistema atualmente posto à disposição dos sujeitos envolvidos em tais relações e buscar soluções processualmente viáveis, com foco em mecanismos consensuais (transação) ou adjudicatórios de base consensual (arbitragem). Para tanto, partiu-se de uma análise do atual cenário dos litígios judiciais envolvendo fiscos e contribuintes, concluindo-se pela incapacidade do sistema a proporcionar soluções satisfatórias e tratamento adequado ao conflito (Parte I, Capítulo 1). Diante da realidade fática enfrentada, o problema é proposto para soluções de controvérsias tributárias, frente ao regime de indisponibilidade do crédito tributário. Na nova moldura das relações que envolvem o Estado, tendo em vista que não se afasta disponibilidade do crédito tributário desde que se dê nos termos da lei (Parte I, Capítulo 2), passou-se a uma análise dos meios atualmente postos à disposição dos fiscos e contribuintes para solução das controvérsias tributárias, vislumbrando-se, ao final, pela viabilidade de adoção de meios alternativos para solução de tais controvérsias (Parte I, Capítulo 3). A segunda parte do estudo é voltada à análise da arbitragem tributária, partindo da arbitrabilidade do crédito tributário (Parte II, Capítulo 1) até os requisitos formais e processuais para adoção de tal método privado e de base consensual para solução de conflitos tributários. Feitas as premissas necessárias, tratou-se dos aspectos processuais da arbitragem tributária, sempre os vinculando à estrita legalidade que permeia tais relações e será premissa de validade do procedimento que se cogita (Parte II, Capítulo 2). Finalmente, na terceira parte é feita a avaliação acerca da transigibilidade das controvérsias tributárias (Parte III, Capítulo 1) para, após, verificar os aspectos processuais da transação tributária, sempre com vistas à legalidade, tipicidade cerrada e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. / This dissertation aims at looking for feasible solutions from a procedural standpoint, based on a factual analysis of tax judicial lawsuits between the taxpayers and the Government that verified the inefficiency of the system currently made available to the parties involved in the said disputes, focused on the possibility of adopting the arbitration and transaction. Initially, it is discussed the current scenario of the judicial tax litigation, which resulted in the conclusion of the inability of the system to provide satisfactory solutions and appropriate treatment to the relevant conflicts (Part I, Chapter 1). Given such scenario, the proposed problem is how to use consensual mechanisms (transaction) or adjudicatory-based consensus procedures (arbitration) to resolve tax controversies, vis a vis the regime of unavailability of the tax credit. In the new framework of relations involving the States, which allows the availability of the tax credit strictly under the law (Part I, Chapter 2), it is analyzed the ways currently available to the tax authorities and taxpayers for the resolution of tax controversies and it is concluded for the feasibility of adopting alternative dispute resolution (ADR) methods (Part I, Chapter 3), in addition to the adjudicative resolution of the conflicts. Then, the second part of the study is focused on the analysis of tax arbitration, moving from the arbitrability of the tax credit (Part II, Chapter 1) to the substantive and procedural requirements for adopting such a method private and consensual-based for resolving tax disputes. As the necessary premises were confirmed, it is analyzed the procedural aspects of tax arbitration, always linking them to the strict legality that permeates tax matters and will utmost validate the arbitration for tax matters (Part II, Chapter 2). Finally, the third part is an evaluation about the possibility of tax transaction (Part III, Chapter 1); after that, it is analyzed the procedural aspects of the transaction for tax purposes, always under the strict legality and the limits imposed by the Fiscal Responsibility Law (Part III, Chapter 2).

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-10T13:37:40Z No. of bitstreams: 1 Danilo Brum de Magalhães Júnior_.pdf: 1609183 bytes, checksum: 4c8b9520285e0268159f9cc40ce19774 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-10T13:37:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Brum de Magalhães Júnior_.pdf: 1609183 bytes, checksum: 4c8b9520285e0268159f9cc40ce19774 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / Nenhuma / A presente dissertação tem como objetivo geral a investigação da adequação da arbitragem como método para a resolução de disputas privadas que envolvam matéria concorrencial, tendo como pano de fundo a legislação brasileira. Isto porque, apesar das normas de Direito concorrencial serem imperativas, terem caráter eminentemente público e serem comumente associadas à noção de ordem pública, controvérsias envolvendo Direito concorrencial podem se originar de relações jurídicas privadas, envolvendo Direitos patrimoniais disponíveis, aptas a serem resolvidas pela arbitragem. Neste contexto, de forma mais específica, buscou-se na presente dissertação: (a) analisar o que a legislação e a doutrina dizem sobre o instituto da arbitragem e sobre o Direito concorrencial; (b) analisar a possibilidade jurídica da utilização do procedimento arbitral (arbitrabilidade) como alternativa para resolução de conflitos privados que envolvam matéria concorrencial no Brasil; (c) analisar a possibilidade de aplicação das normas de Direito concorrencial brasileira pelos árbitros; e (d) investigar as situações em que a arbitragem pode ser utilizada para solucionar disputas privadas que envolvam matéria concorrencial no Direito brasileiro. Como conclusão, defende-se que, dentro de certos requisitos abordados no trabalho, a arbitragem é um instrumento juridicamente adequado para resolução de disputas privadas que envolvam matéria concorrencial, tendo o árbitro um dever de aplicar o Direito Concorrencial na sua integralidade, ou seja, dentro da sistemática da Lei 12.529/11. Ademais, será defendido que, de modo geral, procedimentos arbitrais envolvendo matéria concorrencial se inserem em um contexto de private enforcement do Direito Concorrencial, embora haja excepcionalmente um apertado espaço para utilização no public enforcement, o que vem sendo incentivado pelo CADE em casos recentes. Dentro deste contexto, a esfera de competência do árbitro seria adstrita à determinação de consequências civis relevantes para aplicação do direito concorrencial, o que não se confunde com a atuação administrativa do CADE na proteção da concorrência como direito difuso. / The purpose of this dissertation is to investigate the adequacy of arbitration as a method for resolving private disputes involving antitrust law, based on Brazilian Law. This is because, despite Brazilian antitrust law having mandatory rules, being eminently of a public policy (ordre publique) nature, controversies involving competitive law disputes involving competition law may originate from private legal relationships, involving available and patrimonial rights, apt to be resolved by arbitration. In this context, in a more specific way, we sought in this dissertation: (a) to analyze what the legislation and the doctrine say about the institute of the arbitration and on the Competition Law; (b) to analyze the legal possibility of using the arbitration procedure (arbitrability) as an alternative method for resolving private disputes involving antitrust law in Brazil; (c) analyze the possibility of applying the Brazilian antitrust rules by the arbitrators; and (d) investigate situations which the arbitration should be used to resolve private disputes involving antitrust matters according to Brazilian law. As a conclusion, it is argued that, under certain circumstances, arbitration is a legally adequate instrument for resolving private disputes involving antitrust matters, having the arbitrator a duty to apply the Antitrust Law in its entirety, according to the framework of Law 12.529/11. In general, arbitration proceedings involving antitrust matters fall within a context of private enforcement of antitrust law, although there is a limited space for use in public enforcement, which has been encouraged by CADE in recent cases. Therefore, the jurisdiction of the arbitrator would be determined by the determination of civil consequences relevant to the application of the antitrust law, which should not be confused with CADE's administrative performance in the protection of competition as a diffuse right.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Nussinkis Mac Cracken.pdf: 1624243 bytes, checksum: 206ca30b746acc59fbf0a5a6fca8ba56 (MD5) Previous issue date: 2014-11-10 / Arbitration is a dispute resolution method resulting from the will of the parties with full civil capability that rather settle their conflict by submitting it to another private individual, elected by them, so they can avoid the bureaucracy established by the State courts. Its creation, according to the doctrine, stems from ancient times, including its application in ancient Rome. This work will address all developments related to arbitration, more specifically in a national dimension with regards to the increasing use of arbitration. It aims at drawing new investments with the appropriate legal certainty, as well as at its materialization through a contractual instrument. It will also be analyzed the extent of the arbitration effects and its binding manner, the arbitration procedure established by ordinary legislation, and its application as an "alternative means" of dispute resolution in international relations. In brief, the main purpose of this thesis is to demonstrate the advantages that arbitration may bring, which can be translated into effective benefits that will be specifically analyzed in this study, in a way that may demonstrate a higher level of legal certainty and, consequently, a greater and better possibility of foreign investments / A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que nasce da vontade de particulares, com capacidade civil plena, que preferem que a pacificação de sua contenda seja realizada por outro particular, por eles eleitos, de modo a afastar a burocracia fixada pela jurisdição estatal. A sua criação, segundo a doutrina, decorre de tempos remotos, inclusive com sua aplicação na Roma antiga. Serão abordados neste trabalho desdobramentos relacionados à arbitragem, especificamente no plano nacional, no que se refere à ampliação de sua utilização, visando atrair novos investimentos, com a adequada segurança jurídica, bem como sua materialização por meio de um instrumento contratual. Analisar-se-ão, também, a extensão dos efeitos da arbitragem e sua forma de vinculação, o procedimento arbitral estabelecido pela legislação ordinária, bem como sua aplicação como forma de meio alternativo de solução de conflitos nas relações internacionais. O principal objetivo da presente tese, em síntese, é demonstrar as vantagens que a arbitragem pode trazer, traduzindo-se em efetivos benefícios, que serão detalhados no transcorrer deste estudo, demonstrando um melhor patamar de segurança jurídica e, em consequência, maior e melhor possibilidade de investimentos estrangeiros

Esta tese trata da resolução online de controvérsias. Parte-se da hipótese de que sua expansão para múltiplas jurisdições e vários tipos de conflitos, incluindo os complexos e de alto valor, provocará mudanças significativas no direito. São analisados, das perspectivas jurídica e econômica, as condições para a resolução extrajudicial de disputas, por meios alternativos (adequados), inclusive online, com atenção para o design orientado à prevenção e à resolução massificada de conflitos e para o emprego de tecnologias persuasivas com esta finalidade. Examinam-se os desafios conexos a tecnologias de informação e comunicação, os conflitos deles derivados e as instituições e partes envolvidas em sua resolução. Descreve-se o potencial dos mecanismos de resolução online de controvérsias a partir de três estudos de caso eBay, prefeitura de Nova York e Wikipedia. Investigam-se as consequências jurídicas da disseminação de mecanismos de resolução online de controvérsias à luz das experiências públicas e privadas e projetos existentes. Por fim, os impactos destas novas formas de dirimir conflitos são analisados nos planos nacional em relação a devido processo legal, direitos de terceiros e ordem pública e internacional, com destaque para as alternativas que se apresentam a Estados e organizações internacionais. Conclui-se apontando, por um lado, as preocupações relativas ao controle jurisdicional sobre a resolução online de controvérsias; por outro, as promessas desta decorrentes, traduzidas em especial em eficiência e acesso à justiça. / This dissertation discusses online dispute resolution. Its hypothesis is that the expansion of this form of dispute resolution across jurisdictions and towards many types of conflict, including complex and high-value ones, will promote substantive legal changes. The conditions for outof-court dispute resolution are analyzed, from the normative and economic perspectives, covering alternative (adequate) and online dispute resolution, with attention to its design focused on the scalable resolution of controversies and to the use of persuasive technologies to that end. The challenges connected to information and communication technologies, the conflicts deriving from them and the institutions and parties involved in their resolution are examined. The potential for online dispute resolution is described through three case studies eBay, New York City and Wikipedia. The legal consequences of the dissemination of online dispute resolution are studied in light of the existing public and private experiences and projects. Finally, the impacts of these new forms of solving conflicts are analyzed at the national with respect to due process, third party rights and public policy and international levels, highlighting the alternatives available to states and international organizations. The dissertation concludes by noting the concerns related to jurisdictional control over online dispute resolution and the prospects arising out of it, especially prominent in terms of efficiency and access to justice.