Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 192-204 / A dissertação avalia os mecanismos alternativos de resolução de conflitos vigentes no Brasil e na Austrália. Tais mecanismos alternativos de resolução de conflitos são tratados como medidas para otimização para uma justiça eficaz, ainda que não suficiente / This thesis analyses the alternative dispute resolution methods present in Brazil and in Australia. Such alternative dispute resolution methods are considered a kind of tool used in order to optimize the efficiency of the justice, being a condition to bui

Submitted by Lucas Processi (lucasprocessi@gmail.com) on 2017-12-06T13:14:53Z No. of bitstreams: 1 Processi (2017).pdf: 1111887 bytes, checksum: 09c88a08f1d79acf1311e697cf8c14cc (MD5) / Approved for entry into archive by GILSON ROCHA MIRANDA (gilson.miranda@fgv.br) on 2017-12-21T11:42:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Processi (2017).pdf: 1111887 bytes, checksum: 09c88a08f1d79acf1311e697cf8c14cc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-27T11:50:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Processi (2017).pdf: 1111887 bytes, checksum: 09c88a08f1d79acf1311e697cf8c14cc (MD5) Previous issue date: 2017-11-08 / We investigate arbitrage opportunities in the Brazilian options market. Our research consists inbacktesting several delta-gamma neutral portfolios of options traded in B3 exchange to assessthe possibility of obtaining systematic excess returns. Returns sum up to 400% of the dailyinterbank rate in Brazil (CDI), a rate viewed as risk-free. However, with bootstrap analysis,we find evidence consistent with the absence of arbitrage opportunities in the Brazilian optionsmarket.This approach is different from other studies because the analysis is taken on several options ondifferent underlying assets, which gives us the opportunity to investigate factors that influencethe magnitude of excess returns. Europeanness is the most relevant factor found.

A Dissertação trata da influência da Ordem Pública na arbitrabilidade das disputas comerciais internacionais, na perspectiva brasileira. Na sua primeira parte, traçam-se as bases teóricas da noção de Ordem Pública e as suas repercussões no ordenamento brasileiro. Na segunda parte, examina-se a Convenção de Nova York de 1958 e, especialmente, o papel que a noção de Ordem Pública desempenha no seu regime. A partir daí, aborda-se a questão da arbitrabilidade e do dever dos árbitros de proferir uma sentenças exequível para se concluir que a observância da Ordem Pública é um requisito de arbitrabilidade, nos termos da Convenção de Nova York de 1958. / The thesis regards the influence of Public Policy in the arbitrability of international commercial disputes, in the Brazilian perspective. In its first part, it sets the theoretical basis of the Public Pulicy notion and its repercussion in the Brazilian legal system. In its second part, it examines the 1958 New York Convention and, especially, the role of Public Policy in the Convention’s regimen. From that point, it analyzes the issue of arbitrability and the arbitrators’ duty to render an enforceable award, to conclude that compliance with Public Policy is a requirement of arbitrability under the 1958 New York Convention.

O Poder Judiciário é visto como a principal forma de resolução de conflitos e, por causa disso, está sofrendo uma crise em decorrência do excesso de processos. Acontece que existem outros meios de solução pacífica de conflitos e outras instituições jurídicas que podem estar à frente das resoluções dos litígios. Uma dessas instituições é a Defensoria Pública da União. Sendo assim, o presente estudo procurou através de pesquisa doutrinária e do estudo de campo, comprovar que o Órgão Defensorial Federal pode colaborar com o Poder Judiciário e com toda a coletividade estando à frente de um desses institutos pacificadores: a arbitragem. A opção pela Defensoria Pública da União somente e não por todas elas teve como objetivo viabilizar a pesquisa de campo. Assim, o primeiro capítulo do presente estudo focou na conceituação do termo acesso à justiça, passando pela própria problemática do termo justiça. Em seguida analisaram-se os obstáculos do acesso à justiça até chegar às ondas renovatórias de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. No segundo capítulo percorreu-se em meio à sistemática do acesso à justiça garantido pelo Estado, momento onde se estudou e se diferenciou os institutos da Justiça Gratuita, da Assistência Jurídica Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita. O terceiro capítulo se preocupou em aprofundar a instituição Defensoria Pública, distinguindo a ramificação estadual da ramificação federal e analisando as atribuições e características da referida instituição jurídica em várias esferas. O quarto capítulo trouxe o instituto da arbitragem, abordando o seu conceito, a sua natureza jurídica, o seu procedimento, as suas vantagens, a sua importância, a possibilidade de nulidade e como se dá a opção pela mesma. No quinto e último capítulo explanou-se a possibilidade de realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, fez-se um breve apanhado sobre a crise do Poder Judiciário e, em seguida, análise de diversas questões acerca da realização da arbitragem pela Defensoria Pública da União, quais sejam: provável impossibilidade de realização da arbitragem por pessoa jurídica; o fator da confiabilidade; a questão das causas trabalhistas; o ponto da declaração de nulidade; a situação da realização de acordos com o poder público e, em consequência, a opção da arbitragem por este último. A arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União como uma opção aos desprovidos de recursos veio à pauta para depois se abordar sobre a experiência da Defensoria Pública da União na resolução extrajudicial e especificamente na arbitragem. Ao final, conclui-se que a arbitragem realizada pela Defensoria Pública da União é uma opção viável e que pode colaborar com o acesso à justiça, desde que seja tomada uma série de medidas, como o fortalecimento do Órgão Defensorial Federal / The judiciary is seen as the main form of conflict resolution, and because of this, is experiencing a crisis due to the excess processes. It turns out that there are other means of peaceful conflict resolution and other legal institutions that may be ahead of the resolutions of disputes. One such institution is the Public Defender of the Union. So, this study search through sought doctrinal and field study demonstrate that the Board Defensorial can collaborate with the Federal Judiciary and the whole community being forward of one of these institutes peacemakers: the arbitration. The choice of the Public Defender of the Union and not only for all of them aimed to facilitate the field research. So, the first chapter of this study focused on the conceptualization of the term "justice access," passing by the problematic term "justice" too. Then the barriers of justice access were analyzed until the Mauro Cappelletti and Bryant Garth renovations. In the second chapter come up through the systematic justice access guaranteed by the state, moment when studied and distinguished institutes of free justice, the Legal Assistance free and judicial assistance free. The third chapter is concerned in public defender institution, distinguishing the state branch of the federal branch and analyzing the functions and characteristics of this legal institution in many spheres. The fourth chapter brought the arbitration institution, its concept, its legal status, its procedure, its advantages, its importance, the nullity and how to choose that. In the fifth and final chapter expounded the possibility of carrying out the arbitration by the Public Defender of the Union, a brief overview on the judiciary crisis and then analysis of several questions about the arbitration conduct by the Public Defender of the Union, namely: probable impossibility of arbitration by a legal entity; the reliability factor; the labor causes questions; the nullity declaration point; the agreements with the government situation and, consequently, the arbitration by the latter option. The arbitration conducted by the Public Defender of the Union as an option for resourcepoor came about and then approached about the Public Defender of the Union experience in extrajucial resolution and arbitration specifically. At the end, it follows that the arbitration conducted by de Public Defender of the Union is a viable option and could contribute to de justice access, provided that a series of measures happen, such as The Public Defender of the Union strengthening

Discussão atual e que encontra dissenso tanto entre os doutrinadores como nas decisões judiciais é a que diz respeito à possibilidade de utilização da lei da Arbitragem Lei 9.307/96 para solucionar conflitos individuais de trabalho. Criada com a finalidade de resolver, de forma mais célere e sigilosa, litígios decorrentes de relações civis, comerciais, e voltada também para as relações contratuais internacionais, a lei da arbitragem não se encontra adaptada às peculiaridades existentes nas relações entre empregado e empregador. No entanto, vem sendo bastante exaltada e incentivada sua utilização também como forma de solução dos conflitos decorrentes das relações individuais de trabalho. Em que pese a real dificuldade por que passa o Poder Judiciário, de entregar a tutela ao jurisdicionado de forma mais célere, proporcionando maior eficácia dos julgados, a aceitação dos mecanismos alternativos de solução de conflitos devem ser melhor avaliados e, principalmente, adaptados às diferentes relações jurídicas existentes no sistema jurídico pátrio. Essa nova dinâmica de introdução irrestrita da arbitragem para solucionar conflitos, em especial os conflitos de emprego, como sendo única alternativa viável à morosidade da prestação jurisdicional prestada pelo Estado, tem que levar em consideração as peculiaridades desse ramo do direito, que é essencialmente permeado por questões não só jurídicas, mas, sobretudo, por questões econômicas e sociais.

Orientador: Gisele Maria Schwartz / Banca: Flavio Soares Alves / Banca: Roberta Cortez Gaio / Banca: Laurita Marconi Schiavon / Banca: Afonso Antonio Machado / Resumo: Este estudo, de natureza qualitativa, teve por objetivo investigar os parâmetros de julgamento na percepção subjetiva sobre criatividade motora, na visão de árbitros e técnicos das modalidades: Ginástica Rítmica e Dança Esportiva. O estudo aliou pesquisa bibliográfica e pesquisa exploratória. Os resultados da tese são apresentados em forma de artigos, tendo sido analisados descritivamente, por meio da Técnica de Análise de Conteúdo. O primeiro artigo, intitulado "Produção do conhecimento sobre criatividade motora" é referente a uma pesquisa exploratória realizada no portal Periódicos CAPES, utilizando-se a busca por artigos completos em bases de dados na área Ciências da Saúde, subárea Educação Física e Esportes que contivessem os termos criatividade motora nos idiomas: Português, Inglês e Espanhol incluídos em seus títulos ou como assunto. Esse artigo 1, teve por objetivo investigar a produção do conhecimento científico acerca do tema criatividade motora. Os dados analisados apontaram para a escassez de publicações em Português e a prevalência de artigos no idioma inglês. Prevalesceram as publicações relacionadas à infância, às esferas psicológicas e ao desenvolvimento criativo. A Ginástica Rítmica e a Dança foram modalidades apontadas para o desenvolvimento da criatividade motora. Para os artigos 2 e 3, utilizou-se entrevista semiestruturada, aplicada a uma amostra intencional de árbitros e técnicos adultos, com experiência em âmbito competitivo das modalidades Ginástica Rítmica e/ou Dança Esportiva. O artigo 2, intitulado "Percepção subjetiva sobre criatividade: visão de árbitros e técnicos de Ginástica Rítmica", versou sobre as formas como a criatividade é percebida no julgamento e treinamento das ginastas participantes ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This thesis is a qualitative research and aims to investigate the parameters of judgment in the subjective perception about motor creativity in the Rhythmic Gymnastics and Dance Sport in the referees and coaches‟ point of view. The study allied literature review and exploratory research. The thesis is presented in articles format, which were descriptively analyzed by Content Analysis Technique. The first article was entitled "Production of knowledge about motor creativity" refers to a exploratory survey conducted in journals of the Portal CAPES using the search for full articles in databases in the Health Sciences area, Physical Education and Sports subarea which contained the terms criatividade motora, motor creativity and creatividad motriz in their titles or as subject matter, in order to apprehend the publications in Portuguese, English and Spanish languages. This article 1 aimed to investigate the production of scientific knowledge about motor creativity. Data descriptive analysis showed the scarcity of Portuguese publications and the prevalence of English articles. Publications related to childhood, psychological spheres and creative development prevailed. Rhythmic Gymnastics and Dance were modalities highlighted at the development of motor creativity. For articles 2 and 3, a semi-structured interview was applied to an intentional sample composed by referees and adult coaches with experience in the Rhythmic Gymnastics and / or Sports Dance competitive ambits. The second article, entitled Subjective perception about creativity: gymnastics rhythmic referees and coaches point of view was about the ways as the creativity is perceived in the judgment and in the training of gymnasts participating in these sport competitive events. These results indicated that, for these referees and coaches of GR, creativity is ... (Complete abstract electronic access below) / Doutor

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Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-03-12T18:01:23Z No. of bitstreams: 1 DiegoDeAlmeidaCabral_DISSERT.pdf: 2424433 bytes, checksum: 10dc0eeedf774db7c386b5bb3ce67361 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-03-15T18:19:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiegoDeAlmeidaCabral_DISSERT.pdf: 2424433 bytes, checksum: 10dc0eeedf774db7c386b5bb3ce67361 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T18:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiegoDeAlmeidaCabral_DISSERT.pdf: 2424433 bytes, checksum: 10dc0eeedf774db7c386b5bb3ce67361 (MD5) Previous issue date: 2016-05-31 / O instituto da arbitragem se perde na hist?ria. Seu perfil foi sendo delimitado ao longo do tempo, tendo servido para prop?sitos e circunst?ncias diferentes. Por?m, pode-se dizer que a arbitragem, por sua natureza, ? um instituto pr?prio do direito internacional que ? amplamente reconhecido como uma efetiva forma de solu??o de disputas. ? objetivo deste estudo analisar (i) como o Estado brasileiro tem valorizado a arbitragem internacional na resolu??o de lit?gios com os demais sujeitos do direito internacional, (ii) se o Estado brasileiro oferece um marco regulat?rio aos seus nacionais para que eles possam se utilizar da arbitragem internacional e possam ter seus interesses protegidos externamente e (iii) como o marco regulat?rio nacional enquadra as arbitragens realizadas em seu territ?rio as quais se relacionem com outras jurisdi??es. O Estado brasileiro n?o tem se mostrado refrat?rio ?s arbitragens internacionais, tendo ratificado relevantes tratados de solu??o de controv?rsias que t?m a arbitragem como funcional ferramenta, tanto no ?mbito global (Conven??es de Haia) quanto regional (Pacto de Bogot? e Protocolo de Olivos). Por?m, quando se trata de arbitragens que envolvem investidores estrangeiros, percebe-se que se adota uma posi??o reticente. Em 2015, foram celebrados seis tratados bilaterais de investimentos em que foi previsto recurso ? arbitragem no modelo Estado-Estado, inviabilizando o particular de iniciar procedimento arbitral em face do ente estatal. ? tamb?m o Brasil signat?rio de tratados que versam sobre o reconhecimento e execu??o dos laudos. Internamente, foi editada a Lei n?. 9.307/1996 como uma irresist?vel conforma??o do regime brasileiro ? ordem internacional. Embora garanta a primazia dos tratados internacionais, a pr?tica judicial se prende ? literalidade das prescri??es legais, enquadrando a senten?a arbitral estrangeira a partir de um enfoque territorial que n?o revela expressamente a import?ncia da sede escolhida pelas partes. Por outro lado, o regime brasileiro n?o diferencia a arbitragem dom?stica da arbitragem internacional realizada em seu territ?rio. Pode-se inferir que o Estado brasileiro se conformou ? ordem internacional para aceitar e validar a arbitragem como instrumento adequado ao acesso ? justi?a no sentido material. / The mechanism of arbitration is ancient. Its aspects have been delimited over time, serving for different purposes and circumstances. However, it can be said that arbitration, by its nature, is an international law institution that is widely recognized as an effective form of dispute resolution. The aim of this study is to analyze (i) how Brazil has valued the international arbitration in resolving disputes with other subjects of international law, (ii) if Brazil provides a regulatory framework for its nationals so that they can use international arbitration and may have secured their rights externally and (iii) how the national regulatory framework regulates arbitrations held in their territory which relate to other jurisdictions. Brazil has not a refractory approach to international arbitration, having ratified relevant treaties of resolving disputes that have arbitration as a functional tool, both at the global level (Hague Conventions) and regional (Pact of Bogot? and Olivos Protocol). But when it comes to arbitrations involving foreign investors, it is clear that it adopts a reticent position. In 2015, six bilateral treaties have been concluded in investments in which was provided recourse to arbitration in the state-state model, preventing the particular starting arbitration proceedings against a State. Brazil has also signed treaties that deal with the recognition and enforcement of awards. Internally, it was enacted Arbitration Law (n.? 9.307/1996) as an irresistible conformation of the Brazilian system to international order. Although the Arbitration Law ensures the primacy of international treaties, the national courts have preferred applying domestic norms, framing the foreign award from a territorial approach that does not explicitly reveal the importance of the seat chosen by the parties. On the other hand, the Brazilian system does not differentiate between domestic arbitration and international arbitration held in its territory. It can be inferred that Brazil conformed its legal order to the international order to accept and validate arbitration as an appropriate instrument to the access-to-justice in material sense.

O presente trabalho versa sobre a possibilidade de inserção de cláusula compromissória em contrato de sociedade limitada não institucional, estabelecendo uma análise interdisciplinar entre o direito societário e as normas atinentes à arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro. Revisitam-se as principais referências nacionais e estrangeiras acerca da arbitragem societária, para que seja proposta uma delimitação específica do campo de incidência da jurisdição não-estatal em conflitos oriundos de sociedades limitadas que não prevejam a aplicação supletiva da lei das sociedades anônimas diante de omissão no Código Civil e nas disposições contratuais. A dissertação se estrutura em três segmentos centrais. Primeiramente, apontam-se os conceitos teóricos relativos à cláusula compromissória e ao contrato de sociedade, visando identificar o fundamento da compatibilidade entre os dois institutos. A seguir, delimitam-se os elementos subjetivos da arbitragem societária, isto é, vislumbram-se os sujeitos de direito que podem estar subordinados a este procedimento. Após, são diferenciadas as noções de ordem pública e normas imperativas, relacionando-as com o objeto de estudo. Por sua vez, o terceiro eixo primordial trata dos elementos objetivos da arbitragem na seara societária, ou seja, discute-se o que pode ser arbitrado, determinando os limites de atuação do árbitro em relação a temas complexos como direito de voto, deliberações sociais, responsabilidade dos administradores, exclusão de sócios e dissolução da sociedade. Finalmente, são apresentadas as reflexões pessoais do autor, no sentido de aferir os benefícios e desvantagens da utilização do método alternativo de resolução de controvérsias.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000404990-Texto+Parcial-0.pdf: 212003 bytes, checksum: 2e9402d5feb04f41d041b2fc78da9f2c (MD5) Previous issue date: 2008 / This thesis focuses on Brazilian domestic arbitration based on the new Brazilian Arbitration Act – Act number 9. 307 of September 23rd, 1996 – aiming to recognize the fundamentals of the coexistence of arbitration and state court systems. Firstly, the new teleology of arbitration in light of the category of “Alternative Dispute Resolution” is examined as well as the problems concerning its juridical nature in contrast with the concept of “jurisdiction” compatible with the current legal system, especially in face of the peculiarities of the Brazilian Federal Constitution. The legislation evolution of arbitration in Brazil is briefly narrated and contextualized and its distinctions in relation to similar institutes are clarified. Next, the grounds for the right to choose arbitration as a form of resolving disputes are analyzed. For didactic purposes, such examination is divided into: investigation of the negative aspect of enforceability of the arbitration agreement – how the Brazilian Law conciliates the waiver of the right to have disputes resolved before the state court system so as to avoid its concomitance with the arbitration proceedings – and the investigation of the positive aspect of its enforceability – how the Brazilian Law provides a means for enforcing an agreement to arbitrate so that the arbitration proceedings and its decisions bind the parties.Lastly, principles and concepts pertaining directly to the relations between arbitration and state court realms are studied, which help to apply the harmony between them provided by the Law, such as the competence/competence principle, the separability concept, the juridical qualification of arbitrators, the principle of “maximum possible equality of the arbitration award in comparison with the judicial sentence”, the range of the enforceability of the arbitration award, the peculiarity of comminatory and urgent measures of protection in the arbitration orbit, the application of revisional instances and the concept of res judicata to arbitration, the form and limits of state court control over the arbitration award, the incidence of the effects of the arbitration award on third parties, as well as the comprehensive application of the effects imposed by statutory Law on judicial sentences to arbitration award are examined. / O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualização legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem – Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996 –, visando reconhecer os fundamentos da coexistência entre o juízo arbitral e o juízo estatal. Principia-se pelo reconhecimento da nova teleologia da arbitragem alinhada à categoria das Alternative Dispute Resolution e pelo exame da problemática da sua natureza jurídica, a partir do contraste com conceito de jurisdição compatível com o sistema jurídico vigente, sobretudo diante das peculiaridades da Constituição Federal. É brevemente historiada e contextualizada a evolução legislativa da arbitragem no Brasil, bem como esquadrinhadas suas distinções em relação a institutos afins. São examinados, a seguir, os fundamentos pelo qual se estabelece o direito à utilização do microssistema privado da arbitragem como via institucional adicional de solução de conflitos. Para fins de organização da exposição, tal exame é divido na investigação da eficácia negativa da convenção arbitral – como o Direito brasileiro comporta a renúncia à via judicial de modo que se evite a sua concomitância com o processo arbitral – e na investigação de sua eficácia positiva – como o Direito brasileiro comporta a imposição vinculativa da convenção arbitral às partes contratantes, de modo que o processo arbitral e sua decisão se impõem a elas. Por fim, são estudados princípios e conceitos diretamente pertinentes às relações entre o juízo arbitral e juízo estatal, os quais auxiliam na aplicação prática da ratio do sistema, que exige harmonia entre eles.São apreciados o princípio competência-competência, o separability concept, a condição jurídica dos árbitros, o princípio da máxima equiparação possível da decisão arbitral à sentença judicial, o alcance da decisão arbitral frente às tutelas executiva e mandamental, a peculiaridade das tutelas cominatória e de urgência na órbita arbitral, a aplicação das instâncias revisionais e do instituto da coisa julgada à arbitragem, a forma e os limites do controle jurisdicional sobre a decisão arbitral, a incidência dos efeitos da decisão arbitral frente aos terceiros, bem como a aplicação a ela dos efeitos anexos à sentença judicial.