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A casa (própria) alugada no Programa de Arrendamento Residencial: questões da política pública habitacional e o caso do Residencial Cavalari na cidade de Marília - SP / The real statement leasing (housing projects) at the Programa de Arrendamento Residencial: habitational public politics issues and the study of case Residencial Cavalari in the city of Marília - SP

Araujo, Ana Cristina da Silva 03 December 2007 (has links)
O trabalho trata das questões que permeiam a relação entre provisão de habitação sob a forma de arrendamento, e a política pública habitacional, discutindo conceitos arraigados no ideário da população brasileira, muito em função das noções intrínsecas ao modelo tradicional de aquisição do imóvel que caracterizou a política pública habitacional das últimas décadas. A partir da abordagem de paradigmas como o do estímulo à propriedade, da incorporação conflituosa da habitação como mercadoria e não como um direito e da disseminação do conceito da casa própria, avança-se no estabelecimento de quadro de referência do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) sob o prisma do rompimento destes paradigmas, descrevendo as diretrizes e expondo os mecanismos através da compilação da legislação do PAR, resgatando o processo de implementação do programa na cidade de Marília - SP, pontuando a participação de cada agente institucional diretamente envolvido, objetivando no estudo de caso do Residencial Cavalari a verificação prática do programa e de novos paradigmas pertinentes à política pública habitacional sob a forma de arrendamento residencial. Utilizam-se como recursos metodológicos a pesquisa documental, pesquisa com os arrendatários e entrevista com os agentes envolvidos. O estudo resulta na caracterização de um empreendimento do PAR, no registro do processo de implementação do programa em Marília e na análise da atuação dos agentes envolvidos. / This paper approaches questions about the relation between the habitational provision as the real statement leasing (housing projects), the public habitational politics, discussing concepts that come from the bottom of the braziliam people\'s knowledge, due to strong standards from the traditional real statement acquisition way that characterized the public hatitational politics during the last decades. From the boarding of paradigms as the real statement incentive, from the interpretation of the difficult habitation\'s acquisition as a merchandise instead of a right and the dissemination of real statement\'s concept, it is possible to go forward into the configuration of the Programa de Arrendamento Residencial (PAR) under the disruption of this paradigms, describing lines of direction and displaying the mechanisms through the compilation of the PAR\'s legislation, rescuing the program\'s process of implementation in Marília (São Paulo), showing the participation of each directly connected institutional agent involved. This paper also intends to verify the program in action through the study of case at the Residencial Cavalari and the new paradigms that are pertinent to the public habitational politic as the real statement leasing (housing projects). The documental research is used as methodology resource as also the research through investigation and interviews with involved agents. The research results in the characterization of a PAR\'s enterprise, on the record of the program\'s implementation in Marília and the analysis of the involved agents\' performance.
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Entre contratos, direitos e conflitos : arrendamento e relações de propriedade na transformação da campanha rio-grandense : Uruguaiana (1847-1910)

Leipnitz, Guinter Tlaija January 2010 (has links)
Esta dissertação toma como objeto as relações e práticas de arrendamentos rurais estabelecidas entre 1847 e 1910 em Uruguaiana, município situado na fronteira do Brasil com Argentina e Uruguai. Ali predomina a paisagem agrária conhecida como “Campanha rio-grandense”, que se caracteriza pela vastidão de campos nos quais a principal atividade econômica desempenhada desde os tempos coloniais foi a pecuária. O aumento da incidência de arrendamento de terra e gado ao longo de seis décadas analisadas refletia os efeitos da crise de mão-de-obra escrava - base importante da pecuária local - e do fechamento gradativo do acesso à terra naquele contexto. Assim, esses contratos configuraram-se como alternativas de acesso aos meios de produção diante desse quadro, principalmente para aqueles produtores que ocupavam parcelas de terra sem possuir a propriedade jurídica das mesmas, cuja existência era cada vez menos tolerada pelos proprietários. No entanto, os arrendamentos integravam uma gama mais ampla de contratos firmados no mundo agrário, com limites jurídicos não muito precisos, que poderiam responder a demandas de produtores não totalmente desprovidos do acesso à terra, interessados em reproduzir os expedientes da pecuária extensiva praticada na Campanha. Os contratos também implicavam relações de propriedade encarnadas pelas cláusulas contratuais, e estas manifestavam diferentes aspectos das mesmas, que passavam por um processo de redefinição na segunda metade do século XIX. Este contexto estava permeado por conflitos que muitas vezes chegaram às vias judiciais, colocando frente a frente distintas concepções sobre direitos de propriedade. Muitos arrendatários foram protagonistas dessas disputas, e conseqüentemente, contribuíram para a complexidade assumida pelo processo de transformação pelo qual passavam a propriedade fundiária e as relações socioeconômicas no meio rural brasileiro do período. / This dissertation takes as its object the relations and practices of rural tenancies established between 1847-1910 in Uruguaiana, a county located in the Brazilian border with Argentina and Uruguay. In that region, the prevailing agrarian landscape is known as “Campanha rio-grandense”, characterized by the expanse of fields in which the main economical activity fulfilled since colonial times was ranching. The increase of the incidence of land and cattle tenancies along the six decades analyzed mirrored the effects of the slave labor crisis – an important basis of local ranching – and of the access to land gradual closure in such context. Therefore, these contracts constituted themselves as alternatives to the access to means of production in the face of this picture, chiefly to those producers who occupied land plots without having juridical property, whose existence had been less and less tolerated by the land owners. However, tenancies integrated a wider range of contracts subscribed in the “Campanha”. The contracts also implicated relations of property embodied by contractual clauses, and these ones manifested different aspects of such relations, which were passing through a redefinition process in the second half of the nineteenth century. This context was pervaded by conflicts that many times reached the judicial ways, putting face to face distinct conceptions about rights of property. Many tenants were protagonists of these disputes and consequently contributed to the complexity took on by the transformation process through which land property and socioeconomic relations passed in the Brazilian rural environment.
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Ops! Cabe ou não cabe? : tipologia e funcionalidade das habitações do PAR em Maceió / Oops! Fit or not fit? : type of housing and functionality of PAR in Maceió

Porangaba, Alexsandro Tenório 15 June 2011 (has links)
The demand for social housing (HIS) has grown significantly while the internal spaces of these houses have suffered substantial reductions in size, directly affecting the use of the dwelling. In this context, the Residential Leasing Program (PAR) is notable for promoting the construction of dwellings for populations with low purchasing power, differentiated into two construction patterns: PAR-1 and PAR-2. Builders should follow the minimum building codes for construction, furnishings, equipment, living space and low-cost construction, the latter being the most relevant item in the approval of architectural proposals. Ignoring these norms, the designs of the PAR, limited to economic conditions, may manifest problems related to lack of kinesthetic space in the housing in the housing unit, incompatibility between the minimum codes and finished space and difficulty in performing domestic activities. As such, the objective of this thesis in Architecture and Urban Planning was to identify building types and analyze the functional quality of vertical housing of the Residential Leasing Program (PAR) in Maceió-AL, through the existing relationship between architectural design and furnishings with a focus on the graphical analysis of the project. Identified are the types and topological relations existing in the architectural designs of the PAR, analyzed are projects in their dimensional aspects according to the Klein Graphic Method, the composition of furniture and equipment in relation to the minimum specifications of the Caixa; spacial use of furniture and equipment in the housing based on the minimum specifications of both the Caixa and using the Design Methodology approach, developed by Boueri. PAR buildings are classified into three types: H-shaped , central core as well as stairwell and external circulation. The topological analysis showed that in eleven projects of Type 01 internal hallways connected two or three bedrooms as well as service areas.Whereas in Types 02 and 03, the living room is the principal habitation, area, functioning as a distribution point to other areas of the home. The results of the functional analysis revealed the existence of four buildings whose area is below the minimum recommended by the Caixa. The analysis carried out with regards to furniture and equipment demonstrates that the areas most inadequate, in terms of dimension and organization, are the bedrooms, living rooms and dining rooms. Analyses of living spaces and activity showed that the most adequate rooms were the kitchens and service areas. Bathrooms were, however, the most critical, especially when used by the elderly, people with temporary illness or with mobility restrictions. The functional problems identified in this thesis could have been avoided before the construction of housing units were Caixa to have made a more precise analysis of the compatibility between the design and specifications of the minimum PAR. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / A demanda por habitações de interesse social (HIS) vem crescendo significativamente no Brasil, e em contraposição, os espaços internos dessas habitações têm sofrido reduções consideráveis em seu dimensionamento, refletindo diretamente nas condições de uso da moradia. Nesse contexto, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) destaca-se por favorecer a construção de habitações, sobretudo, voltada à população de menor poder aquisitivo, diferenciado-a em dois padrões construtivos: PAR-1 e PAR-2. Para tanto, os empreendimentos devem seguir rigorosamente as especificações mínimas de construção, mobiliário, equipamentos, espaços de circulação e baixo valor de construção, sendo esse último o item mais relevante na aprovação das propostas arquitetônicas. Partindo desse princípio, os projetos do PAR, limitados ao condicionamento econômico podem apresentar problemas relacionados à falta de espaço cinestésico na habitação, incompatibilidade entre às especificações mínimas e o espaço construído e, dificuldade no desempenho das atividades domésticas. Assim sendo, o objetivo geral desta dissertação em Arquitetura e Urbanismo foi identificar tipologias de edifícios e analisar a qualidade funcional das habitações verticais do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) em Maceió-AL, por meio da relação existente entre projeto arquitetônico e mobiliário, com foco direcionado na análise gráfica do projeto. Identificaram-se as tipologias e as relações topológicas existente nos projetos arquitetônicos de 21 edifícios do PAR; analisaram-se os projetos em seus aspectos dimensionais, segundo o Método Gráfico de Klein; a composição do mobiliário e equipamentos, em relação às especificações mínimas da Caixa; os espaços de utilização dos móveis e equipamentos na habitação, com base tanto nas especificações mínimas da Caixa quanto por meio do Método de Espaço de Atividades da Habitação, desenvolvido por Boueri. Os edifícios do PAR classificaram-se em três tipologias: blocos em formato H , com caixa inserida e com caixa de escada e circulação externa. As análises topológicas evidenciaram que em onze projetos da tipologia 01 os halls de circulação interna estabelecem conexão com dois ou três cômodos do setor íntimo e com o setor de serviço, já nas tipologias 02 e 03, o setor social é o principal setor da habitação, funcionando como cômodo de distribuição para os demais setores. Os resultados da análise funcional evidenciaram a existência de quatro empreendimentos que estão com área útil abaixo do mínimo recomendado pela Caixa. As análises realizadas da composição do mobiliário e equipamentos comprovam que os cômodos mais inadequados em termos dimensionais e organizacionais são os quartos e sala de estar e jantar. As análises dos espaços de circulação e atividade comprovaram que os cômodos mais adequados foram a cozinha e área de serviço, em contrapartida o banheiro foi o cômodo mais crítico, principalmente quando em uso por idosos, pessoas com enfermidades temporárias ou com restrições de mobilidade. Portanto, os problemas funcionais identificados nesta dissertação, poderiam ter sido evitados antes da construção das unidades habitacionais, caso fosse realizado pela Caixa, uma análise mais precisa das compatibilidades entre os projetos e as especificações mínimas do PAR.
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Entre contratos, direitos e conflitos : arrendamento e relações de propriedade na transformação da campanha rio-grandense : Uruguaiana (1847-1910)

Leipnitz, Guinter Tlaija January 2010 (has links)
Esta dissertação toma como objeto as relações e práticas de arrendamentos rurais estabelecidas entre 1847 e 1910 em Uruguaiana, município situado na fronteira do Brasil com Argentina e Uruguai. Ali predomina a paisagem agrária conhecida como “Campanha rio-grandense”, que se caracteriza pela vastidão de campos nos quais a principal atividade econômica desempenhada desde os tempos coloniais foi a pecuária. O aumento da incidência de arrendamento de terra e gado ao longo de seis décadas analisadas refletia os efeitos da crise de mão-de-obra escrava - base importante da pecuária local - e do fechamento gradativo do acesso à terra naquele contexto. Assim, esses contratos configuraram-se como alternativas de acesso aos meios de produção diante desse quadro, principalmente para aqueles produtores que ocupavam parcelas de terra sem possuir a propriedade jurídica das mesmas, cuja existência era cada vez menos tolerada pelos proprietários. No entanto, os arrendamentos integravam uma gama mais ampla de contratos firmados no mundo agrário, com limites jurídicos não muito precisos, que poderiam responder a demandas de produtores não totalmente desprovidos do acesso à terra, interessados em reproduzir os expedientes da pecuária extensiva praticada na Campanha. Os contratos também implicavam relações de propriedade encarnadas pelas cláusulas contratuais, e estas manifestavam diferentes aspectos das mesmas, que passavam por um processo de redefinição na segunda metade do século XIX. Este contexto estava permeado por conflitos que muitas vezes chegaram às vias judiciais, colocando frente a frente distintas concepções sobre direitos de propriedade. Muitos arrendatários foram protagonistas dessas disputas, e conseqüentemente, contribuíram para a complexidade assumida pelo processo de transformação pelo qual passavam a propriedade fundiária e as relações socioeconômicas no meio rural brasileiro do período. / This dissertation takes as its object the relations and practices of rural tenancies established between 1847-1910 in Uruguaiana, a county located in the Brazilian border with Argentina and Uruguay. In that region, the prevailing agrarian landscape is known as “Campanha rio-grandense”, characterized by the expanse of fields in which the main economical activity fulfilled since colonial times was ranching. The increase of the incidence of land and cattle tenancies along the six decades analyzed mirrored the effects of the slave labor crisis – an important basis of local ranching – and of the access to land gradual closure in such context. Therefore, these contracts constituted themselves as alternatives to the access to means of production in the face of this picture, chiefly to those producers who occupied land plots without having juridical property, whose existence had been less and less tolerated by the land owners. However, tenancies integrated a wider range of contracts subscribed in the “Campanha”. The contracts also implicated relations of property embodied by contractual clauses, and these ones manifested different aspects of such relations, which were passing through a redefinition process in the second half of the nineteenth century. This context was pervaded by conflicts that many times reached the judicial ways, putting face to face distinct conceptions about rights of property. Many tenants were protagonists of these disputes and consequently contributed to the complexity took on by the transformation process through which land property and socioeconomic relations passed in the Brazilian rural environment.
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Entre contratos, direitos e conflitos : arrendamento e relações de propriedade na transformação da campanha rio-grandense : Uruguaiana (1847-1910)

Leipnitz, Guinter Tlaija January 2010 (has links)
Esta dissertação toma como objeto as relações e práticas de arrendamentos rurais estabelecidas entre 1847 e 1910 em Uruguaiana, município situado na fronteira do Brasil com Argentina e Uruguai. Ali predomina a paisagem agrária conhecida como “Campanha rio-grandense”, que se caracteriza pela vastidão de campos nos quais a principal atividade econômica desempenhada desde os tempos coloniais foi a pecuária. O aumento da incidência de arrendamento de terra e gado ao longo de seis décadas analisadas refletia os efeitos da crise de mão-de-obra escrava - base importante da pecuária local - e do fechamento gradativo do acesso à terra naquele contexto. Assim, esses contratos configuraram-se como alternativas de acesso aos meios de produção diante desse quadro, principalmente para aqueles produtores que ocupavam parcelas de terra sem possuir a propriedade jurídica das mesmas, cuja existência era cada vez menos tolerada pelos proprietários. No entanto, os arrendamentos integravam uma gama mais ampla de contratos firmados no mundo agrário, com limites jurídicos não muito precisos, que poderiam responder a demandas de produtores não totalmente desprovidos do acesso à terra, interessados em reproduzir os expedientes da pecuária extensiva praticada na Campanha. Os contratos também implicavam relações de propriedade encarnadas pelas cláusulas contratuais, e estas manifestavam diferentes aspectos das mesmas, que passavam por um processo de redefinição na segunda metade do século XIX. Este contexto estava permeado por conflitos que muitas vezes chegaram às vias judiciais, colocando frente a frente distintas concepções sobre direitos de propriedade. Muitos arrendatários foram protagonistas dessas disputas, e conseqüentemente, contribuíram para a complexidade assumida pelo processo de transformação pelo qual passavam a propriedade fundiária e as relações socioeconômicas no meio rural brasileiro do período. / This dissertation takes as its object the relations and practices of rural tenancies established between 1847-1910 in Uruguaiana, a county located in the Brazilian border with Argentina and Uruguay. In that region, the prevailing agrarian landscape is known as “Campanha rio-grandense”, characterized by the expanse of fields in which the main economical activity fulfilled since colonial times was ranching. The increase of the incidence of land and cattle tenancies along the six decades analyzed mirrored the effects of the slave labor crisis – an important basis of local ranching – and of the access to land gradual closure in such context. Therefore, these contracts constituted themselves as alternatives to the access to means of production in the face of this picture, chiefly to those producers who occupied land plots without having juridical property, whose existence had been less and less tolerated by the land owners. However, tenancies integrated a wider range of contracts subscribed in the “Campanha”. The contracts also implicated relations of property embodied by contractual clauses, and these ones manifested different aspects of such relations, which were passing through a redefinition process in the second half of the nineteenth century. This context was pervaded by conflicts that many times reached the judicial ways, putting face to face distinct conceptions about rights of property. Many tenants were protagonists of these disputes and consequently contributed to the complexity took on by the transformation process through which land property and socioeconomic relations passed in the Brazilian rural environment.
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A exigibilidade de empreendimentos agrícolas inscreverem os imóveis utilizados mediante arrendamento no Cadastro Ambiental Rural para obtenção de licença ambiental / The exigibility of agricultural enterprises to register the real estate used by leasing in the Rural Environmental Registry to obtain an environmental license

Borges, Wendel Rosa 29 September 2016 (has links)
Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2016-12-07T17:12:55Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wendel Rosa Borges - 2016.pdf: 965552 bytes, checksum: 872cf14c8c3b274dcf164c5483632439 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-12-13T15:38:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wendel Rosa Borges - 2016.pdf: 965552 bytes, checksum: 872cf14c8c3b274dcf164c5483632439 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-13T15:38:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Wendel Rosa Borges - 2016.pdf: 965552 bytes, checksum: 872cf14c8c3b274dcf164c5483632439 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-09-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Rural Environmental Registry – RER (in Portuguese, Cadastro Ambiental Rural – abbreviated “CAR”) is a legal institution established by the Federal Brazilian Act No. 12,651/2012 (usually referred to as "new Forest Code") for recording protected areas of all rural properties in Brazil, as well allow his georeferenced monitoring. However, the survey also addressed the relative uncertainty, due to the wording of the legal provision that establish and regulate the RER, specifically about the possibility of being granted environmental licensing of unregistered real estate, when there is a intent to locate the enterprise subject of license in the property under farm lease; i.e., with no real relation of property nor animus sibi habendi on the land. From this point emerged the discussion, if registration may be mandatory in these cases, since the legal requirement is targeted to owners and rural possessors. Therefore, a consideration about the rules and principles of the Brazilian Constitution and legislation was made to clarify the interpretation of the regulatory provisions of the RER, as its systematic purpose in Brazilian law, especially under the influence of environmental constitutional rights. / O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instituto jurídico previsto pela Lei nº 12.651/2012 (denominada geralmente como “novo Código Florestal”), destinado a registrar e permitir a fiscalização georreferenciada das áreas de proteção ambiental de todos os imóveis rurais do Brasil. Contudo, a pesquisa também abordou a relativa indefinição decorrente da redação dos dispositivos que instituem e regulam o CAR, especificamente quanto à possibilidade de serem deferidos licenciamentos ambientais de imóveis não inscritos no Cadastro, quando se pretende instalar o empreendimento objeto da licença em imóvel sob regime de arrendamento; ou seja, não havendo relação real de domínio ou animus sibi habendi sobre a terra. Desse ponto emana a discussão sobre obrigatoriedade ou não da inscrição, posto que a exigência legal é voltada aos proprietários e possuidores rurais. Portanto, se buscou ponderarem regras e princípios de matriz constitucional e infraconstitucional, para precisar a interpretação dos dispositivos regulatórios do CAR, quanto a sua finalidade sistemática no direito brasileiro, especialmente, sob a regência dos direitos fundamentais ambientais.
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A casa (própria) alugada no Programa de Arrendamento Residencial: questões da política pública habitacional e o caso do Residencial Cavalari na cidade de Marília - SP / The real statement leasing (housing projects) at the Programa de Arrendamento Residencial: habitational public politics issues and the study of case Residencial Cavalari in the city of Marília - SP

Ana Cristina da Silva Araujo 03 December 2007 (has links)
O trabalho trata das questões que permeiam a relação entre provisão de habitação sob a forma de arrendamento, e a política pública habitacional, discutindo conceitos arraigados no ideário da população brasileira, muito em função das noções intrínsecas ao modelo tradicional de aquisição do imóvel que caracterizou a política pública habitacional das últimas décadas. A partir da abordagem de paradigmas como o do estímulo à propriedade, da incorporação conflituosa da habitação como mercadoria e não como um direito e da disseminação do conceito da casa própria, avança-se no estabelecimento de quadro de referência do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) sob o prisma do rompimento destes paradigmas, descrevendo as diretrizes e expondo os mecanismos através da compilação da legislação do PAR, resgatando o processo de implementação do programa na cidade de Marília - SP, pontuando a participação de cada agente institucional diretamente envolvido, objetivando no estudo de caso do Residencial Cavalari a verificação prática do programa e de novos paradigmas pertinentes à política pública habitacional sob a forma de arrendamento residencial. Utilizam-se como recursos metodológicos a pesquisa documental, pesquisa com os arrendatários e entrevista com os agentes envolvidos. O estudo resulta na caracterização de um empreendimento do PAR, no registro do processo de implementação do programa em Marília e na análise da atuação dos agentes envolvidos. / This paper approaches questions about the relation between the habitational provision as the real statement leasing (housing projects), the public habitational politics, discussing concepts that come from the bottom of the braziliam people\'s knowledge, due to strong standards from the traditional real statement acquisition way that characterized the public hatitational politics during the last decades. From the boarding of paradigms as the real statement incentive, from the interpretation of the difficult habitation\'s acquisition as a merchandise instead of a right and the dissemination of real statement\'s concept, it is possible to go forward into the configuration of the Programa de Arrendamento Residencial (PAR) under the disruption of this paradigms, describing lines of direction and displaying the mechanisms through the compilation of the PAR\'s legislation, rescuing the program\'s process of implementation in Marília (São Paulo), showing the participation of each directly connected institutional agent involved. This paper also intends to verify the program in action through the study of case at the Residencial Cavalari and the new paradigms that are pertinent to the public habitational politic as the real statement leasing (housing projects). The documental research is used as methodology resource as also the research through investigation and interviews with involved agents. The research results in the characterization of a PAR\'s enterprise, on the record of the program\'s implementation in Marília and the analysis of the involved agents\' performance.
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Arrendamento mercantil operacional: as mudanças propostas pelos organismos internacionais e seus efeitos nas empresas brasileiras

Batista, Evaldo Basílio de Oliveira 13 March 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evaldo Basilio de Oliveira Batista.pdf: 547977 bytes, checksum: 72407f60b3d3de41bff0832d00e18c60 (MD5) Previous issue date: 2013-03-13 / Lease is the subject of a joint Project from IASB (International Accounting Standards Board), responsible to develop and publish the International Financial Reporting Standards (IFRS), and FASB (Financial Accounting Standards Board), responsible of setting the accozmting standards recognized by the North American agency SEC (Securities and Exchange Commission). Recognizing that the standards for leasing accounting do not meet current needs, IASB and FASB published jointly, in August 2010, the Exposure Draft ED/2010/9 Leases, including important changes in the standards of the leasing contracts recognition, measurement and disclosure. This study had the objective to confirm the applicability of the recognition proposed by the exposure draft and to investigate the way the changes of ED/201019 would impact the financial statements and the financial indicators of the traded Brazilian companies with operating leasing operations. The study was made in a population of 665 companies that published their financial statements in 2010, which 119 disclosed the existence of operating lease transactions, from which 32 were selected to compose the sample. The results confirmed the applicability of the recognition of a right to use the leased asset and an obligation to perform the leasing payments as well as revealed that the initial recognition of ED/2010/9 had significant impacts in the financial statements and the financial indicators of the companies with operating lease operations, increasing the indebtedness perception and reducing the liquidity and profitability perceptions of the lessees. / O arrendamento mercantil é tema de um projeto conjunto do IASB (International Accounting Standards Board), responsável por desenvolver e publicar os pronunciamentos IFRS(International Financia/ Reporting Standards), com o FASB (Financia/ Accozmting Standards Board), entidade responsável por estabelecer os padrões de contabilidade reconhecidos pelo órgão Norte Americano SEC (Securities and Exchange Commission). Por reconhecerem que os padrões de contabilização dos contratos de arrendamento mercantil não atendem as necessidades atuais, o IASB e o FASB publicaram conjuntamente, em agosto de 2010, o Exposure Draft ED/2010/9 Leases, incorporando mudanças importantes nos padrões de reconhecimento, mensuração e divulgação dos contratos de arrendamento mercantil. Este trabalho teve por objetivo confirmar a pertinência dos registros contábeis propostos pela minuta do novo pronunciamento e investigar como as mudanças propostas no ED/2010/9 impactariam as demonstrações contábeis e os indicadores financeiros das companhias abertas brasileiras arrendatárias de operações de arrendamento mercantil operacional. O estudo abrangeu uma população de 665 empresas que publicaram suas demonstrações contábeis em 2010, das quais 119 divulgaram a existência de contratos de arrendamento mercantil operacional, sendo 32 arrendatárias selecionadas para compor a amostra. Os resultados confirmaram a pertinência do reconhecimento do direito de uso do ativo arrendado e de uma obrigação com as parcelas do arrendamento nas empresas arrendatárias do leasing operacional e revelaram que o reconhecimento inicial do ED/2010/9 afetou significativamente os demonstrativos contábeis e os indicadores financeiros das empresas com operações de arrendamento mercantil operacional, aumentando a percepção do endividamento e diminuindo a percepção de liquidez e de rentabilidade das arrendatárias.
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Royalties minerais e capacidade de gestão em governos locais: um estudo em municípios mineradores de Minas Gerais

Ferreira, Thamiris Rodrigues 25 February 2013 (has links)
Submitted by Thamiris Rodrigues Ferreira (thamiris.ferreira@gvmail.br) on 2013-04-01T19:02:40Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Thamiris_Rodrigues_Ferreira.pdf: 1059872 bytes, checksum: 97a7b30fb739c5a43606582e2106a1bd (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-04-01T19:18:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Thamiris_Rodrigues_Ferreira.pdf: 1059872 bytes, checksum: 97a7b30fb739c5a43606582e2106a1bd (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T19:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Thamiris_Rodrigues_Ferreira.pdf: 1059872 bytes, checksum: 97a7b30fb739c5a43606582e2106a1bd (MD5) Previous issue date: 2013-02-25 / The present study aims to diagnose the management of local public capacity of Minas Gerais municipalities mining dependent, to evaluate their qualification level, identify limitations to institutional strengthening of management and investigate how municipal management has evolved from the receipt of funds from the “Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais” (CFEM). The 'management capacity' variable was operationalized based on the 'Government Performance Project' (GPP) methodology, which proposes five dimensions of analysis: financial management, capital management, human resources management, information technology management and managing for results. The study seeks to answer the following questions: do Minas Gerais towns economically dependent of mineral extraction activity demonstrate municipal management capacity in performing their function? The extra resources receipt has allowed improving the quality of municipal management? For this, we developed a multiple cases study in three Minas Gerais towns which are dependent of the mineral extraction activity for many years: Mariana, Catas Altas and São Gonçalo do Rio Abaixo. Semi-structured interviews were conducted with technicians, municipal secretaries, mayors and citizens in order to investigate the management capacity of local government in these cities. Although the three towns have presented common characteristics, such as dependence of mineral activity, territorial proximity, economic environment and high levels of tax revenue, it is noted that these cities represent three different realities, with distinct levels of development. It was identified that the studied municipalities, especially Catas Altas and São Gonçalo do Rio Abaixo adopt best practices in municipal management. Mariana has recently made good initiatives in managing change, however, political changes have prevented these implementations. Besides the dimensions of GPP analysis, we could identify other relevant factors to the institutional strengthening of management such as planning, manager profile and political context. It was also found that the impacts of mining are not restricted to the mining town, but also to cities located around the mine. / O presente estudo tem por objetivo realizar um diagnóstico da capacidade de gestão pública local dos municípios dependentes da atividade de extração mineral em Minas Gerais, a fim de avaliar seu nível de qualificação, identificar limitações ao fortalecimento institucional da gestão e investigar como a gestão municipal tem evoluído a partir do recebimento dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A variável “capacidade de gestão” foi operacionalizada a partir da metodologia “Government Performance Project” (GPP), que propõe cinco dimensões de análise, a saber: gestão financeira, gestão de capital, gestão de pessoas, gestão de tecnologia da informação e gestão por resultados. Busca-se responder às seguintes questões: nas cidades mineiras dependentes economicamente da atividade de extração mineral, o poder público municipal demonstra capacidade de gestão adequada no desempenho de sua função? O recebimento dos recursos extras tem propiciado a melhoria da qualidade de gestão municipal? Para o desenvolvimento do estudo, realizou-se um estudo de casos múltiplos, tendo sido selecionados três municípios mineiros dependentes há vários anos da atividade de extração mineral: Mariana, Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com técnicos, secretários municipais, prefeitos e cidadãos, buscando investigar a capacidade de gestão do poder público local nessas cidades. Embora os três municípios apresentem características comuns, como dependência da atividade mineral, proximidade territorial, contexto econômico e níveis de arrecadação elevados, nota-se que tais municípios representam três realidades diferentes, com níveis de desenvolvimento distintos. Foi possível identificar que os municípios estudados, sobretudo Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo, adotam boas práticas na gestão municipal. O município de Mariana apresentou recentemente boas iniciativas de mudança na gestão, entretanto, as mudanças políticas têm impedido que estas sejam concretizadas. Além das dimensões de análise do GPP, foi possível identificar outros fatores relevantes para o fortalecimento institucional da gestão, tais como, planejamento, perfil do gestor e contexto político. Verificou-se ainda que os impactos da mineração não se restringem à cidade mineradora, mas também às cidades localizadas no entorno da mina.
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Programa Minha Casa Minha Vida: antigos e novos dilemas da habitação de interesse social e o caso de Marília-SP / Minha Casa Minha Vida social program: old and new housing dilemmas of social interest and the Marília-SP case

Araujo, Ana Cristina da Silva 25 November 2013 (has links)
A resposta do governo frente ao déficit habitacional possibilita novo cenário que encontra apoio da população beneficiada, entretanto os desdobramentos de uma política habitacional pautada em um modelo hegemônico, com produção em massa e periférico, incutem prejuízos à produção das cidades. A hipótese é de que a política habitacional, fundida à política de emprego e ao incentivo da produção em massa que norteiam o programa, se impõe desarticulada da política urbana e em especial da política urbana municipal presente (ou não) nos Planos Diretores Municipais, acarretando prejuízos à população e às cidades. Em função da problemática apresentada refaz-se o percurso histórico da política pública habitacional brasileira, quando surgem lacunas na produção habitacional que estabelecem a prática da autoconstrução, autofinanciamento e favelização, soluções adotadas pela população para reparar estas lacunas, e quando também adota-se a prática clientelista dos governos. A política habitacional centrada no período do governo FHC, momento em que ocorre alguma diversificação na oferta de programas habitacionais e urbanos, se consolida a partir da criação do Ministério das Cidades, criado no governo Lula que prossegue na condução da política habitacional a uma política de mercado, experimenta um período de predomínio do arrendamento residencial através de um incipiente ao mesmo tempo promissor Programa de Arrendamento Residencial até culminar no Programa Minha Casa Minha Vida. O ideário da casa própria volta com força no cenário da política habitacional e com ele toda a sorte de problemas, muitos já conhecidos, de uma política habitacional a cargo do setor privado no comando das decisões inclusive afetas ao urbanismo, com riscos de intensificar a segregação sócio-espacial e produzir cidades, ao menos parte delas, com deficiências em infraestrutura urbana, incluindo equipamentos sociais, institucionais e serviços desde os básicos até os considerados como itens de qualidade de vida, presentes no material de publicidade dos bairros planejados. A recuperação do histórico da política habitacional, para além do registro de caracterização dos programas e ações fortemente balizados pela política econômica, pretende situar a questão da economia em paralelo e intrínseca à produção habitacional. O Programa Minha Casa Minha Vida promete avanços numéricos e retrocessos presentes em uma política habitacional de produção em grande escala e periférica em que se resume grande parte da produção habitacional no âmbito do programa, como o verificado no estudo de caso do Conjunto Habitacional Vereador Eduardo Andrade Reis que caracteriza o Programa Minha Casa Minha Vida em Marília/SP. / The Brazilian government\'s answer to face the housing deficit enables a new scenario, which is supported by the beneficiary population; however, the consequences of a housing policy guided by a hegemonic mode, with mass and peripheral production, bring losses to the cities production. The hypothesis is that the housing policy, melted with the employment policy and the incentive to mass production guiding the social program, is imposed independently of the urban policy, especially of the current municipal urban policy present (or not) in the Municipal Master Plans, causing losses to the cities. The Brazilian housing public policy, historically unable to deal with the housing production shortage, has enabled not only the practice of self-construction, self-financing and the emergence of slums, which are solutions found by the population to fill the housing gap, but also clientelist practices by the governments. The housing policy during the government of the President Fernando Henrique Cardoso, when there was some diversification in the urban and housing programs offered, consolidated from the creation of the Cities Ministry during the government of the President Luiz Inacio Lula da Silva, which went on conducting the housing policy to a market policy. Then, there was a period with predominance of residential lease through the Programa de Arrendamento Residencial, which was incipient, but promising at the same time, culminating in the Minha Casa Minha Vida housing program. The idea of owning a home came back strongly to the housing policy scenario bringing along all sorts of issues, many of them well known, of a housing policy under the responsibility of the private sector, which commands even the decisions related to urbanism, at risk of intensifying social-spatial segregation and producing cities with deficiencies in urban infrastructure, including the social, institutional and services equipment. Recovering the housing policy history beyond the characterization records of the programs and actions strongly supported by the economic policy will enable us to position the issue of the economy intrinsically and in parallel to the housing production. The Minha Casa Minha Vida housing program promises numerical advances and setbacks present in a housing policy of large-scale and peripheral production as its major characteristics. This is what this case study shows about the housing complex Vereador Eduardo Andrade Reis, which characterizes the Minha Casa Minha Vida housing program in Marília-SP.

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