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Comunicação social e a Constituição de 1988: programação televisiva e censura / Social communication and 1988 Constitution: television programme and censorshipGiorgi, Tania Giandoni Wolkoff 13 August 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-08-13 / The present paper brings up the discussion about the need of a judicial control over
television programs. Although such control may seem a paradigm in relation to the
constitutional prohibition of censorship, it only constitutes an attempt to steer the
media, in particular, television broadcasting, into an observation of a loyal obedience
to the constitutional principles, as well as to the fundamental rights to the human
being and, particularly, to the extremely, presently disrespected notions contained in
the Federal Constitution. In this sense, this monography emphasizes human dignity
as an enlightening, guiding principle of our juridical system. For such, a brief analysis
of concepts related to principles, rules, values and fundamental rights is presented.
Likewise, the dispositions related to such concepts, however at times counterposed in
our system, are also discussed. At last, the caring that here suggestedly ought to
belong to jurisdiction in the composition of conflicts resulted from the disrespect of
constitutional rights and principles is considered sinequanon in the composition of
television discoursive practices / O presente estudo traz à tona a discussão acerca da necessidade de controle sobre
programas televisivos. Tal controle, embora possa parecer um paradoxo em relação
à proibição constitucional da censura, constitui uma tentativa de levar os meios de
comunicação de massa, particularmente as emissoras de televisão, a atentarem para
uma fiel obediência aos preceitos constitucionais, aos direitos fundamentais do ser
humano, e especificamente, às suas funções expressamente delineadas na
Constituição Federal, porém, atualmente desrespeitadas ao extremo. Esta
dissertação enfatiza a dignidade humana como princípio iluminador de todos os
outros princípios e normas de nosso sistema jurídico. Para tanto, é apresentada uma
breve análise dos conceitos acerca dos princípios, regras, valores e direitos
fundamentais, bem como as suas disposições, por vezes, contrapostas em nosso
sistema. Por fim, as tutelas jurisdicionais na composição de conflitos advindos do
desrespeito aos princípios e direitos constitucionais são apontadas na composição
da prática discursiva televisiva
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Aspectos da sistemática não-cumulativa da Cofins / Aspects of the systematic cofins non-cumulativeMarquardt, Mário Eduardo 25 May 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-05-25 / This work aims at the systematic construction of non-cumulative Cofins
from the Federal Constitution. For its production focus, initially, our analysis
in the context in which inserted the constitutional principle of non-cumulative,
identifying the minimum content of meaning applies to all taxes to which the Magna
Carta provides your requirement. Since then, point out the limits that guide the
implementation of non-cumulative Cofins by the ordinary legislator and then pass
the review of Law 10.833/2003, when it built the rule of law-matrix to credit and
the proposed the systematic non-cumulative tax / O presente trabalho tem por objetivo a construção da sistemática nãocumulativa
da Cofins a partir da Constituição Federal. Para sua elaboração centramos,
inicialmente, nossa análise no contexto constitucional em que inserido o princípio
da não-cumulatividade, identificando seu conteúdo mínimo de significação
aplicável a todos os tributos aos quais à Carta Magna prescreve sua exigência. a
partir de então, apontamos os limites que norteiam a implementação da não-cumulatividade
na Cofins pelo legislador ordinário e em seguida passamos à análise da
Lei 10.833/2003, ocasião em que construímos a respectiva regra-matriz de direito
ao crédito e propusemos a sistemática não-cumulativa do tributo
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Competências ambientais: (in)efetividade, conflitos de normas e casos concretosCosta, Karina Pinto 25 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-25 / This paper aims to analyze the jurisdiction of the legal authorities that composes the Environmental National Policy System ( Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA ), to shed some lights on the inefficiency of the administrative bodies to elaborate environmental rules, as well as to present the conflicts between legal rules in a practical view. This paper is oriented by the Federal Constitution of 1988, which lies on the top of the Brazilian legal system, passing by the definition of the rules under its auspices and the non-legal rules (e.g. Resolução CONAMA), which are lower positioned in the rule hierarchy system and are power limited. Based on the constitutional principle of Legality (article 5, II. CF/88), this research aims to settle a resolution to the remaining conflict of hierarchy of rules, given that the article 59 of Federal Constitution of 1988, which states the legislative procedures, does not mention the procedure of elaboration of Resolução CONAMA. Starting from this constitutional analysis, the major problem involves the ruling jurisdiction of CONAMA, body of SISNAMA, that states rights and obligations through its resolutions, going beyond its regulatory power. For this reason, it makes it necessary to verify if a rule that regulates certain issue is law, regulation or infringes general jurisdiction rules. Moreover, innumerous legal debates have arisen from the lack of general rules that deals with relevant mechanisms of environmental protection as well as assess the potential impacts of activities that are presumed to cause environmental degradation, what causes daily conflicts between environmental agencies and entrepreneurs. To conclude with, this paper aims to provide legal answers to some questions that are still not studied, as the administrative jurisdiction of each federal entity to protect the environment, stated by the paragraph of article 23, of Federal Constitution / O presente trabalho tem por objetivo analisar o exercício de competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tecer considerações acerca da (in) efetividade dos órgãos competentes para elaboração de normas ambientais, bem como expor sobre conflitos entre normas jurídicas vistos na prática. O trabalho tem como norte a Constituição Federal de 1988, norma situada no topo do ordenamento jurídico brasileiro, passando pela definição das normas infraconstitucionais até as normas infralegais (Resolução CONAMA), de hierarquia inferior e de limitações expressas quanto ao poder normativo. Com fulcro nos Princípios Constitucionais da Legalidade (art. 5, II, CF/88) a pesquisa visa buscar solução para o conflito existente sobre a hierarquia das normas, vez que o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os meios que envolvem o processo legislativo, a exemplo da elaboração de Leis Complementares e Ordinárias, não menciona a Resolução do CONAMA. A partir da referida análise constitucional, a maior problemática envolve o exercício de competência normativo do CONAMA, órgão do SISNAMA, que, a todo instante cria direitos e obrigações por meio de Resoluções, extrapolando o poder regulamentar. Por esta razão, faz-se necessário verificar se uma norma imposta na prática para regular determinada matéria, é lei, regulamento ou infringe regras gerais de competência. Ademais, infinitas discussões jurídicas surgem em razão da falta de normas gerais que discipline instrumentos relevantes para tutelar o meio ambiente e avaliar previamente os possíveis impactos de obras e atividades consideradas causadoras de degradação ambiental, gerando confusão e conflitos diários entre órgãos ambientais e empreendedores. Dessa forma, o trabalho tem como foco dar respostas jurídicas há certas questões que ainda não mereceram estudo aprofundado, como a repartição de competência administrativa de cada ente federativo em matéria ambiental, prevista no artigo 23, § único da Carta Magna de 1988
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Contribuição para a exegese do artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: uma visão sistêmica acerca da intersecção entre os fenômenos da tributação e da concorrênciaSantos, Nélida Cristina dos 24 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-24 / The proposal of the academic work is to approach the constitutional
system aspect of the taxation and the presence of accented rigidity and security for its
maintenance and change. In this direction, the taxation and to the public finances
becomes the presence of the phenomenon the unchain of the format of collection and
thus propeller tributary of the aiming of the public politics adopted by the plan of
government of a public administration. The economic order and the taxation become
permissible the state intervention in the economic order, as well as for force of its bias
tributary, as much being able to trace a collect potentiality, how much stimulant under i
the aspect of its social impact. In what it refers to cross enters the phenomena of the
taxation and the competition, two characteristics if become excellent: to regulate
practical economic and its consequence collect and to compete in the economic scene of
balanced form. Opposing behaviors, since one is practised by the State and another one
for the particular one, both must submit it rues that they make possible its interactive.
To the end a boarding regarding a possible interpret reading concerning the artic1e 146-
A of the Federal Constitution / A proposta do trabalho acadêmico é abordar o aspecto sistêmico
constitucional da tributação e a presença de acentuada rigidez e segurança para sua
manutenção e mudança. Nesse sentido, a tributação e às finanças públicas tomam a
presença do fenômeno tributário desencadeador do formato da arrecadação e assim
propulsor do direcionamento das políticas públicas adotadas pelo plano de governo de
uma gestão pública. A ordem econômica e a tributação tomam admissíveis a intervenção
estatal na ordem econômica, bem como por força de seu viés tributário, tanto podendo
traçar uma potencialidade arrecadatória, quanto estimulante sob o aspecto de seu,
impacto social. No que tange à intersecção entre os fenômenos da tributação e da
concorrência, duas características se tomam relevantes: regular as práticas econômicas e
seu reflexo arrecadatório e competir no cenário econômico de forma equilibrada.
Comportamentos opostos, já que um é praticado pelo Estado e outro pelo particular,
ambos.devem submeter-se a regramentos que possibilitem sua interatividade. Ao final
uma abordagem a respeito de uma possível leitura interpretativa acerca do artigo 146-A
da Constituição Federal
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A concessão da assistência jurídica gratuita e integral à pessoa jurídica de direito privado enquanto mecanismo de cidadaniaMoreira, Eliane Trevisani 17 July 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-07-17 / Motivation for this research started with our indignation of the treatment given to legal entities with private rights, specially ones with financial interests which we understand as being without reason and discriminatory.
Firstly, we are searching to study the principals and constitutional guarantees, following we explain concepts and interpretation in general lines of legislative texts of the Brazilian juridical ordainment jointly with the exam of reiterated monochromic decisions and collegiate, the analysis of this and its implications and reflection over a persons dignity.
We concluded, demonstrating the affront perpetrated against the constitutional guarantee of access to justice, the right of action and its fundamental principles of the Right of Democratic State / A motivação para este trabalho nasceu de nossa indignação pelo tratamento que é dispensado às pessoas jurídicas de direito privado, especialmente, às com fins lucrativos, que entendemos infundado e discriminatório.
Primeiramente, buscamos um estudo dos princípios e garantias constitucionais. Em seguida, passamos à explanação, conceituação e interpretação em linhas gerais, de textos legislativos do ordenamento jurídico brasileiro, conjuntamente com o exame de reiteradas decisões monocráticas e colegiadas; à análise destes e suas implicações e reflexos sobre a dignidade da pessoa humana.
Concluímos, demonstrando a afronta perpetrada contra a garantia constitucional de acesso à justiça, ao direito de ação e aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito
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Liberdade sindical no Brasil: a Convenção 87 da OIT e a Constituição de 1988 / Freedom of Trade Unions in Brazil: ILO Convention 87 ad the Constitution of 1988Machaczek, Maria Cristina Cintra 26 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation studies the importance of and need for freedom of trade
unions as foreseen in Convention 87 of the International Labor Organization.
By means of a historical digression the role and relevance of that
organization and some aspects of the unions organization are considered
with, as well as the legal and supra-legal barriers that hinder the
implementation of the unions freedom in Brazil. Using a legal and
philosophical approach, the question of freedom will be based, on the
reflections of Hannah Arendt in her books The Human Condition and
Between Past and Future , as well on the contribution of other authors / Esta dissertação estuda a importância e necessidade da liberdade sindical
preconizada na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Por
meio de uma digressão histórica abordamos o papel e relevância dessa
Organização e alguns aspectos da organização sindical, assim como as
barreiras de ordem legal e supra legal que impossibilitam a implementação
da liberdade sindical no Brasil. A questão da liberdade será fundamentada
sob o enfoque jurídico e filosófico contido, nas reflexões de Hannah Arendt a
partir de suas obras: A Condição Humana e Entre o Passado e o Futuro ,
e também com a contribuição de outros autores
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Direitos humanos no século XXI: a redução da pobreza e a proteção dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988Pereira, Milena Carla Azzolini 17 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-17 / Despite all legal protection of the human rigths, they are often violated. This work intends to evaluate the reasons why poverty and its results can be consider the causes of this rights violation. Once the protection assured by formal equality showed itself insufficient, the ideal of real equality started to be reached. Because of this, economics and social measures are required to struggle the poverty. In this view, social rights, realized by the state, are an important way to give social welfare to people and provide real perspective to change this reality / Apesar de toda a proteção normativa dos direitos humanos, são eles ainda violados constantemente. Este trabalho objetiva avaliar as razões pelas quais a pobreza e suas conseqüências podem ser consideradas causas de violação destes direitos. Uma vez que a proteção garantida pela igualdade formal mostrou-se insuficiente, passou-se a buscar o ideal de igualdade material entre as pessoas. Por esse motivo, são necessárias medidas econômicas e sociais para o combate à pobreza. Sob esse aspecto, os direitos sociais, prestados pelo Estado, constituem um importante instrumento que conferem bem-estar social à população e que proporcionam perspectivas reais para a mudança dessa realidade
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Princípios constitucionais e direitos fundamentais correlacionados ao direito de famíliaFonseca, Thaluane 12 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-12 / The present paper has as a purpose the study of the several existing familiar models in the Federal Constitution of 1988, especially of the new families who have recently appeared, by means of the analysis of the constitutional principles and fundamental laws related to the subject. The subject will be argued, in first place, through an analysis of the family and its evolution throughout history, since the antiquity until the current days, emphasizing the evolutions suffered for this social institution. Later, the study will turn toward the analysis of the protection given to the family in all the Brazilian Constitutions, as well as in the several international diplomas of protection of the human rights. With the intention of emphasizing the relevance of the new familiar models in our current society, it will be pointed out the importance of the family as base of the society and instrument of development of the personality of its integrants, through an including vision of the constitutional principles and fundamental laws contained in our Constitution. Regarding the proposed subject, to the end it will also be made a study of the affectivity as an important factor for the recognition of the new families. Also an analysis of the Constitution as an opened system will be made, as well as the importance of the constitutional interpretation as instrument of inclusion of all the familiar entities and the mutation suffered in the family concept. Finally, one brief analysis of the diverse types of currently existing families will be developed, bringing for study the most recent decisions of our courts and innovations in the legislation. The development of the subject in the form as purposed looks for to face up the main relative questions to the subject and to assure an inclusive vision of all the existing forms of family in the text of the Constitution of 1988 / O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos diversos modelos familiares existentes na Constituição Federal de 1988, em especial das novas famílias que surgiram recentemente, por intermédio da análise dos princípios constitucionais e direitos fundamentais relacionados ao tema. O assunto será discutido, em primeiro lugar, através de uma análise da família e sua evolução ao longo da história, desde a antiguidade até os dias atuais, destacando-se as evoluções sofridas por essa instituição social. Posteriormente, o estudo se voltará para análise da proteção dada à família em todas as Constituições brasileiras, bem como nos diversos diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos. Com o intuito de se destacar a relevância dos novos modelos familiares em nossa sociedade atual será salientada a importância da família como base da sociedade e instrumento de desenvolvimento da personalidade de seus integrantes, através de uma visão abrangente dos princípios constitucionais e direitos fundamentais previstos em nossa Constituição.Em relação ao tema proposto, ao final será feito um estudo da afetividade como fator importante para o reconhecimento das novas famílias. Também será realizada uma análise da Constituição como um sistema aberto, além da importância da interpretação constitucional como instrumento de inclusão de todas as entidades familiares e a mutação sofrida no conceito de família. Por fim, será desenvolvida uma breve análise dos diversos tipos de famílias atualmente existentes, trazendo-se para estudo as mais recentes decisões de nossos tribunais e inovações na legislação infraconstitucional. O desenvolvimento do tema na forma proposta procura enfrentar as principais questões relativas ao tema e assegurar uma visão inclusiva de todas as formas de família existentes pelo texto da Constituição de 1988
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O planejamento como fator determinante da boa administração públicaVenâncio, Denilson Marcondes 17 May 2010 (has links)
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Denilson Marcondes Venancio.pdf: 1252083 bytes, checksum: fdac46a76492f896764cff6c50f2e554 (MD5)
Previous issue date: 2010-05-17 / This essay is composed of the concerns raised by the practices and theories
that have originated in the administrative sector. As the years have passed since
these events, we have come to realize that the biggest damages made by the Public
Powers were either from imperfect planning or the lack of planning. We start with the
text of the Federal Constitution of 1988, which does not systematize the state s
planning, but provides many devices to do so. Article No. 174, for example, rules that
planning is crucial to the Public Power. We approach every constitutional issue which
deals with that matter: thereafter we move onto constitutional legislation and then to
the administrative regulations, attempting to demonstrate the remarkable presence of
the matter in Positive Law. In the end, we enter the core of the work, taking care of
administrative planning as a secondary activity starting with the administrative
function and the Juridical obligation of planning and so on, trying to construct the
foundations of theoretical administrative planning as a procedure which has been
split in three stages: purposes, diagnosis and the action programming. During both
doctrinaire and jurisprudential research, we did not find either texts nor judicial
decisions or even administrative ones that specifically delved into administrative
planning, even though, in a general way, everybody says the latter is both
indispensable and inherent to the performance of the administrative function. Nobody
seems to conceptualize it but seems to keep it abstract. We have written this essay
using the works of several authors and using the judicial sentences handed down
which deal with both the planning of the economic and social development, as well
as regional and national, budgetary, urban ones, plus the texts both on the
educational and entrepreneurial plannings, that were transported to the Judiciary. All
of the aforementioned data were, afterwords, collated with both the doctrine and the
jurisprudence of the Administrative Law, in line with the classification of the
administrative acts. In the execution of administrative functions, no plan, no project or
program is made by an isolated act, but by various preparatory or instrumental acts
in which some acts have as a scope other acts which are coordinately executed that
are bound for purposeful goals. Each and every administrative act has planning
behind it. We sought to highlight that planning active services requires structure.
Without planning, both the waste and misuse of public funds occur. Planning is an
activity which must count on the popular participation of the Democratic State of Law,
and constitutes self-control in the exercise of the administrative function. Plans,
projects and programs may also be controlled, either internally or externally. We
came to the conclusion that Administrative Planning requires a deepening in study
and research, as well as the elaboration of a legal instrument looking on its
proceedings as a general theory for all administrative acts. In conclusion, this essay
expresses a matter which is touched upon by the Law, doctrine and jurisprudence,
with an expectation of attracting attention to Administrative Planning as a means of
bettering the execution of the administrative function which is coordinated with
definite purposes / Esta dissertação foi construída a partir das inquietações adquiridas na lida
prática e teórica com a função administrativa. Transcorridos os anos dessa vivência,
convencemo-nos de que os males maiores do Poder Público são causados pela falta
ou deficiência de planejamento. Partimos do texto da Constituição Federal de 1988,
que não sistematiza o planejamento estatal, mas o prevê em diversos dispositivos
de forma pontual e, no artigo 174, dispõe que o planejamento é determinante para o
Poder Público. Abordamos todos os comandos constitucionais que falam do tema,
passando em seguida pela legislação infraconstitucional e, por fim, pelos
regulamentos administrativos, buscando demonstrar a presença marcante da
matéria no Direito Positivo. Na fase que se seguiu, adentramos no núcleo do
trabalho, cuidando do planejamento administrativo como atividade-meio, iniciando
pela função administrativa e o dever jurídico de planejar e, daí por diante,
procurando construir as bases do planejamento administrativo teórico, como
procedimento dividido em três etapas: fins, diagnóstico e programação da ação. Ao
realizar a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, não encontramos textos e decisões
judiciais nem administrativas que se aprofundassem especificamente no
planejamento administrativo. Embora, de uma maneira geral, todos o considerem
imprescindível e inerente ao exercício da função administrativa, ninguém o
conceitua, limitando-se a tangenciar o assunto. Construímos a dissertação a partir
de inúmeros autores e julgados que tratam do planejamento do desenvolvimento
econômico e social, regional e nacional, orçamentário, urbanístico, e de textos sobre
planejamento educacional e empresarial, transportados para o âmbito jurídico; tudo
isso, posteriormente, cotejado com a doutrina e jurisprudência do Direito
Administrativo, segundo a classificação dos atos administrativos. Não se constrói, no
exercício da função administrativa, plano, projeto ou programa por ato isolado, mas
por vários atos preparatórios ou instrumentais, em que alguns atos têm, como fim,
outros atos, praticados coordenadamente, rumo aos fins traçados. Todo e qualquer
ato administrativo tem atrás de si planejamento. Buscamos evidenciar que a
atividade de planejamento demanda estrutura, sem a qual se propicia o desperdício
e desvio de recursos públicos de toda ordem. Planejamento é atividade que deve
contar com a participação popular no Estado Democrático de Direito e constitui, em
si, autocontrole do exercício da função administrativa. Planos, projetos e programas
podem ser controlados, tanto interna como externamente. Chegamos à conclusão
de que o tema do planejamento administrativo requer um aprofundamento de
estudos e de pesquisas, bem como a elaboração de dispositivo legal tratando do seu
procedimento como teoria geral para todos os atos administrativos. Em suma, esta
dissertação apresenta uma matéria tangenciada pelo Direito, doutrina e
jurisprudência, na perspectiva de despertar atenção para o planejamento
administrativo como meio de melhorar o exercício da função administrativa
coordenada aos fins definidos
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Diretrizes constitucionais da assistência social / Constitutional guidelines on social welfareCedenho, Antonio Carlos 03 May 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-05-03 / The reciprocal assistance and protection are inherent to human being and their own nature is based on being gregarious grouped. It is in the very essence of society that human being is. These are the best conditions to explore all its potentialities, developed as a human being and as a last resort, being helpful would be the best condition. Every person is gifted with a human personality, carrier of hankering and needs that must be fulfilled so the person may be able to have an entire and dignified life. Thus, the interest that takes place for one person suddenly becomes the interest of all of them: human dignity pierces the personal sphere and reaches people´s collectivity. If, before all that, protection and assistance takes place in a personal point of view, in the Democratic State of Law, such setting is going to change becoming the State responsibility the achievement of necessary action for the meeting of such needs. Although outdated the Permissive State and the Social Well-being and this last one includes its effective implementation the amount conquered by it, consubstantiate essentially by the fundamental rights that are maintained, not as mere values but truly as positive law inside constitutions. In such path it is necessary the trajectory of fundamental rights in its accumulated dimension such as the dignity study of a human being aiming in outlining what would represent the lowest possible existence. The Social Welfare, object of such current study, comes out in the beginning as an element of Social Security which brings together also Health and social security savings. Although having such scenario highlighted for being recognized as social protection policy and not contributory, meeting this way the amount of needed citizens, the principles surrounded by the Social Welfare such as their elements and features are met. The access to benefits and Social Welfare is a citizenship exercise way of bringing it up and, due to that, the presence and positioning of Judiciary Power is essential to ensure the entire exercise of democracy / O mútuo auxílio e a proteção são imanentes ao homem que, por sua própria natureza é ser gregário. É no seio da sociedade que o homem encontra as melhores condições para explorar todas as suas potencialidades, se desenvolver como ser humano e em última instância ser feliz. Cada pessoa é dotada de uma personalidade humana, portadora de anseios e necessidades que devem ser atendidos para que ela possa ter uma vida plena, digna. Assim, o interesse de um passa a ser o interesse de todos: a dignidade humana trespassa o âmbito pessoal e atinge a coletividade das pessoas. Se antes a proteção e o auxílio eram realizados de forma pessoal, no Estado Democrático de Direito essa configuração se altera, passando a ser de responsabilidade do Estado a consecução das ações necessárias para o atendimento dessas necessidades. Embora superados o Estado Liberal e o Estado de Bem-estar Social tendo este último inclusive sua efetiva implantação questionada os valores neles conquistados, consubstanciados essencialmente pelos direitos fundamentais permanecem, não mais como meros valores, mas essencialmente como direito positivado nas constituições. Neste percurso se faz necessária a compreensão da trajetória dos direitos fundamentais em suas cumulativas dimensões, bem como o estudo da dignidade da pessoa humana a fim de delinear o que seria o mínimo existencial. A Assistência Social, objeto do presente estudo, aparece em princípio como elemento da Seguridade Social que agrega também a Saúde e a Previdência mas dela se destaca em razão de configurar-se como política de proteção social não contributiva, atendendo assim à parcela dos cidadãos mais necessitados. Explicitam-se os princípios norteadores da Assistência Social, bem como seus elementos e características. O acesso aos benefícios e serviços da Assistência Social é forma de exercício da cidadania, e por esta razão a presença e o posicionamento do Poder Judiciário é essencial para que se garanta o pleno exercício da democracia
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