Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 9 / Nenhuma / Este trabalho apresenta um panorama crítico sobre as condições histórica, social, política, econômica e jurídica da mulher a partir do paradigma moderno de direitos humanos, formulado sob os auspícios da Revolução Francesa, quando os ideais de igualdade foram erigidos a direito universal. Questiona a não-efetividade dos direitos da mulher, não obstante sua condição humana. Para tanto, percorre o caminho traçado pelo paradigma moderno de direitos humanos, pela crítica feminista e pelas desigualdades e discriminações vivenciadas no cotidiano, pelo surgimento de um novo modelo, calcado na valorização das diferenças, e pelo implemento de ações afirmativas a partir desse paradigma. A condição jurídica da mulher é determinada pela conjugação desses fatores, e as políticas públicas e privadas em favor da mulher são uma tentativa no sentido de se buscar a igualdade.Com uma perspectiva interdisciplinar, a pesquisa procura resgatar conceitos e valores importantes à construção da cidadania da mulher, através da preserva / This paper presents a critical view on the historical, social, political, economic and juridical condition of women from the modern paradigm of human rights, formulated under the French Revolution auspices, when the ideals of equality were raised as a universal right. It intends to search the justification for the non-effectiveness of women's rights, despite their human condition. In order to achieve that, the paper goes through the modern paradigm of human rights, feminist criticism and daily inequalities and discrimination. Also, through a new pattern, based on the valuation of differences and the way this issue is broach by the law. Women's juridical condition is a result of the combination of these factors, and public and private policies towards women are an attempt to seek equality. The paper has an interdisciplinary perspective, and tries to restore important concepts and values to citizenship through keeping individual characteristics without giving up equality. It also maintains collective character

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 20 / Nenhuma / Este trabalho pretende desenvolver uma análise sobre a ocupação irregular de áreas de preservação permanente em meio urbano, definidas no Código Florestal Brasileiro, apresentando dados para o desenvolvimento de um saber crítico e propositivo da comunidade acadêmica sobre o tema, permitindo assim, que se vislumbrem soluções possíveis para o problema. Para tal intento, em um primeiro momento torna-se necessário apresentar elementos do Direito Ambiental e do Direito Urbanístico, visando a criação de uma base para informar ao leitor e permitir, que em um segundo momento, quando da apresentação do caso, tenha condições de formar sua própria crítica. Ademais para a contextualização do problema levantado traz-se o exemplo privilegiado da urbanização do município de Sapucaia do Sul e sobre a ocupação irregular de áreas de preservação permanente no meio urbano, bem como a possibilidade de regularização fundiária neste caso, onde a realidade fática não difere da dos outros municípios brasileiros / This work intends to develop an analysis on the Permanent Preservation Areas Occupation of the Brazilian Forest Code in the urban way and to present specific information for the development of critical knowledge and proposition to the academic community on this subject. For such intention, at first moment one becomes necessary to present Environmental Law and Urbanization Right elements creating a base to inform the reader has conditions to form its proper critical one. In order to specify the raised problem, brings the following example of the urbanization in Sapucaia do Sul city, specifically on the areas of permanent preservation. Searching for propositions, the work shows the real situation in this local, where the reality does not differ from the other Brazilian cities

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A complexidade do contexto contemporâneo acarretou a discussão sobre uma crise nos Estados. Com isso, suas instituições e a concretização de suas promessas são questionadas. Frente a isso, a administração pública é posta em xeque, porque nela se encontram muitos dos problemas que contribuem para a crítica situação de incapacidade do Estado em atender às demandas sociais. Com isso, diversas propostas de reforma são postas em prática, como a reforma gerencial. Contudo, outras reformas administrativas já foram realizadas no País, mas poucos resultados apresentaram. Nesse passo, é preciso observar a tradição político-administrativa do Estado brasileiro e sua influência nas hodiernas propostas de mudança na gestão do Poder Judiciário, para perquirir sobre os motivos subjacentes ao desenvolvimento e permanência do seu problemático panorama. Diante disso, o presente trabalho destina-se a examinar a adoção da gestão pela qualidade total no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, sob o prisma da Teo / The complexity of the contemporary context has brought about a debate on the States crisis. As a result, its institutions and the fulfillment of its promises are questioned. Public administration is therefore challenged since it contains many of the problems which play a part in the critical situation of the State incapacity to respond to social demands. Hence, several reform proposals are put into practice, such as the managerial reform. Even though many other administrative reforms were made, the results were few. Thus, Brazil’s political administrative tradition and its influence on current proposals for changes in the management of Judicial Department must be considered, in order to investigate the underlying reasons to the development and to the permanence of its problematic panorama. Therefore, the present dissertation aims to examine the adoption of Total Quality Management in the scope of Judicial Department of Rio Grande do Sul, under Jurisprudence, to discuss the import of organizations models and c

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 29 / Nenhuma / Este trabalho trata dos fundamentos dos direitos sociais, considerando-os como uma das dimensões dos direitos humanos. O estudo se utiliza do método de pesquisa bibliográfica e se subdivide em três partes. Na primeira, é apresentada a evolução histórica da normatização dos direitos humanos no plano internacional, o que envolve a positivação dos direitos civis e políticos (direitos de liberdade) e dos direitos econômicos, sociais e culturais (direitos de igualdade). Em seguida, são abordados os fundamentos teóricos dos direitos humanos. Nesta parte, faz-se a análise das limitações teóricas do jusnaturalismo e do positivismo jurídico na sua tentativa de justificar a universalização dos direitos humanos; trata-se também da construção da idéia de dignidade humana como conseqüência da fundamentação ética, tendo como recurso a filosofia moral de Immanuel Kant; e, partindo destes pressupostos, são resgatadas as bases dos fundamentos éticos dos direitos sociais enquanto imperativos do Estado Democrático de Direito. F / This paper is about the foundations of social rights, considering them as one of the dimensions of human rights. The study has used the literature review method and is divided into three parts. The first part presents the history of human rights standardization worldwide, involving the materialization of civil and political rights (freedom rights) and of economic, social and cultural rights (equality rights). Next, the theoretical foundations of human rights are discussed. Here, an analysis of the theoretical limitations of natural law and legal positivism in their attempt to justify the universalization of human rights is made; it is, additionally, about building the idea of human dignity as a consequence of ethical foundation, resorting to Immanuel Kant’s moral philosophy; and, based on these assumptions, the bases of the ethical foundations of social rights as imperatives of the Democratic Rule of Law are recovered. It is about the debate on the arguments used as theoretical barriers in the materialization

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 6 / Nenhuma / O presente estudo trata da compreensão do Princípio da Dignidade Humana no Direito Constitucional. Tem o intuito de fazer um apanhado filosófico acerca de como o Homem foi visto no decorrer da história ocidental. Parte do exemplo privilegiado da literatura clássica, especificamente da obra Antígona de Sófocles, para trazer à tona a condição humana elementar, não-metafísica. Para tanto, auxilia-se no pensamento pré-socrático, sobretudo em Heráclito, lido a partir da Filosofia Hermenêutica. Depois, passa pelas metafísicas clássica e moderna, respectivamente, abordando as questões relacionadas ao homem com base em diversos autores. Termina apontando em direção do novo paradigma da Hermenêutica Filosófica como aquele condizente com a ordem constitucional contemporânea, cujo fundamento encontra-se no Princípio da Dignidade Humana

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A partir do advento de novas tecnologias de diagnóstico pré-natal, passou a ser possível a identificação intra-uterina de graves anomalias fetais. Contudo, o avanço da Medicina ainda não permite, na grande maioria das vezes, a disponibilização de tratamento para essas enfermidades. Por isso, o aborto adquire um sentido diferenciado, na medida em que se coloca como a única opção disponível para amenizar o sofrimento daqueles, gestantes ou casais, que, diante da impossibilidade de sobrevivência do feto após o nascimento, afirmam não poder suportar levar a termo a gravidez. Isso se reflete também no âmbito jurídico, principalmente por meio das ações judiciais que demandam autorização para a realização do aborto. Diante da ausência de regulamentação legal da questão, a resposta tem sido dada pelo Poder Judiciário. O objetivo principal deste trabalho é o de verificar quais são os discursos jurídicos proferidos sobre o tema, bem como o de compreender os significados que engendram esses mesmos discursos, dando-se es / From the advent of new technologies of prenatal diagnosis, it started to be possible the intrauterine identification of serious foetus anomalies. However, the improvement of Medicine still does not allow, most of the times, the availability of treatment for these diseases. Consequently, the abortion acquires another sense, because it leads to the only available option to reduce the suffering of the pregnants or couples, who has to face the impossibility of the foetus survival after the birth and do not consider themselves able to bear and take pregnancy to the term. This fact also reflects in the legal area, mainly considering the legal actions that demand authorization for abortion accomplishment. Because there is no legal regulation for this question, the answer has been given by the Court. The main objective of the present work is to verify what are the pronounced legal speeches regarding the subject, as well as to comprehend the meanings that are behind these speeches, giving special enfasis to the pregna

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho versa sobre o direito à moradia, apresentado, sob o prisma positivado, como direito humano, na sistemática normativa da Organização das Nações Unidas (ONU), e como direito fundamental, no ordenamento constitucional brasileiro. Em função do que, de maneira equivalente, é visto como um preceito legal a destinar responsabilidades aos poderes públicos dos entes federados que compõem o Estado brasileiro. Entremeio a isso, porém, o trabalho enfatiza a inefetividade do direito à moradia, denunciada pela realidade da pobreza existente nos centros urbanos deste país, levantando como razão o histórico das políticas habitacionais. Vinculando-se nessa motivação, desdobra-se como a conduta estatal concorreu para constituir a exclusão social do ambiente residencial urbano, sobreposto pela segregação espacial e a auto-construção da moradia. E, no quadro desse cenário, debruça-se sobre o estudo de um caso de ocupação habitacional de área de risco – denominada “ocupações do beira trilho” – por se localizar

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2 / Nenhuma / Este estudo consiste numa análise da possibilidade de utilização do direito de superfície como instrumento disponível para promover o cumprimento das funções sociais das propriedades territoriais urbanas, promovendo o reconhecimento e proteção da dignidade humana na produção de moradias adequadas, formais e a um amplo espaço de inclusão social. Para tanto, é feita uma revisão bibliográfica, partindo-se da construção do conceito de dignidade humana e da constatação da inefetividade do cumprimento do direito constitucional à moradia digna na realidade da sociedade brasileira. Segue-se a investigação com o enfrentamento da discussão a respeito da obrigação constitucional de se cumprir a função social da propriedade territorial urbana. Nesse ponto constata-se que em razão do descumprimento desse princípio, muitos brasileiros não conseguem ter assegurado o seu direito à moradia adequada. Tem-se em vista, com essa revisão, a busca por instrumentos capazes de operar as transformações sociais implementadas pelo Estad

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Nenhuma / O presente trabalho tem o objetivo de trazer uma compreensão das diversas entidades familiares no Direito contemporâneo brasileiro. A família, inicialmente forma específica de agregação humana asseguradora da sobrevivência, modificou-se ao longo dos ciclos de vida, dos contextos culturais e dos conflitos interpessoais e ainda tem passado por transformações que correspondem às mudanças sofridas pela sociedade. Destaca-se como entidade mutável, pois vem se alterando e estruturando nos últimos tempos, fato que impossibilita identificá-la com um modelo único ou ideal. No sistema clássico originário da Codificação Civil de 1916, o modelo familiar desenhado atendia a uma perspectiva institucional da família, na qual avultava o caráter patriarcal e hierarquizado, com a proteção exclusiva das entidades familiares centradas unicamente no matrimônio. Diante da necessidade de adaptação de soluções para os descompassos e conflitos surgidos, especialmente, na seara das relações familiares, o Direito Civil tradicional vai / The present work has the objective of bring an understanding of the several family entities in the Brazilian contemporary Right. The families, initially specific form of human aggregation insurer of the survival, they modified along the life cycles, of the cultural contexts and of the conflicts between people and, they have still been going by transformations that correspond to the changes suffered by the society. They stand out as changeable entities, because they come if altering and structuring in the last times, fact that disables to identify them with an only or ideal model. In the original classic system of the Civil Code of 1916, the drawn family model assisted to an institutional perspective of the family, which predominated the patriarchal and hierarchical character, with the exclusive protection of the family entities centered only in the marriage. In face of the need of adaptation of solutions for the disharmony and conflicts appeared, especially, in the ambit of the family relationships, the tra

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 6 / Nenhuma / O presente estudo constitui-se numa análise do princípio da boa-fé objetiva nos contratos, com base no valor maior da dignidade da pessoa humana, a partir de uma dimensão de eticidade trazida pelo Estado Democrático de Direito. A Carta Magna promoveu a constitucionalização do direito, irradiando seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico. Como conseqüência, adveio a repersonalização do direito civil elevando a pessoa humana ao centro do sistema. No direito contratual, a par da autonomia da vontade, passaram a incidir as diretrizes da socialidade, da eqüidade e da eticidade, por meio, respectivamente, dos princípios da função social, do equilíbrio econômico e da boa-fé objetiva. Com a repersonalização, o pacto passou a conter utilidade social e a representar um meio de promoção da tutela da confiança, resguardando as legítimas expectativas das partes. Contudo, grande parte dos aplicadores do direito continua vinculada a um modelo liberal-individualista que concebe os contratantes de modo abstrato e aistór / The present study constitutes in an analysis of the principle of the objective good-faith in contracts, on the basis of the biggest value of the dignity of the human being, from a dimension of ethicism brought up by the Democratic State of Right. The Great Letter promoted the constitucionalization of the law spreading its effect on the legal system. As a consequence the repersonalization of the civil law allowed human being to raise to the center of the system. In the contractual law, along with the autonomy of the will, the lines of direction of the sociability, the fairness and the ethicism through respectively, the principles of the social function, its economical balance and the good-faith objective. Because of the repersonalization, the pact started to contain a social utility and to represent a way of promote the guardianship of the confidence, protecting the legitimate expectations of the parts. However, great part of the applicators of the right continues related to a liberal-individualist model that