A partir de los movimientos socio-ambientales surgidos en los años 60, se notó una creciente preocupación por el deterioro del medio ambiente, así como por la participación social de intervenir en las decisiones públicas relativas al uso adecuado de los recursos naturales. No obstante ello, el sistema procesal vigente todavía se rige por un ordenamiento jurídico positivista, apegado fundamentalmente a las directrices enmarcadas en la ley. Como resultado, se observa una deficiencia, por parte del Estado, en dirimir las complejas controversias que surgen englobando determinados grupos sociales y el medio ambiente. En este contexto, se analiza la posibilidad de utilizar métodos alternativos de resolución de controversias, tales como la mediación y la conciliación, como opciones viables para resolver los conflictos socio-ambientales, y con ello obtener una solución que atienda las necesidades de la sociedad y del medio natural. Partiendo de la idea de que la participación social tiene que reflejarse de una forma más efectiva, los procesos de medicación–conciliación se revelaron no apenas un medio adecuado para solucionar controversias socio-ambientales, mediante la creación de espacios neutrales, sino también, como instrumentos capaces de empoderar a las minorías o los grupos sociales hiposuficientes, fomentando su participación por medio de métodos y herramientas que garanticen su equidad en la disputa y la expresión de su auténtica voluntad. Para ello, el presente trabajo se apoyó en el método de investigación fenomenológico, en conjunto con el procedimiento monográfico, así como la técnica de investigación consistente en la recolecta de datos bibliográficos y documentales. / A partir dos movimentos sócio-ambientais surgidos na década de 1960, observou-se uma crescente preocupação com a deterioração do meio ambiente e com a participação social de intervir nas decisões públicas sobre o uso correto dos recursos naturais. Apesar disso, o sistema processual atual ainda é regido por um sistema jurídico positivista, fundamentalmente apegado às diretrizes contidas na lei. Como resultado, observa-se uma deficiência por parte do Estado em dirimir os complexos litígios englobando certos grupos sociais e o meio ambiente. Neste contexto, esta pesquisa analisa a possibilidade de utilizar métodos alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e conciliação, como opções viáveis para a resolução de conflitos ambientais e, com isso, obter uma solução que atenda às necessidades da sociedade e do ambiente natural. Partindo da ideia de que participação social deve se refletir de forma mais eficaz, os processos de mediação-conciliação se revelaram não somente como um meio adequado para a resolução de litígios ambientais, através da criação de espaços neutros, mas também como instrumentos capazes de empoderar as minorias ou grupos sociais hiposuficientes, incentivando sua participação por meio de métodos e ferramentas que garantam sua equidade na disputa e a expressão de sua autêntica vontade. Para tanto, este estudo baseou-se no método de pesquisa fenomenológico, utilizando-se do procedimento monográfico, bem como da técnica de pesquisa de compilação de dados bibliográficos e documentais.

Direito processual civil, Mediação e conciliação, Reforma judiciária / The proliferation of individual claims repeating factual and/or legal matters have inspired procedural reforms aimed at the standardization of judgments, the consolidation of precedents and the collectivization of individual claims and searching for effectiveness and legal certainty. Another important response to this repeated litigation is the promotion of consensual dispute resolution, especially conciliation and mediation in the courts. This research investigates how consensual mechanisms are used by courts to deal with repeated litigation and which are the practices and techniques specifically aimed at repeated disputes. The characteristic elements of these repeated disputes are the similarity of the factual and/or legal arguments, the representativeness of the volume of claims and the fact that one of the parties litigates in similar disputes more often, while the other in involved in such type of cases only occasionally. These repeat players are known as the great litigants of the Judiciary, and enjoy certain advantages in terms of bargaining power, resources and information in view of their size and the frequency with which they are involved with similar cases. An empirical research was carried out court programs in Brazil and the United States to study the perceptions of the actors involved in the design and operation these programas on the issues raised. It was found that repeated litigation is a crucial part of court conciliation and mediation programs, influencing the role of the main stakeholders (parties, lawyers and conciliators/mediators), screening and case management practices, access conditions, specific techniques and the role played the Judiciary, who shall also act as manager, designer and institutional mediator. It is concluded that the structure of these programs and the role of those involved can be key factors for an adequate treatment of repeated disputes in the judicial context.

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:55:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kleyne_Paula_Castro_Lance.pdf: 1992006 bytes, checksum: 321fd662d2872ebf269400a339b31301 (MD5) Previous issue date: 2014-03-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this work, our aim is to analysis the inter-relation with the institute/organs of mediation and arbitration founded by patronal institutions, showing up the movement that those settle in their midst, as well as, with the public sector. For both, we problematized the politics of reconciliation in the implementation process of Labor Legislation and then, the emergence of laws that have been implemented from this politics in the Brazilian legal scenario. In agreement, we find an infinite of private institutions which have struggled to regulate the Extra-judicial Methods of Dispute Settlement (MESCs) from the spread of Alternative Dispute of Resolution. So, this study narrowed its analysis with the mediation institutions, organs that are directly linked with a fraction of the industrial sector, therefore from the movement of these private apparatus of hegemony was constituted shape and contour to the Extended State from the their activities. Then, we have a hand in defense alternative forms of conflict resolution in court or privately and the other hand the traditional form of conflict resolution . Ultimately, two major projects were identified that are in dispute and that alternative forms have been gaining more space, as well as, they have been disputing this space in civil society, by role of employers and political society, by shareholder of the memberships and /or organic intellectuals / Neste trabalho temos por objetivo analisar a inter-relação de institutos/órgãos de mediação e arbitragem fundados por instituições patronais, evidenciando o movimento que estes estabelecem entre si, bem como, com o setor público. Para tanto, problematizamos a política de conciliação no processo de implementação da Legislação Trabalhista, e posteriormente, o surgimento de Leis que foram implementadas a partir dessa política no cenário jurídico brasileiro. Neste sentido, encontramos uma infinidade de instituições privadas que têm se esforçado em regulamentar os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) a partir da disseminação das Formas alternativas de solução de conflito. Desta forma, este estudo delimitou sua análise às instituições de mediação que são órgãos vinculados diretamente com o uma fração do setor industrial, assim, a partir do movimento desses aparelhos privados de hegemonia , foi-se constituindo forma e contorno ao Estado ampliado a partir de suas atividades. Assim, temos de um lado, a defesa das formas alternativas de resolução de conflito em âmbito extrajudicial ou privado, e de outro, a forma tradicional de resolução de conflito. Enfim, identificamos dois grandes projetos que estão em disputa e que, as formas alternativas vem ganhando mais espaço, bem como, vem disputando este espaço na sociedade civil, via atuação das entidades patronais, e, na sociedade política, via atuação de seus quadros e/ou intelectuais orgânicos

Uma das preocupações fundamentais desta pesquisa foi acompanhar e entender o processo decisório em torno das políticas econômicas que, ao contrário do que muitas vezes se alegou, demonstrou ter uma importância central no Estado brasileiro, em meados do século XIX. A análise dos discursos políticos sobre a moeda e o sistema bancário foi utilizada como ferramentas que ajudassem a entender melhor os consensos temporários sobre as questões econômicas e as posições políticas da elite política imperial. O estudo revelou que as inversões de rumo adotadas pelos parlamentares brasileiros não estavam relacionadas apenas com transformações estruturais centradas nos partidos políticos, o que revelou um quadro mais complexo e dinâmico tanto no campo político, quanto no econômico, do que se costuma supor. Pelo acompanhamento dos debates depreende-se que os projetos saneadores da moeda adotados pela elite política foram sinceros, o que significa dizer que ao enfrentar os problemas econômicos os representantes da nação utilizaram seus conhecimentos para encontrar soluções viáveis aos obstáculos que se apresentavam, nem sempre sendo bem-sucedidos nos resultados obtidos. Portanto, ressaltei que se tratava também de uma história de anseios e frustrações, readequações e sucessos, mas, acima de tudo, das transformações de conceitos econômicos que foram refinados, de posições políticas alternadas e de projetos paulatinamente adaptados. / One of the main concerns of this research was to follow and understand the decision-making process surrounding the economic policies that, contrary to what is often claimed, demonstrated a central role in the Brazilian State in the mid-nineteenth century. The analysis of political speeches on the currency and the banking system has been used as tools to help better understand the temporary consensus on economic issues and the political elite of imperial policy. The study revealed that the reversals of direction taken by Brazilian legislators were not only related to structural transformations centered on political parties, which revealed a more complex and dynamic both in the political field and on the economic, than is commonly supposed. By tracking the discussions it appears that projects correctives currency adopted by the political elite were sincere, which means that the economic problems facing the nation\'s representatives used their expertise to find viable solutions to the obstacles that presented themselves, not always being successful the results. So I pointed out that it was also a story of longing and frustrations, and successes, adjustments, but, above all, the transformations of economic concepts that have been refined, political positions and alternate projects gradually adapted.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-07-26T11:53:31Z No. of bitstreams: 1 rogeriataroccodossantos.pdf: 2125003 bytes, checksum: 7a863de42d7c4e833f0f2b5f2f710d20 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-07-26T13:53:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rogeriataroccodossantos.pdf: 2125003 bytes, checksum: 7a863de42d7c4e833f0f2b5f2f710d20 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-26T13:53:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rogeriataroccodossantos.pdf: 2125003 bytes, checksum: 7a863de42d7c4e833f0f2b5f2f710d20 (MD5) Previous issue date: 2018-04-18 / O presente trabalho tem como objetivo de pesquisa investigar o uso de ameaças em contexto de conflito, mais especificamente, em audiências de conciliação do PROCON. Essas audiências são caracterizadas pela tentativa de formulação de um acordo entre consumidor (reclamante) e fornecedor de bens ou serviços (reclamado) e são mediadas por um representante do órgão (conciliador). Nesta situação institucional, o fato de o reclamante e o reclamado possuírem posições diferentes acerca da reclamação gera um embate de ideias no qual cada participante busca sustentar seu ponto de vista por meio de argumentos. Para análise, selecionamos cinco audiências intituladas: Ok veículos, Rui Pedreiro, Banco Previdência, Banco Sul e Brasimac, estas foram gravadas em áudio e transcritas de acordo com as convenções da Análise da Conversa. Todas as audiências pertencem ao acervo do projeto ―O papel da avaliação na argumentação em situações de conflito‖, coordenado pela Profª. Drª. Amitza Torres Vieira na Universidade Federal de Juiz de Fora. Com base nos estudos clássicos da Argumentação (ARISTÓTELES, 1978; TOULMIN, 1958; PERELMAN & OLBRECHTS-TYTECA, 1996 [1958] e GARCIA, 1978) e também em estudos interacionais (SCHIFFRIN, 1987; GILLE, 2000; VIEIRA, 2003; 2007 e BARLETTA, 2014), este estudo buscou investigar o uso de ameaças para fins argumentativos em contextos institucionais. Para analisar as ameaças, utilizamos como aporte teórico as postulações de Salgueiro (2010) e Gales (2015). A análise do presente estudo é de natureza qualitativa e interpretativa (DENZIN e LINCOLN, 2006), com base em dados reais de fala, transcritos segundo as convenções do modelo Jefferson. Os resultados mostram que quando cada parte sustenta seu ponto de vista e não se mostra disposta à formulação do acordo, a ameaça pode ser utilizada como recurso argumentativo a fim de estabelecer a resolução do conflito. Embora as ameaças sejam produzidas com a intenção de persuadir, só são aceitas quando o interlocutor avalia seu conteúdo como prejudicial. Além disso, o tipo de ameaça produzido também interfere na aceitação destas. / The purpose of this paper is to investigate the use of threats in the conflict context, more specifically, in conciliation hearings of PROCON. These hearings are characterized by the attempt to formulate an agreement between consumer (complainant) and supplier of goods or services (defendant) and are mediated by a representative of the institution (conciliator). In this institutional situation, the fact that the complainant and the defendant have different positions on the complaint generates a clash of ideas in which each participant tries to support his point of view by means of arguments. For analysis, we selected five audiences entitled: Ok vehicles, Rui Pedreiro, Banco Previdência, Banco Sul and Brasimac, these were recorded in audio and transcribed according to the conventions of the Conversation Analysis. All the hearings belong to the data of the project "The role of the evaluation in the argumentation in conflict situations", coordinated by Drª. Amitza Torres Vieira at the Federal University of Juiz de Fora. Based on the classical studies of Argumentation (Aristotle, 1978, Toulmin, 1958, Perelman & Olbrechts-Tyteca, 1996 [1958] and GARCIA, 1978) and also in inter-disciplinary studies (SCHIFFRIN, 1987; GILLE, 2000; VIEIRA, 2003; BARLETTA, 2014), this study sought to investigate the use of threats for argumentative purposes in institutional contexts. In order to analyze the threats, we use as a theoretical contribution the claims of Salgueiro (2010) and Wales (2015). The analysis of the present study is qualitative and interpretive (DENZIN and LINCOLN, 2006), based on real speech data, transcribed according to the conventions of the Jefferson‘s model. The results show that when each part sustains its point of view and does not have willingness to formulate the agreement, the threat can be used as an argumentative resource in order to resolve the conflict. Although threats are produced with the intention of persuading, they are only accepted when the interlocutor evaluates its content as harmful. Moreover, the type of threat produced also interferes in its acceptance.

Submitted by Biblioteca da Faculdade de Farmácia (bff@ndc.uff.br) on 2016-09-19T20:01:08Z No. of bitstreams: 1 Carlos farias.PDF: 2095249 bytes, checksum: b0d43b192d27b28e2bd9d3004844361e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-19T20:01:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos farias.PDF: 2095249 bytes, checksum: b0d43b192d27b28e2bd9d3004844361e (MD5) / Faculdade de Medicina de Campos, FMC, Brasil / Estudos relativos à prevenção dos erros de medicação são fundamentais para contribuir com a segurança dos pacientes no ambiente hospitalar. Uma importante ferramenta para se evitar possíveis erros de medicação e que danos acometam o paciente é o serviço de conciliação medicamentosa. Trata-se de um serviço que permite comparar os medicamentos usados pelos pacientes previamente à internação com os medicamentos prescritos no âmbito hospitalar. Objetivo: Descrever e analisar as melhorias na racionalização da farmacoterapia de pacientes da clínica médica através da implantação da conciliação medicamentosa na prevenção de possíveis erros de medicação. Métodos: Trata-se de um estudo longitudinal prospectivo envolvendo os pacientes em tratamento atendidos no setor de Clínica Médica em um Hospital de alta complexidade situado no município de Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro). A coleta de dados foi realizada por 90 (noventa) dias entre os meses de Março a Junho de 2015. Foram acompanhados 189 pacientes, 93 (49,20%) eram do sexo masculino e 96 (50,8%) do sexo feminino com média de idade de 62,1 anos e tempo médio de internação de 11,33 dias. Foram realizadas 879 visitas e identificados 206 erros de medicação. Dos erros de medicação identificados (175: 84,95%), estava relacionada à omissão de medicamentos, (5: 2,43%) à dose incorreta prescrita e (26: 12,62%) relacionados a erros na admissão. Quanto à aceitação pela equipe clínica, em 93,75% dos casos a intervenção foi aceita. É relevante a conciliação medicamentosa na prevenção de erros de medicação e eventos adversos, pois a maioria das discrepâncias encontradas, e as intervenções, estão relacionadas à omissão de medicamentos. A entrevista realizada pelo farmacêutico consegue resgatar importantes informações quanto ao uso de medicamentos, principalmente dentro das primeiras 24h após admissão, para que os erros possam ser reduzidos ou corrigidos previamente aos danos ao paciente. / Studies concerning the prevention of medication errors are fundamental to contribute to patient safety in the hospital environment. An important tool to avoid potential medication errors and damage affects the patient is the drug of conciliation service. It is a service that allows you to compare the drugs used by patients prior to hospital with prescription drugs in hospitals. Objective: To describe and analyze the improvements in streamlining the medical clinic patients pharmacotherapy through the implementation of medication reconciliation to prevent possible medication errors. Methods: This was a prospective longitudinal study involving patients in treatment treated at the Medical Clinic industry in a high complexity hospital located in the municipality of Campos dos Goytacazes (Rio de Janeiro). Data collection was performed by ninety (90) days between the months of March to June 2015 were followed up 189 patients, 93 (49.20%) were male and 96 (50.8%) were female with mean age of 62.1 years and average length of stay of 11.33 days. 879 visits and identified 206 medication errors were made. The identified medication errors (175: 84.95%) was related to the omission of medications (5: 2.43%) at the prescribed dose and incorrect (26: 12.62%) related to errors in the admission. As the acceptance by the clinical team, in 93.75% of cases the intervention was accepted. It is relevant to medication reconciliation to prevent medication errors and adverse events, as most of the discrepancies found, and the interventions are related to the omission of drugs. The interview conducted by the pharmacist can retrieve important information about the use of drugs, especially within the first 24 hours after admission, so that errors can be reduced or corrected prior to the damage to the patient.

The right to legal representation at labour proceedings of an administrative or quasi-judicial nature is not clear in our law, and has been the subject of contradictory debate in the South African courts since the1920’s. Despite the ambiguities and uncertainty in the South African common law, the statutory regulation of legal representation was not comprehensively captured in labour legislation resulting in even more debate, especially as to the right to be represented by a person of choice at these proceedings in terms of the relevant entrenched protections contained in the Bill of Rights. The Labour Relations Act 12 of 2002 (prior to amendment) is silent on the right to representation at in-house disciplinary proceedings. Section 135(4) of Act 12 of 2002 allows for a party at conciliation proceedings to appear in person or to be represented by a director or co employee or a member or office bearer or official of that party’s registered trade union. Section 138(4) of the same Act allows for legal representation at arbitration proceedings, but subject to section 140(1) which excludes legal representation involving dismissals for reasons related to conduct or capacity, unless all parties and the commissioner consent, or if the commissioner allows it per guided discretion to achieve or promote reasonableness and fairness. The abovementioned three sections were however repealed by the amendments of the Labour Relations Act 12 of 2002. Despite the repealing provision, Item 27 of Schedule 7 of the Amendment reads that the repealed provisions should remain in force pending promulgation of specific rules in terms of section 115(2A)(m) by the CCMA. These rules have not been promulgated to date. The common law’s view on legal representation as a compulsory consideration in terms of section 39 of the Constitution 108 of 1996 and further a guidance to the entitlement to legal representation where legislation is silent. The common law seems to be clear that there is no general right to legal representation at administrative and quasi judicial proceedings. If the contractual relationship is silent on representation it may be permitted if exceptional circumstances exist, vouching such inclusion. Such circumstances may include the complex nature of the issues in dispute and the seriousness of the imposable penalty ( for example dismissal or criminal sanction). Some authority ruled that the principles of natural justice supercede a contractual condition to the contrary which may exist between employer and employee. The courts did however emphasize the importance and weight of the contractual relationship between the parties in governing the extent of representation at these proceedings. Since 1994 the entrenched Bill of Rights added another dimension to the interpretation of rights as the supreme law of the country. On the topic of legal representation and within the ambit of the limitation clause, three constitutionally entrenched rights had to be considered. The first is the right to a fair trial, including the right to be represented by a practitioner of your choice. Authority reached consensus that this right, contained in section 35 of the Constitution Act 108 of 1996 is restricted to accused persons charged in a criminal trial. The second protection is the entitlement to administrative procedure which is justifiable and fair (This extent of this right is governed y the provisions of the Promotion of Access to Administrative Justice Act 3 of 2000) and thirdly the right to equality before the law and equal protection by the law. In conclusion, the Constitution Act 108 of 1996 upholds the law of general application, if free and justifiable. Within this context, the Labour Relations Act 66 of 1995 allows for specific representation at selected fora, and the common law governs legal representation post 1994 within the framework of the Constitution. The ultimate test in considering the entitlement to legal representation at administrative and quasi judicial proceedings will be in balancing the protection of the principle that these tribunals are masters of their own procedure, and that they may unilaterally dictate the inclusion or exclusion of representation at these proceedings and the extent of same, as well as the view of over judicialation of process by the technical and delaying tactics of legal practitioners, against the wide protections of natural justice and entrenched constitutional protections.

En abordant le sujet des modes alternatifs de règlement des différends relatifs aux investissements internationaux dans les pays arabes, nous nous étions fixé de répondre à deux questions qui nous semblaient essentielles. Les législations internes arabes, et particulièrement les méthodes de règlement qu’elles prévoient, sont-elles adaptées aux exigences économiques et aux besoins de leurs États ? Et sont-elles compatibles avec les engagements pris par les États arabes au niveau international ?Nous avons pu constater une certaine ambiguïté de ces législations, une certaine divergence entre elles et également une incompatibilité avec les engagements pris par les États au niveau international. Par ailleurs nous avons pu constater une certaine évolution, dans le sens de la modernité, de ces États au niveau interne et international. L’évolution des droits arabes est exprimée par l’admission des modes de règlement alternatif des différends, surtout dans les législations modernes en matière d’investissement ou d’arbitrage. Elle se constate également lors de la mise en œuvre de ces modes de règlement des différends. Mais le plus important est sans contestation possible la conclusion par les États arabes d’un grand nombre de traités en la matière, ce qui fait du droit international et non plus des droits internes, la source principale des procédures des investissements étrangers. / By choosing the theme of alternative dispute resolution relating to international investment in Arab countries, two essential questions are to be answered. Are the Arab domestic laws, and in particular the settlement methods they foresee, adapted to economic requirements and to the needs of their States ? And are they consistent with the commitments made by the Arab States at the international level ? Some ambiguites can be found in these legislations, together with some differences and incompatibilities with the commitments made by these States at the international level. An evolution in the direction of modernity of these states can be noticed, both at an internal and international level. The evolution of Arab laws is expressed by the admission of alternative dispute resolution mecanismes, especially in modern legislation concerning investment or arbitration, and by way they are implemented. But the most important issue is the conclusion by the Arab States of a large number of treaties in the field, placing international law, rather than domestic law, at the heart of foreign investment procedures.

The right to legal representation at internal disciplinary hearings and arbitration proceedings at the Commission for Conciliation, Mediation and Arbitration (CCMA), and bargaining councils, where the reason for dismissal relates to misconduct or incapacity is a topic that is raised continuously and often debated. Despite no amendments to labour legislation pertaining to the issue at hand there was however a recent Supreme Court of Appeal judgment. This judgment alters one’s view and clarifies the uncertainties that were created around Rule 25 of the CCMA rules, it also brings a different perspective to the matter, but it will however continue to ignite significant interest. There is no automatic right to legal representation at disciplinary hearings, at the CCMA, and at bargaining councils where disputes involve conduct or capacity and this is the very reason why it is a contentious matter for all parties to grapple with. The dismissal of an employee for misconduct may not be significant to the employer, but the employee’s job is his major asset, and losing his employment is a serious matter to contend with. Lawyers are said to make the process legalistic and expensive, and are blamed for causing delays in the proceedings due to their unavailability and the approach that they adopt. Allowing legal representation places individual employees and small businesses on the back foot because of the costs. Section 23(1) of the Constitution of the Republic of South Africa, Act 108 of 1996, provides everyone with the right to fair labour practices, and section 185 of the Labour Relations Act 66 of 1995 gives effect to this right and specifies, amongst others, that an employee has the right not to be unfairly dismissed. At internal disciplinary hearings, the Labour Relations Act 66 of 1995 is silent as to what the employee’s rights are with regards to legal representation and the general rule is that legal representation is not permitted, unless the employer’s disciplinary code and procedure or the employee’s contract allows for it, but usually an employee may only be represented by a fellow employee or trade union representative, but not by a legal representative. In MEC: Department of Finance, Economic Affairs and Tourism, Northern Province v Mahumani, the Supreme Court of Appeal held that there exists no right in terms of the common law to legal representation in tribunals other than in courts of law. However, both the common law and PAJA concede that in certain situations it may be unfair to deny a party legal representation. Currently the position in South Africa is that an employee facing disciplinary proceedings can put forward a request for legal representation and the chairperson of the disciplinary hearing will have the discretion to allow or refuse the request. In Hamata v Chairperson, Peninsula Technikon Internal Disciplinary Committee, the Supreme Court of Appeal found that the South African law does not recognise an absolute right to legal representation in fora other than courts of law, and a constitutional right to legal representation only arises in respect of criminal matters.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_nayara_queiroz.pdf: 3405923 bytes, checksum: aa6753f984bb0e0f8eab70acf76b6fbc (MD5) Previous issue date: 2010-02-17 / The Judiciary has exercised a great influence on the formation of the Brazilian state, which emphasized the role of the judicial profession in society. As jurists, the judges had a great influence in developing the structure and the state organization that earned them enormous prestige and power within the social environment. This feature associated with the struggle for independence and professionalism of the category generated a distance of judges with the public, and training for the judges based on the Cartesian method of doing science, which not accompanied the social changes brought by modernity, has enlarged this distance, generating a dissatisfaction with the performance of the Judiciary, including the labor sector. The increased conflictuality that caused by the changes implemented in the modern world requires rapid and effective responses of the judiciary, social as peacemaker. In this scenario, the means of conflict resolution should be privileged, that beyond the Judiciary of relief, resolve the dispute within society. Reconciliation has been promoted as the best and quickest solution to the lawsuits, so they need to be improved. Humanizing is an alternative approach to the judiciary of the citizen and helping in the mission of pacifying the conflict, for it promises the improvement of the person to cope better in society, in a time when the isolation and the contradictions seem to reach the modern man. This study aimed to identify the direction of the relationship between the judge and the parties, through an existential phenomenological research, using as a methodological tool, the version of meaning, to collect data. Results and discussion show that the speech of judges and parties of the axes of meanings emerged that reveal the feelings of each search, including specific thematizations Judges; axes that are communicated in the experiences of the parties and others axes which are peculiar to each part in particular. Analyzing these units of meaning they can trace connections to the literature review, highlighting the need to improve the judicial activity and promote a reflection on the postures adopted in the Judiciary of the Paraiba. This Search concluded by suggesting a new perspective to humanize the conciliatory attempt, taking the fundamentals of the Person Centered Approach to qualify and deploy the conciliation within the Judiciary proposing the conciliation a humanist / O Poder Judiciário exerceu uma grande influência na formação do Estado brasileiro, o que ressaltou o papel da classe jurídica dentro da sociedade. Como juristas, os magistrados tiveram uma grande influência na elaboração da estrutura e organização estatal o que lhes renderam um enorme prestígio e poder dentro do meio social. Esta característica associada à luta pela independência e profissionalização da categoria gerou um distanciamento dos juízes com os cidadãos, sendo que a formação da magistratura baseada no método cartesiano de fazer ciência, que não acompanhou as transformações sociais trazidas pela modernidade, aprofundou ainda mais este afastamento, gerando uma insatisfação com a atuação do Poder Judiciário, inclusive no ramo trabalhista. O aumento da conflituosidade provocado pelas modificações implantadas no mundo moderno exige respostas rápidas e efetivas do Poder Judiciário, como pacificador social. Neste panorama, os meios de solução de conflitos devem ser privilegiados, que além de desafogarem a máquina judiciária, resolvem a contenda no seio social. A conciliação vem sendo estimulada como melhor e mais rápida solução para as ações judiciais, portanto precisa ser aprimorada. A humanização da atuação jurisdicional se apresenta como alternativa para aproximar o Poder Judiciário do cidadão e auxiliar na missão de pacificação dos conflitos, pois promete o aperfeiçoamento da pessoa para melhor conviver em sociedade, em um momento em que o isolamento e as contradições parecem atingir o homem moderno. O presente trabalho objetivou identificar o sentido da relação estabelecida em audiência entre o magistrado e as partes, através de uma pesquisa fenomenológica existencial, utilizando como instrumento metodológico, a versão de sentido, para a coleta de dados. Os resultados e discussão demonstram que das falas dos magistrados e dos jurisdicionados emergiram eixos de significados que revelam o sentimento de cada pesquisado, inclusive com tematizações específicas dos Juízes; eixos que se comunicavam nas vivências dos reclamantes e dos reclamados e outros que são peculiares a cada parte em específico. Analisando estas unidades de significações se podem traçar conexões com a revisão da literatura que evidenciaram a necessidade de aperfeiçoar a atividade jurisdicional e promoveram uma reflexão sobre as posturas adotadas na atuação do Poder Judiciário Trabalhista da Paraíba. Conclui-se com a sugestão de uma nova perspectiva para humanizar a tentativa conciliatória, adotando os fundamentos da Abordagem Centrada na Pessoa para qualificar este ato jurisdicional e implantar dentro da Justiça do Trabalho uma conciliação humanista