Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-06-24T13:38:10Z No. of bitstreams: 1 2016_MaurícioPalmaResende.pdf: 2739682 bytes, checksum: 57df071211d867c30a2653413a0e909b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-06-30T19:58:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MaurícioPalmaResende.pdf: 2739682 bytes, checksum: 57df071211d867c30a2653413a0e909b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-30T19:58:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MaurícioPalmaResende.pdf: 2739682 bytes, checksum: 57df071211d867c30a2653413a0e909b (MD5) / Ancorada na teoria dos sistemas, a tese apresenta, em um primeiro momento, o contexto legal no qual se insere o Conselho de Segurança da ONU. Argumenta-se que tal órgão é fonte de expectativas normativas da sociedade mundial, bem como, ao mesmo tempo, um ator da política mundial que bloqueia a aplicação do direito e o viola em diversos eventos. No segundo capítulo, a tese aborda os meios legais de contenção do arbítrio de tal órgão através da análise de decisões de tribunais em âmbitos estatais e não estatais, e mostra que o Conselho de Segurança pode auxiliar no processamento de expectativas normativas em certos casos. Em sua terceira parte, por fim, a tese apresenta organizações não governamentais (ONGs) como fontes perturbadoras do regime do Conselho de Segurança, atores que lutam tanto para a contenção da racionalidade política de tal corpo da ONU, participando na formação de normas de segurança internacional. Problematiza-se a atuação de tais ONGs, bem como se aborda a apropriação estratégica do vocabulário dos direitos humanos, o que também pode ser notado em decisões judiciais. Ao fim, indaga-se sobre a paradoxal busca por formas constitucionais nessa esfera. A tese possui o argumento de que Tribunais, ONGs e o Conselho de Segurança são âmbitos tecnocratas da sociedade mundial em conflito e em diálogo, bem como esferas que terão de passar por mudanças se quiserem ser observadas como responsivas. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Anchored in the perspective of the systems theory, the dissertation presents, first, the legal arrangement in which the United Nations Security Council (UNSC) is inserted. It is argued that UNSC can be observed as a source of normative expectations of the world society and, at the same time, as a global actor that blocks the application of the law and violates legal parameters in several events. In the second Chapter, the dissertation examines court’s decisions in state and nonstate spheres that review or assess UNSC's acts, also showing that the UNSC might perform in some instances as an actor that contributes to the processing of normative expectations. In the third Chapter, the dissertation presents non-governmental organizations (NGOs) as actors struggling for the restriction of UNSC's political rationality and as actors that participate in the formation of international security norms. The dissertation investigates problems concerning NGOs’ performances and discusses the strategic appropriation of the human rights vocabulary by these social movement organizations, a fact that might also be perceived in the courts’ decisions. Lastly, the dissertation put the problem of the paradoxical struggles for the formation of constitutional arrangements in this nonstate arena. The dissertation shows that court, NGOs, and the UNSC are technocrat areas of world society in conflict and in conversation, as well as organizations that have to change to be seen as responsive spheres.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-08-26T17:24:29Z No. of bitstreams: 1 2016_SilvanaMartinsdeAraujo.pdf: 2948979 bytes, checksum: ac9ea73f7fb16797bdc2a1bee051f289 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-11-04T10:34:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_SilvanaMartinsdeAraujo.pdf: 2948979 bytes, checksum: ac9ea73f7fb16797bdc2a1bee051f289 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-04T10:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_SilvanaMartinsdeAraujo.pdf: 2948979 bytes, checksum: ac9ea73f7fb16797bdc2a1bee051f289 (MD5) / Estudo sobre o Conselho Nacional do Esporte como órgão responsável pelo controle democrático da política esportiva brasileira. A presente tese teve como objetivo principal analisar se o CNE nos Governos Lula e Dilma (2003-2014) constituiu-se como espaços de participação e controle democrático e qual a sua contribuição para a Política Nacional do Esporte e para a universalização do direito ao esporte no Brasil. Fundamentada no materialismo histórico-dialético, a investigação é de natureza quanti-qualitativa, definida como pesquisa de campo do tipo estudo de caso históricoorganizacional, combinada a uma pesquisa bibliográfica e documental. É inserida no âmbito do debate sobre democracia participativa, que tem como foco a participação social em espaços institucionalizados de controle democrático, nos quais a relação entre Estado e sociedade civil se torna central. A pesquisa documental teve como principais fontes: a Lei nº 10.672/2003 e o Decreto nº 7.984/2013, além do Regimento Interno, todas as 41 Resoluções aprovadas pelos conselheiros, 42 Portarias emitidas pelo Ministério do Esporte relativas ao Conselho e ainda Atas das 25 reuniões ordinárias e uma extraordinária. Foi realizada uma entrevista semiestruturada com dezesseis (16) de seus membros e também com sua Secretária Executiva. Os dados foram analisados com base na técnica de análise de conteúdo, considerando as dimensões da representação, institucionalização e democratização do CNE, contemplando as seguintes categorias: concepção da política; qualidade da representação; poder de decisão; vontade política do governo e controle democrático. As análises demonstraram que na sua composição o poder público tem hegemonia; seus representantes são majoritariamente homens e apresentam um perfil de elevada escolaridade, com formação profissional predominante em Educação Física e Administração, mas a maioria atua como empresário e gestor público, sem nenhuma atuação em movimentos sociais ou sindicais e com baixa adesão à filiação partidária. Em relação à representação da sociedade civil, constatou-se que é um conselho diverso, moderadamente plural, mas não paritário. Quanto ao seu processo de institucionalização, verificou-se que se localiza abaixo da média no índice de institucionalização dos conselhos nacionais, possuindo pequena distribuição interna de poder no aspecto relativo ao processo decisório. Além disso, não cumpriu, no período investigado, nem a metade das suas atribuições definidas legalmente e no que concerne aos temas deliberados nas suas reuniões, obteve-se um resultado limitado, voltado prioritariamente para a dimensão de alto rendimento do esporte. Assim, concluiu-se que este Conselho teve um caráter legitimador das políticas de interesse do Poder Executivo, numa concepção da política esportiva associada ao mercado, que não apontou para a universalização do esporte como um direito social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, mas, sim, para o favorecimento do segmento do esporte de alto rendimento, capitaneado por suas entidades privadas. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Study about the National Council of Sports (Conselho Nacional do Esporte - CNE) in Brazil as the body responsible for democratic control of Brazilian sports policy. This thesis aimed to analyze if the CNE during Lula and Dilma governments (2003-2014) was in fact a space for participation and for democratic control and its contribution for the National Sports Policy and for the universalization of the right to sport in Brazil. Based on the historical and dialectical materialism, this research has a quantitative and qualitative nature; it is also defined as a field research in the format of a historicalorganizational case study, combined with bibliographical and documentary research. It is inserted in the debate on participatory democracy, which focuses on social participation in institutionalized spaces of democratic control, in which the relationship between the state and the civil society becomes central. The documentary research had the following as main sources: Law No. 10,672/2003 and Decree No. 7,984/2013, in addition to the Internal Rules of the CNE, all 41 Resolutions adopted by the Council, the 42 Ordinances issued by the Sports Ministry for the CNE, as well as the Minutes of 25 ordinary meetings and 1 extraordinary meeting. A semi-structured interview was carried out with sixteen (16) members of the CNE as well as with its Executive Secretary. Data were analyzed based on the content analysis techniques, considering the dimensions of representation, institutionalization and democratization in the CNE, comprising the following categories: policy design; quality of representation; decision power; government political will and democratic control. The analyses showed that the government has hegemony within the CNE’s structure; its representatives are mostly men who have a profile of high educational standards, with predominant training in Physical Education and Administration; however, most of them act as entrepreneurs or public managers without any participation in social movements or trade unions, also having low adherence to party affiliation. Regarding the representation of civil society, it was found that the CNE is a diverse board, moderately plural, but not built upon parity. As for its institutionalization process, it was found that it is below the average in the institutionalization index of national councils, having small internal distribution of power in the aspect of the decision-making process. Moreover, considering the period of investigation, it did not fulfill even half of its legal tasks; regarding the issues resolved in deliberative meetings, it showed limited results, which were primarily towards the dimension of high performance in sports. Therefore, it is concluded that the Council had a role of legitimating policies that interested the executive power, by conceiving sports policies associated with marketization, which did not point to the universality of sports as a social right, as stated in the Federal Constitution of 1988, but rather to benefit the segment of high performance in sports, that was led by its own private entities.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Introdução. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-29T20:37:19Z No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-31T21:29:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T21:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf: 387541 bytes, checksum: aedd3d95f75e8bb0f700cc8f65825f75 (MD5) Previous issue date: 2018-08-20 / Há um cenário de insegurança jurídica no âmbito do Direito Penal Empresarial, tendo em vista diversas imputações de condutas fundadas na mera ocupação de uma posição societária, o que viola frontalmente os princípios constitucionais conformadores do nosso sistema penal, devido à não individualização das condutas. Especialmente em relação aos Conselheiros de Administração, a situação se agrava, pois há um limitado número de estudos sobre a imputação penal a membros desse órgão colegiado no Brasil. Diante dessa problemática e dos inúmeros desafios advindos da individualização da conduta na empresa é que se propõe a presente pesquisa com o objetivo de sugerir um caminho para os órgãos de persecução penal imputarem condutas delitivas a Conselheiros de Administração, bem como medidas para que os membros do Conselho de Administração possam mitigar os riscos de responsabilização penal. Para isso, inicia-se o trabalho tratando-se das formas de estruturas organizacionais e gestão fundamentais à definição das competências atreladas a cada função da empresa nos diversos níveis hierárquicos. Em seguida, passa-se a tratar dos princípios empresariais caracterizadores do funcionamento da empresa e da interação dos indivíduos, dentre os quais o princípio da hierarquia, da divisão de trabalho, da delegação de funções e da confiança. A partir dessa análise, será possível definir os deveres atrelados a cada competência e função. Dá-se prosseguimento ao estudo, analisando-se dois desafios fundamentais à imputação penal na empresa, dentre os quais a tipicidade objetiva na omissão imprópria e a distinção entre autoria e participação a partir da teoria do domínio do fato. Por fim, analisa-se a imputação penal aos membros do Conselho de Administração e sugere-se um caminho a ser seguido pelos órgãos de persecução penal e medidas de prevenção a serem adotadas pelos membros do órgão colegiado. / The criminal liability for simply acting as members of the Board of a corporation may lead to an overall scenario of legal uncertainty. This type of liability requires individualization of the illegal conducts investigated since individuals have special constitutional protection. In Brazil, there are few researches that address this issue when applied to the members of the Boards. With this in mind, this dissertation aims to analyze the challenges for enforcement of criminal laws to members of the Board, and to propose better criteria for its application. It hopes therefore to shed light for both prosecution institutions and corporate businessmen in the risks exposure for key corporate behaviors. To achieve these objectives, the research starts by approaching the theme of organizational structures and the management of an enterprise, due to its significance to the definition of the roles within the enterprise. Then, there is the analysis of core enterprise principles related to its members interactions, among which hierarchy, work division, functions delegation and trust. From these principles it is possible to understand duties related to each role in the enterprise. Then we approach the main challenges concerning definition of individual criminal liability, which are mainly related to omissions and conduct individualization. In the end we approach the core subject of the research, which is criminal liability of Board Members and propose a path to be followed by institutions responsible for criminal prosecution, and preventive measures to be adopted by Board Members to avoid criminal liability.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-10-06T18:18:03Z No. of bitstreams: 1 versaodeposito-sabrina.pdf: 1021140 bytes, checksum: cbd52fb2538adbd132bf6e28f72a6699 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-29T19:01:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 versaodeposito-sabrina.pdf: 1021140 bytes, checksum: cbd52fb2538adbd132bf6e28f72a6699 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-29T19:01:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 versaodeposito-sabrina.pdf: 1021140 bytes, checksum: cbd52fb2538adbd132bf6e28f72a6699 (MD5) Previous issue date: 2015-02-19 / O objeto de estudo é a atuação do Conselho Municipal de Saúde - CMS, trazendo uma reflexão sobre a sua dinâmica e desafios de controle social e participação social, já que a atividade é de grande relevância ao controlar a atuação municipal na gestão de políticas de saúde. Os conselhos municipais de saúde se constituíram no país por volta de 1990, como novo instrumento democrático de participação popular. Diante disso, faz-se necessário investigar o seu nível de atuação, buscando identificar o seu alinhamento com os princípios do Sistema Único de Saúde e de que forma a atuação do Conselho possibilita a inclusão dos usuários na proposta de cidadania. Então, a partir da análise do papel garantidor que exerce o Conselho no controle social de uma política de saúde específica, qual seja a Política de Saúde Mental e de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas, é possível compreender a relação entre Estado e Sociedade. Nesse sentido, o objetivo geral é analisar como esse conselho vem discutindo essa política diante das demandas atuais, possuindo como objetivos específicos, compreender a relação entre Estado e Sociedade, verificar como se discute essa política específica e identificar a participação dos conselheiros no CMS. Assim, o estudo de caso do CMS buscou analisar todas as suas dimensões, caracterizando-se um estudo exploratório-explicativo, de cunho teórico-empírico, que confrontou os referenciais teóricos e documentais com as informações coletadas por meio da pesquisa de campo, com a aplicação de entrevista semiestruturada e questionários aos conselheiros, favorecendo a análise qualitativa dos resultados através da análise de conteúdo. A partir deste estudo de caso foi possível inferir o desconhecimento da legislação pelos conselheiros e pela sociedade, bem como de seu funcionamento, o que traz dificuldades no exercício do controle social, comprometendo o mecanismo de democracia participativa que deveria incluir o cidadão como participante efetivo das políticas de saúde através do poder de fiscalização e deliberação conferido ao CMS pela Constituição Federal de 1988. / The object of study is the work of the Municipal Health Council - CMS, bringing a reflection on the dynamics and challenges of social control and social participation, since the activity is of great importance to control the municipal performance in health policy management . The municipal health councils were formed in the country by 1990, as a new democratic instrument of popular participation. Therefore, it is necessary to investigate the level of activity in order to identify their alignment with the principles of the Unified Health System and how the Council's action enables the inclusion of users in the proposed citizens. Then, from the analysis of the guarantor role it plays the Council in the social control of a specific health policy, namely the Mental Health Policy and Integral Attention to Users of Alcohol and other Drugs, you can understand the relationship between state and society. In this sense, the general objective is to analyze how this advice has been discussing this policy in the face of current demands, having specific objectives, understand the relationship between state and society, as discussed verify that specific policy and identify the participation of directors in the CMS. Thus, the case study of CMS sought to analyze all its dimensions, featuring an exploratory explanatory study of theoretical and empirical nature, which confronted the theoretical and documentary references to the information collected through field research, with the semi-structured interviews and questionnaires application to directors, favoring qualitative analysis through content analysis. From this case study it was possible to infer the ignorance of the law by the members and society as well as its operation, which brings difficulties in the exercise of social control, undermining the participatory democracy mechanism that should include the citizen as an effective participant in the health policies through monitoring power and determination given to CMS by the Federal Constitution of 1988.

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / A assistência social consolidou-se como política pública a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social; no entanto, sua estruturação enquanto sistema se deu posteriormente com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, sendo que, a partir daí, por meio do Sistema Único de Assistência Social, houve maior preocupação com a garantia dos direitos socioassistenciais. Esta pesquisa estuda a PNAS sob o enfoque da cidadania participativa, já que tal política possibilita a fiscalização e discussão por parte da sociedade, visando ao aprimoramento na oferta dos serviços e programas no SUAS. Os espaços participativos, denominados na assistência social enquanto mecanismos de controle social, ocorrem de diversas formas, como por meio dos Conselhos e Conferências de Assistência Social, atuando inclusive nas diferentes esferas federativas. Nesse sentido, a pesquisa tem como objetivo geral analisar se o Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma incorporou a cidadania participativa advinda da CRFB/1988 no processo de deliberação das proposições levantadas durante a IX Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 2013. A questão de pesquisa se relaciona com o objetivo geral, uma vez que a indagação que norteia essa dissertação é verificar se esses mecanismos de cidadania participativa no âmbito da assistência social levam em consideração as demandas da sociedade, e, além disso, analisar se o Conselho Municipal delibera a respeito das demandas sugeridas pelas pessoas. Também com os objetivos específicos, quais sejam: (a) analisar a concepção de cidadania participativa prevista na CRFB/1988 na qualidade de um espaço de ampliação da participação do cidadão no processo de elaboração e gestão das políticas públicas; (b) estudar o processo de formação da PNAS com ênfase no controle social e no SUAS; e (c) avaliar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma no processo de implementação das proposições colocadas na IX Conferência Municipal, realizada em 2013, à luz da concepção de cidadania participativa preconizada pela CRFB/1988. O método utilizado foi o dedutivo, o procedimento monográfico e a abordagem qualitativa, envolvendo a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apresentados demonstraram que o exercício da cidadania participativa no Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma é limitado, uma vez que suas deliberações pouco versaram sobre as proposições levantadas pela sociedade na IX Conferência Municipal de Assistência Social.

Orientador: Prof. Dr. Alexsandro Eugenio Pereira / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas. Defesa: Curitiba, 31/07/2014 / Inclui referências / Área de concentração: Economia Política do Estado Nacional e da Governança Global / Resumo: Com o objetivo de analisar a participação que se deu junto ao Conselho Nacional de turismo em seus 10 anos de atuação junto às políticas públicas de turismo no Brasil, este trabalho parte de uma perspectiva da participação sobre seu viés democrático, de ampliação das possibilidades dos cidadãos de participar da tomada de decisões sobre as políticas públicas brasileiras. Neste contexto, o estudo se utiliza de uma revisão bibliográfica sobre os temas democracia e participação, apresenta uma contextualização do processo de democratização brasileiro e do papel, reforçado pela Constituição Brasileira, que os conselhos assumem neste cenário. As experiências de outros conselhos brasileiros também colaboram com estas discussões. O processo de levantamento de dados se deu, por sua vez, através da pesquisa documental, baseada essencialmente nas leis, decretos e portarias relacionado ao Conselho, como também nas pautas e atas de suas reuniões, dentre outros documentos. Da relação entre revisão teórica e levantamento de dados foi possível identificar as principais variáveis sobre as quais se daria a concretização do estudo. Assim, fez-se a análise das variáveis vinculadas ao Regimento Interno do Conselho, que são a presença e as manifestações dos conselheiros nas reuniões, mas também a análise de outros aspectos que impactam nas características da participação, tais como: aspectos institucionais do conselho, características dos conselheiros, características da atividade turística e características da democracia brasileira. Dos resultados encontrados a partir da discussão destas variáveis, foi possível identificar, que a participação do Conselho Nacional de Turismo ainda se dá de forma limitada e bastante aquém de sua capacidade, fato que se deve essencialmente à centralização de poder que é empreendida pelo Ministério de Turismo sobre a atuação do Conselho. O Conselho Nacional de Turismo, neste sentido, promove um espaço para a participação dos cidadãos, mas um espaço que não consegue cumprir com suas possibilidades democráticas devido à forma como se desenvolve sua relação como Ministério do Turismo. Palavras-chave: democracia, participação, turismo, conselhos gestores de políticas públicas. / Abstract: Aiming to analyze the participation that occurred at the Conselho Nacional de Turismo in its 10 years of experience with public tourism policies in Brazil, this paper presents a perspective on their democratic participation bias, the expansion of opportunities for citizens to participate in decision-making on the Brazilian public policy. In this context, the study uses a literature review on the topics democracy and participation, provides a contextualization of Brazilian democratization process and the role reinforced by the Brazilian Constitution, that councils assume in this scenario. The experiences of other Brazilian councils also collaborate with these discussions. The process of collecting the data was, in turn, through desk research, mainly based on the laws, decrees and ordinances related to the council, as well as the agendas and minutes of its meetings, among other documents. The relationship between literature review and data collection was possible to identify the main variables which give the completion of the study. So, did the analysis of the variables linked to the rules of de council, which are the presence and manifestations of directors meetings, but also the analysis of other aspects that impact on the characteristics of participation, such as: institutional aspects of the board, characteristics of counselors, characteristics of tourism activity and characteristics of Brazilian democracy. The results from the discussion of these variables, it was possible to identify that the participation of the Conselho Nacional de Turismo still gives limited and well below its capacity, a fact that is essentially due to the centralization of power that is undertaken by the Ministério do Turismo on the action of the council. The Conselho Nacional de Turismo to that effect promotes a space for citizen participation, but a space that can't meet its democratic possibilities because of the way their relationship develops as the Ministério do Turismo. Keyword: democracy, participation, tourism, councils of public policy.

Esta dissertação tem por objetivo analisar os determinantes institucionais que afetam a capacidade de atuação de organismos colegiados como os Conselhos Gestores de Políticas Sociais na produção de políticas públicas. Para tanto, realiza um estudo de caso sobre o Conselho Nacional de Saúde (CNS), no período compreendido entre 1990 e 2006. Verificamos que as regras institucionais definem recursos importantes nas mãos do Poder Executivo, os quais servem como mecanismo de controle sobre o processo decisório da instituição. Trata-se do que denominamos \"instrumentos reguladores\", recursos definidos institucionalmente, utilizados pelo Ministro de Estado da Saúde para controlar a tomada de decisão por parte do Conselho, afetando o perfil de suas políticas. / The aim of the present dissertation is to analyze the institutional determinants that affect the action of collegiate bodies, such as the Managing Boards of Social Policies in the making of Public Policies. Thus, a case study is conducted on the National Health Council, in the period between 1990 and 2006. This study confirms that the institutional rules define important resources concentrated in the hands of the Executive Power and that rules are used to control the institution\'s decision-making process. Its focus is what we call regulating instruments, institutionally defined resources, used by the Health Minister in order to control the Council\'s decision making powers.

With the objective of verifying the school democratic management in its several approaches, this work deals specifically with the School Council as an object of research since it represents the whole community in the school management and, besides that, it includes the school community formed by teachers, parents, students and employees as well. In this way, making use of a theoretical analysis and empirical research, this work intended to understand better what contributions those school agencies can and are giving to the consolidation of the management in a democratic perspective besides searching for its results related to a better quality of the school education. To the empirical study, carried out with collected data, two State Schools in Santa Maria city were picked up, both with school council implemented. Then, questionnaires and interviews were used with the members of the school councils in each selected school as well as documentary analyses. The research showed innumerable contradictions in the School Council implantation, constitution and functioning, many times going against the legislation itself, which guides us to define as important is the clarifying and understanding of all people in relation to both the legislation that regulates the management in a democratic perspective in public schools and its connection with the neoliberal ideas that are present in the school places, identifying discourses of the capital with the society expectations without even offering conditions so that the school effectively correspond to the social interests. It was also verified that a centralization of decisions in administrative agencies above the school as well as in groups inside the school itself, blocking up this school agencies of being democratic agencies representing the whole community. Thus, the interest of the majority remains under the one of the minority, inhibiting an aware participation of the community as a whole. Considering that, it is understood that both educators and community should be aware of educational politics in order to interpret them critically and make use of the instituted democratic places to put them in service of education as a social compromise. / Com o objetivo de verificar a gestão democrática escolar nos seus diversos enfoques, o presente trabalho centra a atenção especificamente no Conselho Escolar como objeto de pesquisa por ser uma representação da comunidade na gestão da escola e, neste particular, pela inclusão da comunidade escolar constituída de professores, pais, alunos e funcionários. Nesta ótica, utilizando-se de análise teórica e pesquisa empírica, o trabalho pretendeu entender qual a contribuição que estes órgãos colegiados podem e estão dando para a consolidação da gestão numa perspectiva democrática e quais seus resultados para a melhoria da qualidade da educação escolar. Para a pesquisa empírica, realizada através de coleta de dados, delimitaram-se duas escolas Estaduais do município de Santa Maria, ambas com Conselho Escolar implantado. Para tanto, foram utilizados questionários e entrevistas com os membros integrantes dos Conselhos Escolares das escolas foco da pesquisa, bem como análises documentais. A pesquisa demonstrou a existência de inúmeras contradições na implantação, constituição e funcionamento dos Conselhos Escolares, muitas vezes contrariando a própria legislação, o que nos levou a perceber o quanto é fundamental o esclarecimento e o entendimento de todos a respeito, tanto da legislação que regulamenta a gestão numa perspectiva democrática na escola pública, quanto de sua interligação com o ideário neoliberal que se apropria dos espaços da escola, identificando discursos do capital com as expectativas da sociedade sem, no entanto oferecer as condições para que a escola, efetivamente, atenda aos interesses sociais. Evidenciou-se, também, a centralização de decisões na figura de órgãos administrativos acima da escola, bem em grupos internos da própria escola, impedindo que estes colegiados se constituam como organismos democráticos representativos de todos os segmentos da comunidade. Desse modo, ficam os interesses coletivos submetidos aos interesses de poucos, inibindo uma participação consciente da comunidade como um todo. Isto considerado, entende-se que os educadores e comunidade devem estar atentos às políticas educacionais de modo a compreendê-las criticamente no sentido de ocupar os espaços democráticos instituídos e colocá-los à serviço da educação como um compromisso social.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-09-15Bitstream added on 2014-06-13T18:20:38Z : No. of bitstreams: 1 silvestrini_pmp_me_rcla.pdf: 2890062 bytes, checksum: 37e82872f2424bed1da2e3ecae57f814 (MD5) / Secretaria de Educação do Estado de São Paulo / Este estudo centra-se no Conselho de Escola, com foco no processo de construção da gestão democrática nas escolas públicas, com o objetivo de verificar os possíveis obstáculos, conflitos, limites e possibilidades que permeiam as ações desse colegiado. Analisa a construção histórica deste espaço, em meio às significações das palavras sagradas : democracia, autonomia e participação, o contexto de um Estado Patrimonialista e uma sociedade de ranço autoritário, e o recrudescimento destas características sociais a partir da implementação do Estado Neoliberal. Foi realizado um estudo de caso por meio de uma pesquisa empírica de abordagem qualitativa, tendo como objeto de estudo um Conselho de Escola da Diretoria de Ensino de Bauru/SP. A escola objeto de estudo foi escolhida em função de seu histórico de resistência à reorganização da rede de ensino, imposta pela Secretaria Estadual de Educação. Os dados foram coletados por meio de análise documental; de atas desse colegiado e da Associação de Pais e Mestres, artigos de jornal e legislação referente ao tema, planos de gestão, aplicação de questionário junto aos representantes dos diversos segmentos do Conselho de Escola e entrevistas realizadas com pessoas envolvidas na resistência da escola à implementação da reorganização da rede de ensino paulista. Concluímos que o pertencer às leis, não é suficiente para que a gestão democrática se efetive, e que o Conselho de Escola não se consolidou ainda como espaço público de participação legítima, mas é um processo a ser coletiva e continuamente construído. / This study centered in the school council focused on the process of democratic management construction in the public schools, with the objective to verify the possibles obstacles, conflicts, limites and possibilities that permeate the action of this collegiate. It analyses the historic building of this space in the meaning of the holy words: democracy, autonomy and participation, the context of a Patrimonialist State and a society of authority traces, and the new outbreak of these social caracteristics from the implamentation of a Neoliberal State. It was made a study of case through an empiric research with a qualitative content with a objective of study a school council of the Education Board of Bauru/SP. The school object of the study was chosen based on its resistence historic toward the reorganization of the education net imposed by the State Secretary Education. The datas had been collected by means of documentary of acts of this collegiate and from the Parents and Teaches Association, newspapers articles and laws regarding this issue; management plan; application of questionaries to the representatives of several segments of the school council and interviews carried out with people involved in the school resistence toward the implementation of the reorganization of the education net paulista. It have been concluded that the belongs to the laws are not sufficient for the demacratic management efectiveness, and that the school council have not been consolitated yet as a public space for the legitime participation, but it is a process to be collectively and constinuously built.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:39:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5902.pdf: 1860672 bytes, checksum: 1860497f516f8e08059b5ebb83866b7f (MD5) Previous issue date: 2014-02-21 / Financiadora de Estudos e Projetos / The School Councils (SC) can strengthen democratic management of schools to improve the quality of education. Therefore, it is important that studies be conducted to identify the function, composition and functioning of the SC in order to understand the difficulties and achievements in this collegiate strengthening of democratic principles process. Thus, through a semi-structured and invested in online extension course offered by DED/UFSCAR in partnership with SEB/MEC in 2011 activities questionnaire examined whether the configuration of the EC in the view of teacher students who were also technicians Municipal and State Education. After analyzing the data, we found ways to strengthen the SC and obstacles in this process. It was found that there is, according to the course participants, the strengthening of the principle of democratic management in schools because the Education Departments were taking actions, such as training courses, meetings and creation of working groups. Also had to create complementary to LGB 1996 that dealt with the specificities of action of EC regulations in the different municipalities. According to the course participants, through these actions occurred rapprochement between the state and civil society. We found that there were difficulties in strengthening the SC because there was lack of its function; prevailing authority director in school management and representativeness was not expressing the wishes of his peers. Given these problems and democratic advances, there remains the challenge for those involved with the school to build a participatory ethos that aims to improve the quality of teaching and learning, and the SC of the ways to act collectively. / Os Conselhos Escolares (CE) podem fortalecer a gestão democrática nas escolas para melhorar a qualidade da educação. Por isso, torna-se importante que estudos sejam realizados para identificar a função, a composição e o funcionamento do CE a fim de compreender as dificuldades e as conquistas deste colegiado no processo de fortalecimento de princípios democráticos. Assim, mediante um questionário semiestruturado e atividades on-line aplicados no curso de extensão oferecido pelo DEd/UFSCar, em parceria com a SEB/MEC, em 2011, averiguou-se a configuração do CE segundo a visão dos cursistas que também eram técnicos de Secretarias Municipais e Estaduais de Educação. Após a análise dos dados, encontrou-se caminhos para o fortalecimento do CE e entraves neste processo. Constatou-se que há, segundo os cursistas, o fortalecimento do princípio de gestão democrática nas escolas porque as Secretarias de Educação estavam desenvolvendo ações, como: cursos de formação, reuniões e criação de grupos de trabalho. Havia, também, a criação de regulamentações complementares à LDB de 1996 que tratavam das especificidades de atuação dos CE nos diferentes municípios. Segundo os cursistas, por meio dessas ações ocorria a aproximação entre Estado e sociedade civil. Detectou-se que haviam dificuldades em fortalecer os CE, pois existia desconhecimento de sua função; prevalecia a autoridade do diretor na gestão da escola e a representatividade não estava expressando os desejos de seus pares. Diante desses problemas e avanços democráticos, fica o desafio aos envolvidos com a escola de construir um ethos participativo que vise melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, sendo os CE uma das formas de deliberar coletivamente.