No direito constitucional brasileiro, desde a primeira Constituição (1824), ainda sob o regime imperial, o Executivo é obrigado a prestar contas ao Legislativo, sobre as despesas públicas. A primeira Constituição republicana (1891) criou o Tribunal de Contas, como instituição auxiliar do Congresso, com a tarefa de elaborar um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República ao Congresso, que faria o julgamento final. A Constituição de 1988 manteve para o Tribunal de Contas e para o Congresso as mesmas atribuições. O principal objetivo deste trabalho é examinar, no contexto do sistema de controle parlamentar de Governo instituído pela Constituição atual, os fundamentos pelos quais o Congresso pode aprovar ou rejeitar as contas do Executivo. / In the Brazilian constitutional law, since the first Constitution (1824), yet under the imperial regime, the Executive Branch is obliged to accounts for the Legislative Branch, about the public expenditures. The first Republican Constitution (1891) has created the Court of Accounts, as an auxiliary institution to the Congress, whit task to elaboration a previous analysis of the accounts rendered by the Brazilians Republics President to the Congress, who makes the final judgment. The Constitution of 1988 keeping to the Court of Accounts and to the Congress the same attributions. The main objective of this work is examine, in the context of Govern parliamentary control system established by actual Constitution, the fundaments by which the Congress can approve or reject the Executives counts.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-04-19T15:33:22Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Vargas Laureano_.pdf: 869128 bytes, checksum: a3d5bbe7b2f89ed30a118d117b4b0356 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T15:33:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Vargas Laureano_.pdf: 869128 bytes, checksum: a3d5bbe7b2f89ed30a118d117b4b0356 (MD5) Previous issue date: 2017-01-13 / Nenhuma / As Organizações Superiores de Auditoria, tais como os Tribunais de Contas, possuem uma relevante função no que tange à Governança Pública. Neste contexto, o presente estudo teve como objetivo identificar os fatores explicativos em relação aos Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-RS nos processos de prestação de contas dos Prefeitos Municipais. A análise das evidências foi realizada à luz da Nova Teoria Institucional, na perspectiva de Douglass North. Essa que pressupõe que o objetivo das instituições é estabelecer uma estrutura de interação humana capaz de reduzir a incerteza nas relações em uma dada sociedade. Em outras palavras, as Instituições configuram-se como regras formais e informais, que estruturam as ações organizacionais. Nesta pesquisa, as regras formais referem-se aos aspectos regimentais relacionados aos processos de prestação de contas. De outra parte, as regras informais correspondem aos procedimentos não normatizados que, eventualmente, podem representar constrangimentos ao TCE-RS para a emissão de Parecer Prévio Desfavorável. Com base na revisão da literatura teórica e empírica foram formuladas 2 hipóteses principais, complementadas por um conjunto de 12 subhipóteses. As hipóteses foram testadas a partir de variáveis relacionadas às regras formais e de variáveis relacionadas às regras informais, sendo estimados modelos de regressão logística, cuja variável dependente binária é o Parecer Prévio emitido: Favorável ou Desfavorável. Foram examinados 3.968 processos relativos aos exercícios de 2005 a 2012 dos 496 municípios gaúchos. Os resultados indicam que as decisões do TCE-RS, em relação ao Parecer Prévio, são influenciadas por regras formais e por regras informais. Os aspectos formais referem-se à LRF e às inconformidades apontadas pelos Auditores. Enquanto que os aspectos informais dizem respeito à forma de provimento do Relator do Processo, à condição socioeconômica do Município e ao tempo de existência do mesmo. Aspectos relacionados ao tamanho e à localização do Município, bem como ao Partido do Prefeito, também foram testados, porém não apresentaram significância estatística. Este estudo permite que a sociedade conheça o TCE-RS, bem como os elementos que influenciam no seu processo decisório. Além disto, fornece subsídios para a discussão relativa à dicotomia existente entre a prevalência dos aspectos técnicos ou não técnicos nas decisões do órgão. / The Supreme Audit Institutions, such as Audit Courts, have a relevant role regarding Public Governance. In this context, this research has the aim to identify the factors with probability of explanation in relation to Pareceres Prévios (Previous Feedback) issued by TCE-RS in the processes concerning the provided accounts by Municipal mayors. The analysis of the evidence was carried by the light of New Institutional Theory, on Douglass North’s perspective, which presupposes that the aim of the institutions is to establish a structure of human interaction capable of reducing uncertainty in relationships in a given society. In other words, the Institutions are framed as formal and informal rules, which give foundation to the organizational actions. In this research, the formal rules refer to the regimental aspects related to provided accounts processes. The informal rules refer to non-standard procedures that may eventually represent constraints to TCE-RS for the issurance of an unfavorable Parecer Prévio. Based on the review of the theoretical and empirical literature, two main hypotheses were formulated, complemented by a set of twelve sub-hypotheses. The hypotheses were tested from variables related to formal rules and variables related to informal rules, and a logistic regression model is estimated, whose binary dependent variable is the Parecer Prévio issued: Favorable or Unfavorable. Were examined the processes related to the years 2005 to 2012 of 496 municipalities of the State of Rio Grande do Sul, 3,968 cases in total. The results of the estimated final model indicate that the decisions of the TCE-RS, in relation to the Parecer Prévio, are influenced by formal rules and by informal rules. The formal aspects refer to the Fiscal Responsability Law and to the nonconformities pointed out by the Audit Teams. While the informal aspects concern the form of provision of the Magistrate rapporteur of the process and the age, the socioeconomic condition of the Municipalities and the time of existence of the Municipalities. Aspects related to size and localization of the Municipality, as well as to the Mayor's Political Party, were also tested, but were not statistically significant. This research allows the society to know the TCE-RS, as well as the elements that influence its decision-making process. In addition, it provides an important contribution to the discussion of the dichotomy between the prevalence of technical or non-technical aspects in the decisions of TCE-RS.

O objetivo dessa dissertação é apresentar um exercício empírico, qual seja, transformar a contabilidade nacional oficial em categorias analíticas da economia clássica/marxiana. Esse processo é baseado na metodologia desenvolvida por Shaikh e Tonak (1994). No primeiro capítulo nós apresentamos de forma sucinta os principais aspectos teóricos da distinção entre o trabalho produtivo e o trabalho não-produtivo do ponto de vista do capital. No segundo capítulo apresentamos tanto a análise crítica do sistema de contas nacionais quanto a metodologia para realizar o mapeamento da contabilidade nacional convencional para categorias clássicas/marxianas. No terceiro capítulo aplicamos esse mapeamento nas contas nacionais brasileiras. Assim, baseando-nos nos recentes desenvolvimentos da pesquisa empírica marxista, estamos aptos a calcular a taxa de mais-valia, a composição valor e material do capital e a taxa geral de lucro marxiana para os períodos entre 1990-1994, 1995-1999 e 2000-2004. / The aim of this dissertation is to present an empirical exercise of transforming the official accounts into the classical/marxian analytical framework. Our transformation procedure is based on the methodology developed by Shaikh and Tonak (1994). Initialy we briefly present the mains theoretical aspects of the distinction between productive and unproductive labour. In the second chapter, it is presented both the critical analysis of the system of national accounts and the methodology for mapping conventional national accounts into the classical/marxian categories. In the third chapter we apply this mapping methodology to the Brazilian national accounts. Therefore, based on recent developments in Marxian empirical research, we were able to calculate the rate of surplus value, the value and materialized composition of capital and the general Marxian rate of profit for the 1990-1994, 1995-1999 and 2000-2004 periods.

p. 1-155 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-02-26T16:47:03Z No. of bitstreams: 1 444.pdf: 560265 bytes, checksum: 62542108ba0ef418de6b1f7e9e1d7d70 (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-03-05T13:22:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 444.pdf: 560265 bytes, checksum: 62542108ba0ef418de6b1f7e9e1d7d70 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-05T13:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444.pdf: 560265 bytes, checksum: 62542108ba0ef418de6b1f7e9e1d7d70 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta pesquisa buscou responder como vêm sendo realizadas as auditorias operacionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e quais os seus principais desafios no contexto contemporâneo da administração pública. Serviram de lastro para o estudo duas das características mais representativas das auditorias operacionais: a adoção de critérios de auditoria que avançam para além dos tradicionais parâmetros formais e legais, avaliando as ações e programas de governo segundo indicadores de desempenho tais como economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; e a utilização de métodos e estratégias adequados para a avaliação dos indicadores de desempenho propostos. Ao examinar tais características, a pesquisa objetivou analisar se as auditorias operacionais vêm cumprindo o seu duplo papel de contribuir para a melhoria do desempenho da ação de governo, através de recomendações voltadas para o aprimoramento da gestão pública, e de garantir informações acerca do desempenho dos programas e organizações governamentais, consubstanciadas em avaliações sobre os resultados e impactos dos programas e políticas públicas. Para a consecução dos objetivos propostos, esta pesquisa utilizou-se da estratégia de estudo de caso da experiência do TCU com a realização de auditorias operacionais, desenvolvida ao amparo do Acordo sobre Cooperação Técnica firmado entre os governos do Brasil e do Reino Unido, assinado em 1998. Os resultados revelaram que ainda não foram introduzidos na Administração Pública federal brasileira os meios e ferramentas necessários para a viabilidade do modelo de gerenciamento com base em desempenho, como indicadores e sistemas de gestão por objetivos e metas. Este cenário tem repercutido no escopo das auditorias do TCU, as quais enfatizam os sistemas, procedimentos e processos de gestão, apresentando recomendações voltadas para o aprimoramento das práticas administrativas, mas ainda não contemplam, plenamente, diante da carência de dados, avaliações acerca dos resultados e impactos dos programas e políticas públicas. / Salvador

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:14:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1991-09-16T00:00:00Z / Apresentação de artigos e comentários com evidenciação da necessidade de ampliação da Contabilidade, e posturas de diversos autores com relação à Contabilidade Social, na tentativa de construir um arcabouço teórico nesse campo.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T02:07:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:01:54Z : No. of bitstreams: 1 152566.pdf: 3082594 bytes, checksum: 409ac6b73e9ccf1333cbc031c14ac686 (MD5) / O objeto da presente dissertação é um estudo das atividades exercidas pelos Tribunais de contas, para verificar o retorno, em termos de controle, principalmente preventivo, visando a impedir a má utilização dos recursos. O embasamento teórico da dissertação é a Moralidade Administrativa e a Ética. Para se examinar o controle da administração publica a Moral e a Ética são indispensáveis com o objetivo de torna-lo mais transparente e evitar desvios e desperdícios de recursos públicos.

A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos. / This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed.

O objetivo dessa dissertação é apresentar um exercício empírico, qual seja, transformar a contabilidade nacional oficial em categorias analíticas da economia clássica/marxiana. Esse processo é baseado na metodologia desenvolvida por Shaikh e Tonak (1994). No primeiro capítulo nós apresentamos de forma sucinta os principais aspectos teóricos da distinção entre o trabalho produtivo e o trabalho não-produtivo do ponto de vista do capital. No segundo capítulo apresentamos tanto a análise crítica do sistema de contas nacionais quanto a metodologia para realizar o mapeamento da contabilidade nacional convencional para categorias clássicas/marxianas. No terceiro capítulo aplicamos esse mapeamento nas contas nacionais brasileiras. Assim, baseando-nos nos recentes desenvolvimentos da pesquisa empírica marxista, estamos aptos a calcular a taxa de mais-valia, a composição valor e material do capital e a taxa geral de lucro marxiana para os períodos entre 1990-1994, 1995-1999 e 2000-2004. / The aim of this dissertation is to present an empirical exercise of transforming the official accounts into the classical/marxian analytical framework. Our transformation procedure is based on the methodology developed by Shaikh and Tonak (1994). Initialy we briefly present the mains theoretical aspects of the distinction between productive and unproductive labour. In the second chapter, it is presented both the critical analysis of the system of national accounts and the methodology for mapping conventional national accounts into the classical/marxian categories. In the third chapter we apply this mapping methodology to the Brazilian national accounts. Therefore, based on recent developments in Marxian empirical research, we were able to calculate the rate of surplus value, the value and materialized composition of capital and the general Marxian rate of profit for the 1990-1994, 1995-1999 and 2000-2004 periods.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:20:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2261829 bytes, checksum: 66450f44afaae34e3bdd7f4a91310542 (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study reports a managerial view on developing the assessment processing of children and primary education in the municipality of Paraíba, from the perspective of States Court Account. The main objective was to check if the Court is examining correctly in results aspects of the process in educational programs in development of the study. It was found that the Court only observes two indicators: a) The percentage of tax proceeds transferred and invested in maintenance and development teaching; b) The percentage of resources from National Development Fund of Basic Education (FUNDEB) invested in teacher s remuneration. It was noticeable that these indicators were insufficient for supplying a general insight of the results of the educational system. That is why it was proposed to introduce six new indicators for complementing the assessment of performance measures currently used by the Court. These new indicators supply a view of the results to the community. It was observed that the Court already had a method for the analysis of this information It is Paraiba s System Indicators of Development from Public Expenditure (IDGPB). With the adoption of these new methods, the analysis carried out by Court overtook the financial aspects and passed to another area, such as: school infrastructure, teaching performance, school quality and access to education. This subject is essential for adapting the Court system controls to a new model in which focus passes from bureaucratic and formal to resolution and management. Besides the growth of analysis supplies to society a real diagnosis from the situation of the child and primary education in municipality of Paraíba State and assists managers in decision-making. / Este trabalho apresenta uma visão gerencial de como se desenvolve o processo de avaliação da educação infantil e ensino fundamental nos municípios paraibanos sob a ótica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O objetivo principal foi verificar se o Tribunal está fiscalizando aspectos de resultados previstos na legislação educacional. No desenvolvimento do estudo, observou-se que o Tribunal apenas gerencia dois critérios/indicadores, quais sejam: percentual da receita de impostos mais transferências investido na manutenção e desenvolvimento do ensino e; percentual de recursos do FUNDEB investido na remuneração do magistério. Constatou-se que esses dois indicadores são insuficientes para fornecer uma visão adequada dos resultados do sistema educacional. Por isso, foi proposta a utilização de seis novos indicadores para complementar a avaliação de desempenho procedida pelo Tribunal. Esses novos indicadores fornecem uma visão dos resultados das políticas públicas. Verificou-se, também, que o Tribunal já dispõe de uma ferramenta tecnológica para análise desses indicadores. Trata-se do sistema de Indicadores de Desempenho dos Gastos Públicos em Educação Básica na Paraíba (IDGPB). Com a adoção desses novos indicadores, a análise efetuada pelo Tribunal ultrapassa o aspecto financeiro e passa a abranger outras dimensões, como infraestrutura escolar, docentes, rendimento, qualidade escolar, matrícula e acesso à educação. Esta ampliação das dimensões de análise é imprescindível para adequação do sistema de controle exercido pelo Tribunal de Contas ao novo modelo de gestão, cujo foco passa de burocrático e formal para resultados e gerencial. Além disso, a ampliação da análise fornece à sociedade um diagnóstico mais real da situação do ensino infantil e fundamental nos municípios paraibanos e auxilia os gestores no processo decisório.