Made available in DSpace on 2014-06-12T18:04:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8154_1.pdf: 2953747 bytes, checksum: 1f5ddca790275bd41500674739f287fe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A pesquisa realizada enfocou as relações entre a sociedade, o Estado e o meio ambiente, do ponto de vista histórico e na atualidade, destacando a função de controle como instrumento relevante para o aprimoramento da gestão pública e, conseqüentemente, da qualidade de vida da população. Dentre os diversos temas de interesse social, o estudo devotou-se ao do meio ambiente, investigando as formas com que o controle institucional é exercido nesse campo, seja sobre o próprio Estado (controle horizontal), seja sobre o particular (controle vertical). Os resultados dos estudos, baseados na revisão da literatura sobre o tema e na experiência do Ministério Público de Pernambuco, sinalizam caminhos objetivos para desenhar uma estratégia específica de ingresso do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco na área de controle ambiental fundada na indicação de princípios de ação política que deve ser precedida de reflexões internas voltadas a formar a convicção sobre sua pertinência e oportunidade. As atividades da pesquisa compreenderam a revisão da literatura sobre a atuação e o controle do Estado, com ênfase na área de meio ambiente, e a realização de trabalhos de campo, efetuados por meio de entrevistas a membros das diversas instâncias do Ministério Público sediadas em Recife e do levantamento in loco de dados e informações referentes à atuação específica do Ministério Público de Pernambuco no controle ambiental. A abordagem utilizada revestiu-se de caráter exploratório, tendo em vista o estado incipiente em que este ramo do controle ainda se encontra no âmbito dos Tribunais de Contas. Constatou-se que o Ministério Público de Pernambuco desenvolve controle externo ambiental desde 1987, acumulando uma vasta experiência na área. Em 2006, essa atuação redundou na instauração de 268 procedimentos ou ações, destacando-se a tomada de 132 Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Este estudo oferece uma visão geral da organização e do funcionamento do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, detalhando-se a situação destas instituições no Estado de Pernambuco. De modo particular, identificaram-se as lições que a experiência do Ministério Público de Pernambuco na área de controle ambiental oferece para o desenvolvimento de um modelo de atuação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nesse campo de controle. O uso de instrumentos derivados de comandos constitucionais já vigentes (Auditoria Operacional e Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) - a ser detalhado em eventual revisão dos regulamentos que orientam a atuação desse órgão (Lei Orgânica ou Regimento Interno) - constitui exemplo efetivo nesse sentido

Orientador: Roberto Goitein / Coorientador: Fabio Cop Ferreira / Banca: Mauricio Cetra / Banca: Cristina da Silva Gonçalves / Banca: Angela Maria Zanata / Banca: Tadeu de Siqueira Barros / Resumo: A bacia do rio de Contas encontra-se integralmente situada na ecorregião aquática da Mata Atlântica Nordeste e, embora seja destacada com um dos principais sistemas hidrográficos da referida ecorregião, o conhecimento de sua ictiofauna ainda é incipiente. Por estar sob influência dos biomas Caatinga e Mata Atlântica, é possível avaliar o papel de fatores ambientais que atuam em diferentes escalas na organização das assembleias de peixes de riachos. Diante disto, no Capítulo 1 foi avaliada a composição e a distribuição da ictiofauna de riachos em três sub-bacias do rio de Contas, sendo a sub-bacia do Alto Contas representante da região da Chapada Diamantina, a sub-bacia do rio Gavião representante da região da Caatinga, e a sub-bacia do rio Gongogi representante da região de Mata Atlântica. No Capítulo 2 foi verificada a importância de variáveis ambientais locais e regionais e das variáveis espaciais na organização taxonômica e funcional das assembleias de peixes de riachos pertencentes às sub bacias do rio Gongogi e do Alto Contas. Os riachos da bacia do rio de Contas exibiram uma fauna de peixes com 50 espécies, com oito espécies endêmicas da bacia. As três sub-bacias diferiram em relação à composição taxonômica e a riqueza de espécies, que foi superior na bacia do rio Gongogi. Isoladamente as variáveis ambientais locais, regionais e o espaço explicaram significativamente a estrutura taxonômica e funcional das assembleias de peixes. No entanto, a variação conjunta foi mais relevante, explicando parcelas importantes da variação nas assembleias. Os resultados sugerem que a bacia do rio de Contas exibe uma compartimentação taxonômica da comunidade de peixes, principalmente decorrente de históricos biogeográficos distintos e limitação de dispersão entre as sub-bacias, com uma relativa de variáveis regionais. Por outro lado, a estrutura ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The Contas river basin lies completely inside the Northeastern Mata Atlântica freshwater ecoregion, and though it may be recognized as one of the main hydrographic systems of the ecoregion its ictiofauna knowledge lacks much information. For being under the influence of biomes Caatinga and Atlantic Forest, it was possible to assess the role of environmental factors acting at different scales in the organization of stream fish assemblages. Therefore, in Chapter 1 were evaluated the composition of the fish fauna streams in three sub basins Alto Contas that represent the Chapada Diamantina region, the Gavião river sub basin that represent the Caatinga region, and finally the Gongogi river sub basin representing the Atlantic Forest region. In Chapter 2 it was verified the importance of local and regional environmental variables and spatial variables on the taxonomic and functional organization of stream fish assemblage belonging to Gongogi river and Alto Contas sub basins. The Contas basin streams exhibited a fish fauna with 50 species, with eight endemic species of the basin. The three sub basins fish compositions and species richness differed, which were higher on Gongogi river sub basin. Separately local environmental variables, regional and space significantly explain the taxonomic and functional structure of the fish assemblage. However, the combined effect was more relevant explaining important portions of variation in assemblies. The results suggest that the Contas basin displays a taxonomic compartmentation of the fish community, especially due to distinct biogeographic history and limitation of dispersion among the sub-basins, with a relative importance of regional variables. Moreover, the functional structure was mainly structured due to the combination of local environmental filters related to regional environmental factors, and small scale spatial variables / Doutor

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-01-20T14:02:39Z No. of bitstreams: 1 lucianalimagentilribeiro.pdf: 5045937 bytes, checksum: 338891e62a317ed04639084d01446292 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-01-25T18:37:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lucianalimagentilribeiro.pdf: 5045937 bytes, checksum: 338891e62a317ed04639084d01446292 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-25T18:37:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lucianalimagentilribeiro.pdf: 5045937 bytes, checksum: 338891e62a317ed04639084d01446292 (MD5) Previous issue date: 2014-08-13 / O presente trabalho busca identificar as dificuldades e os desafios frequentes apontados pelos gestores como possíveis obstáculos para a autuação dos processos de prestação de contas dos recursos estaduais, de merenda e de manutenção, e que podem acabar sendo fator determinante da causa da inadimplência da Unidade Escolar. Ainda que, a Resolução SEEDUC nº 3630/2007 oriente quanto ao dispositivo de como elaborar a prestação de contas e de que maneira os recursos podem ser executados, alguns gestores apresentam dificuldades em cumprir, dentro do prazo determinado, o que lhe é confiado e exigido. Para a coleta dos dados, foi aplicado um questionário aos gestores das UEs localizadas em quatro municípios do Estado do Rio de Janeiro, a saber, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti, que fazem parte da Regional Metropolitana VII. Este trabalho foi elaborado a partir de um estudo de caso, a metodologia utilizada foi qualitativa, e, como principal aporte teórico utilizou-se os estudos de Heloísa Lück. Os dados coletados apontaram para três principais dificuldades de acordo com a percepção dos gestores respondentes: carência de pessoal, dificuldade em cumprir os prazos determinados pela SEEDUC/RJ e falta de tempo para se dedicar à prestação de contas. A partir dos resultados, apresenta-se um Plano de Ação cujas proposições sugerem ações palpáveis que contribuam positivamente para que o gestor possa cumprir com as exigências da Secretaria de Educação, evitando possíveis punições em decorrência do não cumprimento dos prazos. Tais proposições estão voltadas para a capacitação dos gestores, compartilhamento de experiências, busca de soluções em grupo para os obstáculos apresentados e auxilio para dirimir as dificuldades ainda apresentadas por esses gestores. / This work aims to identify difficulties and challenges which are frequently pointed out by managers as possible hindrances to the filing of the proceedings of account rendering of state resources for school meals and maintenance, and which can be determining factors of the cause of default by school units. Even though the Resolution of SEEDUC (State Department of Education of Rio de Janeiro) number 3630/2007 provides guidance as to the provision on how to render accounting and in what manner resources can be executed, some managers face difficulties in fulfilling within due time what is expected and demanded from them. In this dissertation, in order to collect data, a questionnaire was submitted to managers of school units located in four towns of the state of Rio de Janeiro: Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis and São João de Meriti, which are part of Regional Metropolitana VII (Metropolitan Region VII). This work was developed from a case study; its methodology was of a qualitative character, since it aimed to find the main challenges of school managers related to account rendering. As its main theoretic sources, studies by Heloísa Lück, as well as authors Martins, Libâneo and Polon, were considered. Data collected pointed to three main difficulties, according to the perceptions of answering managers: shortage of staffs, difficulties in meeting deadlines set by SEEDUC/RJ and lack of time to put into account rendering. From these results, a Plan of Action is presented, whose propositions suggest solid actions that might contribute substantially so that a manager can fulfill the demands of the Department of Education, preventing possible consequences of not meeting deadlines, such as answering to account taking. The propositions presented in this work are aimed at qualifying managers, sharing experiences, seeking group solutions for hindrances that are presented and assistance to prevent difficulties faced by those managers.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Pelegrini.pdf: 1004190 bytes, checksum: 26daaa45de58a2c587839433123a8662 (MD5) Previous issue date: 2008-10-31 / The present paper s objective is to analyse sanction competence given by constituent legislator to Court of Accounts as its function as controller. The legal dispositive analyses consubstantiated with VIII point, article 71 of Federal Constitution, resulted on observation that the mentioned punitive competence finds boundaries consubstantiated on the bills irregularities aspects and expenses illegalities, such points must orient the infraconstitutional legislator on illicit conducts determination and controlling organ on sanction application, in a way which some infractions prior in Federal Law 8.443/ 92 are in disagreement with the constitutional orientation. It is also approached on the aspect related to sanction legal nature applied by Court of Accounts, although it is of administrative nature, comes from his control function. The sanctioned norms named by the doctrine as open and elastic can be allowed, when the censored conduct discretion and respective sanction can make feasible the advance science of the individual, because such norms, themselves, cannot remove the incidence of typicity s principle. Besides that, the existence of the sanction norms linked by generic clauses leads to comprehension of regulament must be taken as relevant instruments to accomplish the mission of, without innovation, describe in a detailed way on conducts generically foresight in the law as illicit, even though in a exhaustive way, but through the exemplar roll to orient the individuals and limit the action of the norm applicant, as well as similar situations. The sanction appliance will only be validated if realised through legal procedures that assures the opportunity of defence in its plenitude, through clause observance of the due process of law and its resulting principles, situation in which some of Penal Law s own principles will be incided. At last, the cited procedure must be subjected to a reasonable deadline, analogically inciding, faced with Court of Accounts Organic s Law silence, the punitive pretension prescription deadline established by Federal Law 9.873/ 99 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a competência sancionatória conferida pelo legislador constituinte ao Tribunal de Contas da União, no exercício da função de controle. A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal resultou na constatação de que a referida competência punitiva encontra limites consubstanciados nos aspectos da irregularidade de contas e ilegalidade de despesas, vetores estes que devem orientar o legislador infraconstitucional na determinação das condutas ilícitas, e o órgão controlador na aplicação das sanções, de forma que algumas infrações previstas na Lei Federal nº 8.443/92 estão em desacordo com a orientação constitucional. Aborda-se também o aspecto relacionado à natureza jurídica da sanção aplicada pela Corte de Contas, que embora seja de natureza administrativa, decorre do exercício da função de controle. Assim, conquanto o legislador deva adotar cautelas para não criar situações de conflito na aplicação das mesmas sanções cujas competências estejam conferidas a autoridades integrantes dos órgãos controlados, os influxos decorrentes da função fiscalizatória afastam a caracterização do bis in idem não tolerado pelo direito pátrio, diante das diferentes áreas de atuação. As normas sancionadoras denominadas pela doutrina de abertas ou elásticas podem ser admitidas, quando a descrição das condutas censuradas e das respectivas sanções possa viabilizar a antecipada ciência dos indivíduos, porque tais normas, por si sós, não afastam a incidência do princípio da tipicidade. Além disso, a existência de normas sancionatórias veiculadas por cláusulas genéricas leva ao entendimento de que os regulamentos devem ser tidos como instrumentos relevantes para cumprimento da missão de, sem inovar, descrever de forma mais detalhada as condutas genericamente previstas na lei como ilícitas, ainda que não o façam de forma exaustiva, mas exemplificativa a orientar os indivíduos e limitar o âmbito de atuação do aplicador da norma, inclusive acerca de situações assemelhadas. A aplicação da sanção só será válida se realizada por meio de procedimento legal que assegure a oportunidade de defesa em sua plenitude, mediante a observância da clausula do devido processo legal e dos princípios dela decorrentes, situação em que incidirão alguns princípios próprios do direito penal. Por fim, referido procedimento deve se sujeitar a um prazo razoável de duração, incidindo analogicamente, diante do silêncio da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, o prazo prescricional da pretensão punitiva estabelecido na Lei Federal nº 9.873/99

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose_Antonio_Gouvea_Galhardo.pdf: 1357183 bytes, checksum: 4a49334d1518c1973e7bbc3807b5461c (MD5) Previous issue date: 2008-09-30 / This research studies the reflexes of Brazilian central government sequestration fiscal rule over management of public administrators. This is a documental research, of an exploratory field, and qualitative approach. The Brazilian Court of Audit - TCU judgments over annual rendering of accounts submitted by Management Units - UG served as secondary resource. The time range covered the period from 2001 to 2006. The population of interest was limited to the 119 UG of the Direct, Autarchic and Foundational Administration, placed at S??o Paulo State. The selection of the research resource determined the option for the content analysis technique, in its categorical model, processed over the decisions enclosed in each sentence. The identification numbers of the rendering of accounts were raised by means of the jurisprudence consult tool available on the TCU's web page. The access to the electronic register of the document allowed the collection of associated ruling act. The model proposed to represent the reflexes assumes that they take place under the form of impacts and under the form of shortcuts adopted by managers. The question was to check whether it is possible to recognize categories of impacts or shortcuts on TCU's decisions, subject to be associated with the sequestration's possible presence. From this recognition on, the research evaluates the variations on these categories occurrences according to a management area corresponding classification, the UG's branch of sphere and the superior organ of subordination. The TCU incapacity to impose the compliance of its decisions is explored by the recurrences observation of one same category over the same UG throughout the time range of the research. The research adopts a deductive-hypothetic approach. The question of research was separated into a set of investigative questions. A null hypothesis was linked to each investigative question. The categories variables and attributes of interest within each hypothesis, as well as the suitable measurement indexes and indicators, were declared. The Chi-square nonparametric goodness-of-fit test was applied over the hypothesis. The results revealed that the impacts do not shine through the TCU's decisions. The shortcuts taken by managers related to the sequestration's possible presence were recognized. There is a variation of these shortcuts incidence among management areas, and it confirms the literature critics. The incidence of these shortcuts is the same among Executive and Judiciary branches, but is lower for Public Ministry. TCU's delay on judgment of rendering of accounts and the profile of UG placed in S??o Paulo State established barriers to the application of some of the tests. The predominance of accounts judged regular evidences a contradiction with literature's diagnostic. The results and limitations imposed to this research suggest new approaches and deeper analysis for future researches. / Este trabalho estuda os reflexos do contingenciamento or??ament??rio e financeiro da Uni??o sobre a gest??o dos administradores p??blicos. ?? uma pesquisa documental, de car??ter explorat??rio, e abordagem qualitativa. Os julgamentos do Tribunal de Contas da Uni??o - TCU sobre os processos de contas anuais das Unidades Gestoras - UG serviram como fonte secund??ria. O per??odo de abrang??ncia cobriu os exerc??cios de 2001 a 2006. A popula????o de interesse foi limitada ??s 119 UG da Administra????o Direta, Aut??rquica e Fundacional, localizadas no Estado de S??o Paulo. A escolha da fonte da pesquisa determinou a escolha da t??cnica de an??lise de conte??do, em sua forma categorial, processada sobre as determina????es contidas em cada um dos julgados. Os n??meros de identifica????o dos processos de contas foram levantados por meio de consulta ?? jurisprud??ncia no site do TCU. O acesso ao documento eletr??nico de registro do processo permitiu o levantamento dos dados das delibera????es associadas. O modelo de representa????o dos reflexos concebido parte do pressuposto que estes se manifestam sob a forma de impactos e sob a forma de artif??cios adotados pelos gestores. O problema foi verificar se ?? poss??vel reconhecer categorias de impactos ou de artif??cios nas determina????es do TCU pass??veis de associa????o com a possibilidade da presen??a do contingenciamento. A partir desse reconhecimento, a pesquisa avalia as varia????es nas ocorr??ncias dessas categorias segundo a classifica????o na ??rea de gest??o correspondente, a esfera de Poder e o ??rg??o superior hier??rquico das UG. A incapacidade do TCU em impor o cumprimento de suas determina????es ?? explorada por meio das observa????es de reincid??ncia de uma mesma categoria sobre uma mesma UG ao longo do per??odo de abrang??ncia da pesquisa. A pesquisa adota uma abordagem metodol??gica hipot??tica-dedutiva. A quest??o de pesquisa foi desdobrada em quest??es investigativas. Uma hip??tese nula foi associada a cada quest??o investigativa. As vari??veis categoriais e os atributos de interesse presentes em cada hip??tese, assim como os ??ndices e indicadores de mensura????o aplic??veis, foram declarados. O teste n??o-param??trico de associa????o do Qui-Quadrado foi aplicado sobre as hip??teses. Os resultados revelaram que os impactos n??o transparecem nas determina????es do TCU. Os artif??cios adotados pelos gestores associados ?? possibilidade de presen??a do contingenciamento foram reconhecidos. H?? varia????o na incid??ncia desses artif??cios entre as ??reas de gest??o, e esta confirma as cr??ticas encontradas na literatura. A incid??ncia desses artif??cios ?? a mesma entre Executivo e Judici??rio, mas ?? menor para o Minist??rio P??blico. O atraso no julgamento dos processos de contas pelo TCU e o perfil das UG localizadas no estado de S??o Paulo constitu??ram obst??culos ?? aplica????o de alguns dos testes. A predomin??ncia de julgamentos pela regularidade das contas evidenciou uma contradi????o com o diagn??stico da literatura. Os resultado e limites impostos ?? pesquisa sugerem novas abordagens e o aprofundamento das an??lises em pesquisas futuras.

Só é possível estudar o tema O controle das contas municipais em um Estado que apresente, em sua Constituição, o princípio da separação de Poderes como uma de suas pedras angulares. Além de competir a cada órgão do Poder uma função típica, também reflexo da teoria da separação de Poderes de Montesquieu é o sistema de checks and balances pelo qual um Poder controla o outro evitando a prática dos abusos. Em matéria de contas públicas, este controle recíproco se apresenta com o dever que o Chefe do Poder Executivo tem de prestar contas ao Poder Legislativo do uso que conferiu ao dinheiro público que, na verdade, pertence ao povo. Fala-se, portanto, na função de controle externo que o Legislativo realiza sobre as contas prestadas pelo Executivo. Em âmbito municipal, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete o dever de elaborar um parecer prévio sobre as contas de governo anualmente prestadas pelo Prefeito e encaminhá-lo ao julgamento político da Câmara Municipal. À Corte de Contas compete, pois, o controle técnico das contas, através das fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e à Câmara dos Vereadores, o controle político de tais contas. / To study The control over municipal accounts it is mandatory that a State has the principle of separation of powers as a cornerstone of its Constitution. Besides that each branch of Government has specific responsibilities, another reflection of Montesquieus theory of separation of Powers is the system of checks and balances, under which each branch of government controls the other to prevent abuse of power. In terms of public accounts, this reciprocated control is represented by the duty the Head of the Executive has to account for the destination of the public money, which belongs to the people, to the Legislative; i.e., the external control carried out by the Legislative Branch over the accounts of the Executive Branch. At municipal level, external control is carried out by the City Council and the Court of Auditors, which has to prepare a previous opinion on the government accounts annually presented by the Mayor and send it for the political judgment of the City Council. Thus, the Court of Auditors is responsible for the technical control of the accounts, running accounting, financial, budgetary, operational and equity audits, while the City Council is responsible for the political control thereof.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Administracao_Publica_FGV-TCE_RJ_SOUZA_Virgilio_de_Oliveira_defini1.pdf: 7277445 bytes, checksum: e0875d04c7ed5af2bd8e1571dcf79caa (MD5) Previous issue date: 2008 / The acts of public administration personnel are of great importance and various laws have been passed in attempt to limit the related expenses. The management of Public administration personnel is based on the principle of efficiency. The TCE/RJ (State of Rio de Janeiro/Audit Court) digital communication system is expected through telework to facilitate its auditing duties in compliance with the terms of the Federal and State constitutions. The TCE/RJ, the superior judicial body of auditing, has done more than just reduce costs and use flextime; it applies telework as an instrument to optimize public service through SICODI digital certification to maximize the resources applied to this constitutional act with greater efficiency for effective auditing. The focus of the first part of this study is to evaluate the tasks of positions that forward the TCE/RJ objectives and the profile characteristics of employees of the inspection area on personnel performance beginning with defined concepts and purposes. Questionnaires for auditors and technicians of the area were approved for this specific purpose to analyze the duties of positions and employee profiles. The second part of this study evaluates the TCE/RJ digital communication system according to theoretical reference and ISO/IEC Standard No. 9126-1, observing three dimensions: the content, usability and functionality. The results obtained, with the use of qualitative methods complemented by quantitative analysis, were positive for the implementation of telework in the inspection of personnel performance in relation to the analysts and technicians involved in this type of auditing as well as in relation to the TCE/RJ digital communication system. / Os atos de pessoal na gestão pública são de grande relevância e várias leis tentam limitar os gastos relacionados. A gestão de pessoal na Administração Pública busca o princípio da eficiência. O sistema de comunicação digital do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) é esperado como facilitador no exercício da fiscalização que lhe compete, nos termos da Constituição Federal e Fluminense, mediante o teletrabalho. O TCE/RJ, enquanto órgão superior de fiscalização, mais do que redução de custos e flexibilização de horário pode utilizar o teletrabalho como instrumento de otimização da ação pública, mediante a certificação digital do SICODI, a fim de maximizar os recursos aplicados nessa ação constitucional, com o máximo de eficiência, de fiscalização eficaz e efetiva. Na primeira parte, esta pesquisa objetivou avaliar as tarefas dos cargos da atividade-fim do TCE/RJ e as características do perfil dos servidores da área de fiscalização dos atos de pessoal, a partir dos conceitos e pressupostos definidos. Com esse fim específico, foi adotado questionário aos auditores e técnicos da área-fim para análise das tarefas dos cargos e perfil dos funcionários. Na segunda parte, esta pesquisa avalia o sistema de comunicação digital do TCE/RJ, segundo o referencial teórico e a Norma ISO/IEC nº 9126-1, observando três dimensões: o conteúdo, a usabilidade e a funcionalidade. Com o emprego de métodos qualitativos complementados por análise quantitativa, os resultados obtidos apontam de forma positiva para a implementação do teletrabalho na fiscalização dos atos de pessoal, quer com relação aos analistas e técnicos envolvidos com esse tipo de auditoria, quer com relação ao sistema de comunicação digital do TCE/RJ.

Submitted by André de Castro Oliveira Pereira Braga (bragaandre@terra.com.br) on 2015-02-28T17:10:09Z No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-03T12:59:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-03T13:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T13:09:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) Previous issue date: 2015-02 / For the past 20 years, public concessions promoted by the Brazilian government have been overseen by the Tribunal de Contas da União (TCU), Brazilian supreme audit institution. What are the effects of this oversight? Using data related to contracts audited from 1993 to 2014, we analyse if the TCU prevents innovation in concessions. The empirical results show that there is no significant correlation between innovations and red tape originated in TCU’s audit procedures. On the other hand, we find a significant negative correlation between TCU’s degree of interventionism and the emergence of innovations in public concessions. / O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza as concessões públicas federais há mais de 20 anos. Quais os efeitos desse controle? Esta dissertação buscou verificar se a atuação do TCU inibe o surgimento de inovações em contratos de concessão pública. Por meio de uma análise qualitativa e quantitativa de dados referentes a contratos fiscalizados pelo TCU de 1993 a 2014, identificamos indícios de que um maior grau de intervencionismo do TCU está associado a uma menor quantidade de inovações em concessões públicas. Por outro lado, o aumento da burocracia nos processos de fiscalização do TCU não vem representando um obstáculo significativo para o surgimento de inovações nessa espécie de contrato.

Submitted by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-16T11:58:25Z No. of bitstreams: 1 dissertaçao versaofinalClaudioAlfradique.pdf: 582560 bytes, checksum: 258b2257e6d7f67fedcc5a4742389181 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-16T11:59:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçao versaofinalClaudioAlfradique.pdf: 582560 bytes, checksum: 258b2257e6d7f67fedcc5a4742389181 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-16T11:59:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçao versaofinalClaudioAlfradique.pdf: 582560 bytes, checksum: 258b2257e6d7f67fedcc5a4742389181 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-16T11:59:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertaçao versaofinalClaudioAlfradique.pdf: 582560 bytes, checksum: 258b2257e6d7f67fedcc5a4742389181 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho pretende descrever como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na perspectiva de uma organização que representa o povo, controlando as finanças públicas, e prestando atenção às crescentes demandas da sociedade poderá enfrentar os novos desafios institucionais em conseqüência de novas atribuições, cada vez mais sujeita as incertezas decorrentes da natureza íntima da Avaliação das Políticas Públicas, em desenvolvimento, em face da auditoria tradicional, que o caracteriza em geral / This work intends to explore how the Court of Auditors of the State of Rio de Janeiro – an organization which represents the people through the control of the Public Accounts and the attention to the demands of the society – will be able to deal with the institutional challenges that comes with the new attributions, and the felling of uncertainty that is intrinsically connected to the core of the Public Policy Evaluation, that is in development, face the traditional audit, which characterizes them in general.

Submitted by Diones Gomes da Rocha (dionesgr222@hotmail.com) on 2017-09-05T16:58:49Z No. of bitstreams: 1 Tese_Diones_2017_depositada.pdf: 1462916 bytes, checksum: 685176a8e555b895c246b885b1572e4d (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-09-05T18:17:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Diones_2017_depositada.pdf: 1462916 bytes, checksum: 685176a8e555b895c246b885b1572e4d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-06T13:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Diones_2017_depositada.pdf: 1462916 bytes, checksum: 685176a8e555b895c246b885b1572e4d (MD5) Previous issue date: 2017-08-25 / For many critics, democracy is a utopian enterprise. More moderate observers, on their turn, propose enhancements for the democratic models of contemporary societies. One of these proposals is to increase citizen insertion in the public sphere, so citizens may participate in State decisions and control the actions of public representatives. The literature has also shown that the process of elections is not enough to guarantee that political representatives will act in the best interest of their constituencies. To attain this aim, it would be necessary to reduce both the information asymmetries between State and society, and the distance between representatives and constituencies. Bearing this context in mind, the relevance of the Courts of Accounts must be highlighted, since they are autonomous and independent institutions that can become important instruments for enhancing the control that society must or should exert over its political representatives. But are these Courts prepared to play this leadership role, considering that they would need to be permeable to society while providing mechanisms to help and facilitate the exercise of social accountability over the public administration? Based on this premise, the aim of this work is to assess the permeability of Brazilian Courts of Accounts to the society, and whether these courts are working to facilitate the exercise of social accountability over the public administration. This descriptive research was developed in two stages. The first stage was a review of the theoretical literature on the theme, to build a framework for assessing the permeability of the Courts of Accounts to the society and their potential for enabling social control. This stage was followed by exercises of Multidimensional Scaling (MDS) that produced perceptual maps of similarities and dissimilarities among the Courts of Account based on the explored factors and indicators. Finally, a round of interviews was carried out with Councilors from the three Courts of Accounts found to be the most similar, and also from the three most dissimilar ones. The results generally show that Brazilian Courts of Accounts are still poorly permeable to society and count on few mechanisms to help and facilitate citizen control. They also show that the means of social participation are still limited, and are basically represented by the Office of the Ombudsman, the Transparency Web Portal and the Citizen Assistance Service. Yet, this study has identified a strong influence of the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Access to Information Law (LAI) at the Courts of Accounts. Although gradually, these elements can lead to future changes in terms of an increasingly prominent role of the Courts of Accounts as strong allies in the process of enhancing vertical accountability. / Para muchos críticos la democracia es sólo una utopía. Otros, no tan duros en su crítica, proponen mejoras en el modelo democrático actual de las sociedades contemporáneas. Entre ellas, una mayor participación del ciudadano en la esfera pública con el fin de tomar parte en las decisiones del estado, así como controlar las acciones de sus representantes. La teoría también ha demostrado que el proceso electoral no es suficiente para asegurar que el representante actúe en el mejor interés de los representados. Por ello, se necesitan de otros instrumentos que puedan contribuir a la reducción de la asimetría informativa entre el Estado y la sociedad, o de la distancia representante-representado. En este contexto, los Tribunales de Cuentas ganan relieve, pues tienen autonomía e independencia y se pueden convertir en instrumentos importantes para la mejora del control que la sociedad debe o debería ejercer sobre sus representantes. Sin embargo, estos Tribunales estarán preparados para tal protagonismo ya que deben ser permeables a la sociedad y, al mismo tiempo, deben proporcionar mecanismos para auxiliar o facilitar el ejercicio del control social sobre la administración pública. Partiendo de esta premisa, este trabajo tiene por objetivo analizar la permeabilidad de los Tribunales de Cuentas brasileños a la sociedad, así como si estos Tribunales actúan para facilitar el ejercicio del control social sobre la administración pública. Se trata, por lo tanto, de una investigación descriptiva que se desarrolló en dos fases. La primera, eminentemente teórica, se recurrió a la teoría para la construcción de referencial que permitiese evaluar la permeabilidad de los TC a la sociedad y su potencial posibilidad de auxiliar el control social. A continuación, se utilizó la técnica estadística de Multidimensional Scaling (MDS) para crear mapas perceptuales de similitudes/disimilitudes de los TCs a partir de los factores e indicadores planteados. Finalmente, se realizó encuestas con los Consejeros de los tres TCs considerados más similares y de los tres más disimilares. Los resultados revelaron que, en general, los TCs son todavía poco permeables a la sociedad y poseen pocos mecanismos para auxiliar o facilitar el control ciudadano. Se observó, aún, la limitación de medios para la participación social, reducidos, fundamentalmente, a la Oidoría, al Portal de la Transparencia y al Servicio de Atendimiento al Ciudadano. Se identificó, sin embargo, la fuerte influencia de la LRF y la LAI en los TCs. Esto puede significar cambios futuros, aunque incrementales, en la dirección de la actuación de los TCs como fuertes aliados al perfeccionamiento de la accountability vertical. / Para muitos críticos a democracia é apenas uma utopia. Outros, mais amenos em suas críticas, propõem aperfeiçoamentos no modelo democrático vigente nas sociedades contemporâneas. Dentre esses, maior inserção do cidadão na esfera pública a fim de que possa tomar parte nas decisões estatais, bem como controlar as ações de seus representantes. A literatura também tem demonstrado que o processo eleitoral não é suficiente para garantir que o representante atue no melhor interesse do representado. Para tanto, seriam necessários outros instrumentos que pudessem contribuir para a redução da assimetria informacional entre Estado-Sociedade, ou da distância representante-representado. Nesse contexto, os Tribunais de Contas ganham relevo, pois gozam de autonomia e independência e podem se converter em instrumentos importantes para o aperfeiçoamento do controle que a sociedade deve ou deveria exercer sobre os seus representantes. Entretanto, estariam esses Tribunais preparados para tal protagonismos, vez que precisariam ser permeáveis à sociedade e, ao mesmo, tempo proporcionar mecanismos para auxiliar ou facilitar o exercício do controle social sobre a administração pública. Com base nessa premissa, este trabalho tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros à sociedade, bem como se esses tribunais atuam de forma a facilitar o exercício do controle social sobre a administração pública. Trata-se de uma pesquisa descritiva que foi desenvolvida em duas fases. A primeira, eminentemente teórica, se recorreu à literatura para a construção de referencial que permitisse avaliar a permeabilidade dos TCs à sociedade e a sua potencial possibilidade de auxiliar o controle social. Em seguida, foi utilizada a técnica estatística Multidimentional Scaling (MDS) para criar mapas perceptuais de similaridade/dissimilaridades dos TCs a partir dos fatores/indicadores levantados. Por fim, realizou-se entrevistas com Conselheiros dos três TCs considerados mais similares e três considerados mais dissimilares. Os resultados, de maneira geral, evidenciaram que os TCs ainda são pouco permeáveis à sociedade e possuem poucos mecanismos para auxiliar ou facilitar o controle cidadão. Constatou-se, ainda, limitação de meios para participação social, reduzindo-se, basicamente, à Ouvidoria, ao Portal da Transparência e ao Serviço de Atendimento ao Cidadão. Identificou-se, porém, a forte influência da LRF e da LAI nos TCs. Isso pode significar mudanças futuras, mesmo incrementais, na direção da atuação dos TCs como fortes aliados ao aprimoramento da accountability vertical.