Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T16:07:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T16:07:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.

Orientador: Livia de Oliveira / Banca: Lucia Helena Batista Gratão / Banca: Lurdes Bertol Rocha / Banca: Werther Holzer / Banca: Lucy Marion Calderini Philadelpho Machado / Resumo: O rio das Contas é o principal elemento de confluência e de convergência das relações sociais e da subjetividade humana no espaço geográfico da sua bacia hidrográfica, relações estas representadas nas paisagens dos lugares. Esta tese tem a proposição de compreender o significado do rio das Contas na vida das pessoas de Itacaré, município do sul do estado da Bahia, registrando os sentimentos e os olhares destes indivíduos de diversas idades e profissões que experienciam, vivenciam o espaço-lugar-rio das Contas. Como estratégia da pesquisa de campo optamos pela história oral e, para coleta das informações, utilizamos a entrevista aberta. Entrevistamos 41 sujeitos em três locais, quais sejam: cidade de Itacaré, distrito de Taboquinhas e ao longo do rio. A partir das entrevistas, elaboramos quatro categorias, com a intenção de reunir os significados dados ao rio, pelos sujeitos da pesquisa: trabalho, subsistência, pertença e alegria. A água do rio provoca reflexões, não meramente geográficas... mas, carregadas de afetos... emoções... sentimentos... que, no dia-a-dia, constroem vínculos hidrotopofílicos entre as pessoas e o rio e, ainda, promovem a construção da identidade do riolugar. O rio das Contas é um lugar e um elemento da paisagem itacareense, percebido e vivenciado pelas pessoas que vivem próximas a ele, através de uma intensa relação afetiva... uma geograficidade... que se realiza na existência humana. / Abstract: Rio das Contas is the main confluence and convergence element of the social relations and the human subjectivity in the geographic space of its hydrographic basin, relations which are represented in the landscapes of the places. This thesis has the proposition of understanding what Rio das Contas means to the people from Itacare, a city in the south of Bahia state, registering the feelings and the views of these individuals of varied ages and occupations, people who experience the space-place-Rio das Contas. We have chosen the oral history as field research strategy and used open interview for information collection. We interviewed 41 subjects in three places, namely: Itacaré city, Taboquinhas district and along the river. Based on the interviews we elaborated four categories, with the intention of gathering the meanings given to the river by the subjects of the research: work, subsistence, belongness and happiness. The water of the river provokes reflections which are not merely geographic… but filled with affection... emotions... feelings... which day by day build hydrotopophilic bonds between the people and the river and, still, promote the construction of the identity of the river-place. Rio das Contas is a place and an element from the landscape of Itacaré, perceived and experienced by the people that live nearby through an intense affective relation... a geographicity which manifests itself in the human existence. / Doutor

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000443169-Texto+Completo-0.pdf: 10651071 bytes, checksum: 09cbd4e87a0c6b144862fbfb23a32cb1 (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation analyses the media influence on introduction of transparency processes at Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) between 2008 and 2011. In order to achieve this purpose, first we present the concepts of public transparency and accountability according the literature. The focus is to show how the media acts as an agent of social responsiveness. After, we expose the political context and the institutional changes that occurred at TCE-RS during the period in analyses. The media view of this time is also focused. The objective is to show the context of the decision making moments regarding transparency. Then, we analyses four interviews made with the men who were president of TCE-RS during the period in focus. The interview intent is to reveal factors that influenced the introduction of transparency processes at TCE-RS. Our findings indicate that media played a key role at these institutional changes. / Esta dissertação analisa a influência da imprensa na adoção de mecanismos de transparência pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) entre 2008 e 2011. Para contextualizar o tema, são apresentados os conceitos de transparência pública e accountability, além de suas dimensões e vertentes. O objetivo é jogar luz sobre a atuação da mídia como agente de responsabilização social. Em um segundo momento, é realizado um apanhado histórico do surgimento e da consolidação dos tribunais de contas do país, especialmente no Rio Grande do Sul. Em seguida, são expostas a conjuntura política e as mudanças institucionais sofridas pelo TCE-RS no período estudado e a visão da imprensa sobre a instituição à época. A intenção é reconstituir o cenário existente nos momentos de tomada de decisão em relação à transparência. Por último, a partir de entrevistas com os presidentes que estiveram à frente da instituição no período enfocado, busca-se demonstrar os fatores que influenciaram a Corte no sentido de ampliar a transparência das suas ações e de instituir canais de comunicação com a sociedade. A pesquisa indica que a imprensa foi um dos fatores fundamentais nessa mudança institucional.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-07-09T15:40:33Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rafael Lincoln Lobo Nery - 2018.pdf: 22375880 bytes, checksum: a22c93c8e4303fd6786bbdbd0a66d2a4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Rejected by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com), reason: Olhe na coleção da FCT, como fizeram a citação, falta em Rede Nacional on 2018-07-10T11:03:06Z (GMT) / Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-07-10T16:30:43Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Rafael Lincoln Lobo Nery - 2018.pdf: 22375880 bytes, checksum: a22c93c8e4303fd6786bbdbd0a66d2a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-07-11T10:41:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Rafael Lincoln Lobo Nery - 2018.pdf: 22375880 bytes, checksum: a22c93c8e4303fd6786bbdbd0a66d2a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-11T10:41:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Rafael Lincoln Lobo Nery - 2018.pdf: 22375880 bytes, checksum: a22c93c8e4303fd6786bbdbd0a66d2a4 (MD5) Previous issue date: 2018-06-07 / The theme chosen in this work is due to its great relevance, as well as the great notoriety of Brazil with the recent corruption scandals, the misuse of public money, and because it still a strange theme for most of the Brazilian population. The objective of this work is to develop a simplified method to monitor, measure, analyze and evaluate the level of transparency of management in the Federal Institutes of Education, Science and Technology. The research used data referring to the years 2015 and 2016 of five institutions in the Center-West of Brazil: Federal Institute of Goiás, Goiano Federal Institute, Federal Institutes of Brasília, Federal Institute of Mato Grosso and Federal Institute of Mato Grosso do Sul. This research found that these institutions have a Management Transparency Index superior to previous studies. A Medium Transparency Index was found for the IFs of the Central West region of 62.8% for the year 2015 and 60.6% for the year 2016 against a 48% index for federal public entities found in 2010 by Bairral , Silva and Alves. / A transparência pública vem alcançando cada vez mais relevância e grande notoriedade devido aos recentes escândalos de corrupção no Brasil, pelo mau uso do dinheiro público e por ser ainda um tema estranho para a maior parte da população brasileira. Este trabalho desenvolveu um método simplificado que permitiu monitorar, medir, analisar e avaliar o nível de transparência da gestão nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A pesquisa utilizou dados referentes aos anos de 2015 e 2016 de cinco instituições do Centro-Oeste brasileiro, a saber: Instituto Federal de Goiás, Instituto Federal Goiano, Instituto Federal de Brasília, Instituto Federal do Mato Grosso e Instituto Federal do Mato Grosso do Sul. Essa pesquisa constatou que essas instituições possuem um Índice de Transparência da Gestão superior ao de estudos anteriores. Foi encontrado um Índice de Transparência Médio para os IF’s da região Centro-Oeste de 62,8% para o ano de 2015 e 60,6% para o ano de 2016 contra um índice de 48% para entes públicos federais encontrados em 2010 por Bairral, Silva e Alves.

CoordenaÃÃo de AperfeiÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / O objetivo deste trabalho à avaliar o nÃvel de abrangÃncia dos relatÃrios de Responsabilidade Social Corporativa (RSC) de empresas brasileiras. A literatura sugere que a divulgaÃÃo abrangente deve ser contextualizada, incorporando informaÃÃes concretas de aÃÃes e desempenho social, alÃm somente das intenÃÃes. Assim, um relatÃrio abrangente requer trÃs tipos de informaÃÃo para cada item de RSC divulgado: visÃo e objetivos, aÃÃes gerenciais e indicadores de desempenho. Para avaliar o nÃvel de abrangÃncia dos relatÃrios de RSC, procedeu-se a uma anÃlise de conteÃdo de 265 relatÃrios de RSC de 98 empresas brasileiras listadas na BM&FBovespa e que seguem as diretrizes da Global Reporting Initiative (GRI) no perÃodo 2010-2013. Os resultados indicam que, apesar da ainda baixa abrangÃncia do conteÃdo dos relatÃrios de RSC, houve um aumento do grau de abrangÃncia ao longo do perÃodo estudado. AlÃm disto, hà fatores que interferem no nÃvel de abrangÃncia dos relatÃrios de RSC divulgados. Empresas que tÃm buscado maior exposiÃÃo de suas preocupaÃÃes com aspectos sociais e de sustentabilidade, como as empresas integrantes do Ãndice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), apresentam nÃveis de abrangÃncia mais elevados. Merece tambÃm menÃÃo que empresas de setores considerados como de mais elevado impacto ambiental apresentam mais alto nÃvel de abrangÃncia ambiental, bem como, que a existÃncia de acionista majoritÃrio influencia positivamente o nÃvel de abrangÃncia das informaÃÃes divulgadas. / The objective of this study is to evaluate the level of comprehensiveness of corporate social responsibility (CSR) of Brazilian companies. The literature suggests that comprehensive disclosure must be contextualized, incorporating concrete information actions and social performance, and not only the intentions. Thus, a comprehensive report, as such, requires three types of information for each item of CSR disclosed: vision and objectives, management actions and performance indicators. To assess the level of coverage of RSC reports, we proceeded to a content analysis of 265 CSR reports of 98 Brazilian companies listed on the BM&FBovespa that followed the guidelines of the Global Reporting Initiative (GRI) in the period 2010-2013. The results indicate that, although still low completeness of the contents of CSR reports, there has been an increasing degree of comprehensiveness over the study period. In addition, there are factors that affect the level of coverage of CSR reports. Companies that have sought greater exposure of their concerns and social aspects of sustainability, such as the companies of the Corporate Sustainability Index (ISE), have higher coverage levels. It is also worth mentioning that companies in sectors considered to have higher environmental impact have the highest level of environmental coverage, as well as the existence of one major shareholder positively influences the level of completeness of CSR reports of Brazilian firm.

O objetivo dessa dissertação é apresentar um exercício empírico, qual seja, transformar a contabilidade nacional oficial em categorias analíticas da economia clássica/marxiana. Esse processo é baseado na metodologia desenvolvida por Shaikh e Tonak (1994). No primeiro capítulo nós apresentamos de forma sucinta os principais aspectos teóricos da distinção entre o trabalho produtivo e o trabalho não-produtivo do ponto de vista do capital. No segundo capítulo apresentamos tanto a análise crítica do sistema de contas nacionais quanto a metodologia para realizar o mapeamento da contabilidade nacional convencional para categorias clássicas/marxianas. No terceiro capítulo aplicamos esse mapeamento nas contas nacionais brasileiras. Assim, baseando-nos nos recentes desenvolvimentos da pesquisa empírica marxista, estamos aptos a calcular a taxa de mais-valia, a composição valor e material do capital e a taxa geral de lucro marxiana para os períodos entre 1990-1994, 1995-1999 e 2000-2004. / The aim of this dissertation is to present an empirical exercise of transforming the official accounts into the classical/marxian analytical framework. Our transformation procedure is based on the methodology developed by Shaikh and Tonak (1994). Initialy we briefly present the mains theoretical aspects of the distinction between productive and unproductive labour. In the second chapter, it is presented both the critical analysis of the system of national accounts and the methodology for mapping conventional national accounts into the classical/marxian categories. In the third chapter we apply this mapping methodology to the Brazilian national accounts. Therefore, based on recent developments in Marxian empirical research, we were able to calculate the rate of surplus value, the value and materialized composition of capital and the general Marxian rate of profit for the 1990-1994, 1995-1999 and 2000-2004 periods.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:58:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3245_1.pdf: 1745357 bytes, checksum: 69355571b9b350b5663bdd9a8e5c0ba3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Tribunal de Contas de Pernambuco / A pressão pela melhoria dos mecanismos de controle e de transparência vem demandando a modernização das técnicas de auditoria. Nesta busca, os recursos de Tecnologia da Informação têm se mostrado os principais aliados, utilizados cada vez em maior escala, e cada vez mais sofisticados. Neste aspecto, a utilização da chamada Auditoria Contínua (AC) é um dos principais avanços em curso na iniciativa privada. Voltada para análise de dados em formato eletrônico, a abordagem vem sendo cada vez mais adotada, impulsionada pelo crescimento das transações sem papel e por imposições legais, como o ato Sarbanes-Oxley (SOX) de 2002 que procura garantir que as empresas possuam mecanismos de controles confiáveis, reforçando sua governança e transparência como meio de recuperar a credibilidade dos investidores após escândalos financeiros envolvendo grandes corporações americanas. Recentes alterações na legislação brasileira criam obrigações de transparência para o setor público que são semelhantes às criadas pelo ato SOX. A mudança determina que as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos entes públicos sejam publicadas em tempo real. Com a mudança, surgem as condições para que os Tribunais de Contas (TCs) utilizem abordagens de AC para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em tempo real. Os modelos proposto para AC são voltados para o setor privado, e muitas vezes para o controle interno. O presente trabalho visa investigar um modelo de AC apropriado ao papel dos TCs no exercício do controle externo. Com esta atualização tecnológica as Cortes de Contas podem avançar muito no nível de efetividade da sua atuação, gerando melhores resultados para a sociedade e benefícios para o setor público brasileiro como um todo. Como resultado da investigação foi construído um modelo de Ambiente de AC para TCs. A proposta descreve as instituições participantes do ambiente e seus papéis; a arquitetura tecnológica que suporta o funcionamento do ambiente; e o desenho dos principais processos do ambiente. Adicionalmente, apresenta-se alguns cenários de evolução e sugestão de critérios para planejamento do ambiente, bem como os benefícios que a abordagem pode trazer

Orientador: Prof. Dr. Pedro C. Chadarevian / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, 2018. / É recorrente a abordagem das políticas públicas como um instrumento de atuação disponível à Administração Pública para a garantia dos direitos individuais. Em razão da estrutura dos poderes instituídos, também é comum que uma das abordagens da pesquisa no âmbito das políticas públicas seja aquela que analisa a função jurisdicional de controle nesta esfera. Parece certo, por outro lado, a relevância de outros agentes e instituições nesta área, que ainda não recebem tanta atenção na pesquisa, como é o caso dos Tribunais de Contas. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente a competência do Tribunal de Contas da União ¿ auxiliar do Poder Legislativo, nos termos Carta Magna ¿, o qual não se vê mais limitado ao controle orçamentário, inclusive instituindo como missão o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Nesse sentido, considerando que a atual moldura institucional do Tribunal de Contas da União é capaz de impactar no cenário atualmente existente para o desenho e implementação de políticas públicas, interessa-nos saber como o órgão se porta neste campo. Tendo em vista, ainda, o considerável número de programas e políticas públicas avaliadas anualmente pelo Tribunal de Contas da União, elegeu-se a área da educação como foco deste estudo, especificamente a partir da análise das auditorias realizadas no âmbito do Programa Universidade para Todos ("ProUni"). Diante disso, busca-se, a partir da análise da atual legislação e da literatura especializada, entender os possíveis efeitos advindos da atividade de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União em cada um dos ciclos de políticas públicas. / The approach of public policies is a recurrent instrument of action available to the Public Administration for the guarantee of individual rights. Considering the structure of the ruling powers, it is also common the study of the jurisdictional function acting in the control of public policies. Furthermore, there are other relevant agents and institutions in this area which have not received much attention in the research, as in the case of the Audit Courts. It is well known that the Federal Constitution of 1988 considerably expanded the competence of the Brazilian Audit Court - an auxiliary of the Legislative Power under the terms of the Magna Carta - which has no longer limited to budgetary control. It has since established as a mission the improvement of the Administration to the benefit of society. In this regard, considering that the current institutional framework of the Federal Audit Court is able to impact on the outlook for the design and implementation of public policies, we are interested in knowing the effects of its action in this area. Concerning also the wide number of programs and public policies evaluated each year by the Federal Audit Court, the area of education has been chosen, specifically from the analysis of the audits carried out under the "University for All" Program ("ProUni"), as the focus of this study. Therefore, we seek to understand the possible effects of the control activity exercised by the Federal Audit Court, through the analysis of current legislation and specialized literature, in each stage of the public policy cycle.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-03T13:57:02Z No. of bitstreams: 1 simonemariamelodasilva.pdf: 1844795 bytes, checksum: 7f0775586392910cf882906689888560 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-03T14:46:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 simonemariamelodasilva.pdf: 1844795 bytes, checksum: 7f0775586392910cf882906689888560 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-03T14:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 simonemariamelodasilva.pdf: 1844795 bytes, checksum: 7f0775586392910cf882906689888560 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / Esta pesquisa objetiva tratar do Processo de Prestação de Contas das Unidades Escolares subordinadas à Regional Metropolitana V, setor administrativo regional da Secretaria de Educação do estado do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ). Os recursos financeiros estaduais repassados às unidades escolares são destinados à manutenção e merenda, e os gestores escolares devem ter atenção quanto à sua origem, para a devida aplicação. A partir do momento que os recursos são repassados, há a necessidade da prestação de contas destes recursos por parte dos gestores das unidades escolares. Muitas vezes, entretanto, existem situações que acabam por dificultar uma prestação de contas com transparência e responsabilização. Nestes termos, este estudo tem como objetivo principal problematizar quais questões administrativas dificultam ou inviabilizam a prestação de contas por parte dos gestores nos prazos estipulados pela SEEDUC. Como objetivo geral esta dissertação pretende identificar as principais causas administrativas que levam os gestores escolares da Regional Metropolitana V a não cumprirem o prazo determinado para prestarem contas dos recursos financeiros estaduais. Este estudo caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa, especificamente inserindo-se nas diversas possibilidades de abordagem, em um estudo de caso. No intuito de instrumentalização teórico-metodológica foi apresentada uma discussão teórica de conceitos da área da administração pública e escolar, tais como Descentralização, Administração Pública, Gestão Escolar, Transparência, Responsabilização, Accountability e Autonomia. Em seguida, foi realizada a coleta de dados através de entrevistas semiestruturada a gestores de quatro unidades escolares subordinadas à Regional Metropolitana V. A partir dos resultados da análise, que direciona a apreensão de que na maioria dos casos a inadimplência é decorrente de uma excessiva burocracia nos processos de prestação de contas, é proposto, por fim, um Plano de Ação Educacional que oriente os gestores nos processos de prestação de contas, no intuito de tornar este procedimento o mais célere e eficiente possível. Este Plano de Ação está orientado por duas frentes de trabalho, uma de proposição à SEEDUC e a outra de ações específicas da própria Regional – Implantação do Programa de Formação Financeira/PFF, implantação do Painel de Acompanhamento e visitas às unidades escolares. / This research aims to deal about expenses report of school units subordinated to Regional Metropolitana V, administrative sector of the Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (RJ-SEEDUC). The state funds transferred to the school units are intended for maintenance and feeding, and school administrators should note as to its origin, to the proper application. From the moment the funds are transferred, there is a need for accountability of these resources by the managers of the school units. Often, however, there are situations that ultimately complicate accountability with transparency and accountability. Accordingly, this study aims to problematize which impairs or prevents the accountability of managers within the deadlines stipulated by SEEDUC. As a general aim this thesis aims to identify the main causes that lead administrative school managers from Regional Metropolitana V not meet the deadline given to account for state funds. This study is characterized as a qualitative research, specifically inserting themselves in various ways to approach in a case study. In order to theoretical and methodological instrumentalization a bibliographical discussion of concepts in the field of public and school administration, such as Decentralization, Public Administration, School Management, Transparency, Expenses Report, Accountability and Autonomy was presented. Then, the data collection was conducted through semi-structured interviews with managers from four school units subordinate to the Regional Metropolitana V. From the results of the analysis, which directs the apprehension that in most cases the default is due to excessive bureaucracy processes of accountability, is proposed, finally, a Plan for Educational Action leading managers in the processes of accountability, in order to make this procedure as quick and efficient as possible. This Action Plan is guided by two task forces, one of the proposition SEEDUC and other specific actions the Regional own - Implementation of the Program for Financial Education / PFE, implementation of the Monitoring Panel and visits to the school units.