Submitted by Talita Rodrigues de Souza (talitarodrigues@uol.com.br) on 2017-12-27T00:11:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 1349439 bytes, checksum: 08c11b31207b20a8ffc1a8dd5febe2b2 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-12-27T13:51:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 1349439 bytes, checksum: 08c11b31207b20a8ffc1a8dd5febe2b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-09T16:05:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 1349439 bytes, checksum: 08c11b31207b20a8ffc1a8dd5febe2b2 (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 / The aim of this study is to analyze how the adoption of practices and tools in the search for the improvement of governance in the Brazilian Navy in the context of the different types of military organizations that implement them. A bibliographic and documentary research was carried out on Quality Management, Quality in Brazilian Public Management, Excellence in Management and its fundamentals and criteria, and Quality Management in the Brazilian Navy. For the study, a qualitative methodology was used, through a multiple case study, which analyzed 30 organizations of the Brazilian Navy. As evidence that emerged from the study, it was pointed out that the nature of military organizations - operational, health, support and teaching - can be a determining factor in the adoption of practices aimed at improving governance. The main limitation of the research is the non-incorporation of the view of the actors involved in the studied reality through interviews, given the limited time to perform the research. Obtaining the perspective of managers and employees on the governance practices adopted would add information for a more complete analysis. Understanding the efforts to improve governance in the different military organizations of the Brazilian Navy can generate important clues for the continuous development of a quality program in the institution. With the need for public institutions to seek ways to become more efficient in the application of their resources, the study can contribute to the achievement of managerial objectives in order to meet the growing demands of Brazilian society. The present study contributes to broaden the scope of the evaluation of the efforts to improve governance in the military organizations of the Brazilian Navy. / Este estudo pretende analisar de que forma ocorre a adoção de práticas e ferramentas na busca pela melhoria da governança na Marinha do Brasil, no contexto dos diferentes tipos de organizações militares que as implementam. Foi realizada pesquisa bibliográfica e documental sobre a Gestão da Qualidade, a Qualidade na Gestão Pública brasileira, a Excelência da Gestão e seus fundamentos e critérios, e a Gestão da Qualidade na Marinha do Brasil. Para o estudo, foi utilizada metodologia qualitativa, por meio de um estudo de caso múltiplo, que analisou 30 organizações da Marinha do Brasil. As evidências que emergiram do trabalho apontaram que a natureza das organizações militares – operacionais, de saúde, de apoio e de ensino – pode ser um fator determinante na adoção de práticas voltadas para o aprimoramento da governança. A principal limitação da pesquisa é a não incorporação da visão dos atores envolvidos na realidade estudada por meio de entrevistas, em face do tempo restrito para realizar o estudo. A obtenção da perspectiva dos gestores e dos colaboradores sobre as práticas de governança adotadas acrescentaria informações para uma análise mais completa. A compreensão dos esforços para o aprimoramento da governança nas diferentes organizações militares da Marinha do Brasil pode gerar pistas importantes para o contínuo desenvolvimento de um programa de qualidade na instituição. Com a necessidade de as instituições públicas buscarem formas para se tornarem mais eficientes na aplicação dos recursos que administram, o estudo pode contribuir para o alcance dos objetivos gerenciais a fim de atender às crescentes demandas da sociedade brasileira. O presente estudo contribui para ampliar o escopo da avaliação dos esforços para a melhoria da governança nas organizações militares da Marinha do Brasil.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-06-09T20:03:59Z No. of bitstreams: 1 WALERIA DA CRUZ.pdf: 2361022 bytes, checksum: f3868b3259798627cf43caf84224177b (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-06-09T20:04:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WALERIA DA CRUZ.pdf: 2361022 bytes, checksum: f3868b3259798627cf43caf84224177b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-10T14:16:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WALERIA DA CRUZ.pdf: 2361022 bytes, checksum: f3868b3259798627cf43caf84224177b (MD5) Previous issue date: 2009-08-14 / Amongst numerous topics of social interest, this research has focused on the relationship between the state and society, highlighting the role of administrative improbity control as a relevant instrument for improving public management, as well as the living conditions of the general population. The research also emphasizes the role of the Tribunal of Accounts of the State of Pernambuco, the manners in which institutional control is achieved and the way that citizens are able to exercise social control over government authorities. The results of the studies, based on an overview of the literature regarding the subject, together with the experience of the Tribunal of Accounts, not only indicate ways that lead towards social participation, but also the need for constant reflection concerning institutional practices. The research has understood the identification of the communication channels established between the Tribunal of Accounts in Pernambuco and society, through the programs of the Professor Barreto Guimarães School of Public Accounts and, especially, the Ombudsman. The work has also outlined the document provided by the Tribunal, regarding reports of irregularities originating from members of the public. An analysis of the irregularities and the repercussions of the participation of members of the public were observed during the trials that originated from demands by the Ombudsman. The study also offers an overview of the organization and workings of the Tribunal of Accounts in the State of Pernambuco, as well as its relationship with society, while searching for a more effective control of administrative improbity. Considering the innovative nature of investigations within the area of activities within the Tribunal of Accounts, the approach employed by this study has been of an exploratory nature. / Dentre os diversos temas de interesse social, a pesquisa realizada enfocou as relações entre Estado e sociedade, destacando a função de controle sobre a improbidade administrativa como instrumento relevante para o aprimoramento da gestão pública e para a melhoria das condições de vida da população. A investigação destacou a atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco, as formas de controle institucional e o modo como o cidadão exerce o controle social da Administração Pública. Os resultados dos estudos, baseados na revisão da literatura sobre o tema e na experiência do Tribunal, apontam caminhos para a participação social e indicam a necessidade de constante reflexão sobre a prática institucional. A pesquisa compreendeu a identificação dos canais de comunicação estabelecidos entre o TCE-PE e a sociedade, por meio dos programas da Escola de Contas Públicas Barreto Guimarães e particularmente da Ouvidoria. O trabalho ressaltou o encaminhamento dado pelo Tribunal às denúncias de irregularidades encaminhadas pelo cidadão à Ouvidora. A análise das denúncias e a repercussão da participação do cidadão foram observadas nos julgamentos dos processos oriundos de demandas da Ouvidoria. O estudo ofereceu uma visão geral da organização e do funcionamento do Tribunal de Contas de Pernambuco e sua relação com a sociedade, em busca de um controle mais efetivo da improbidade administrativa. Tendo em vista a novidade da investigação no âmbito dos Tribunais de Contas, a abordagem utilizada revestiu-se de caráter exploratório.

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-14T20:44:57Z No. of bitstreams: 1 Sergio Louzada.pdf: 337853 bytes, checksum: 0f6dd9d7d5f9c7230ec9c2c4e8b388f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-12-14T20:45:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sergio Louzada.pdf: 337853 bytes, checksum: 0f6dd9d7d5f9c7230ec9c2c4e8b388f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-06T12:15:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Louzada.pdf: 337853 bytes, checksum: 0f6dd9d7d5f9c7230ec9c2c4e8b388f3 (MD5) Previous issue date: 2010-04-19 / This present work investigates the vertical accountability of the Brazilian Federal State Owned Enterprises –SOE through the analyses of their websites. For this, the work analyzed the definition of accountability in order to create a model of analyses with three dimensions; 'Transparency', 'Financial Transparency', and 'Interaction and Participation'. and a corresponding set of variables both rated by a panel of specialists. The results show that only 56% of the SOEs have accountability information in their websites, and 34% didn’t have any kind variables for the analyses of accountability. These observation lead to the conclusion that there is still space for vertical accountability of the SOEs through their website. / O estudo investiga a accountability vertical das empresas estatais federais brasileiras realizadas através dos portais web. Para tanto, foram levantadas, na literatura, informações relevantes para a melhor compreensão do alcance do termo accountability, de forma a permitir o desenvolvimento de modelo de análise a ser utilizado no trabalho. O modelo proposto compreende 3 dimensões: 'Transparência', 'Interação e Participação' e 'Prestação de Contas e Resultado' a cada dimensão corresponde um conjunto de variáveis, ponderadas junto a um painel de especialistas. Realizou-se então a análise da accountability vertical das empresas estatais através dos respectivos portais web. Constatou-se que apenas 56% das empresas estatais investigadas possuem informações relativas à accountability e que 34% dos portais web não tinham variáveis relativas às dimensões propostas no modelo. Tais constatações levam à conclusão de que há espaço para aumentar a accountability vertical das empresas estatais federais por meio dos portais web.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-01-16T17:43:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação-Accountability-Gladston-Pós-Banca.pdf: 962632 bytes, checksum: acabaaf11be78624f9fe7316d6cb1363 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-01-16T17:43:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-Accountability-Gladston-Pós-Banca.pdf: 962632 bytes, checksum: acabaaf11be78624f9fe7316d6cb1363 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-01-16T17:43:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-Accountability-Gladston-Pós-Banca.pdf: 962632 bytes, checksum: acabaaf11be78624f9fe7316d6cb1363 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-16T17:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação-Accountability-Gladston-Pós-Banca.pdf: 962632 bytes, checksum: acabaaf11be78624f9fe7316d6cb1363 (MD5) Previous issue date: 2011 / Este estudo investiga qual a contribuição do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) na promoção da accountability da Administração Pública Federal no Brasil, com base na pesquisa documental e na percepção dos usuários do sistema. O modelo de análise da accountability ocorre a partir da investigação das suas definições e dimensões, segundo levantamento do referencial teórico abrangendo o campo da administração pública e da previsão na legislação brasileira. São definidas três dimensões para descrição da accountability: transparência, prestação de contas e responsabilização. Na condução da metodologia, inicialmente essas dimensões foram tratadas pela pesquisa documental, por meio da investigação no SIAFI – Manual Web da existência de mecanismos de accountability, com a aplicação de técnicas voltadas a levantar as expressões e instrumentos do sistema que possibilitam a promoção da accountability. O resultado dessa análise evidenciou funcionalidades, que foram posteriormente escritas na forma de questões de avaliação, segundo escala Likert de 4 pontos, a fim de identificar a eficácia percebida por quatro grupos de usuários do sistema: gestor, operador, agente de controle e agente de investigação. O questionário foi aplicado via internet aos usuários de 128 órgãos do Governo Federal, tendo retornado 287 formulários respondidos. O tratamento e análise dos resultados permitiram observar que o sistema é percebido como eficaz na promoção da accountability, apesar da necessita de melhorias e de treinamento de seus usuários. Além disso, foram identificadas divergências estatisticamente significativas nas respostas dos perfis de usuários, apontando uma não uniformidade nessa percepção segundo a origem do usuário e finalidade de sua relação com o sistema. / This study investigates the contributions of the Federal Government Integrated Financial Management System (SIAFI) in promoting accountability of the Brazilian federal public administration, based on documentary research and the perception of the system’s users through field research. The analytical model of accountability is based on the investigation of their definitions and dimensions, according to a survey of the theoretical framework covering the field of public administration, and definitions in the Brazilian legislation. Three dimensions of accountability are defined: transparency, rendering of accounts and responsibility. Methodologically, these dimensions were initially treated by documental research, and by investigating the SIAFI - Web Guide for mechanisms of accountability, with the technique aimed to raise the expressions and instruments of the system related to the promotion of accountability. The result of this analysis showed features that were later written in the form of evaluation questions, according to 4-point Likert scale, to identify the perceived effectiveness of four groups of system users, managers, operators, control agents and researching agents. Through the use of a questionnaire via the Internet sent to 128 federal government agencies, 287 forms were answered. The processing and analysis of results allowed to concluding that the system is perceived as effective in promoting accountability, despite the need for improvements on it and training of its users. In addition, we identified statistically significant differences in the responses of user, indicating a non-uniformity in the perception of the users according to the origin and purpose of their relationship with the system.

Submitted by NATASHA BORALI (boralinatasha@gmail.com) on 2018-03-26T20:07:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-03-27T18:08:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-03-28T13:03:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T13:03:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final Nat Borali.pdf: 1818874 bytes, checksum: 0f9832947ccdbb37b0d5afa969ba57d5 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / O presente trabalho tem o objetivo analisar se houve padronização da capacidade estatal dos tribunais de contas no Brasil, como tem sido proposta e promovida pelas instituições nacionais e internacionais visando à chamada modernização desses órgãos. A análise é feita em sua dimensão técnica administrativa associada à situação dos recursos humanos e recursos de informação, levando em conta aqueles desenvolvidos a partir dos estímulos criados pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação. Foram também examinados alguns indicadores que apontam para a capacitação via dimensão político-relacional dos membros dos Tribunais de Contas na medida em que eles se tornam órgãos mais empoderados dentro do aparato administrativo brasileiro. A partir de uma análise documental, buscou-se informações sobre a situação dos recursos humanos em 20 Tribunais de Contas Estaduais do país. Conclui-se que os órgãos analisados não apresentam o mesmo padrão de recursos humanos, sendo que os tribunais de contas do Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina são os mais bem capacitados em recursos e os Amapá, Maranhão, Mato Groso do Sul e Tocantins, apresentam menor capacidade de recursos humanos. Constatou-se que houve desenvolvimento de recursos tecnológicos via PROMOEX também de maneira não equalizada em todos os Tribunais, e que por meio desse programa houve desenvolvimento da dimensão político-relacional de capacidade estatal. E, por fim, que as Escolas de Contas podem ser analisadas como mecanismo de retroalimentação da capacidade estatal de forma dual, ou seja, elas potencializam a dimensão técnico-administrativa, via cursos de formação e capacitação, com uma temática continua sobre sistemas de informação e softwares, recursos humanos e informacionais, e, também, a dimensão político-relacional, pois desenvolvem formas de interações da burocracia com os agentes do sistema político-representativo, como dirigentes dos governos subnacionais – governadores e prefeitos, e a operação de formas de participação social via controle social. / The current work or objective analyzes the sponsorship of the capacity of the state two Brazilian courts, in its technical technical dimension associated with two human resources and information resources, taking into account those developed from two stimuli created by the Federal Constitution of 1988, Fiscal Responsibility Law, Law of Access to Information and by works of national and international institutions aiming at the so-called modernization of the organs. They also examined some indicators that point to a relational political capacity of the members of the Audit Courts, as measured by the fact that they were more capable bodies in the Brazilian administrative apparatus. From a documentary analysis, I looked for information about the situation of two human resources in 20 State Courts of State Accounts. It is concluded that the analyzed organs do not present the same pattern of human resources and information resources, and the courts of accounts of Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais and Santa Catarina are the best resource-qualified and the Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul and Tocantins, present less capacity of resources. Technological resources were also developed through PROMOEX in an unequal way in all Courts, and through this program the political-relational dimension of state capacity was developed. And, finally, that the Schools of Accounts should be analyzed as a mechanism of feedback of the state capacity in a dual way, that is, they enhance the technicaladministrative dimension, through training courses and training, with a continuous thematic on information systems and software, human and information resources, as well as the political-relational dimension, as they develop forms of interaction between bureaucracy and agents of the representative political system, such as the leaders of subnational governments - governors and mayors, and the operation of forms of participation through social control.

Só é possível estudar o tema O controle das contas municipais em um Estado que apresente, em sua Constituição, o princípio da separação de Poderes como uma de suas pedras angulares. Além de competir a cada órgão do Poder uma função típica, também reflexo da teoria da separação de Poderes de Montesquieu é o sistema de checks and balances pelo qual um Poder controla o outro evitando a prática dos abusos. Em matéria de contas públicas, este controle recíproco se apresenta com o dever que o Chefe do Poder Executivo tem de prestar contas ao Poder Legislativo do uso que conferiu ao dinheiro público que, na verdade, pertence ao povo. Fala-se, portanto, na função de controle externo que o Legislativo realiza sobre as contas prestadas pelo Executivo. Em âmbito municipal, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete o dever de elaborar um parecer prévio sobre as contas de governo anualmente prestadas pelo Prefeito e encaminhá-lo ao julgamento político da Câmara Municipal. À Corte de Contas compete, pois, o controle técnico das contas, através das fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e à Câmara dos Vereadores, o controle político de tais contas. / To study The control over municipal accounts it is mandatory that a State has the principle of separation of powers as a cornerstone of its Constitution. Besides that each branch of Government has specific responsibilities, another reflection of Montesquieus theory of separation of Powers is the system of checks and balances, under which each branch of government controls the other to prevent abuse of power. In terms of public accounts, this reciprocated control is represented by the duty the Head of the Executive has to account for the destination of the public money, which belongs to the people, to the Legislative; i.e., the external control carried out by the Legislative Branch over the accounts of the Executive Branch. At municipal level, external control is carried out by the City Council and the Court of Auditors, which has to prepare a previous opinion on the government accounts annually presented by the Mayor and send it for the political judgment of the City Council. Thus, the Court of Auditors is responsible for the technical control of the accounts, running accounting, financial, budgetary, operational and equity audits, while the City Council is responsible for the political control thereof.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:26:50Z No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:27:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T11:27:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-01T11:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1422898.pdf: 3802004 bytes, checksum: 99eecf62182f6f619e5566f53e3d867d (MD5) Previous issue date: 2011 / O tema 'controle social' nunca esteve tão em voga quanto atualmente. Trata-se de mais uma inovação produzida pelo estado democrático de direito, e que consiste, entre outros objetivos, na busca da legitimidade e da eficiência dos atos da administração pública, na redução das distâncias entre esta e a sociedade, na vinculação das demandas sociais às políticas públicas, e, é claro, no fortalecimento dos controles e da fiscalização. A premissa básica deste trabalho é a suposição de que há sinergia entre o controle social e o controle externo exercido pelos tribunais de contas, valendo-se para tal afirmação da avaliação das práticas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no estímulo à participação cidadã. Assim, o objetivo deste trabalho de pesquisa é mostrar como o exercício do controle social, exercido pelo cidadão mediante mecanismos adequados criados pelos tribunais de contas, pode interagir com o controle externo de sua responsabilidade, com ganhos significativos para os controles da administração pública. Entre esses mecanismos, as ouvidorias dessas instituições estão entre as ações mais fortes que promovem o controle social. As ouvidorias nos tribunais de contas representam canais de controle da sociedade sobre a gestão pública, e abrem importante espaço para o debate e o consenso em tomo do objetivo comum dos tribunais e da sociedade: a correta aplicação dos recursos públicos que garanta eficiência, eficácia e efetividade. Para atingir seus objetivos, os tribunais de contas necessitam identificar e coibir as práticas contrárias ao interesse público presentes na formação social brasileira, tais como: a má gestão, a corrupção e a ineficiência. Assim, com vistas a identificá-Ias e coibi-Ias, é fundamental a participação da sociedade, que pode, deve e precisa contribuir neste sentido. Desta forma, apresentamos as práticas dos TCs do Brasil quanto ao tema, e, ainda, em detalhe, a ouvidoria do TCE-TO, e destacamos outras ações de estímulo ao controle social e à participação cidadã executadas por aquela Corte de Contas. / The theme of 'social control' has never been so much in vogue nowadays. This is another breakthrough made by the Democratic State, consisting, among other objectives in the quest for legitimacy and efficiency of the acts of public adm inistration by reducing the distance between it and society, the link between social demands and government policies and of course, the strengthening of controls and surveillance. The basic premise of this work is the assumption that there is synergy between social control and externaI control exercised by the Courts of Accounts, availing themselves to such a statement assessing the practices of the Court of Accounts of the State of Tocantins in encouraging citizen participation. Thus, this research aimed to study whether the exercise of social control exercised by citizens through appropriate mechanisms created by the courts of accounts can interact with the externaI control of its responsibility, with significant gains for the controls of government. Among these mechanisms, ombudsmen these institutions are among the strongest actions that promote social control. The ombudsmen in court of accounts represent control channels of the society on public management, and important open space for debate and consensus around the common goal of the courts and society: the correct use of public resources to ensure efficiency, effectiveness. Achieving their goals in the Courts of Accounts need to identify and deter the practices contrary to public interest present in the Brazilian social formation, such as mismanagement, corruption and inefficiency. Thus, in order to identify them and restraining them, is fundamental to participation in society, who can, should and must contribute to this. Thus, we present the practices of the TCs of Brazil on the subject, and yet, we present in detail the Ombudsman of the TCE-TO and highlight other actions to stimulate social control and citizen participation performed by that Court of Auditors.

Submitted by Paulo Melo (sihibernon@uol.com.br) on 2013-02-15T15:08:58Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-05-06T14:33:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-05-07T20:03:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-07T20:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_PAULO HIBERNON.pdf: 1106809 bytes, checksum: 7faa271fc900963dbe39d53617b1343c (MD5) Previous issue date: 2012-10-31 / The goal of this survey was to analyze the institutional model of the external control over the management contracts within the Financial Department of the state of Pernambuco in regards to its observance, by key players involved, of the contents of state laws which govern Social Organizations: the public administration sector, technicians within the Financial Department and members of its audit council. This study was based upon the following premises: that the new arrangements for the provision of public services through partnerships with Social Organizations, demand by the Financial Department, institutional models of objective inspection that strives for t ransparency when disclosing information; that the formatting process of such institutional models are dynamic, allowing that the contingencies experienced in its implementation might contribute to its improvement; and that these institutional drawings crea te impact upon the behaviour of the key players involved. The study was based upon documental analyses. The qualitative methodology of content analysis was chosen to analyze the data. The survey results showed that the institutional control of management c ontracts under the TCE - PE is characterized by its fragility as a mechanism for disclosure of information and therefore does not contribute to the reduction of information asymmetry that is established with the implementation of management contracts. Additi onally, this survey shows that the current institutional control model compromises and limits the performance of the Auditors Council to control these settings. Finally, it is shown that, despite its fragility, there was a low - compliance rate identified, a mong key players involved, in regards to implementing the current institutional model of control of management contracts; this implies a low institutionalization of this model. The results should provide a renewed discussion about the mechanisms of control of management contracts by TCE - PE, which may result in a new institutional model in order to bring out more transparency to partnerships with Social Organizations. / O objetivo desta pesquisa foi analisar o desenho institucional do controle externo sobre os contratos de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco quanto a sua aderência aos conteúdos da lei estadual que disciplina as Organizações Sociais e quanto a sua observância por parte dos atores envolvidos: Administração Pública, técnicos do tribunal de contas e membros do seu corpo julgador. Foram assumidas as seguintes premissas: que os novos arranjos de prestação de serviços públicos, por meio de parcerias com as Organizações Sociais, demandam por parte dos Tribunais de Contas desenhos institucionais de fiscalização específicos, que a pesar de variáveis devem primar por sua capacidade de revelar informações; que o processo de formatação destes desenhos institucionais deve ser dinâmico, permitindo-se que as contigências experimentadas na sua implementação possam contribuir no seu aperfeiçoamento; e que esses desenhos institucionais geram impacto no comportamento dos atores envolvidos. O estudo foi realizado por meio de pesquisa documental. A metodologia qualitativa de análise de conteúdo foi escolhida para análise dos dados. Os resultados da pesquisa permitiram concluir que o desenho institucional de controle dos contratos de gestão no âmbito do TCE-PE caracteriza-se por sua fragilidade como mecanismo de revelação de informação e, consequentemente, não contribui para a redução da assimetria de informação que se estabelece com a implementação dos contratos de gestão. Adicionalmente, compromete e limita o desempenho do Tribunal de Contas no controle destes ajustes. Verificou-se, também, uma a baixa observância do desenho institucional identificado, em que pese sua fragilidade, por parte dos atores envolvidos no controle dos contratos de gestão, implicando em uma baixa institucionalização deste desenho. Os resultados devem proporcionar uma rediscussão acerca dos mecanismos de controle dos contratos de gestão por parte do TCE-PE, que poderá resultar em um novo desenho institucional com vistas a conferir maior transparência às parcerias com as Organizações Sociais.

Esta pesquisa analisa um conjunto de 76 decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União Brasileiro, relativas às irregularidades de sobrepreço em contratos de obras publicas federais licitadas e executadas, com o objetivo de identificar estratégias de captura de renda e as respostas da Corte de contas. Estas decisões são denominadas de acórdãos e foram selecionadas pelo próprio Tribunal para servirem de paradigma para futuras decisões. A pesquisa identificou 4 diferentes estratégias de captura de renda envolvendo manipulação de índices referenciais de preço de itens unitários e verificou que as determinações contidas nos acórdãos analisados limitam-se a corrigir a irregularidade e a penalizar os responsáveis com multas previamente conhecidas. / The study analyzes 76 decisions made by the Brazilian Supreme Audit Court, regarding overpricing irregularities in public bidding contracting for federal construction and execution, in order to identify rent-seeking strategies and Court responses. These decisions are called \"acórdãos\" and they were selected by the Supreme Audit Court to guide future decision making. The study identified 4 different rent-seeking strategies involving the manipulation of price reference indexes for unit items and it also verified that the decisions are limited to correct the irregularity and to penalize the responsible ones with prior known fines.

O programa Cultura Viva, criado pelo Ministério da Cultura em 2004, constituiu-se como uma experiência inovadora na política cultural brasileira ao apoiar segmentos historicamente marginalizados nesse campo. Por meio do financiamento direto de associações culturais da sociedade civil a partir de suas demandas e sem objetos pré-definidos, o fomento aos Pontos de Cultura acabou por tornar-se um paradigma de política cultural comunitária. No entanto, sua implementação encontrou entraves jurídicos e administrativos que acabaram por se refletir na prestação de contas das instituições beneficiadas. Buscando contribuir com a expansão dos Pontos de Cultura e aprimoramento do programa, esta pesquisa realizou um diagnóstico aprofundado destes problemas de implementação. A partir do levantamento das principais dificuldades encontradas pelos Pontos de Cultura na gestão dos recursos públicos e prestação de contas, a hipótese que norteou o desenvolvimento deste trabalho era a de que o repasse no formato de convênios não se adéqua à perspectiva inclusiva do programa, fazendo com que apenas as instituições dotadas de maior estrutura administrativa e experiência prévia na gestão de recursos públicos não apresentassem problemas na prestação de contas. Além disso, uma hipótese adicional era a de que um formato simplificado de repasse e prestação de contas - nos moldes do implementado pela rede estadual paulista de Pontos de Cultura - contribuiria para a diminuição do problema. Por meio da aplicação de um questionário junto aos Pontos de Cultura do estado de São Paulo, verificamos que a estrutura administrativa das instituições e experiência na gestão de recursos públicos não representaram fatores relevantes para a existência ou não de problemas na prestação de contas. Por outro lado, foram definidores destes problemas o formato de repasse e prestação de contas estabelecido pela parceria com o poder público, a capacitação recebida pelos gestores dos Pontos de Cultura e a comunicação com os órgãos gestores da política. Desmistificando o discurso de que o problema da prestação de contas deve ser atribuído à incapacidade administrativa dos Pontos de Cultura, apontamos para a necessidade de revisão dos instrumentos reguladores do programa e, mais amplamente, das políticas assentadas sobre a parceria do Estado com instituições da sociedade civil. / The Cultura Viva program, created by the Brazilian Ministry of Culture in 2004 is an innovative experiment in cultural policy that included historically marginalized groups in this field. By means of a direct funding to cultural associations\' self-demands, with no predefined objects, support for Pontos de Cultura (Culture Hotspots) became a reference policy for cultural democracy. Nonetheless, its implementation has found legal and administrative barriers in the difficulties face by recipient institutions to report expenses. Seeking to contribute to the expansion of Pontos de Cultura and improvement of the program, this research conducted a detailed study of the implementation issues. From the main difficulties reported by the Pontos de Cultura in the management of public resources and expenses reports, the hypothesis that guided the development of this work was that the transfer in the modality of convention does not fit the inclusive perspective of the program, so that only institutions with greater administrative structure and previous experience in the management of public resources could handle appropriately the expenses reports. An additional hypothesis was that a simplified form of convention - along the lines implemented by the state level Pontos de Cultura network - would reduce the problem. Through the application of a questionnaire to the Pontos de Cultura of the state of São Paulo, we found that the structure of institutions and administrative experience in the management of public funds was not relevant to their capability of doing apropriate expense reports. On the other hand, what did impact this capability was the format of the expense report, the training received by managers of Pontos de Cultura and communication with the government bureaucracy. Demystifying the discourse that the problem of doing appropriate expense reports must be assigned to the administrative incapacity of the Pontos de Cultura, we point to the need for revision of the regulatory instruments of the program and, more broadly, of the policies settled on the partnership between state institutions and civil society.