Submitted by PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES (pedroreisflores@gmail.com) on 2016-08-31T12:07:24Z No. of bitstreams: 1 Pedro Flores - Dissertação_vf2.pdf: 1255224 bytes, checksum: e3e7aa5323f7845390a9628c8b045036 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-08-31T17:02:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Pedro Flores - Dissertação_vf2.pdf: 1255224 bytes, checksum: e3e7aa5323f7845390a9628c8b045036 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-09-01T19:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Pedro Flores - Dissertação_vf2.pdf: 1255224 bytes, checksum: e3e7aa5323f7845390a9628c8b045036 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T19:49:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Flores - Dissertação_vf2.pdf: 1255224 bytes, checksum: e3e7aa5323f7845390a9628c8b045036 (MD5) Previous issue date: 2016-07-21 / Throughout the years of 2009 to 2015, the transfer of the direct management of the public units of health for nonprofit entities with private rights, qualified as healthcare social organizations (OSS). Such transfer happened with the purpose of improving the quality of the services and rationalize and optimize the usage of public resources. Sharing the management was the path that the State of Rio de Janeiro chose to face the various challenges that were imposed to the public management. Through the management contracts, which formalize the partnerships, contractual goals of production and performance were stablished, in addition to a maximum budget for each one of the units. In this context, the present paper had as a goal evaluating the effectiveness of the contracting process of the State Department of Health (SES/RJ) in the case of the Emergency Care Units (UPA 24H). For this, ‘effectiveness’ has been defined with regard to three perspectives: politics, healthcare and budget. From this point, the literature review was performed in order to allow the construction of the theoretical justification that settles the paradigms of the partnerships by the public sphere, identifying subsequent benefits and problems, in addition to the research and analysis of the dada produced by the SES/RJ. Ultimately, with connection to the political aspect, a conclusion was reached that the contracting process was not the one responsible for the expansion of the UPA 24H, since it occurred more deeply in a previous moment to the beginning of the partnerships with the OSS, however, it also did not contribute to the strengthening of the actuation capacity of the State of Rio de Janeiro, according to the SUS attributions e guidelines. In relation to the assistance aspect, it was concluded that in 19 (nineteen) units there has been an assistance production increase after the management migration to the private sphere and, in total, the average of the production increase was 12%. Finally, with regard to the budget evaluation, it was not possible to compare the expenses with the units, since, although there are data currently available about the expenses with the contracts signed with the OSS, there were not sufficiently available when the units were under the direct management of the SES. / Entre os anos de 2009 a 2015 ocorreu a transferência da gestão direta das unidades públicas de saúde para entidades de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais de saúde (OSS). Tal transferência tinha por finalidade melhorar a qualidade dos serviços e racionalizar e potencializar o uso de recursos públicos. Compartilhar a gestão foi o caminho escolhido pelo Estado do Rio de Janeiro para enfrentar os diversos desafios que se impunham à gestão pública. Através dos contratos de gestão, que formalizaram as parcerias, foram estabelecidas metas contratuais de produção e desempenho, além de um orçamento máximo para cada uma das unidades. Nesse contexto, o presente trabalho teve por objetivo avaliar o processo de contratualização da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) no caso das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H). Para isso definiu-se ‘efetividade’ em relação a três perspectivas: como política, como produção assistencial e como economicidade. A partir daí, foi realizada a revisão da literatura para permitir a construção da fundamentação teórica que estabelece os paradigmas das parcerias pela esfera pública, identificando eventuais benefícios e problemas, além da pesquisa e análise dos dados produzidos pela SES/RJ. Ao final, em relação ao aspecto político, chegou-se à conclusão que o processo de contratualização não foi o responsável pela expansão das UPA 24H, pois esta ocorreu mais intensamente em momento anterior ao início das parcerias com as OSS, entretanto ela tampouco contribuiu para o fortalecimento da capacidade de atuação do Estado do Rio de Janeiro, conforme as atribuições e diretrizes do SUS. Em relação ao aspecto assistencial, concluiu-se que em 19 (dezenove) unidades houve incremento de produção assistencial após a migração da gestão para a esfera privada e, no total, a média do incremento de produção foi de 12%. Por fim, em relação à avaliação orçamentária, não foi possível comparar as despesas, pois embora existam dados sobre os valores dos contratos firmados com as OSS, não há informações suficientes sobre as despesas com as UPA 24H no período sob gestão direta da SES.

SILVA, Maria de Jesus Lopes. Fiscalização de contratos administrativos na Universidade Federal do Ceará. 2015. 85f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza (CE), 2015. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-06-09T13:02:33Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_mjlsilva.pdf: 998631 bytes, checksum: 2a0824e9c65ced55d43a693cc818ef31 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-06-09T16:48:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_mjlsilva.pdf: 998631 bytes, checksum: 2a0824e9c65ced55d43a693cc818ef31 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-09T16:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_mjlsilva.pdf: 998631 bytes, checksum: 2a0824e9c65ced55d43a693cc818ef31 (MD5) Previous issue date: 2015 / The scope of the public interest is not realized only through the steps of planning, bidding and contracting. You get to the point to carry out the contract and under the legal aspect, the public administrator must designate server to monitor their implementation. The supervision functions as guarantor mechanism of best execution of the contract and fidelity to its object, and ensure compliance with the principle of efficiency in public administration. This study aims to analyze the supervision of administrative contracts of continuous nature, in the period 2012-2014, the Universidade Federal do Ceará. The theoretical approach is based on the process of the concepts of the Brazilian public procurement and its phases of administrative contracts and their characteristics and management and supervision of contracts, focused on the role and responsibilities of tax. It is characterized as descriptive research with qualitative approach and case study, done with bibliographic support, documentary and field. The research instrument was used questionnaire, which was applied to tax and former tax administrative contracts continuing nature of the institution. The results show that the UFC manager rightly chose the executive agent of the contract, however, he lacks administrative support, knowledge and the application of standardized instruments of surveillance and especially training and capacity building. / O alcance do interesse público não se concretiza apenas com as etapas do planejamento, da licitação e da contratação. Chega-se ao momento de proceder à execução do contrato e, sob o aspecto legal, o administrador público deve designar servidor para fiscalizar essa execução. A fiscalização funciona como mecanismo garantidor da melhor execução do contrato e da fidelidade ao seu objeto, além de assegurar o cumprimento do princípio da eficiência na Administração Pública. O presente trabalho tem como objetivo analisar a fiscalização de contratos administrativos de natureza contínua, no período de 2012 a 2014, na Universidade Federal do Ceará. A abordagem teórica está baseada nos conceitos do processo da contratação pública brasileira e suas fases, de contratos administrativos e suas características e de gestão e fiscalização de contratos, focada na atuação e responsabilidades dos fiscais. Caracteriza-se como pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e estudo de caso, feito com suporte bibliográfico, documental e de campo. Como instrumento de pesquisa foi utilizado questionário, o qual foi aplicado aos fiscais e ex-fiscais de contratos administrativos de natureza continuada da instituição. Os resultados encontrados apontam que o gestor da UFC escolheu acertadamente o agente executor do contrato, porém, falta a ele apoio administrativo, o conhecimento e a aplicação de instrumentos padronizados de fiscalização e, principalmente treinamento e capacitação.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2017-12-21T14:34:58Z No. of bitstreams: 1 michellepeonmanarino.pdf: 696564 bytes, checksum: 7d3944c9edc327da376b68b2bc1b75ed (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-12-22T12:10:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 michellepeonmanarino.pdf: 696564 bytes, checksum: 7d3944c9edc327da376b68b2bc1b75ed (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-22T12:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 michellepeonmanarino.pdf: 696564 bytes, checksum: 7d3944c9edc327da376b68b2bc1b75ed (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / A presente dissertação é desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). O caso de gestão estudado discute os dilemas da terceirização regular de mão de obra no âmbito das IFES e, mais especificamente, na Universidade Federal de Juiz de Fora. Com efeito, a terceirização do trabalho desponta no cenário do serviço público como uma realidade em expansão e, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a presença massiva de trabalhadores terceirizados é consequência da franca expansão pela qual as IFES passaram nos últimos anos. Não obstante a reconhecida necessidade desses serviços, tem-se observado graves falhas na gestão dos contratos de fornecimento de mão de obra terceirizada, bem como importantes lacunas na sua fiscalização, fatores responsáveis pela precarização do trabalho, em virtude do comprometimento dos direitos adquiridos pelos trabalhadores e, consequentemente, o alarmante crescimento do número de ações judiciais que culminam na corresponsabilização da Universidade (in casu) por questões trabalhistas relacionadas a esses funcionários terceirizados, o que tem gerado prejuízos financeiros relevantes para a instituição. Nesse sentido, com base nos dados preliminarmente apurados, na pesquisa comparativa com outras universidades federais de Minas Gerais e nas discussões teóricas sobre contratos administrativos e mecanismos de controle interno, as soluções propostas constituirão um conjunto de medidas institucionais para a melhoria das condições de trabalho dos funcionários terceirizados e resguardo da Universidade em questões patrimoniais e jurídicas. / This dissertation is developed under the Professional Master in Management and Evaluation of Public Education (PPGP) of the Center for Public Policy and Evaluation of Education of the Federal University of Juiz de Fora (CAEd/UFJF). The management case studied discusses the dilemmas of regular outsourcing of labor in the IFES, especially, in Federal University of Juiz de Fora (UFJF). In fact, the outsourcing of work appears in the public service scenario as an expanding reality and, within the Federal Institutions of Higher Education, the massive presence of outsourced workers is a consequence of the frank expansion which the IFES have spent in recent years. Despite the recognized need of the services that maintains the outsourcing in the IFES, it has been observed serious failures in the management of contracts for the supply of outsourced labor, as well as important gaps in their supervision, resources for the precarious work in virtue of the common frauds on acquired rights of employees and, consequently, the alarming increase in the number of lawsuits that culminate in the co-responsibility of the University (in casu) due to labor issues related to outsourced employees - which has generated significant financial losses for the institution. In this way, based on preliminary data, on research made among Federal Universities in Minas Gerais and supported in the theoretical discussions on administrative contracts and internal control tools, the proposed solutions will constitute a set of institutional measures to improve the working conditions of outsourced employees and protection of the University in patrimonial and legal matters.

La presente tesis es elaborada con la finalidad de evaluar la eficiencia y el cumplimiento normativo de las obras públicas realizadas en la ciudad de Chiclayo, departamento de Lambayeque, por ello se tomó la obra que tiene como nombre: “Pavimento flexible en caliente Av. Pedro Ruiz entre Av. Luis Gonzales y Av. Eufemio Lora y Lora y Av. Eufemio Lora y Lora entre Av. Pedro Ruiz y Av. Fernando Belaunde”. Teniendo en cuenta nuestro objetivo general, ¿Cómo determinar la eficiencia en la gestión de las obras públicas infraestructura vial de la municipalidad provincial de Chiclayo año 2013, mediante la evaluación del cumplimiento normativo”, se realizó una investigación detallada para obtener una mejor predicción del destino de los recursos, costos de las obras, desembolsos, adquisiciones de materiales, precios e insumos requeridos y las fechas de inicio, vigencia y fin; previo a ello se abordó un marco teórico con los conceptos básicos de las variables empleadas, incluyendo la normativa que regula la ejecución de obras públicas, posteriormente, para complementar este trabajo se aplicó una encuesta a las personas que laboran en la Municipalidad Provincial de Chiclayo, y así poder tener un criterio más certero y óptimo sobre la eficiencia de las obras públicas y por consiguiente alcanzar los objetivos establecidos. La investigación realizada da como resultado que las entidades públicas encargadas de presupuestar y gestionar las obras públicas, no lo hacen de una manera eficiente al 100%; pero si cumplen con la Ley de Contrataciones de Estado y con todos sus lineamientos establecidos.

Por la presente, se realizo el análisis de la Sentencia No. 979/2021 del Expediente No. 00013-2021-PI/TC, en la cual, en primer lugar, se determino si el traslado de los servidores CAS a los regímenes del Decreto Legislativo No. 276 y No. 728, así como la naturaleza de los tres mencionados se ajusta al principio de meritocracia. Para, seguidamente determinar que el traslado no es viable, pues transgreden el principio mencionado, en cada una de sus tres manifestaciones: acceso, ascenso y estabilidad y, extinción. Asimismo, se determino que el carácter indeterminado del que doto el Tribunal a raíz de la sentencia en mención, a un grupo de servidores CAS, específicamente a quienes tendrían contrato vigente al 10 de marzo de 2021, no resolvería el problema. Y más bien, acentuó las diferencias en el acceso, el ascenso y la estabilidad del Empleo Público. En ese sentido, se creyó conveniente considerar como única solución al problema suscitado, el traslado de todos al Régimen del Servicio Civil, un régimen unificado y que respeta los principios del empleo público, entre los cuales, está el de mérito. Acotando, las diversas dificultades que han acaecido para su implementación, como son la supresión del plazo máximo de 6 años para su traslado. / An analysis of Ruling No. 979/2021 of Case No. 00013-2021-PI/TC is hereby made, in which, first, it was determined whether the transfer of CAS employees to the regimes of Legislative Decree No. 276 and No. 728, as well as the nature of the three mentioned, is in accordance with the principle of meritocracy. In order to then determine that the transfer is not feasible, since it violates the aforementioned principle in each of its three manifestations: access, promotion and stability, and termination. Likewise, it was determined that the indeterminate nature that the Court gave to a group of CAS employees, specifically to those who would have a contract in force as of March 10, 2021, would not solve the problem. Rather, it accentuated the differences in the access, promotion, and stability of Public Employment. In this sense, it was deemed convenient to consider as the only solution to the problem raised, the transfer of everyone to the Civil Service Regime, a unified regime that respects the principles of public employment, among which is that of merit. The various difficulties that have arisen for its implementation, such as the elimination of the 6-year maximum term for their transfer, have been noted.

El presente informe jurídico tiene por objeto revisar los principales problemas jurídicos que plantea el laudo derivado del tercer proceso arbitral seguido por el Consorcio Neshuya contra el Proyecto Especial de Infraestructura de Transporte Nacional - PROVÍAS NACIONAL del Ministerio de Transportes y Comunicaciones – MTC, el cual resolvió las divergencias surgidas entre dichas partes por la ejecución del Proyecto de Obra Pública “Rehabilitación y Mejoramiento de la Carretera Huánuco – Tingo María – Pucallpa, sector Aguaytía – Pucallpa, Tramo III: Neshuya – Pucallpa”. En ese orden de ideas, el informe aborda el marco normativo vigente al momento de surgidas las controversias y, a partir de ello, analiza si el pronunciamiento recogido en el laudo resulta adecuado. Cabe señalar que este expediente, a pesar de su relativa antigüedad, nos permite analizar, entre otros aspectos, el tratamiento de las materias arbitrables, especialmente lo referido a la potestad de la Contraloría General de la República para aprobar adicionales y el enriquecimiento sin causa; así como también, la ejecución de mayores metrados. Es así que la importancia del presente informe reside, precisamente, en que tales tópicos mantienen plena vigencia en la actualidad y, a pesar de las sucesivas modificaciones de la Ley de Contrataciones del Estado, su aplicación todavía resulta compleja y continúa siendo causa de controversias entre contratistas y el Estado. Finalmente, realizado el análisis correspondiente, se concluye que la decisión emitida por el Tribunal Arbitral fue correcta a la luz de la normativa aplicable.

El presente informe jurídico analiza el expediente Nº 20513/ASM el cual versa respecto a la controversia suscitada entre el Programa Nacional de Saneamiento y el Consorcio Nippon Koei- OIST. Se realiza con la finalidad de reafirmar la naturaleza de los conceptos de liquidación de contrato de consultoría de obra, certificado de conformidad y carta fianza; así como, cuestionar las decisiones por las cuales el Tribunal Arbitral opto como convenientes para la resolución de la controversia. Del análisis de los actuados en el expediente de la controversia se identifican tres problemas: el primer problema, refiere a la obligatoriedad de las formalidades para emitir la liquidación de contrato de prestación de servicios de obra. El segundo problema se encuentra relacionado con los efectos del certificado de conformidad y, si su entrega, limita el reclamo de penalidades. Finalmente, la posibilidad de solicitar indemnización posterior al consentimiento de la liquidación. En ese sentido, los mencionados problemas jurídicos se analizan utilizando jurisprudencia, doctrina y normas jurídicas. Principalmente se concluye que la liquidación del contrato de prestación de servicios debe de realizarse conforme a lo dispuesto en el artículo 43º de la Ley de Contrataciones y Adquisidores con el Estado debido a la obligatoriedad normativa. Asimismo, la entrega del Certificado de Conformidad manifiesta la idoneidad de las obligaciones realizadas y solo la manifestación contraria podría realizarse si existen vicios ocultos en la y prestación, lo cual no sucede en la controversia. De igual forma, la naturaleza de la carta fianza ratifica la adecuación de las obligaciones cuando se devuelva corroborando las prestaciones. Por tal, el consentimiento de la liquidación refiere a la culminación del contrato y de todas sus obligaciones las cuales son reconocidas como idóneas al entregar el Certificado de Conformidad y devolver la Carta Fianza.

En el presente informe se buscar analizar el problema actual sobre el incumplimiento de la vía previa a la pactada antes de acudir a un arbitraje a través de un cuestionable pronunciamiento de la una de las salas de la Corte Superior de Justicia de Lima y del previo acciona de un Tribunal Arbitral. Así, a través del análisis de la naturaleza del pacto de acudir a una vía previa y de las consecuencias que acarrea su incumplimiento, veremos que lo que se esconde detrás de este acuerdo es un convenio arbitral escalonado, de utilización y aceptación para arbitrajes nacionales e internacionales. Finalmente, analizaremos las consecuencias aplicables al incumplimiento de los requisitos en este tipo de convenios, siendo necesario evaluar si estas están relacionadas con la competencia del Tribunal Arbitral o con la admisibilidad de la demanda

La presente investigación, busca definir la naturaleza jurídica del pronunciamiento de la Administración Pública durante la ejecución de los contratos administrativos, ya que no está regulada como tal en la legislación peruana. Para desarrollar la investigación, se utilizó la metodología cualitativa, mediante la revisión de doctrina nacional, extranjera, jurisprudencia, así como legislación nacional y comparada, incluyendo el estudio de laudos arbitrales en sede nacional e internacional. Como resultado del presente trabajo, propusimos que se instituya en el ordenamiento jurídico peruano el acto administrativo contractual, entendido como aquella categoría del acto administrativo que se adecúa a las circunstancias particulares del pronunciamiento de la Administración Pública en la ejecución contractual. De esta forma, se podrá orientar a la Administración Pública cuando emita sus pronunciamientos en el marco de un contrato administrativo, pues deberá cumplir mínimamente con los requisitos del acto administrativo, lo cual a su vez permitirá ejercer un control más predecible sobre su decisión. Además, garantizará los derechos de los contratistas, pues estarán posibilitados a exigir, en la vía administrativa, que las entidades contratantes cumplan con observar las disposiciones normativas del acto administrativo y otras de carácter público en salvaguarda de sus intereses legítimos.

En el presente trabajo se analizará una figura bastante frecuente en las contrataciones públicas como son los adicionales y las reducciones de las prestaciones. Estas figuras reflejan las potestades exorbitantes de las administraciones públicas que, por un lado, asegura que se cumpla con la satisfacción del interés público, pero que, por otro lado, en muchos casos puede atentar contra el principio de equilibrio económico financiero de los contratos. En ese caso, estamos ante dos frentes, en el cual no solo se debe preservar el interés general, sino también la satisfacción de los contratistas en los contratos públicos. Por lo tanto, en este trabajo se buscará resolver el principal problema de estas modificaciones unilaterales. El objetivo de este trabajo no solo buscará analizar la importancia de estas figuras legales permitidas, sino se buscará dotar de protección a los contratistas en base a las metodologías establecidas en la LCE y en su reglamento. En el presente trabajo nos referiremos principalmente a las adicionales y reducciones en las obras, vinculando diversa casuística como algunas resoluciones judiciales y laudos arbitrales. Ello con el fin de resaltar la importancia de sus figuras y los problemas que generalmente surgen en contra de los contratistas. / In the present work, a quite frequent figure in public contracting such as additional benefits and reductions will be analyzed. These figures reflect the exorbitant powers of public 1 administrations which, on the one hand, ensure that the satisfaction of the public interest is met, but which, on the other hand, in many cases may violate the principle of financial economic balance of contracts. In this case, we are facing two fronts, in which not only the general interest must be preserved, but also the satisfaction of contractors in public contracts. Therefore, this paper will seek to solve the main problem of these unilateral modifications. The objective of this work will not only seek to analyze the importance of these permitted legal figures, but will seek to provide protection to contractors based on the methodologies established in the LCE and its regulations. In the present work we will refer mainly to the additions and reductions in the works, linking diverse casuistry such as some judicial resolutions and arbitration awards. This in order to highlight the importance of their figures and the problems that generally arise against contractors. / Trabajo académico