Tendo em vista que o Estado vela por interesses que dizem respeito à sociedade de uma maneira geral o interesse público, nas modalidades primário ou secundário devese dotar a Administração de instrumentos para bem exercer seu mister. Daí uma série de princípios, como o da supremacia do interesse público sobre o privado, o da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, o da auto-executoridade dos atos administrativos, entre outros. Todavia, muito freqüentemente, o cidadão não consegue, pleiteando perante a Administração, ter seu interesse satisfeito seja o interesse a uma reparação civil, à obtenção de documentos, à concessão de uma licença ou mesmo ao pronunciamento sobre pedido por ele formulado. É imprescindível, pois, garantir-lhe o acesso ao Poder Judiciário. Não se pode olvidar, contudo, que o Poder Judiciário, o Poder Executivo, assim como o Poder Legislativo, são poderes estatais que não se sobrepõem hierarquicamente, mas se limitam uns aos outros. É importante estudar, então, quais os limites dessa recíproca contenção mais particularmente, neste trabalho, os limites ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Ocorre, porém, que não apenas a ação administrativa pode gerar prejuízo para o particular, mas também sua inércia. A omissão estatal é amplo campo de estudo, que envolve as políticas públicas, a prestação de serviços etc. Esta dissertação versa sobre uma forma particular de omissão estatal: o silêncio da Administração. O silêncio é a inércia da Administração diante de um pedido do particular. Ele fere, portanto, o direito do cidadão a obter uma manifestação do administrador. É preciso, pois, estudar a natureza e as características do silêncio administrativo para que se possa concluir como pode o juiz atuar diante de uma demanda que envolva esse tipo de inércia. / Étant donné que lÉtat veille par des intérêts concernant la société considérée globalement lintérêt public, dans les modalités primaire ou secondaire il est nécessaire de douer lAdministration doutils capables de bien exécuter son travail, dont une série de principes, comme celui de la suprématie de lintérêt public sur le privé, celui de la présomption de légalité et véracité des actes administratifs, celui de lauto-exécutorieté des actes administratifs, parmi dautres. Pourtant, très souvent le citoyen ne réussit pas, ayant demandé à lAdministration, à avoir son intérêt satisfait soit lintérêt à une réparation civile, à lobtention de documents, à la concession dun congé ou même à lavis à propos d une demande formulée par lui. Cest indispensable, ainsi, de lui assurer laccès au Pouvoir Judiciaire. On ne peut pas oublier, toutefois, que le Pouvoir Judiciaire et le Povoir Exécutif, ainsi comme le Pouvoir Legislatif, sont des pouvoirs de lÉtat qui ne se superposent pas, mais si restreignent les uns aux autres. Cest important, donc, d étudier les bornes de cette contrainte mutuelle plus particulièrement, dans ce mémoire, les bornes au controle juridictionnel des actes administratifs. Il sensuit, cependant, que non seulement laction administrative peut léser le particulier, mais aussi son inertie le peut. Lomission de lÉtat est un vaste champ détude, qui inclut les politiques publiques, la prestation de services etc. Cette dissertation discourt sur une forme particulière domission de lÉtat : le silence de lAdministration. Le silence est linertie de lAdministration face à une demande du privé. Il blesse, par conséquent, le droit du citoyen d obtenir une manifestation de ladministrateur. Il est nécessaire, donc, d étudier la nature et les caractéristiques du silence administratif pour quon puisse conclure comment le juge peut agir vis-à-vis d une demande correspondant à ce type dinertie.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 464882.pdf: 374281 bytes, checksum: 30a0594b27b305ab37c78bcc646e1ec7 (MD5) Previous issue date: 2014-12-10 / The Court of Auditors in the Brazilian constitutional regime is responsible for controlling the direct and indirect public administration in all the powers and units of the federation. Control by the Court of Auditors is the technical and political expression of the limitation of the power of rulers. It is the self-control of the State over the State, carried out in the name of the People. It is thousands of years old and is mentioned in books and documents regarding control among the Hebrews, in the form of rules with a narrative and literary-religious framework. The Greeks and Romans created collegial institutions of magistrates as part of the democratic and republican systems. The predominance of feudalism and religion eclipsed the State institutions, however, in Italian and French cities and in England, control was exerted on behalf of the interests of the commons, the king, or imposing limits on the power of royalty. The inflection towards permanent republican institutionalization as the result of a radical conflict with the previous regime is the Universal Declaration of Human Rights, proclaimed during the French Revolution, which radically defenestrated the aristocratic and feudal regime and imposed the popular and social rights of control limiting power. When the Republic was proclaimed in Brazil the Court of Auditors was instituted to solve financial aspects and organize the administration of accounts. During authoritarian periods, the Court remained in recess or had no authority. The newborn republic prevailed over the reaction against control. When Brazil became a democracy again, in 1988, the Court of Auditors in Brazil became the institution of the State that controls public administration. Its powers were broadened, and from the Constitution emerged the independence and autonomy to carry out its tasks, equivalently to the Courts of Justice. In the Brazilian Democratic Rule of Law the purpose of the Court of Auditors converges with the fundamental values: democracy, republic and human rights. Some problems and voids have still been identified in the Brazilian control system; proposals are presented to solve them / O Tribunal de Contas, no regime constitucional brasileiro, exerce as atribui??es de controle da administra??o p?blica direta e indireta, em todos os poderes e unidades da federa??o. O controle pelo Tribunal de Contas ? a express?o t?cnico-pol?tica da limita??o do poder dos governantes. Ele ? o autocontrole do Estado sobre o Estado, exercido em nome do povo. Milenar, encontram-se registros em livros e documentos do controle entre os hebreus consignados em normas com moldura narrativa e forma l?tero-religiosa. Os gregos e romanos criaram institui??es colegiadas, magistraturas insertas em sistemas democr?tico e republicano, respectivamente. Dos povos da Antiguidade, herdou-se o legado civilizat?rio. O predom?nio do feudalismo e da religi?o eclipsaram as institui??es estatais; entretanto, em cidades italianas, francesas e na Inglaterra, o controle exerceu-se no interesse da comuna, do rei ou impondo limites ? casa real. A inflex?o para a institucionaliza??o republicana permanente, resultado de um conflito radical com o regime anterior ? a Declara??o Universal dos Direitos do Homem, proclamada durante a Revolu??o Francesa, que defenestra, radicalmente, o regime aristocr?tico-feudal e imp?e o direito popular e social do controle limitador do poder. A Proclama??o da Rep?blica no Brasil institui o Tribunal de Contas, saneador das finan?as e organizador da administra??o cont?bil. Nos per?odos autorit?rios, o Tribunal ? mantido em recesso ou sem autoridade. Venceu a nascente rep?blica a rea??o ao controle. Com a redemocratiza??o de 1988, o Tribunal de Contas no Brasil torna-se institui??o de Estado que controla a administra??o p?blica, ampliadas as suas atribui??es, emergindo da Carta a independ?ncia, a autonomia para as suas atribui??es, equiparado aos Tribunais de Justi?a. No Estado Democr?tico de Direito brasileiro a fun??o do Tribunal de Contas ? convergente aos valores fundamentais: democracia, rep?blica e direitos humanos. Quedam problemas e lacunas identificadas no sistema brasileiro de controle; para eles se apresentam proposi??es visando resolv?-los

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 396052.pdf: 104796 bytes, checksum: 7af135f15a6489fea3eefbe310b5f8a2 (MD5) Previous issue date: 2007-09-10 / Os valores da democracia encontram-se entre os povos da Antig?idade. Para os hebreus, a justi?a e a ?tica, preceitos religiosos normativos, constitu?am-se em um modo de vida abrangendo todas as camadas da popula??o, baseados na lembran?a da escravid?o no Egito, as desigualdades, veda??o da escravid?o, acolher os estrangeiros, as vi?vas e ?rf?os e destinar parte do campo e das colheitas aos mais necessitados, e o uso dos cofres p?blicos. Para os gregos, a democracia era uma forma de governo governo da maioria, praticada na ?gora. Arist?teles classifica as formas de governo e observa atentamente a realidade de cada uma. Em Roma, a quest?o se centrava na rep?blica em detrimento da democracia. A Idade M?dia ? um per?odo em que o Estado praticamente desaparece; o centro pol?tico ? o feudo. A Renascen?a ? a ?poca do ressurgimento dos valores cl?ssicos; examina-se a import?ncia de Maquiavel como o apologista de um Estado unificado, laico e administrado pelo pr?ncipe. Rousseau, como Voltaire e Montesquieu, lan?a as id?ias que seriam adotadas pela Revolu??o Francesa, iniciando a democracia moderna, que ter? na Comuna de Paris a participa??o de grandes parcelas da popula??o, cujas reivindica??es n?o se restringem apenas ao sufr?gio e ? forma republicana: suas bandeiras s?o econ?micas e sociais. As id?ias de Locke e Hobbes s?o tamb?m abordadas, para relacionar esses autores com o pensamento franc?s. O pensamento socialista, com Marx, Engels e os anarquistas, direciona-se para a emancipa??o da nascente classe prolet?ria. ? uma corrente humanista que se inclina para a maioria da sociedade: os produtores. Segundo o Manifesto de 1848, a liberdade e a igualdade s? ser?o concretas realidades com a satisfa??o das necessidades, mediante a conquista do Estado e da democracia. Os ideais socialistas s?o colocados em pr?tica na Revolu??o de 1917, que se inspira na forma??o dos sovietes e no exerc?cio do poder democr?tico, nas id?ias de Rousseau, na experi?ncia da Revolu??o de 1789 e no curto per?odo da Comuna. A cr?tica de Gramsci ao modelo sovi?tico, que retoma o pensamento original marxiano e o adapta ? sua atualidade, introduz as teses sobre bloco hegem?nico, alian?as pol?ticas, o papel do intelectual org?nico e a import?ncia da educa??o e da cultura popular. ? a democracia dentro da revolu??o. Para os anarquistas, a experi?ncia ocorre no curto ver?o da anarquia, durante a guerra civil espanhola: conselhos, federalismo, autonomias locais, coletiviza??o da propriedade e gest?o democr?tica. Com as duas guerras planet?rias e a derrota do nazismo e fascismo, a democracia contempor?nea tem por novos ideais a concretiza??o dos direitos sociais e individuais, a participa??o na gest?o e a delibera??o constante sobre a gest?o estatal e o seu controle. Quanto ao controle, ele existe desde os hebreus (?tico), gregos (auditores) e romanos (censores); na Idade M?dia surgem as c?maras de contas e tornam-se normas conquistadas e adotadas nas Declara??es de 1789 em diante. O controle contempor?neo ? fruto da Revolu??o Francesa e o modelo franc?s mediante um Tribunal de Contas (1807) ? adotado pelo Brasil com a rep?blica, embora no Brasil holand?s existisse uma c?mara de contas. A cria??o do Tribunal de Contas, a exposi??o de motivos de Ruy Barbosa e o decreto 966-A s?o a base hist?rica e jur?dica do sistema de controle externo brasileiro. Os tipos de controle e as compet?ncias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, a peculiaridade federativa e a tese de que o controle externo ? institui??o democr?tica e republicana, destinada ? realiza??o da dignidade humana, concluem a disserta??o, relacionando democracia, direitos humanos e controle como um processo hist?rico e dial?tico.

Submitted by Leonel Oliveira (leonel.oliveira@fgv.br) on 2015-08-05T13:02:16Z No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-08-06T15:35:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-08-06T18:49:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-06T18:49:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Doutorado em Administração - Leonel Oliveira EBAPE.pdf: 2282440 bytes, checksum: a22b12123b03dc8e386dbd0c4dbe7172 (MD5) Previous issue date: 2015-06-15 / The objective of this thesis is to investigate the acts of the juidicial control agency in the Judiciary Branch, focused on dimension ‘Administrative Judicial Performance’. This thesis aims to complement Taylor’s model (2008) by adding CNJ as a variant on Courts performance improvement, since it implements managerial tools on courts and generates political and institutional impacts. The study is based on the political and organizational context of Judiciary to provide a supplement to the current understanding of the performance measurement mechanisms. CNJ impacts were analyzed from seven aspects of Judicial Reform process: 1. Standardization of structures; 2. Centralized manag ement systems; 3. Standardization of procedures; 4. Centralization of budget; 5. Financing of legal units; 6. Disciplinary proceedings against irregularities and bad conduct of judges; 7 . Meritocratic criteria and promotion of judges. The data was collected through structured interviews with CNJ’s ex and current advisers and it considers the ten years’ time of CNJ existence (2004-2013), providing a longitudinal perspective. Thematic or Categorical Analysis was chosen as the main form of content analysis technique. Data was segmented by questions, previous categories and categories established later. It was found that CNJ has a direct effect on Administrative Judicial Performance by: i) using management tools that allow the courts to improve the internal organization and raise the level of governance maturity; ii) moralizing and supervising courts through frequent inspections from National Justice Comptroller, that aim to solve irregularities and remove misconducting judges. The evidences also identified indirect impacts: i) CNJ is a Judiciary’s actions coordinator, articulating better relations with Executive and Legislative Branches representatives and getting more budgetary and financial resources to courts; ii) CNJ improves Judiciary autonomy by recognizing courts’ management efforts and sharing best practices among other courts, with impacts on infrastructure and the performance improvements. Increased control promoted by CNJ strengthened gove rnance and efficiency of the courts, but with loss of autonomy at first. Furthermore, subsequently, generated a profile change in the indications of his advisers in an attempt to weaken the control and increasing autonomy of the courts. / O objetivo desta tese é investigar a atuação do órgão de controle judicial no Poder Judiciário, focando na dimensão 'Desempenho Administrativo Judicial'. Esta tese visa complementar o modelo de Taylor (2008) adicionando o CNJ como um elemento da melhoria do desempenho dos tribunais, por meio da implantação de ferramentas gerenciais e ocasionando impactos políticos e institucionais. O estudo se apoia no contexto político e organizacional do Judiciário para apresentar um complemento ao entendimento vigente sobre os mecanismos de mensuração de desempenho. Os impactos do CNJ foram analisados a partir de sete aspectos do processo de Reforma do Judiciário: 1. Padronização das estruturas; 2. Sistemas de gerenciamento centralizados; 3. Padronização de procedimentos internos; 4. Centralização orçamentária; 5. Financiamento de unidades judiciais; 6. Procedimentos disciplinar contra irregularidades e más condutas de magistrados; 7. Critérios meritocráticos e promoção de magistrados. Os dados foram coletados por meio de entrevistas estruturadas com ex-conselheiros e conselheiros atuais do CNJ e considerou os dez anos de existência do CNJ (2004-2013), fornecendo uma perspectiva longitudinal. A análise temática ou categorial foi escolhida como a principal da técnica de análise de conteúdo. Os dados foram segmentados por questões, por categorias prévias e por categorias estabelecidas posteriormente. Foi evidenciado que o CNJ apresenta um efeito direto de atuação no 'Desempenho Administrativo Judicial': i) usando ferramentas de gestão que permitem os tribunais aprimorar a organização interna e elevar o nível de maturidade de governança; ii) moralizando e fiscalizando os Tribunais por meio de inspeções frequentes realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça que objetiva a resolução das irregularidades e o afastamento dos magistrados com más condutas no exercício do cargo. As evidências identificaram também impactos indiretos: i) o CNJ como um coordenador de ações do Judiciário, articulando melhor as relações com os representantes do Executivo e do Legislativo na obtenção de mais recursos orçamentários e financeiros para os tribunais; ii) o CNJ aumenta a autonomia do Judiciário reconhecendo os esforços de gestão dos tribunais e compartilhando as melhores práticas com os outros tribunais, com impactos na melhoria de infraestrutura e no desempenho. O aumento de controle promovido pelo CNJ reforçou a governança e a eficiência dos tribunais, mas com perca de autonomia num primeiro momento. Por outro lado, num segundo momento, possibilitou uma mudança de perfil nas indicações de seus conselheiros numa tentativa de enfraquecer o controle e aumentar autonomia dos tribunais.

Submitted by Cristina Blum Miranda (cristinablum@gmail.com) on 2015-12-29T20:36:29Z No. of bitstreams: 1 Cristina Blum Miranda - Dissertação.pdf: 1848026 bytes, checksum: 1d7d1e109df8ed7f85278c982d67d566 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-01-04T11:28:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cristina Blum Miranda - Dissertação.pdf: 1848026 bytes, checksum: 1d7d1e109df8ed7f85278c982d67d566 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-01-07T13:05:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cristina Blum Miranda - Dissertação.pdf: 1848026 bytes, checksum: 1d7d1e109df8ed7f85278c982d67d566 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-07T13:05:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristina Blum Miranda - Dissertação.pdf: 1848026 bytes, checksum: 1d7d1e109df8ed7f85278c982d67d566 (MD5) Previous issue date: 2015-12-04 / This study aims to understand how agency problems are treated in the management contracts with Health Social Organizations by the State of Rio de Janeiro. For this, a literature revision is held allowing the construction of the theoretical framework, referring to the New Public Management and post-bureaucratic paradigm of hiring partnerships by the public sphere, identifying problems in contracting with focus on the agency problems. The context of this study describes, based on desk research, the field of analysis of the dissertation, a contract with Social Organizations by the Rio de Janeiro State Health Secretariat. The analysis of the results considering the agency theory perspective, applied to the content of the management contract and to the events of the context, leads to the conclusion that the Health Secretariat adopts on the delegation of management, in a standardized way, contractual safeguards that incorporate a large number of contingencies. Those identified as agency problems and exerts strong pressure as the principal of the relationship, imposing mandatory costs on agents as well as supporting control, monitoring and residual costs for the public party. It privileges consistent governance mechanisms, that include investment in information systems and the control and ongoing monitoring of contracts by dedicated organizational structure, with the behavior monitoring to achieve results linked to agent’s remuneration, without the use of incentives for rewards. There is no replacement of the classic means control by the purposes control claimed by managerial public administration. There is, rather, a dual control, in which accountability is an obligation and the results are an evaluation criterion for the transfer of resources and sustainability of the partnership, adding quality to public spending. / Esse estudo objetiva compreender como são tratados os problemas de agência nos contratos de gestão com as Organizações Sociais de Saúde pelo Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, realiza-se a revisão da literatura permitindo a construção da fundamentação teórica, referente à Nova Gestão Pública e ao paradigma pós-burocrático da contratação de parcerias pela esfera pública, identificando problemas na contratualização com foco nos problemas de agência. O contexto de estudo descreve, com base em pesquisa documental, o campo de análise da dissertação, a contratualização com Organizações Sociais pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A análise dos resultados na perspectiva da teoria da agência, aplicada ao conteúdo do contrato de gestão e aos eventos do contexto de estudo, leva à conclusão de que a Secretaria de Saúde adota na delegação da gestão, de forma padronizada, salvaguardas contratuais que incorporam grande número de contingências, identificadas como problemas de agência, e exerce forte pressão como principal da relação, impondo custos de obrigação aos agentes e suportando custos de monitoramento e custos residuais. Privilegiam-se mecanismos de governança consistentes, apostando em sistemas de informação e no controle e acompanhamento permanente dos contratos por estrutura organizacional dedicada, com o monitoramento do comportamento para o alcance de resultado vinculado à remuneração do agente, sem a utilização de incentivos por recompensas. Não há uma substituição do clássico controle de meios pelo controle de fins, apregoado pela administração pública gerencial. Há, sim, um duplo controle, no qual a prestação de contas é uma obrigação e os resultados são um critério de avaliação para o repasse dos recursos e sustentabilidade da parceria, agregando qualidade ao gasto público.

Submitted by Clara Brando de Oliveira (brandoclara@gmail.com) on 2016-05-13T19:58:28Z No. of bitstreams: 1 CLARA BRANDO_Dissertação_v34 (pós banca).pdf: 823467 bytes, checksum: bec471e6c719296d4671dd8645ee1d8c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-05-19T13:51:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CLARA BRANDO_Dissertação_v34 (pós banca).pdf: 823467 bytes, checksum: bec471e6c719296d4671dd8645ee1d8c (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-06-07T13:33:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CLARA BRANDO_Dissertação_v34 (pós banca).pdf: 823467 bytes, checksum: bec471e6c719296d4671dd8645ee1d8c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-07T13:36:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLARA BRANDO_Dissertação_v34 (pós banca).pdf: 823467 bytes, checksum: bec471e6c719296d4671dd8645ee1d8c (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / Este estudo teve como objetivo central identificar de que forma a alocação de indivíduos como intermediadores das relações de agência impacta os conflitos inerentes à relação principal-agente no âmbito da administração pública. Para tanto, foi considerado o contexto do arranjo contratual existente entre o Escritório de Gerenciamento de Projetos da Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL/EGP-Rio), representante do poder central da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e os órgãos e entidades executoras dos projetos e metas estratégicos definidos por esse poder central. A revisão bibliográfica apontou a existência de quatro problemas de agência principais, os quais dizem respeito às diferenças de motivações e objetivos, às assimetrias de informação, às distintas propensões ao risco e aos diferentes horizontes de planejamento. Foram realizadas dez entrevistas semi-estruturadas com ocupantes do cargo de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas (AGPM), que atuam como intermediadores da relação de agência entre CVL/EGP-Rio e unidades executoras. Os resultados do estudo indicam que o intermediador da relação de agência analisada é capaz de provocar redução naqueles conflitos de agência relacionados com as diferenças de motivações e objetivos e com as assimetrias de informação. Quanto aos problemas de agência que dizem respeito às distintas propensões ao risco e aos diferentes horizontes de planejamento, a pesquisa demonstra que o intermediador não promove qualquer impacto, seja no sentido de acentuá-los ou atenuá-los. / The central objective of this study is to identify how the allocation of individuals as intermediaries of agency relationships impacts the inherent principal-agent problems within public administration. For such, it was considered the existing contractual arrangement between the Escritório de Gerenciamento de Projetos da Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL/EGP-Rio), that represents the central power of Rio de Janeiro’s City Hall, and the decentralized units, responsible for executing the projects and goals defined by this central power. The literature review has pointed towards the existence of four main agency problems, which are related to different motivations and goals, to information asymmetries, to distinct risk propensity, and to different planning horizons. In order to verify the objective of this study, ten semi-structured interviews with occupants of the position of Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas, who act as intermediaries of the agency relationship between CVL/EGP-Rio and the executive units, were conducted. The results indicate that the intermediary of the analyzed agency relationship is able to reduce only the agency conflicts related to the different motivations and goals and to the information asymmetries. Regarding those agency problems related to risk propensity and to different planning horizons, the research shows that the intermediary does not cause any impact, neither to reduce or increase them.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:13:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 86591B.pdf: 2132733 bytes, checksum: dff949cab07dcce0d97ddf9ba3f932aa (MD5) Previous issue date: 2008-02-13T00:00:00Z / This dissertation is a case study about the creation of the federal Executive Secretaria Federal de Controle Interno - SFC - and of its activities as an oversight institution over the execution of the public policies. By the use of analysis, interviews and official documents it was possible to demonstrate that: a) the execution of federal public policies is monitored, b) this monitoring is performed by an organ – SFC – that was recently created as a result of a sizeable reform of the federal Executive internal control system, c) the monitoring represents the ability of the federal government to control the bureaucracy and the government coalition. The main contributions of this dissertation are: 1) it has shown the conditions by which monitoring over public policies can be one form of political control over the bureaucracy, 2) it analyzes the institutional building of the SFC as a federal government resource to control the bureaucracy and the government coalition, 3) it studied unprecedentedly the federal Executive monitoring institution, and 4) it points out the new hypothesis and research perspectives . / Esta tese é um estudo de caso sobre a criação da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) do Executivo federal e das suas atividades como órgão de monitoramento da execução das políticas públicas. Através da análise de depoimentos e de documentos oficiais foi possível demonstrar que: a) a atividade de monitoramento sobre a execução das políticas federais existe, b) que ela é desempenhada por um órgão ¿ a SFC - criado recentemente e que é fruto de uma ampla reforma do sistema de controle interno do Executivo federal, e c) que essa atividade representa um recurso de poder do governo federal para controlar a direção da burocracia federal e a distribuição de poder na coalizão de governo. As principais contribuições desta tese são: 1) demonstrou como e em quais condições o monitoramento das políticas públicas se caracteriza como uma das formas do controle político sobre a burocracia, 2) analisou a construção institucional da SFC enquanto um recurso de poder do governo federal em face da burocracia e da coalizão de governo, 3) realizou um estudo inédito do órgão de monitoramento da execução das políticas públicas no Executivo federal, e 4) apontou os desdobramentos da atuação da SFC do ponto de vista do funcionamento do sistema político, levantando novas hipóteses e perspectivas de trabalho.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995-01-16T00:00:00Z / Esta dissertação objetiva primordialmente fornecer uma visão panorâmica da relação entre governo e as empresas públicas

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 3 62070100807.pdf.jpg: 20332 bytes, checksum: 7abe8a7bfa9701cb07b53ca1feeb29fe (MD5) 62070100807.pdf: 581007 bytes, checksum: 9699ee89d6952c72e8debc6052e709df (MD5) 62070100807.pdf.txt: 257365 bytes, checksum: 288c1df608792dcd52e00636697407a6 (MD5) Previous issue date: 2009-02-18T00:00:00Z / Ao longo da década de 1990, as decisões sobre endividamento público no Brasil passaram por processo de institucionalização, no qual se destacou a atuação do Senado Federal. A Câmara Alta tem a prerrogativa constitucional de fixar os limites de endividamento das três esferas de governo, bem como tem a competência de analisar e autorizar os pedidos de cada ente federativo. O fato de essas prerrogativas estarem sujeitas a uma intensa disputa política, evidenciada nas “pressões irrecusáveis” exercidas pelos governadores e mesmo prefeitos, motivou os senadores a delegarem a análise técnica das autorizações de endividamento para o Executivo Federal, como forma de se protegerem das pressões políticas e ampliarem o comprometimento com o ajuste fiscal. Dessa forma, as autorizações só são examinadas no Senado depois de passarem pelo crivo da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, que faz avaliações prévias das possibilidades de endividamento seguindo normas bastante rígidas. À primeira vista, a delegação da análise técnica para a burocracia parece ter configurado o afastamento dos políticos do controle do endividamento. No entanto, um olhar mais aprofundado permite identificar a presença da ação política nesse processo. Nesse sentido, com base nas proposições weberianas acerca da relação entre políticos e burocratas, e na conseqüente necessidade de controle político sobre a burocracia, o presente trabalho procurou examinar a problemática fiscal no presidencialismo brasileiro a partir do ângulo específico das relações entre o Senado e a burocracia governamental ligada ao controle do endividamento público. A metodologia qualitativa, através de um estudo de caso exploratório, mostrou-se mais adequada, pois mesmo perdendo em generalização, permitiu ganhar em profundidade, possibilitando observar como os vínculos de tensão entre políticos e burocratas se configuram concretamente e se desdobram para situações ora de conflito, ora de acomodação. Foram analisados os casos de dois pedidos de autorização de crédito por parte dos governos estaduais que foram autorizados pelo Senado Federal, com uma diferença significativa entre eles: o pleito de Minas Gerais – utilizado como exemplo de um caso “típico” – foi aprovado pela STN, enquanto o pedido do Rio Grande do Sul – utilizado como exemplo de um caso fora dos padrões institucionalizados – não passou pelo crivo da avaliação técnica daquela secretaria, não devendo, portanto, pelas normas estabelecidas, ser encaminhado ao Senado. Da análise dos casos foi possível lançar luz, ainda que na forma de hipóteses, sobre novos aspectos que devem ser considerados em futuros estudos sobre as relações entre política e burocracia no federalismo fiscal brasileiro. Primeiramente, a dimensão política demonstrou ainda desempenhar um papel importante nas autorizações de endividamento estadual. No entanto, a ação política foi mais acentuada em momentos nos quais a tensão entre políticos e burocratas se exacerbou, como por exemplo, quando a decisão técnica contrariou a vontade política. Ademais, a participação do Poder Judiciário mostrou-se importante para a solução do conflito entre políticos e burocratas, sugerindo que a inclusão desse Poder nos futuros estudos pode enriquecer o debate teórico no Brasil. E, por fim, foi possível detectar uma sinalização de que a flexibilização das regras fiscais já seria desejável no novo contexto fiscal brasileiro.

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-11-06T17:32:46Z No. of bitstreams: 1 Dissert MariaLuiza G Monteiro.pdf: 1455538 bytes, checksum: ef651abdebf6082c1f4be22b12c9ce64 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-11-16T14:17:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert MariaLuiza G Monteiro.pdf: 1455538 bytes, checksum: ef651abdebf6082c1f4be22b12c9ce64 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-16T14:17:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert MariaLuiza G Monteiro.pdf: 1455538 bytes, checksum: ef651abdebf6082c1f4be22b12c9ce64 (MD5) Previous issue date: 2017-09-04 / Hoje em dia, cada vez mais os temas ligados às atividades de controle interno, principalmente na esfera pública, vem passando por transformações constantes, tendo em vista o fortalecimento das relações de oferta-procura de bens e serviços para a sociedade, o combate à corrupção, a busca de melhores padrões de desempenho da área pública, em função do crescente controle social sobre a gestão do erário, desta forma há uma busca por controles administrativos mais eficientes e eficazes. Com isso, a atividade de auditoria interna pode ser utilizada como uma importante ferramenta para o controle administrativo. Principalmente porque a visão da atividade de auditoria vem se baseando nos riscos do negócio e nas práticas de governança corporativa. Esta pesquisa teve como objetivo analisar as praticas de auditoria interna e a as oportunidades de melhoria destas práticas na percepção dos auditores internos da Marinha do Brasil (MB), realizadas pelo Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR). Para a consecução deste objetivo procurou-se identificar as práticas de auditoria interna na literatura; conhecer as quais são as práticas de auditoria realizadas na Marinha do Brasil, e sua proximidade com os elementos mandatórios da Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos (IIA), nos quais o órgão responsável por exercer a função de supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) vem se baseando e as respectivas oportunidades de melhoria. O método utilizado para este estudo foi o estudo de caso, com a coleta das informações por meio de questionários e entrevistas semiestruturadas. Os resultados revelaram que os auditores apontaram a capacitação, a preparação para auditoria, o planejamento adequado para todas as fases da auditoria, a implementação de um programa de garantia da qualidade, a adequação de recursos matérias, humanos e de acesso a sistemas coorporativos assim como a possibilidade de agregar valor à atividade de auditoria como as maiores oportunidades de melhoria nas práticas da atividade de auditoria interna. Concluiu-se que as práticas de auditoria interna adotadas pela MB são satisfatórias, tendo em vista que o CCIMAR adota 72% das 18 práticas elencadas pelo IIA quanto aos requisitos dos atributos relacionados as Normas de Atributo e Desempenho. E os resultados do estudo revelaram que na percepção dos auditores internos há 24 oportunidades de melhorias nas práticas de auditoria interna que podem ser implementadas para a excelência da governança e gestão da atividade de auditoria interna. / Nowadays, more and more the subjects related to the activities of internal control, mainly in the public sphere, have undergone constant transformations, with a view to the strengthening of supply-demand relations of goods and services for society, the fight against corruption , the search for better standards of performance of the public area, due to the growing social control over the management of the public sector, in this way there is a search for more efficient and effective administrative controls. With this, the internal audit activity can be used as an important tool for administrative control. Mainly because the audit activity's vision is based on business risks and corporate governance practices. This research had the objective of analyzing internal auditing practices and the opportunities for improvement of these practices in the perception of internal auditors of the Brazilian Navy (MB), carried out by the Center for Internal Control of the Navy (CCIMAR). In order to achieve this objective, we sought to identify internal audit practices in the literature; to know the audit practices performed in the Brazilian Navy, and its proximity to the mandatory elements of the International Professional Practices Framework of the Institute of Internal Auditors (IIA), in which the body responsible for exercising the technical supervision function of the System of Internal Control of the Federal Executive Branch, the Ministry of Transparency and Comptroller General's Office (CGU) has been relying on the respective opportunities for improvement. The method used for this study was the case study, with the collection of information through questionnaires and semi-structured interviews. The results revealed that the auditors pointed to training, audit preparation, adequate planning for all phases of the audit, implementation of a quality assurance program, material adequacy, human resources and access to corporate systems as well as the possibility of adding value to the audit activity as the greatest opportunities for improvement in the practices of the internal audit activity. It was concluded that the internal audit practices adopted by MB are satisfactory, since CCIMAR adopts 72% of the 18 practices listed by the IIA regarding the requirements of the attributes related to the Performance and Attribute Standards. And the results of the study revealed that in the perception of internal auditors there are 24 opportunities for improvements in internal audit practices that can be implemented for excellence in governance and management of the internal audit activity.