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A amplitude dos efeitos das decis?es sobre quest?o constitucional de repercuss?o geral : crit?rios para aplica??o de precedentes no direito brasileiro

Ferraz, Ta?s Schilling 13 March 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-04-17T14:42:51Z No. of bitstreams: 1 467469 - Texto Parcial.pdf: 238794 bytes, checksum: a0be4ae27e4c9c5a7025a7dae589e374 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-17T14:42:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467469 - Texto Parcial.pdf: 238794 bytes, checksum: a0be4ae27e4c9c5a7025a7dae589e374 (MD5) Previous issue date: 2015-03-13 / This dissertation analyzes the implementation of the general repercussion on the legal framework of extraordinary appeals and the impact of the decisions delivered by the Supreme Court on the corresponding constitutional issues. This work studies the origins of the institute, in order to understand what has motivated the introduction of a precedent respecting system in Brazilian law. Identifies the difficulties, the resistances and risks on transposing mechanisms forged in the legal culture of the common law, to a dogmatic paradigm, which gives to statute law, with its generality and abstraction, the role of being the gravitational center of the entire legal system. Investigates the phenomena of objectification on constitutionality diffuse control and the abstraction of the constitutional issue from extraordinary appeals. Compares the developing system in Brazil with the common law model, warning for the differences in the precedent generation in either system, and for the difficulties involving the subsequent ratio decidendi extraction from a general repercussion precedent, formed with conviction elements located far beyond the case individually elected as a paradigm. It argues that in the new system, the function of carrying out justice is reserved to originary judicial organs while is reserved for the Supreme Court the role of being a Constitutional Court. Defending the importance on acknowleging in Supreme Court decision authentic sources of law, the study recognizes the changing potential on establishing a precedent respecting system in Brazil. Alerts, however, to the risk of throwback, in case of not noticing the biases which whom the entire legal community is historically conditioned, the peculiarities of local precedents, and the tendency to adopt a syllogistic-deductive structure of decision, in which such precedents could start to occupy the same role already reserved for the law, in its generality and abstraction. / Esta disserta??o analisa a implanta??o da repercuss?o geral no regime de julgamento dos recursos extraordin?rios e o impacto das decis?es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre as correspondentes quest?es constitucionais. Estuda as origens do instituto, com o prop?sito de compreender o que vem motivando a introdu??o de um sistema de respeito aos precedentes no direito brasileiro. Identifica as dificuldades, as resist?ncias e os riscos da transposi??o de mecanismos forjados na cultura jur?dica do common law, para um paradigma dogm?tico, que atribui ? lei, com sua generalidade e abstra??o, a fun??o de centro gravitacional de todo o sistema jur?dico. Investiga os fen?menos da objetiva??o do controle difuso de constitucionalidade e da abstra??o da quest?o constitucional frente aos recursos extraordin?rios e compara o sistema em desenvolvimento no Brasil com o modelo do common law, alertando para as diferen?as na forma??o do precedente em cada sistema, e para as dificuldades que envolvem a subsequente extra??o da ratio decidendi em um precedente de repercuss?o geral, para cuja forma??o contribuem elementos de convic??o situados muito al?m dos pertinentes ao caso individualmente eleito como paradigma. Sustenta que no novo modelo, a fun??o de realizar a justi?a em concreto ? das inst?ncias ordin?rias, enquanto ao STF deve ser reservado o papel de Corte Constitucional. Defendendo a import?ncia de que se atribua a condi??o de fontes prim?rias do direito ?s decis?es da Suprema Corte, reconhece o potencial transformador da implanta??o de um sistema de respeito aos precedentes no Brasil, advertindo, por?m, para os riscos de retrocesso, acaso n?o se percebam os vieses a que toda a comunidade jur?dica est? historicamente condicionada, as peculiaridades dos precedentes aqui formados, e a tend?ncia ? ado??o de uma estrutura silog?stico-dedutiva de decis?o, em que as decis?es dos tribunais superiores passem a ocupar o mesmo papel reservado ? lei, em sua generalidade e abstra??o.
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O efeito enquadramento nas decis?es sobre a divulga??o de informa??es pessoais : um estudo experimental no ?mbito dos aplicativos m?veis

Silva Junior, Sady Darcy da 18 December 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-03-30T16:44:02Z No. of bitstreams: 1 TES_SADY_DARCY_DA_SILVA_JUNIOR_COMPLETO.pdf: 2032894 bytes, checksum: 41dc2622eb57a9b134f946f7bef57c2e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-30T16:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_SADY_DARCY_DA_SILVA_JUNIOR_COMPLETO.pdf: 2032894 bytes, checksum: 41dc2622eb57a9b134f946f7bef57c2e (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / This thesis aims to determine the framing effect on users' decisions about disclosure of personal information for use of mobile applications (apps), in relation to their privacy concerns. For this purpose, was verified the relationship between privacy concern and future intention to disclose personal information (future intention); the effect of negative framing of trust belief and positive framing of risk beliefs in future intention; and the moderating effect of framings mentioned on relationship between privacy concern and future intention. To verify these effects, was made an experiment with single-factor independent groups design with use of covariate, with 405 participants. The results indicate that privacy concern is negatively related to the future intention, confirm the effects of framings in future intention, being negative the effect in relation to negative framing of trust belief and positive beliefs in relation to positive framing of risk beliefs, while the moderating effect has not been confirmed. Thus, this thesis contributes to two specific areas: 1) privacy, because confirms the relationship between privacy concern and future intent (new proposed scale); and 2) decision-making, as demonstrated the framing effects of risk beliefs and trust beliefs in the future intention, as far as is known, in a way not performed in any other study. / Esta tese tem como objetivo verificar o efeito do enquadramento nas decis?es dos usu?rios sobre a divulga??o de informa??es pessoais para o uso de aplicativos m?veis (apps), em rela??o ?s preocupa??es dos mesmos quanto ? privacidade. Na busca deste objetivo, verificou-se o relacionamento entre a preocupa??o com a privacidade e a inten??o futura de divulgar informa??es pessoais (inten??o futura); o efeito dos enquadramentos negativo das cren?as de confian?a e positivo das cren?as de risco na inten??o futura; e o efeito moderador dos enquadramentos citados na rela??o entre a preocupa??o com a privacidade e a inten??o futura. Para verificar estes efeitos, foi realizado um estudo experimental de fator ?nico com grupos independentes e uso de covari?vel, que contou com 405 participantes. Os resultados indicam que a preocupa??o com a privacidade se relaciona negativamente com a inten??o futura, confirmam os efeitos dos enquadramentos na inten??o futura, sendo negativo o efeito em rela??o ao enquadramento negativo das cren?as de confian?a e positivo em rela??o ao enquadramento positivo das cren?as de risco, enquanto o efeito moderador n?o foi confirmado. Assim, esta tese contribuiu para duas ?reas espec?ficas: 1) privacidade, ao confirmar a rela??o entre preocupa??o com a privacidade e inten??o futura (nova escala proposta); e 2) tomada de decis?o, visto que evidenciou os efeitos dos enquadramentos das cren?as de risco e de confian?a na inten??o futura de uma forma, at? onde se pesquisou, n?o realizada em nenhum outro estudo.
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Infer?ncias na interface sem?ntica e pragm?tica : uma investiga??o atrav?s dos di?logos do reality show

Davi, Ana Carolina Motta 26 January 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T13:38:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422618.pdf: 941923 bytes, checksum: 4221e458fa48d35f57b3e366d16ada99 (MD5) Previous issue date: 2010-01-26 / Esse trabalho visa descrever e verificar processos inferenciais dial?gicos sem?nticos e pragm?ticos presentes no g?nero televisivo Reality Show, mais especificamente no Big Brother Brasil 9, produzido pela Rede Globo de Televis?o. Para tanto, firma-se nos estudos inferenciais de Grice (1975), Sperber e Wilson (1986/1995/2008), Levinson (2000) e Costa (2008/2009), mais especificamente nos processos inferenciais descritos, explicados e ilustrados pelos autores. Baseado na transcri??o n?o t?cnica de infer?ncias ling??sticas retiradas do Big Brother Brasil 9 ? poss?vel afirmar que as mesmas atuam no processo cognitivo de tomada de decis?o e demonstrar como isso ocorre.
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Gest?o da informa??o e do conhecimento: an?lise dos processos de tomada de decis?o dos gestores da sa?de p?blica de Campinas/SP / Information and knowledge management: analysis of the decision making processes by the public health s managers in the city of Campinas/SP

Oliveira, Simone Lucas Gon?alves de 22 March 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-04T18:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Lucas de Oliveira.pdf: 969111 bytes, checksum: 6617257ed0be3b7a792207d7b8a1cbe4 (MD5) Previous issue date: 2005-03-22 / The present dissertation is an integrant part of a research project registered at the CNPq Directory as Information Management Research Group. Consisted in an analysis of the decision-making processes taken by public health managers working at the Health Municipal Secretary of Campinas/SP about of the use of information and knowledge. The general objective was the analysis of the decision-making processes by the Public Health s managers in the city of Campinas/SP with the aim to consider suggestions of improvements about the access and use of information and knowledge. The specific objectives were the understanding, analysis, mapping, evaluation and proposal of improvements to the decision making process with support by information and knowledge management. The adopted method was the qualitative research and the instrument applied was the interview. The universe consisted of the Health Municipal Secretary of Campinas/SP, where was possible to interview the professional decision makers operating at the Public Health of the same City. The results: identification of the processes that demand the entrance and the exit of information, the use of knowledge in the decision making processes, as well as the evaluation of the level of the resulting quality by using information and knowledge, as well as development of a decision making proposal supported by information and knowledge management. / O presente trabalho ? parte de um projeto de pesquisa inscrito no CNPq como Grupo de Pesquisa de Gest?o da Informa??o sob coordena??o da orientadora desta disserta??o. Consistiu-se numa an?lise do processo decis?rio dos gestores da Sa?de P?blica da cidade de Campinas/SP no que diz respeito ao uso de informa??o e de conhecimento. O objetivo geral foi a an?lise dos processos de tomada de decis?o dos gestores da Sa?de P?blica, vinculados ? Secretaria Municipal de Sa?de de Campinas/SP a fim de propor sugest?es de melhorias no que diz respeito ao acesso e ao uso de informa??o e de conhecimento. Os objetivos espec?ficos foram a compreens?o, a an?lise, o mapeamento, a avalia??o e a proposi??o de melhorias aos processos de tomadas de decis?o com suporte da gest?o da informa??o e do conhecimento. O m?todo utilizado foi a pesquisa qualitativa, sendo aplicado atrav?s de entrevistas. O universo foi a Secretaria Municipal da Sa?de de Campinas/SP onde foi poss?vel contatar profissionais gestores (tomadores de decis?o) atuantes na Sa?de P?blica da mesma Cidade. Como resultados obtiveram-se a identifica??o de processos que demandam a entrada e a sa?da de informa??es e a utiliza??o de conhecimento nos processos de tomada de decis?o, a avalia??o da qualidade das decis?es decorrentes da utiliza??o de informa??o e de conhecimento e o delineamento de uma proposta de processo decis?rio amparado pela gest?o da informa??o e do conhecimento.
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A utiliza??o da informa??o cont?bil na atividade pecu?ria do Estado do Rio Grande do Norte: um enfoque nos demonstrativos gerados para tomada de decis?o / The accounting information used in cattle raising activity at the State of Rio Grande do Norte focused on the demonstratives produced for decision making process

Souza, Domingos Carvalho de 24 August 2004 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T15:53:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DomingosCS.pdf: 449691 bytes, checksum: d889933732f4e6c23b4a4743639f0ea1 (MD5) Previous issue date: 2004-08-24 / This work deals with the cattle raising activity in Brasil, it?s importance for the stete of Rio Grande do Norte. A conceptual review is done regarding accounting information and considering it as an essencial input for economical and finantial decision making, related to the state cattle rainsing environment. It also aims to expose visions related to the role and the importance of Accounting as system that colects, treats and supplies managerial information. A brief historic of Accounting is done, emphasizing the Accounting Demonstration Structure and its use in the decision making process, as well as the contribution it has node for the cattle raising activity in Brazil. The research?s results show that accounting information is used partially in the finantial decision making process, and it is pointed out that the Inventory was the most relevant tool with 95,% of the cases, followed by the Income and Outlay reports with 85.0%,Production with 82,0% and Cost reports with 80,0%, the Demonstrative of the Cash Flow (DFC) with 82.5%, the Patrimonial Balance (PB) with 22.5%, and the Demonstrative of the Exercise Result (DER) with 20.0% of use. The research concludes that Accounting information is not throughly used in the economic and finantial decision making of the managers of cattle raising in the Rio Grande do Norte State, although, 95% of the sample consider then important. This may imply that there are diffilculties in measurement of the managerial decisions as well as the business whole / Aborda a hist?ria da pecu?ria bovina no Brasil, no Rio Grande do Norte e sua import?ncia na economia do Estado. Faz uma revis?o conceitual a respeito da informa??o cont?bil como insumo essencial para a tomada de decis?o econ?mico-financeira, contemplando o ambiente da pecu?ria do Estado, e exp?e vis?es a respeito do papel e da import?ncia da Contabilidade enquanto sistema de coleta, tratamento e suprimento de dados e informa??es gerenciais. Faz um breve hist?rico da contabilidade, enfatizando a estrutura das Demonstra??es Cont?beis e sua utiliza??o no processo decis?rio, bem como a contribui??o que a Contabilidade tem dado ? pecu?ria no Brasil. A pesquisa revela como resultado que a informa??o cont?bil ? utilizada, parcialmente, no processo de tomada de decis?o econ?mico-financeira, sendo de maior relev?ncia o Invent?rio com 95,0% dos casos, seguido pelos relat?rios de Receitas e Despesas com 85,0%, o relat?rio de Produ??o com 82,5%, o relat?rio de Custos com 80,0%, a Demonstra??o do Fluxo de Caixa, com 42,5%, o Balan?o Patrimonial com 22,5% e a Demonstra??o do Resultado do Exerc?cio com 20,0% de utiliza??o. Conclui que as informa??es cont?beis n?o s?o utilizadas plenamente para tomada de decis?o econ?mico-financeiras dos gestores do setor pecu?rio do Rio Grande do Norte, embora 95,0% da amostra as considere importantes, o que poder? implicar em dificuldades na medi??o do desempenho de suas decis?es administrativas e do neg?cio como um todo
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Influ?ncia dos intermedi?rios de distribui??o de produtos tur?sticos no processo de decis?o do meio de hospedagem pelo consumidor

Gosson, George Anderson de Oliveira 25 September 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T13:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GeorgeAOG.pdf: 5538923 bytes, checksum: 36d483843a1b6d01c32a0cf34fd0f3e3 (MD5) Previous issue date: 2009-09-25 / This study examines the complex hotel buyer decision process in front of the tourism distribution channels. Its objective is to describe the influence level of the tourism marketing intermediaries, mainly the travel agents and tour operators, over the hotel decision process by the buyer-tourist. The data collection process was done trough a survey with three hundred brazilian tourists hosted in nineteen hotels of Natal, capital of Rio Grande do Norte, Brazil. The data analysis was done using some multivariate statistic techniques as correlation analysis, multiple regression analysis, factor analysis and multiple discriminant analysis. The research characterizes the hotel services consumers profile and his trip, and identifying the distribution channels used by them. Furthermore, the research verifies the intermediaries influence exercised over hotel buyer decision process, looking for identify causality relations between the influence level and the buyer profile. Verifies that information about hotels available on internet reduces the probability that this influence can be practiced; however it was possible identifying those consumers considers this information complementary and non-substitutes than the information from intermediaries. The characteristics of the data do not allow indentifying the factors that constraint the intermediaries influence neither identifying discriminant functions of the specific distribution channel choice by consumers. The study concludes that consumers don t agree in have been influenced by intermediaries or don t know if they have, still considering important to consult them and internet doesn t substitute their function as information source / O presente estudo trata do complexo processo de decis?o do consumidor de servi?os de hospedagem frente aos canais de distribui??o do turismo. Tem como objetivo descrever o n?vel de influ?ncia dos intermedi?rios de distribui??o de produtos tur?sticos, principalmente das ag?ncias de viagens e das operadoras tur?sticas, exercida sobre o processo de escolha do meio de hospedagem pelo consumidor. A coleta de dados se deu atrav?s da aplica??o de trezentos question?rios em turistas brasileiros, hospedados em dezenove hot?is de Natal, capital do Rio Grande do Norte. A an?lise dos dados desenvolveu-se atrav?s de ferramentas estat?sticas multivariadas como a correla??o entre vari?veis, a regress?o linear m?ltipla, a an?lise fatorial e a an?lise discriminante. A pesquisa caracteriza o perfil dos consumidores de servi?os de hospedagem e sua viagem, al?m de identificar os canais de distribui??o por eles utilizados. Verifica a influ?ncia exercida pelos intermedi?rios sobre os consumidores na escolha do meio de hospedagem, buscando identificar rela??es causais entre esta influ?ncia e as caracter?sticas do consumidor. Constata que as informa??es sobre os meios de hospedagem dispon?veis na internet reduzem a probabilidade de que esta influ?ncia seja exercida, entretanto identifica que os consumidores consideram estas informa??es complementares e n?o substitutas ?quelas fornecidas pelos intermedi?rios. As caracter?sticas dos dados obtidos n?o permitem a identifica??o de fatores que condicionam a influ?ncia dos intermedi?rios, nem a identifica??o de fun??es que discriminem a escolha do consumidor por determinado canal de distribui??o. Conclui que o consumidor n?o concorda em ter sido influenciado pelo intermedi?rio ou n?o tem consci?ncia de que o foi, mesmo considerando que ? importante consult?-los e que a internet n?o substitui sua fun??o de fonte de informa??es
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Modelo de decis?o multicrit?rio para sele??es interciclo das universidades novas: estudo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Aires, Renan Felinto de Farias 14 January 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T13:53:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RenanFFA_DISSERT.pdf: 1578482 bytes, checksum: 2ae0ef8a075874635c253eca6812ce8f (MD5) Previous issue date: 2014-01-14 / The discussions wherein develop proposals for university reform in Brazil include, among other things, the conception of the university titled "New University", whose structural origin comes from the bill of higher education reform and unification of the foundations of education European upper (Bologna process). At its core, the Bologna process has imposed a series of transformations, among which, the promotion of mobility, as a stimulus to interinstitutional cooperation to enable an better and bigger qualification of the students. Nevertheless, what we see is that this point is one of the main points made flawed by Brazilian institutions that have adopted this model of higher education. An example is the Bachelor of Science and Technology - BC&T, Federal University of Rio Grande do Norte - UFRN, where there are problems of the internal order, represented by the problem of the reusing of the disciplines, such also of external order, in cases of transfers interinstitutional. Because of this, and knowing that this is a typical problem in which multiple criteria are involved, the aim of this study is to propose a multicriteria model for selection of interciclo of the BC&T of the UFRN which addresses the issue of mobility. For this, this study was of exploratory and study case nature, use as tools of data collection, the bibliographic and documentary research, as well as semi-structured interviews. For the elaboration of the model, were used the five phases most commonly used in the modeling of problems in operational research in a sample of 91 students of BC&T. As a result, we obtained a model that addresses the issue of internal and external mobility of the school and that, moreover, was also more robust and fair than the current model of BC&T and also what is used in other courses of the UFRN, taking into consideration the expected results by the decision makers / As discuss?es em que se desenvolvem as propostas de reforma universit?ria no Brasil compreendem, dentre outros aspectos, a concep??o da universidade intitulada de Universidade Nova , cuja origem estrutural adv?m do projeto de lei da reforma da educa??o superior e dos fundamentos da unifica??o da educa??o superior europeia (processo de Bolonha). Em seu cerne, o processo de Bolonha imp?s uma s?rie de transforma??es, dentre as quais, a promo??o da mobilidade, como est?mulo ? coopera??o interinstitucional no intuito de permitir uma melhor e maior qualifica??o dos alunos. Apesar disso, o que se percebe ? que este ponto ? um dos principais aspectos deficientes apresentados pelas institui??es brasileiras que adotaram esse modelo de ensino superior. Um exemplo disto ? o Bacharelado em Ci?ncias e Tecnologia - BC&T da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em que existem problemas tanto de ordem interna, representada pelo problema de reaproveitamento de disciplinas, como de ordem externa, para os casos de transfer?ncias interinstitucionais. Por conta disto, e sabendo-se que este ? um t?pico problema em que est?o envolvidos m?ltiplos crit?rios, o objetivo deste estudo ? propor um modelo multicrit?rio para a sele??o interciclo do BC&T da UFRN, que contemple a quest?o da mobilidade. Para tanto, este estudo, de car?ter explorat?rio e delineado como estudo de caso, utilizou, como ferramentas de coleta de dados, as pesquisas bibliogr?fica e documental, al?m de entrevistas semiestruturadas. Para a elabora??o do modelo, foram utilizadas as cinco fases mais comumente presentes nas modelagens dos problemas de pesquisa operacional em uma amostra de 91 discentes do BC&T. Como resultados, obteve-se um modelo que contempla a quest?o da mobilidade interna e externa da escola e que, al?m disso, tamb?m se mostrou mais robusto e justo do que o modelo atual do BC&T e tamb?m do que ? utilizado nas demais gradua??es da UFRN, levando em considera??o as expectativas de resultados dos decisores
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Conselho de Escola: cen?rios e desafios de uma escola p?blica de Natal

Santos, Kelly Cristina Batista dos 28 January 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:36:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KellyCB.pdf: 275987 bytes, checksum: 1aab265968f95f3e8313b9cfc8da31cd (MD5) Previous issue date: 2005-01-28 / This dissertation work studies the Board of Director , created in 1995, in the public schools of the Rio Grande do Norte. It aims to analyze if the creation of this collegiate at Berilo Wanderley State School contributes to accomplish the participation of school segments, democratizing the decision-making in the interior of the institution. This research configures itself as a study of case with information collected together to the representatives of Board through of semi-structuralized interviews. Also they had been essential in the investigation , the informal talks and the registered direct comments in a field diary. For the data analysis we contemplate the following dimensions of the object: the institutionalization process of the Board at Berilo Wanderley State School; the insertion form of the representatives in the collegiate one; the participation of the members in the Board decisions ; the Board s role in the school management and the Board as democratization space. Based in the theoretical and empirical information that we made use, we look for to identify the limits and possibilities of the Board performance in a state public school. The research results indicate that the institutionalization of the Board of Director at the Berilo Wanderley State School presents limits to materialize an effective participation of school community in the essential decisions to the functioning of the school. Also it was possible to underline the fragility of an understanding on the part of school community, the potentialities that the Board in the process of democratization of the school has, translated in the discrepancy between the saying and making of the council members. It can be highlighted that the Board in the school only exists to correspond to a educational policy guideline, with a little significant role , without corresponding to the democratizing possibilities of the collegiate participation. In spite of all the evidenced debilities in the Board of Director experience of the Wanderley Berilo State School , it is worth clarifying that the actor participation, for more limited than either, it represents new something in the setting of the school. In this direction we detach the importance to invest in the improvement of the Board s role, because it can form itself in an educative space for the building of democratic practices in the scope of the school / Este trabalho dissertativo estuda o Conselho Diretor, institu?do no ano de 1995, nas escolas p?blicas do Rio Grande do Norte. Objetiva analisar se a cria??o desse colegiado na Escola Estadual Berilo Wanderley contribui para efetivar a participa??o dos segmentos escolares, democratizando a tomada de decis?o no interior da institui??o. A presente pesquisa se configura como um estudo de caso com informa??es coletadas junto aos representantes do Conselho por meio de entrevistas semi-estruturadas. Tamb?m foram essenciais, na investiga??o, as conversas informais e as observa??es diretas registradas em um di?rio de campo. Para a an?lise dos dados, contemplamos as seguintes dimens?es do objeto: o processo de institucionaliza??o do Conselho na Escola Estadual Berilo Wanderley; a forma de inser??o dos representantes no colegiado; a participa??o dos membros nas decis?es do Conselho; o papel do Conselho na gest?o da escola e o Conselho como espa?o de democratiza??o. Baseado nas informa??es te?ricas e emp?ricas que dispusemos, procuramos identificar os limites e possibilidades da atua??o do Conselho em uma escola p?blica estadual. Os resultados da pesquisa indicam que a institucionaliza??o do Conselho Diretor na Escola Estadual Berilo Wanderley apresenta limites para concretizar uma efetiva participa??o da comunidade escolar nas decis?es essenciais ao funcionamento da escola. Tamb?m foi poss?vel sublinhar a fragilidade de uma compreens?o por parte da comunidade escolar, das potencialidades que tem o Conselho no processo de democratiza??o da escola, traduzidas na discrep?ncia entre o dizer e o fazer dos conselheiros. Pode-se pontuar que o Conselho na escola existe apenas para corresponder a uma diretriz da pol?tica educacional, com um papel pouco significativo, sem corresponder ?s possibilidades democratizantes da participa??o colegiada. Apesar de todas as debilidades constatadas na experi?ncia do Conselho Diretor da Escola Estadual Berilo Wanderley, cabe real?ar que a participa??o dos atores, por mais limitada que seja, representa algo de novo no cen?rio da escola. Nesse sentido destacamos a import?ncia de investir no aperfei?oamento do papel do Conselho, porque ele pode se constituir em um espa?o educativo para a constru??o de pr?ticas democr?ticas no ?mbito da escola
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As rela??es de poder na gest?o da Escola Estadual Presidente Kennedy em Natal/RN: as a??es decis?rias dos ?rg?os colegiados - o conselho de escola e o caixa escolar

Morais, Pauleany Sim?es de 28 June 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:36:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PauleanySM_TESE.pdf: 2363492 bytes, checksum: 033d72823909791ec6bb4a7666e13b6a (MD5) Previous issue date: 2012-06-28 / The present study examined the relations of power in the management of the Escola Estadual Presidente Kennedy, including the deliberate decisions on the School Council and School Fund, which guided the organization of the school. We sought to understand the management models that influenced the school organization, promoting contradictions in the decision making process. The school management is intensely marked by management models from the business logics as in the case of managerialism of bureaucracy. The formulation of educational policies based on managerialism has proposed a school-centered management with intense accountability of the school community in planning and monitoring the public services. The influences of these models subsidize hierarchical power relations that undermine the actions of decision-making of the collegiate bodies for the democratization of school management. To develop a research on the power, the investigation was based on studies of Bourdieu and Foucault. These authors understand the power in a relational system in a double sense, both in terms of discipline and the possibility of resistance. A theoreticalmethodological matrix was developed focusing on literature review, document analysis, structured interviews with twelve representatives of the segments belonging to the School Council and School Fund, as well as observations in meetings with the production of field notes. It was found that power relations experienced in the organization and activities of the school boards are marked by changes in public management over the years, promoting the contradictions between the concepts of corporate management originated in the business logics and the perspective of democratic management subsidized by official legislative documents at the national and state levels. The observations in meetings and analysis of the records showed that representatives related to management (president and manager of the school) have a privileged position with regard to exposure of their propositions, and are more likely to take a position in the political game of the collegiate bodies of work. It was also seen that the irregularity of meetings, particularly of the School Fund meetings, limits the experience of operation of the representatives in discussions concerning the planning and monitoring the actions of school management. Reports from representatives of the School Council showed that certain segments related to the management recognize their power of decision, however others have little interfere in the decision-making process in order to expound the desires of those who are represented by them. In the School Fund, the analysis of the records and interviews showed restricted moments of the meeting of representatives, and these only being aimed at choice or approval of the implementation plan prepared by the school management. The results showed no indications of moments of reflection to study the best chance for applicability of resources. This collegiate body (School Fund) has a questionable action when planning and monitoring the applicability of the financial resources of the School. To sum up, it was found that the Escola Estadual Presidente Kennedy still lives hierarchical power relations that undermine the institutionalization of democratic management in the various representative segments may take place in the game of political decision-making processes necessary for the organization of the school / O presente trabalho analisou as rela??es de poder na gest?o da Escola Estadual Presidente Kennedy, compreendendo as decis?es deliberadas no Conselho Escolar e Caixa Escolar que orientaram a organiza??o da escola. Procurou-se perceber os modelos de gest?o que influenciaram a organiza??o escolar, promovendo contradi??es na condu??o do processo decis?rio. A gest?o escolar encontra-se intensamente marcada por modelos de gest?o oriundos da l?gica empresarial como ? o caso do gerencialismo e da burocracia. A formula??o de pol?ticas educacionais baseadas no gerencialismo prop?s uma gest?o centrada na escola com intensa responsabiliza??o (accountability) da comunidade escolar no planejamento e no acompanhamento dos servi?os p?blicos. As influ?ncias desses modelos subsidiam rela??es de poder hierarquizadas que comprometem as a??es decis?rias dos ?rg?os colegiados para a democratiza??o da gest?o da escola. Para desenvolver a pesquisa sobre o poder, fundamentou-se nos estudos de Bourdieu e Foucault. Esses autores entendem o poder em um sistema relacional em sentido duplo, tanto em seu sentido disciplinador como na possibilidade de resist?ncia. Desenvolveu-se uma matriz te?rico-metodol?gica voltada para a revis?o de literatura, an?lise documental, entrevistas semiestruturadas com doze representantes dos segmentos pertencentes ao Conselho de Escola e Caixa Escolar, bem como observa??es em reuni?es com produ??o de notas de campo. Identificou-se que as rela??es de poder vivenciadas na organiza??o da escola e atua??o dos colegiados s?o marcadas pelas transforma??es da gest?o p?blica ao longo dos anos, promovendo contradi??es entre a concep??o da gest?o empresarial oriunda da l?gica empresarial e a perspectiva da gest?o democr?tica subsidiada por documentos legislativos oficiais em ?mbito nacional e estadual. As observa??es em reuni?es e as an?lises das atas mostraram que os representantes relacionados ? gest?o (presidente e gestora da escola) possuem posi??o privilegiada no que concerne ? exposi??o de suas proposi??es, tendo maiores possibilidades de tomar posi??o no jogo pol?tico de atua??o dos ?rg?os colegiados. Observou-se, ainda, que a irregularidade das reuni?es, particularmente do Caixa Escolar, limita ? viv?ncia de atua??o dos representantes em reflex?es referentes ao planejamento e acompanhamento das a??es de gest?o da escola. Os relatos dos representantes do Conselho de Escola mostraram que determinados segmentos relacionados ? gest?o reconhecem seu poder de decis?o, no entanto os demais pouco interferem na tomada de posi??o, intervindo no processo decis?rio de maneira a expor os anseios dos que representam. No Caixa Escolar, a an?lise das atas e as entrevistas revelam restritos momentos de encontro dos representantes, sendo esses apenas para escolha ou aprova??o do plano de aplica??o elaborado pela gest?o da escola. Nos resultados, n?o houve ind?cios de momentos de reflex?es para o estudo das melhores possibilidades para a aplicabilidade dos recursos. Esse ?rg?o colegiado (Caixa Escolar) tem atua??o question?vel para planejamento e acompanhamento da aplicabilidade dos recursos financeiros da Escola. De modo geral, verificou-se que a Escola Estadual Presidente Kennedy ainda vivencia rela??es de poder hierarquizadas que comprometem a institucionaliza??o da gest?o democr?tica em que os diversos segmentos representativos possam assumir posi??o no jogo pol?tico de processos decis?rios necess?rios ? organiza??o da escola
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A fazenda p?blica em ju?zo: a anula??o de decis?o administrativa definitiva a favor?vel ao contribuinte

R?go Neto, Ant?nio Vaz Pereira do 13 July 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2015-02-24T17:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntonioVPRN_DISSERT.pdf: 1374679 bytes, checksum: 9bd42dcbeb798cb3836ca1b9c7cbd203 (MD5) Previous issue date: 2011-07-13 / El tema elegido para este estudio la materia disertaci?n sobre la viabilidad de la Tesorer?a a buscar refugio a la corte anul? la decisi?n administrativa firme, dictada en lugar del procedimiento administrativo, fiscal, cuando tal decisi?n no es favorable a la Administraci?n P?blica Fiscal, o favorable para el contribuyente . El c?lculo de la cuota a pagar se debe a las actividades administrativas relacionadas jurisdicci?n de la Administraci?n P?blica de la finca conocida como la evaluaci?n de impuestos. En este sentido, la puesta en marcha, analizados desde la perspectiva del derecho administrativo, puede calificarse de acto jur?dico administrativo. Para la constituci?n de la puesta en marcha es posible realizar tres pasos: a) un acto en la preparaci?n para el tema de los impuestos - la revisi?n y evaluaci?n, b) el acto administrativo de la liquidaci?n del impuesto en s? o la aplicaci?n de sanciones administrativas, el procedimiento c) el impuesto administrativo. Realiz? la inspecci?n y la investigaci?n se ha iniciado para formalizar el acto administrativo del propio lanzamiento. Despu?s de la puesta en marcha, con el homenaje que se est? abierto a los contribuyentes dentro de la composici?n del tributo rechazo en libertad, que ofrecer? desaf?o para lanzar. Este paso es iniciar el "procedimiento administrativo tributario." La etapa procesal se caracteriza por ser un procedimiento de investigaci?n o control de la legalidad de los actos administrativos en los que el contribuyente para mostrar su descontento con el lanzamiento de lo ya realizado. La evoluci?n de los actos que lleva a cuestiones de procedimiento de especial importancia para esta tesis es que la decisi?n final sobre el procedimiento administrativo de impuestos o el control de la legalidad del acto administrativo de la liberaci?n. Idea que se debe tener es que la decisi?n final es poner fin a fin o destino del impuesto procedimiento administrativo. Aqu? est?n las preguntas de la tesis doctoral, por ejemplo, usted puede cancelar la corte real hacienda de la decisi?n administrativa dictada por el Consejo Administrativo de Apelaci?n Reder, cuando decisum que conduzca a la privada? ?Cu?les son los efectos de la decisi?n final? Con fuerza de cosa juzgada o impedimento administrativo? Se opone a la revisi?n por el poder judicial? La decisi?n administrativa es un acto administrativo? Puede ser cancelada o revocada por el Poder Judicial? Dada la divergencia en la doctrina y la jurisprudencia trata de resolver el problema que lo llevan a la soluci?n definitiva al respecto. El autor llega a la conclusi?n de la imposibilidad, por regla general, y la oportunidad, como excepci?n a la Tesorer?a para solicitar la anulaci?n del impuesto de la decisi?n administrativa final ante el Poder Judicial / A tem?tica escolhida para esta disserta??o importa em estudo sobre a viabilidade de a Fazenda P?blica buscar a guarida judicial para anular decis?o administrativa definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo tribut?rio, quando tal decis?o for desfavor?vel ? Administra??o P?blica Fiscal, ou seja, favor?vel ao contribuinte. A apura??o do cr?dito tribut?rio a ser pago ? decorr?ncia de atividade administrativa vinculada de compet?ncia da Administra??o P?blica Fazend?ria denominado de lan?amento tribut?rio. Neste sentido, o lan?amento, analisado sob a ?tica do direito administrativo, pode ser caracterizado como ato jur?dico administrativo. Para a constitui??o do lan?amento ? poss?vel a realiza??o de tr?s fases: a) ato fiscal preparat?rio do lan?amento fiscaliza??o e apura??o; b) o ato administrativo de lan?amento tribut?rio propriamente dito ou aplica??o de penalidades administrativo; c) o procedimento administrativo tribut?rio. Realizada a fiscaliza??o e a apura??o, tem-se in?cio a formaliza??o do ato administrativo de lan?amento propriamente dito. Ap?s o lan?amento ? aberto ao contribuinte prazo de rejei??o ? composi??o do tributo lan?ado, que poder? oferecer impugna??o ao lan?amento. Nesta etapa ? que se inicia o procedimento administrativo tribut?rio . A etapa procedimental caracteriza-se por ser um procedimento de averigua??o ou controle de legalidade dos atos administrativos em que o contribuinte demonstra sua insatisfa??o para com o lan?amento j? realizado. A evolu??o dos atos procedimentais conduz a mat?ria de singular import?ncia para esta disserta??o que ? decis?o definitiva em procedimento administrativo tribut?rio ou controle da legalidade do ato administrativo de lan?amento. No??o que se tem de ter ? a de que decis?o definitiva ? a terminativa, final ou que p?e termo ao procedimento administrativo fiscal. Aqui se encontram os principais questionamentos desta disserta??o, como por exemplo: ? poss?vel a Fazenda P?blica anular judicialmente a decis?o administrativa proferida pela C?mara Administrativa de Recursos Rederais, quando aquele decisum for favor?vel ao particular? Quais os efeitos da decis?o definitiva? Tem for?a de coisa julgada ou preclus?o administrativa? Impossibilita o reexame pelo Poder Judici?rio? A decis?o administrativa ? ato administrativo? Pode ser anulado ou revogado pelo Poder Judici?rio? Diante da divergencia doutrin?ria e jurisprudencial busca-se resolver a problem?tica apontando-lhe solu??o final sobre o assunto. Conclui-se dizendo da impossibilidade, como regra, e da possibilidade, como exce??o, de a Fazenda P?blica buscar anula??o da decis?o administrativa tribut?ria definitiva perante o Poder Judici?rio

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