Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Di Cola N Silva.pdf: 440766 bytes, checksum: de3cdb02a7a16e6d628981485f21e7e3 (MD5) Previous issue date: 2008-10-06 / The main purpose of this paper is to evidence the need to overrule the unitary theory of the penalty clause, which is the one adopted by the traditional doctrine and according to which the institute has the nature of a liquidated damages clause, regardless of the intent of the parties upon its creation, being any compulsory effect merely secondary. In order to reach such goal, we will initially study the typical functions of the institute in roman law, in the Romano-germanic codes and in common law, and will also discuss the main characteristics and functions that the penalty clause may perform. We will try to demonstrate that the adoption of the unitary theory gives rise to legal problems that are not solvable, and may only be resolved by means of recognizing that there are two different types of penalty clauses, provided that one has an compensatory function and the other has a compulsory function. We will discuss the different rules that apply to each one of them. We have yet two secondary purposes: (i) to discuss the requirements for the equity based judicial review of the penalty clause provided for in article 413 of the Brazilian Civil Code for the cases of manifest excessiveness and partial performance of the obligation, and (ii) to analyze which rights and obligations arising from the penalty clause are transferred as a result of an assignment of credit, debt assumption and assignment of contract. Last, we will differentiate the penalty clause from similar institutes, namely alternative obligation, advance payment ( arras) and astreintes / O presente trabalho tem como principal objetivo evidenciar a necessidade de superação do modelo unitário da cláusula penal, preferido pela doutrina tradicional, e segundo o qual o instituto tem natureza de prefixação de perdas e danos, independentemente da averiguação do escopo pretendido pelas partes no momento da contratação, sendo eventual função coercitiva meramente secundária. Para alcançar tal objetivo, inicialmente estudaremos qual a função típica realizada pelo instituto no Direito Romano, nos Códigos Civis da família romano-germânica e em common law, bem como cuidaremos das principais características e funções que a cláusula penal pode desempenhar. Procuraremos demonstrar que a teoria unitária da cláusula penal gera problemas de regime que são indissolúveis, os quais somente podem ser resolvidos se reconhecermos que há duas espécies distintas de cláusula penal, uma que desempenha função coercitiva e a outra, função indenizatória. Também serão abordados os diferentes regimes que devem ser atribuídos a cada uma delas. Temos, ainda, dois objetivos secundários: (i) tratar dos pressupostos de aplicação do artigo 413 do Novo Código Civil, que criou a possibilidade de revisão judicial equitativa da cláusula penal nas hipóteses de manifesta excessividade e de cumprimento parcial, e (ii) analisar quais os direitos e obrigações decorrentes da cláusula penal são transmitidos nas hipóteses de cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de contrato. Por fim, trataremos de diferenciar a cláusula penal de certas figuras afins, nomeadamente obrigação alternativa, arras e astreintes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Cappi Janini.pdf: 2239606 bytes, checksum: dd5fe016288e4a4d59b02aea59ca74f0 (MD5) Previous issue date: 2008-10-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work s purpose is to analyse the judicial causality of the rules of law included in the tax compensation. Describe the rules accomplishment series that will compose the compensation judicial fact, that is, the tax credit formalization and the Treasury debit relation, and the rules that composes the compensation judicial relation. Devote to study the three possible ways to supress the tax obligation under compensation view, in accordance with the individual and concrete rule sender: (i) for the administrative authority; (ii) for the taxpayer; (iii) for the judiciary authority. Use the logic-semantic construction method, approaching the law like a communication process, constituted, modified and extinted only for judicial language. In view of the premise, identify several rules accomplishment series of the tax compensation, always finishing with the individual and concrete rule production whose content is the tax judicial relation s extinction. This study make evident that tax compensation is a complex judicial act, needing several rules accomplishment series to hit yours objective / O objetivo do trabalho consiste na análise da causalidade jurídica das normas envolvidas na compensação tributária. Descrevem-se as cadeias de positivação das normas que vão constituir o fato jurídico da compensação, ou seja, a formalização do crédito tributário e a constituição da relação de débito do Fisco, e das normas que determinam a relação jurídica da compensação. Dedica-se ao estudo de três maneiras possíveis para se extinguir a obrigação tributária sob a ótica da compensação, de acordo com o sujeito emissor da norma individual e concreta: (i) pela autoridade administrativa; (ii) pelo contribuinte; e (iii) pela autoridade judiciária. Utiliza-se o método do constructivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional, construído, modificado e extinto somente por meio de linguagem jurídica competente. Em face das premissas, identificam-se várias cadeias de positivação de normas da compensação tributária, sempre se encerrando com a produção de uma norma individual e concreta cujo conteúdo é a extinção da relação jurídica tributária. Este estudo evidencia que a compensação tributária é um ato jurídico complexo, necessitando de vários fluxos normativos para atingir seu objetivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Robson Maia Lins.pdf: 2233612 bytes, checksum: 47c99a44f02a5c62065064b173bc2e19 (MD5) Previous issue date: 2008-12-05 / The aim of the present doctoral dissertation, presented to the Examining Board of the Post-graduate Program in Tax Law, was to analyze the tax juridical concept referred to as mora (delinquency). In order to achieve this objective using a scientific approach to the Law, we explored the levying procedures established by the tax norm known as Regra-matriz tax levy (by Brazilian Professor Paulo de Bastos) in conjunction with other norms of the tax system, comprising the normative calculation together with the Regra Matriz Tax Levy (Regra Matriz de Incidência Tributária RMIT). The reader will also note constant cross references to other juridical norms, beyond the scope of tax levy. There are many inclusions in fields governed by these norms which establish tax ancillary obligations and penalties that distort the Regra-Matriz tax levy model, as is the case concerning tax exemptions. Accordingly, there are normative calculations that do not always follow a chronological order in terms of the rise, suspension and extinction of the tax liability. This is indeed the case! The subject is broad and dynamic and often strays from the levy sequence deemed normal according to the precepts of the Brazilian Tax Code. Therefore, the subject matter of our study not only comprised the Regra-matriz of tax levy but all the norms that directly or indirectly consider the inertia of the creditor or the debtor as a fact support, whether in strictus sensus tax liability or in liability to rebate tax indebitum. We investigated the course of the rise and extinction of tax liability, including the liability suspension of tax credit; from the rise to the extinction of repetition, offset or rebate of tax indebitum, while analyzing the structure, function and objective of the mora (delinquency). We addressed the events of tax credit liability suspension as well as the provisional remedies of abstract control (controle abstrato) of the Constitution in order to study the possible configuration of the delinquent juridical facts, pre-requisites for the levying of sanctioning norms. The expressions multa de mora (delinquency fine), multa de ofício (fine determined by judge), multa penal (criminal penalty), multa sancionatória (penalty sanction), as well as delinquent interest shall be analyzed at a syntactic, semantic and pragmatic level while seeking to explain synonymous expressions within the context of tax legislation, and identical expressions with different content and function. We have employed the analytical method for structural areas, and the hermeneutic approach for semantic and pragmatic fields, such that this study adopted the doctrine line referred to as legal constructivism, or more precisely logic and semantic-structured constructivism / A tese doutoramento que apresentamos à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a análise do fato jurídico tributário denominado mora . Para cumprirmos esse desiderato com pretensões de cientificidade entendemos necessário percorrer o trajeto da incidência da Regra-matriz de incidência tributária, em combinação com as demais normas do sistema tributário, que entram em cálculo normativo com a RMIT. A todo instante o intérprete verá que retrovertemos também nossos cuidados para outras normas jurídicas que não a da incidência tributária. Há várias inserções em searas dominadas pelas normas que fixam deveres instrumentais, que estabelecem sanções, que mutilam a Regra-matriz de incidência tributária, como ocorre com as isenções tributárias. Há, portanto, cálculos normativos que nem sempre é ordenada numa seqüência cronológica em relação ao tempo do nascimento, suspensão da exigibilidade e extinção da obrigação tributária. É assim mesmo! O objeto é amplo e dinâmico, e, não raro, foge à seqüência da incidência que seria normal segundo os escaninhos do Código Tributário Nacional. Portanto, compõe nosso objeto de estudo a análise não somente a Regra-matriz de incidência tributária. Todas as normas que, direto ou indiretamente, tomam a inércia do sujei to passivo ou do sujeito ativo, tanto na obrigação tributária em sentido estrito, quanto na obrigação de restituição do indébito tributário, como suporte fáctico, serão objeto de especulações. Percorreremos do nascimento à extinção da obrigação tributária, passando pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário; do nascimento à extinção da obrigação de repetição, compensação ou ressarcimento do indébito tributário, sempre analisando a estrutura, a função e o sentido da mora. Ingressaremos naquelas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim das cautelares em controle abstrato de constitucional idade, para estudarmos a eventual configuração dos fatos jurídicos moratórios, pressupostos da incidência das normas sancionatórias. As expressões multa de mora , multa de ofício , multa penal , multa sancionatória , bem assim juros de mora serão analisadas nos seus níveis sintático, semântico e pragmático, procurando sempre explicar na legislação tributária aquelas expressões sinônimas, bem assim as expressões iguais, com conteúdos e funções distintas. Utilizaremos o método analítico, na parte estrutural, e o hermenêutico, ao tratarmos dos campos semântico e pragmático, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada constructivismo jurídico, precisamente o constructivismo lógico-semântico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carine Valeriano Damascena.pdf: 1099271 bytes, checksum: 8b09b318c26b7e26969bc9222dd6b1c4 (MD5) Previous issue date: 2008-12-02 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The complexity of modern life imposes on individuals the relationship with other people, with the community, or even with wealth, with the aim of achieving the goals pursued by each individual human being. These inter-relationships provide numerous situations of embarrassment and lack of values protected in terms of morality, in particular the rights of personality. This quest for achieving the goals intimate can ensejar in relations personnel, the invasion of undue outside the legal sphere, motivated by rivalry, whim, passion and all kinds of emotional expressions. However, we must consider the situation of man, who in the exercise of their right to freedom, is the option not to be father, for reasons of personal conviction, and act cautiously, using means of contraception that are at your fingertips Such as the use of condoms and opting for oral or anal sex. Despite conduct a careful, this citizen has the autonomy of neglected and will discover that their genetic material was used to design a new being, without their knowledge and over their heads. Worse, even discovers that the error was caused by forgery of a DNA expert examination, as in the real case occurred in the state of Sergipe above. It led to believe that there is a relationship of parenthood, changing completely the planning that was traced to his life. The study of this dissertation is the injury for expressions of willingness on the paternity (in the broad sense). Best explains, if you examine is whether some form of discipline by the legal situation of deprivation of opportunity to express the paternity or maternity and the Science of Law has developed a theory applicable. Hence, this study deals with the principle of responsible parenthood, under Articles 226, Paragraph 7 and 229 of the Federal Constitution, which stipulates the right of parents to decide if and when they want to have children. Established that the legal system recognizes the whole person the right to decide whether or not parent, we must point out what would be the consequence for the injury to this right, aiming to curb the practices detrimental to this right. Finally, in order to verify what is the acceptable way of regulation to the situations described fáticas initially, this work invites the reader to study the theory of liability that allows developing a new theory - Damage to the Life Project. As a logical consequence, it is essential to study the principle of responsible fatherhood and training of family relationships / A complexidade da vida moderna impõe aos indivíduos o relacionamento com outras pessoas, com a coletividade, ou mesmo com bens, com a finalidade de alcançar os objetivos individuais visados por cada ser humano. Essas inter-relações propiciam inúmeras situações de constrangimento e atentados aos valores protegidos no plano da moralidade, em particular aos direitos da personalidade. Essa busca pela concretização dos objetivos íntimos pode ensejar, nas relações de caráter pessoal, a invasão indevida da esfera jurídica alheia, motivada por rivalidade, capricho, paixão e toda espécie de manifestação emotiva. No entanto, é preciso considerar a situação do homem, que no exercício do seu direito de liberdade, faz a opção de não ser pai, por motivo de convicção pessoal, e age com cautela, utilizando-se dos meios contraceptivos que estão ao seu alcance, como o uso de preservativo e a opção por coito anal ou oral. Não obstante uma conduta cautelosa, este cidadão tem a sua autonomia de vontade desprezada e descobre que seu material genético foi utilizado para a concepção de um novo ser, sem o seu conhecimento e à sua revelia. O pior, descobre ainda que foi induzido a erro através de falsificação de exame pericial em DNA, como no caso real ocorrido no Estado de Sergipe acima mencionado. É levado a acreditar que existe uma relação de filiação, modificando completamente o planejamento que havia traçado para a sua vida. O objeto de estudo da presente dissertação é a lesão à manifestação de vontade quanto à paternidade (em sentido amplo). Melhor explicando, o que se pretende examinar é se de alguma forma o ordenamento jurídico disciplina a situação de privação da oportunidade de se manifestar pela paternidade ou maternidade e se a Ciência do Direito desenvolveu alguma teoria aplicável ao caso. Por isso, o presente estudo trata do princípio da paternidade responsável, previsto nos artigos 226, §7° e 229 da Constituição Federal, que determina o direito dos pais de decidir em que momento e se pretendem ter filhos. Estabelecido que o ordenamento jurídico reconhece a toda pessoa o direito de decidir se quer ou não ser pai/mãe, é preciso apontar qual seria a conseqüência para a lesão a este direito, com o objetivo de coibir as práticas lesivas a este direito. Enfim, com o objetivo de verificar qual é a forma aceitável de regulação para as situações fáticas descritas inicialmente, o presente trabalho convida o leitor ao estudo da Teoria da Responsabilidade Civil que permite desenvolver uma nova teoria o Dano ao Projeto de Vida. Como conseqüência lógica, é imprescindível o estudo do princípio da paternidade responsável e a formação das relações familiares

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa de Maria Outtone Holanda.pdf: 1459550 bytes, checksum: 938a50be5adc50231a09f5c77a6cc87f (MD5) Previous issue date: 2009-02-02 / The present work analyzes the procedural aspects in actions relâted to filiation, in special those in which the objective is its establishment and opposition, conceming the reality of the filiation rights, introduced by the Brazilian Constitution and Civil Code in force nowadays. Apart from legislative changes, that reflected the social modifications revealing a new concept of family, the evolution of medicine, allowing the discovery of biological descendants by the ADN analyzes and artificial procreation revealed the need to be revisited the procedural aspects of such actions in arder to promote a systematization of the subject. Initially, it is presented the historical and legislative evolution of the Brazilian rights offiliation, as well as the ways of voluntary recognition ofnone-marital children and their main features. Just because the action of establishment and opposition of the filiation are in fact actions abolir the state of persons there are some features, in particular regarding res iudicata, that distinguishes from other actions. The deep analysis of the identified elements of each of these actions, beyond the applicable jurisdiction ruIes; the judgment and its effects on the patemity and maternity actions, defense of patemity; defense of the recognition; annulment of civil registry intends the elements of the substantive law to the procedural institutes available in the procedural law. In Suill, this work intents to demonstrare that the current Brazilian civil procedure provides the required elements to the full realization of the rights in discussion of those kind of actions, and it is possible that the rights arising from the filiation is safe, without aiming the security of legal relationships, according to the current procedurallaw / O presente trabalho analisa os aspectos processuais das ações relativas à filiação, em especial daquelas em que se objetiva o seu estabelecimento e a sua impugnação, à luz da nova realidade no direito de filiação, introduzida pela Constituição da República e pelo Código Civil vigente. Além das alterações legislativas, que refletiram as modificações sociais revelando um novo conceito de família, a evolução da medicina, permitindo a descoberta da ascendência biológica pela análise do DNA, e a procriação artificial demonstraram a necessidade de serem revisitados os aspectos processuais de tais ações com a intenção de promover uma sistematização da matéria. Apresenta-se, inicialmente, a evolução histórica e legislativa do direito de filiação no Brasil, as formas de reconhecimento voluntário dos filhos não-matrimoniais e as suas principais características. Justamente porque as ações de estabelecimento e de impugnação da filiação são verdadeiras ações de Estado, possuem peculiaridades, em especial no concernente à coisa julgada, que as diferenciam das demais ações. A aprofundada análise dos elementos identificadores de cada uma dessas ações, além das regras aplicáveis de competência, da sentença e seus efeitos nas investigatórias de paternidade e de maternidade, na contestação de paternidade, na impugnação ao reconhecimerlto e na anulação do registro civil, procura ajustar os elementos de direito material aos institutos processuais disponíveis na lei adjetiva. Procura-se demonstrar, com este estudo, que o processo civil brasileiro atual fornece os elementos necessários à plena realização dos direitos postos em jogo em demandas desse tipo, tomando absolutamente possível que os direitos decorrentes da filiação sejam assegurados, sem ferir a segurança jurídica, pelas regras processuais em vigor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Luiz Teixeira Junior.pdf: 1201306 bytes, checksum: 49a74139d58f63cf11a035d20b548b72 (MD5) Previous issue date: 2009-04-15 / This work aims to present that, in the brazilian law, the unborn is human person since the conception, owning rights originated of his personality, althought the most important is the fundamental right to life. The subject matter involving this right to life originates of the respect to dignity of the human person value, which runs the principle of human life, inserted in the Federal Constitution, but also incorporated by the international conventions that the Brazil is signatary, and that influences all the brazilian juridic ordenament. As the right is coherence and uniformity, it presents that the protection of the right to life of the unborn happens as much by the civilistic optic like with the right to support recognized by doctrine and jurisprudence, and with the heatlhy development of the pregnancy, product of the total protection doctrine , as by the penal optic, with the tipification of the offense of the abortion. This protection happens even though the seed of relativization of this right to life, like in the judgment of the constitutionality of using human embryo as a source of steam cell, by divergent interpretations of legal texts, or by the appeal for the legalization of the eugenic abortion / O presente trabalho objetiva demonstrar que, no direito brasileiro, o nascituro é pessoa humana desde a concepção, possuindo direitos decorrentes de sua personalidade, sendo que o mais importante é o fundamental direito à vida. A temática envolvendo este direito à vida se origina do valor da dignidade da pessoa humana, do qual decorre o princípio do respeito à vida humana, inserido na Constituição Federal, mas também assimilado dos tratados internacionais que o Brasil é signatário, e que influencia todo o ordenamento jurídico brasileiro. Como o direito é coerência e uniformidade, demonstra-se que a proteção ao direito à vida do nascituro ocorre tanto sob a ótica civilista como com o direito aos alimentos reconhecido pela doutrina e jurisprudência, e com o desenvolvimento sadio na gravidez, produto da doutrina da proteção integral , quanto sob a ótica penal, com a tipificação do delito de aborto. Essa proteção existe mesmo frente à semente de relativização deste direito à vida, como no julgamento da constitucionalidade do uso de embriões humanos como fonte de células-tronco, por interpretações divergentes dos textos legais, ou pelo apelo para a legalização do aborto eugênico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wendell Lopes Barbosa de Souza.pdf: 1580663 bytes, checksum: b2979f0e3b24a8fa6d03c4d329579321 (MD5) Previous issue date: 2009-04-14 / Where the fee is there should be the load. Who gains the bonus should support the load. Finding the deficiency in the theory subjected to verification that the necessity from the demonstration of guilt affected by the harmful agent of the law would leave the victim with no reimbursement in most cases. The appearance of the objective theory resulted from applying the risk doctrine. Emergence of various legal norms have input the duty of indemnification for determine concrete situations, dealing with the foreseen or closed objective civil responsibility. Opening of this reimbursement system, expecting that the precarious activity for the right of others; triggers for the criminal an obligation to repair the damage without the questioning of his culpability, dealing with the generic objective civilian responsibility second part of the only paragraph in article 927 of the Brazilian Civil Code, Typical hypothesis of the generic objective responsibility theory through risk activity, such as the manufacturing, the stocking, the handling, and the transportation of flammable and explosive substances. Hypothesis for the questioning, such as driving, bank activities, the credit card, the electronic commerce, the protection and transport of valuables, the security and escort services, the civil construction, the entries of credit protection, the capital market, the loan of vehicles to third parties, the cigarette fabrication and distribution, the employer s responsibility with employee s accidents, the communication businesses, the nuclear and radioactive installations, sports practices and other activities that could give opportunity to the generic objective responsibility based on the risk activity. Situations that may or may not distance indemnification duty in this type of civil responsibility, such as the necessity state, the self-defense, the daily practice of a right, sudden cases or unpredictable events, a third person involvement, the exclusive guilt of the victim, the precautions taken to avoid the accident and the legal activity of the harmful agent / Onde está o emolumento deve estar o ônus. Quem aufere o bônus deve suportar o ônus. Constatação da deficiência da teoria subjetiva com a verificação de que a necessidade da demonstração da culpa efetiva do agente danoso em juízo deixava a vítima irressarcida na maioria dos infortúnios. Surgimento da teoria objetiva, resultado da aplicação da doutrina do risco. Eclosão de vários dispositivos legais impondo o dever indenizatório para determinadas situações concretas, tratando-se da responsabilidade civil objetiva típica ou fechada. Abertura do sistema objetivo de ressarcimento, prevendo-se que a atividade arriscada para os direitos alheios desencadeia para o autor do dano o dever de reparar o prejuízo sem que se indague de sua culpa, tratando-se da responsabilidade civil objetiva genérica - segunda parte do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil brasileiro. Hipóteses típicas de responsabilização objetiva genérica pela atividade de risco, como a fabricação, a guarda, o manuseio e o transporte de substâncias inflamáveis e explosivas. Hipóteses para a constatação, como as práticas automobilísticas, a atividade bancária, o cartão de crédito, o comércio eletrônico, a guarda e o transporte de valores, o serviço de segurança e escolta, a construção civil, os cadastros de proteção ao crédito, o mercado de capitais, o empréstimo de veículos a terceiros, a fabricação e o fornecimento de cigarros, a responsabilidade do empregador por acidente com o empregado, as empresas de comunicação, as instalações nucleares e radioativas, as práticas desportivas e outras atividades que podem dar ensejo à responsabilização civil objetiva genérica fundada na atividade de risco. Situações que podem ou não afastar o dever indenizatório nesta modalidade de responsabilidade civil, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o exercício regular de um direito, o caso fortuito ou de força maior, o fato de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, a tomada de precauções para evitar o acidente e a prática de conduta lícita por parte do agente causador do dano

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula dos Santos Mendes.pdf: 2552350 bytes, checksum: bd6507562730c3e64b44ccc99880d9d2 (MD5) Previous issue date: 2009-04-29 / This study aims at a systematic approach to the disciplinary system differently, kind of disciplinary penalty imposed on certain prisoners with provisional or final sentencing, which is characterized by its severity and rigor in the face of Constitutional Criminal principles, seeking to verify the compatibility between them. Thus, through the dialectical method, using the definitions of order and system, bringing the vision of the whole law systematically, highlighting the position of human dignity as the main value to inform the Brazilian legal system. It also highlights the importance of principles to inform and interpret the town, emphasizing the principles and Constitutional Criminal task orientation in the relevant legislation. This work shows, even a summary history of the origin of feathers and their purposes, seeking to achieve, the theory adopted in the Brazilian legislation, and demonstrate that the disciplinary action, object of this study, no guard relevance to the objectives pursued in this theory. This summary ends with the social changes that led to differential Disciplinary Scheme, which is Office, then under consideration in its provisions, through doctrinal questions about the effectiveness and applicability of the penalty under study, as well as a comparison of its provisions with the doctrine of "Criminal Law of the Enemy." There is also an analysis of the institute in the face of international human rights treaties to which Brazil is a signatory, demonstrating that they are also part of the town home, and seeking to demonstrate that the Disciplinary Board Differential Neither is related to relevance with the obligations derived these qualifications. By last, given the principles and rules listed homelands, and the values they seek out and also of international obligations regarding the respect for human rights, this study concludes that it is not compatible with the Differentiated Disciplinary Regime Brazilian Penal System, on pain of abandoning the idea of relevance of the standards and vision of law as a systematic and coherent whole / O presente estudo tem como objetivo uma abordagem sistemática do Regime Disciplinar Diferenciado, espécie de sanção disciplinar imposta a determinados presos provisórios ou com condenação definitiva, que é caracterizada por sua severidade e rigor, em face dos princípios Constitucionais Penais, buscando verificar a compatibilidade entre eles. Para tanto, através do método dialético, explora as definições de ordenamento e sistema, trazendo a visão do Direito todo sistemático, destacando a posição da Dignidade da Pessoa Humana como principal valor a informar o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Destaca também a importância dos Princípios para informar e interpretar este ordenamento, dando ênfase aos princípios Constitucionais Penais e sua tarefa na orientação da Legislação pertinente. Este trabalho apresenta, ainda, um resumo histórico sobre a origem das penas e suas finalidades, buscando alcançar, a teoria adotada na legislação brasileira, bem como demonstrar que a sanção disciplinar, objeto deste estudo, não guarda pertinência com os fins pretendidos nesta teoria. Este resumo culmina com as transformações sociais que deram origem ao Regime Disciplinar diferenciado, instituto que passa, então a ser analisado em suas disposições, passando por questionamentos doutrinários acerca da efetividade e aplicabilidade da sanção em estudo, bem como por uma comparação de suas disposições com a doutrina do Direito Penal do Inimigo . É feita também uma análise do instituto em face dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, demonstrando que estes também fazem parte do ordenamento pátrio, e buscando demonstrar que o Regime Disciplinar Diferenciado também não guarda relação de pertinência com as obrigações derivadas destes diplomas. Por derradeiro, diante dos princípios e normas pátrias elencados, além dos valores que estes buscam concretizar e também das obrigações assumidas internacionalmente no que tange ao respeito aos Direitos Humanos, este estudo conclui que não há como compatibilizar o Regime Disciplinar Diferenciado com Sistema Penal Brasileiro, sob pena de se abandonar a idéia de pertinência das normas e de visão do Direito como um todo sistemático e coerente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maisa Emilia Raele Rodrigues.pdf: 1252067 bytes, checksum: 554c699e200778e3f0d5f39de497d935 (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / At the latests decades relevants legislatives redressing were undertaken in the civil process. Deepest alterations were been made in the execution institute with the law 11.232/05 issue, creating a procedural conformation grounded essentially at the effectiveness and celerity values. At the current evolutive stage of the civil procedural law, this study has as goal investigate the possibility of the job execution behave out of measure toward the new judicial heading execution in the civil lawsuit businesslike, at the same time that examine the applicability of the innovations in the job lawsuit. From a historic analysis of the origin and evolution of the job procedural law quest learn the procedural structure of the job execution, heeding also the norms that governed the civil execution since the Civil Lawsuit Code of 1939 advent. The adress of the brand new sentence execution institute, both the exam of the significatives changes that passed the execution action of the portuguese civil lawsuit, conduced to detect, in large part, the affairs that difficultates and the who facilitates the job execution. Without the pretence, obviously, of mention an unique and correct rout to reach the better solution for the problems that annoy the job execution, will be exposed some contemplations in this direction. To make viable the present study, a bibliographic review of part of the avaible literature of the theme was accomplished, both a jurisprudence exame / Nas últimas décadas foram empreendidas relevantes reformas legislativas no processo civil. As mais profundas alterações foram feitas no instituto da execução com a edição da Lei 11.232/05, criando-se uma estrutura processual pautada essencialmente nos valores da efetividade e da celeridade. Em vista do atual estágio evolutivo do direito processual civil, o presente estudo tem por objetivo investigar a possibilidade de a execução trabalhista ter-se descompassado em relação à nova sistemática para a execução de título judicial no processo civil, ao mesmo tempo em que examina a aplicabilidade dessas inovações no processo do trabalho. A partir de uma análise histórica da origem e evolução do direito processual do trabalho procura-se apreender a estrutura processual da execução trabalhista, dando-se atenção também às normas que regularam a execução civil desde o advento do Código de Processo Civil de 1939. O tratamento do instituto do cumprimento da sentença contribuiu para detectar em boa parte as questões que dificultam e as que facilitam a execução trabalhista. Sem a pretensão, evidentemente, de apontar uma diretriz única e correta para alcançar a melhor solução dos problemas que afligem a execução trabalhista, serão apresentadas algumas reflexões nesse sentido. Para viabilizar o presente estudo realizou-se uma revisão bibliográfica de parte da literatura disponível sobre o tema, assim como o exame da jurisprudência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Ramires Araujo Valim.pdf: 594836 bytes, checksum: a7bb8033c1199ef8e02c50eda8ca09a3 (MD5) Previous issue date: 2009-05-14 / This study is intended to be a starting point to more in-depth investigations on the legal security principle under Brazilian Law. By sistematizing the content of the legal security principle under Brazilian Administrative Law, the aim is to bring out the full potential of this principle in order to provide maximum protection to the individuals and legal entities subject to this field of law. Merely enunciating the principle at issue in an ill-defined manner has increasingly become more trivial, and has given margin to exaggerations and, on other occasions, to undue restrictions to its application . These are the reasons why it is necessary to establish clear-cut boundaries of the legal security principle in the current legal system. Therefore, by means of a dogmatic analysis this study proposes a categorization of the legal security principle in two conceptual nuclei, which are: certainty and stability. To this end, from the standpoint of certainty the force, effectiveness and content of legal norms are addressed. And, from the point of view of stability we examine the doctrines of the vested right, the perfect juridical act and the res judicata, the sub-principle of the protection of legitimate trust, and its respective manifestations, and, finally, the concepts of limitation and lapse. In the words of Lopez de Oñate, the legal security principle represents the specific ethicality of the Law, and full compliance to the legal concepts that materialize this principle must be encouraged in order to prevent the rupture of the rule of law / O presente estudo pretende ser um ponto de partida para o aprofundamento do estudo do princípio da segurança jurídica no Direito Brasileiro. Ao se sistematizar o conteúdo do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo, objetiva-se evidenciar todas as virtualidades desse princípio, de sorte a dar máxima proteção aos direitos dos administrados. A enunciação abstrata do princípio da segurança jurídica, algo cada vez mais corriqueiro, tem dado lugar ora a exageros, ora a mutilações indevidas, motivo pelo qual se impõe sua delimitação em conformidade com a ordem jurídica vigente. Nessa medida, por meio de uma análise dogmática, propõe-se a classificação do conteúdo do princípio da segurança jurídica em dois núcleos conceituais, quais sejam: a certeza e a estabilidade. Sob aquela vertente, cogitase da vigência das normas jurídicas, da projeção eficacial das normas jurídicas e do conteúdo das normas jurídicas, ao passo que sob o prisma da estabilidade se examinam os institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o subprincípio da proteção à confiança legítima, com suas respectivas manifestações e, finalmente, os institutos da prescrição e da decadência. Representa o princípio da segurança jurídica, nas palavras de Lopez de Oñate, a específica eticidade do Direito, devendo ser encarecida a necessidade de observância integral dos institutos que o concretizam, sob pena de ruptura do Estado de Direito