The present work intends to analyze the extent to which the practice of sustainable biddings, using performance bond, seeks to collaborate with the fundamental right to the environment and bring legal certainty to the parties. The bibliographic research was used from the doctrinal analysis relevant to the theme, specially the branches of environmental, Administrative and Constitutional Law, as well the documentary research, besides the analysis of legal texts and both foreign and homeland jurisprudence. Furthermore, it has utilized the dialectical method so that the jurisprudential and doctrinal counterpoints could provide larger legal-philosophical foundation to the research. As a result, it was verified that the environmental balance is a duty for the Public Administration, as it is for the society and the instrument proposed in this research – by means of environmental regulation through the sustainable public biddings – will be able to cooperate with the search of sustainable development, consolidated by the performance bond. It is concluded that this will bring legal certainty to the administrative contract hereby tendered, finish the public work in a sustainable way, as well as to the environment, due to the requirements required by the insurer, which becomes responsible for the faithful fulfillment of the contract in its completeness, generating benefits to the environment, the public treasury, as well as to present and future generations. / O presente trabalho analisar em que medida a prática de licitações sustentáveis, utilizando o performance bond, busca colaborar com o direito fundamental ao meio ambiente e trazer segurança jurídica para as partes. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, a partir da análise da doutrina pertinente ao tema, em especial aos ramos do Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional, bem como a pesquisa documental, com o exame de textos legais e da jurisprudência pátria. Ademais, utilizou-se o método dialético, a fim de que os contrapontos doutrinários e as jurisprudenciais dessem um maior embasamento jurídico-filosófico à pesquisa. Como resultado, verificou-se que o equilíbrio do meio ambiente ecológico é um dever da Administração Pública, bem como da coletividade, e o instrumento proposto nesta pesquisa – por meio da regulação ambiental através das licitações sustentáveis –, poderá colaborar com a busca do desenvolvimento sustentável, consubstanciado pelo seguro garantia – performance bond. Conclui-se que este trará segurança jurídica para o contrato administrativo ora licitado, findando a obra pública de maneira sustentável, bem como ao meio ambiente, devido às exigências requeridas pela seguradora, que se torna responsável pelo fiel cumprimento do contrato em sua completude, gerando benesses ao meio ambiente, ao erário público, bem como às presentes e futuras gerações.

This work aims to demonstrate that sustainability stands as a constitutional principle that is part of the regulatory framework of the constitution, limiting and conditioning spaces of state discretion. Therefore, this work begins arguing the constitutionalization of law, and its consequences to the knowledge of the legal system, such as: the recognition of the normative force of the constitution, which must be permanent and sustainable over time; the centrality of fundamental rights (in its vertical and horizontal effectiveness); and the approach of law with philosophy, where the constitution is perceived as a plexus of values, values which conform stability, dignity and development of the social body. This theoretical framework brings important consequences for the Administrative Law, because in this paradigm, state is seen not only as a large inductor and protagonist of public policies, but primarily also as the great conductor of constitutional design, inducing and encouraging state and private actions in favor of social development, now and in the future. What becomes even more important because future needs protection; claim what is justified based on the responsibility ethics of Hans Jonas, which warns that the indiscriminate use of technology and technique, irrationality of the management of state power and the uncertainty consequences of the changes inflicted on nature, bring a real danger to the continuity of human life on Earth. Thus, based on the paradigm of (perennial) normative force of the constitution and philosophical studies of Hans Jonas, this work defends the recognition of a fundamental right to the future, and more, the recognition of a constitutional principle derived from this fundamental right: the principle of sustainability. At this point, from the recognition of sustainability as a constitutional principle (and as a principle, it must shape the entire application of law), it is shown how this principle interferes with the perception of real public interest, and in this way, how it will be understood as an interest embodied to the constitutional project, in the present and in the future. At this point, any areas of decision-making can only be interpreted / understood from a frame of sustainability, what means a frame which would compel the continued implementation of the constitutional project, and continuous and increased realization of fundamental rights. In this context, it is proposed that legal interpretation is attached with the aforementioned frame, consolidating a hermeneutic with eyes on the future and on the sustainability of the constitutional project, which will restrict the freedom of decision-making action, particularly state discretion, in order to refrain selfish interests and situations of unsustainability; what will have a material impact on the understanding of institutes as existential minimum, reserve of the possible, and social setback prohibition, institutes that must be understood in the light of the sustainability here mentioned. / O presente trabalho visa a demonstrar que a sustentabilidade erige-se como um princípio constitucional que integra a moldura normativa da constituição, limitando e condicionando os espaços de liberdade para a decisão estatal. Para tanto, a presente dissertação inicia sua argumentação tendo por base a constitucionalização do direito e suas consequências para o entendimento do sistema jurídico, tais como: o reconhecimento da força normativa da constituição, que deve ser perene e sustentável no tempo; a centralidade dos direitos fundamentais, em suas eficácias vertical e horizontal; e a aproximação do Direito com a Filosofia, onde a constituição passa a ser percebida como um plexo de valores, valores estes que conformam (e direcionam) a estabilidade, dignidade e desenvolvimento do corpo social. Marco teórico que traz consequências relevantes para o Direito Administrativo e para o balizamento das decisões estatais, porque, neste novel paradigma, o Estado passa a ser visto não apenas como um grande indutor e protagonista das políticas públicas, mas principalmente como o grande maestro do projeto constitucional, induzindo e incentivando as ações estatais e particulares, em prol do desenvolvimento social no presente e no futuro. O que assume especial relevo na medida da necessidade de proteção do futuro, afirmação que se justifica com base na Ética da Responsabilidade do filósofo Hans Jonas, que alerta que o uso indiscriminado da tecnologia e da técnica, a irracionalidade do manejo do poder estatal e a incerteza em relação às modificações infligidas à natureza trazem um real perigo à continuidade da vida humana na Terra. Deste modo, defende-se, com base no paradigma da força normativa (perene) da constituição e dos estudos filosóficos de Hans Jonas, o reconhecimento de um direito fundamental ao futuro, e mais, o reconhecimento de um princípio constitucional derivado deste direito fundamental: o princípio da sustentabilidade. Neste ponto, a partir do reconhecimento da sustentabilidade como princípio constitucional (e como princípio, passando a conformar e condicionar toda a aplicação do Direito), demonstra-se como este princípio interfere na percepção do que seja o real interesse público, que longe de ser o interesse secundário do Estado, ou de uma maioria eventual, passa a configurar como o interesse consubstanciado na efetiva concretização, no presente e no futuro, do projeto constitucional. Neste ponto, os eventuais espaços de liberdade decisória somente poderão ser interpretados/compreendidos a partir de uma moldura de sustentabilidade, ou seja, uma moldura que preconize a efetivação contínua do projeto constitucional, e a concretização presente, contínua e crescente dos direitos fundamentais. Neste contexto, será proposto que a hermenêutica jurídica seja voltada ao cumprimento da moldura mencionada, consubstanciando uma hermenêutica com olhos voltados ao futuro, e à sustentabilidade do projeto constitucional, e que restringirá a liberdade de ação decisória, notadamente a discricionariedade estatal, impedindo que interesses egoísticos gerem situações de insustentabilidade; o que terá repercussão relevante no entendimento de institutos como: mínimo existencial, reserva do possível e vedação do retrocesso, que passarão a ser entendidos à luz da sustentabilidade aqui mencionada.

O objeto da dissertação é a regulamentação do uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais. Discute-se no texto qual seria a melhor maneira de reprimir a conduta praticada pelo insider trading, concluindo-se que o sistema ideal seria não mais a dupla repressão como ocorre atualmente, mas sim a separação entre as esferas administrativa e penal. A primeira julgaria as infrações de menor gravidade, deixando apenas as que efetivamente causassem potencialidade lesão grave ao bem jurídico sob a tutela do direito penal. Ante a necessidade de compreensão do contexto em que o delito de uso indevido de informação privilegiada ocorre, o trabalho inicia-se com um breve panorama do mercado de capitais, no qual se trata da formação do mercado de valores mobiliários, das bolsas de valores e das sociedades anônimas. Assim, no primeiro capítulo trata-se da regulamentação do mercado de capitais no Brasil, em especial, das Leis 6.385/1976, a qual regula o mercado de valores mobiliários brasileiro e traz a descrição do tipo penal do crime do insider trading no artigo 27-D, e da Lei 6.404/1976, que regula as sociedades anônimas no Brasil, e trata dos deveres de informar, de lealdade e de guardar sigilo impostos aos administradores das sociedades anônimas de capital aberto. No segundo capítulo, é feita inicialmente uma abordagem do que vem a ser o crime de insider trading e informação privilegiada, mencionando-se quais são argumentos contrários e a favor da repressão da conduta de utilização indevida de informação privilegiada. Na seqüência, faz-se uma breve análise da legislação estrangeira, com destaque para os países Estados Unidos da América, Espanha, Portugal e Itália. O terceiro capítulo trata da regulamentação do crime de insider trading no Brasil, iniciando-se com uma breve análise comparativa entre o tipo penal da legislação pátria e os das legislações estrangeiras estudadas no capítulo anterior. Em seguida, é analisada a tipicidade objetiva e subjetiva do tipo penal, concluindo-se que se trata de crime formal, que não admite tentativa e que se consuma no momento da utilização da 173 informação relevante ainda não divulgada ao mercado, independentemente da obtenção da vantagem indevida. Ainda no terceiro capítulo, trata-se do sujeito ativo e passivo do delito, concluindo-se que, de acordo com a redação do tipo penal, apenas quem tem o dever de manter sigilo pode ser responsabilizado criminalmente no Brasil pelo crime de insider trading, e que o sujeito passivo é a coletividade, a sociedade como um todo. Esse capítulo traz também o debate existente, sobretudo na doutrina estrangeira, de qual seria o bem jurídico tutelado pelo crime em comento. Dentre todas os possíveis bem jurídicos aventados, conclui-se que apenas a igualdade entre os investidores e a confiança no mercado de capitais são dignos de tutela penal e justificam a intervenção dessa esfera do direito. O quarto capítulo trata da relação existente entre o direito penal econômico e o crime de insider trading. Além de tratar das características do direito penal econômico, o capítulo traz críticas à expansão do direito penal moderno e trata da ineficiência da utilização da esfera penal para proteger de forma eficaz os delitos da moderna criminalidade econômica. O quinto e último capítulo trata justamente do título do trabalho: Direito Administrativo Sancionador e o Crime de Insider Trading. Nesse capítulo, explica-se o modelo proposto para sancionar a utilização indevida de informação privilegiada, iniciando-se por tratar da definição de direito administrativo sancionador e sua distinção entre o direito penal. Na seqüência trata-se da possível configuração de bis in idem existente atualmente com a aplicação de sanção administrativa e penal para o mesmo fato, para o mesmo sujeito e com o mesmo fundamento. Trata-se ainda do fortalecimento da CVM como agência reguladora para regulamentar, fiscalizar e punir com eficiência as utilização indevida de informação privilegiada, deixando para o direito penal apenas as infrações capazes de colocar em risco o mercado de capitais. Por fim, são expostas as conclusões do trabalho. / The object of this dissertation is the regulation of the misuse of privileged information in the capital market. It is discussed in the text which would be the best way to repress the conduct practiced by insider trading, concluding that the ideal system would be no more the double repression as currently occurs, but a single repression in administrative or criminal sphere according to the seriousness of the offense. The first would judge the lesser gravity infractions, leaving only those that actually caused any serious injury to the good under the legal protection of criminal law. Before the need to understand the context in which the offense of misuse of privileged information occurs, the dissertation begins with a brief overview of capital markets, in which it comes to the formation of the securities market, stock exchange, as well as corporations. Thus, the first chapter deals with (i) the regulation of the capital market in Brazil, in particular regarding Law 6.385/1976, which regulates the securities market of Brazil and contains a description of the type of criminal offense of insider trading, and (ii) the Federal Act 6.404/1976, which regulates corporations in Brazil and provides the duties to inform, loyalty and confidentiality imposed on directors of stock companies. In the second chapter, it is initially provided an approach of the concept of the insider trading crime, mentioning what are the arguments against and in favor of its repression. Subsequently, there is a brief analysis of foreign law, particularly the legislation of the United States of America, Spain, Portugal and Italy. The third chapter deals with the regulation of the insider trading crime in Brazil, beginning with a brief comparative analysis of criminal hyphotesis provided by Brazilian law and the foreign legislation analyzed in the previous chapter. Then, it is analysed the objective and subjective elements of the criminal hypothesis, concluding that it is a formal crime, which admits no attempt and that occurs at the time of use of relevant information not yet disclosed to the market, independently of obtaining improper benefit. The fourth chapter deals with the relationship between economic crime and insider trading crime. Besides approaching characteristics of the economic criminal law, the chapter provides critics to the expansion of modern criminal law and deals with the inefficiency of using the criminal sphere to protect society against the crimes of modern economic criminality. The fifth and final chapter deals with the relationship between punitive administrative law and insider trading crime. In this chapter it is explained the model proposed to penalize the misuse of inside information, starting with the definition of punitive administrative law and its distinction from criminal law. Following reference is to the possible configuration of bis in idem currently existing in the application of the criminal and administrative sanction for the same offense, same individual and on the same basis. In addition, it is also discussed the strengthening of the Comissão de Valores Mobiliários (the Brazilian Securities and Exchange Commission) as the regulatory agency authorized to regulate, inspect and punish effectively the misuse of inside information, leaving to the penal sphere only the criminal law offenses that are entitled to put the capital market in risk. Finally, the dissertation conclusions are exposed.

As últimas décadas têm sido caracterizadas por um intenso desenvolvimento da informática e da telemática. Na Administração Pública, a utilização dessas novas tecnologias provo-cou o aparecimento de um novo modo de atuação, designado pela expressão governo ele-trônico. O governo eletrônico constitui uma realidade a ser explorada também sob uma perspectiva jurídica. As bases constitucionais e legais pertinentes permitem verificar que ele está sujeito a um enquadramento sistemático, sendo regido por princípios como a equi-valência de suportes, a eficiência administrativa, a equivalência de garantias e a interope-rabilidade entre os sistemas informáticos. O uso das novas tecnologias traz importantes reflexos sobre institutos clássicos do direito administrativo, tais como o ato e o processo administrativo, que precisam ser reavaliados de acordo com o novo contexto. O ato admi-nistrativo, antes formalizado somente em papel e com a intervenção direta do homem, é passível de ser expedido em forma eletrônica ou pela atuação automatizada de um sistema informático. O processo administrativo, visto como um mecanismo de troca e produção da informação, pode valer-se do suporte digital, abrindo a oportunidade para o relacionamento telemático e para a automatização de tarefas, com relevantes consequências sobre a estru-tura do procedimento e sobre os atos processuais. / The last decades have been characterized by an intense development of information tech-nology and telematics. In public administration, the use of these new technologies pro-duced a new way of operating, designated e-government. E-government must be explored also under a legal perspective. The applicable constitutional and legal bases allow one to verify that electronic government is submitted to a systematic framework, governed by principles such as media neutrality, administrative efficiency, equivalence of guarantees and interoperability between computer systems. The use of new technologies has important effects on traditional elements of administrative law, such as administrative act and admin-istrative procedure, which must be revisited according to this new context. The administra-tive act, which previously was only paper-based and had a direct involvement of an indi-vidual, may now be issued in electronic form or by an automated computer system. The administrative procedure, seen as a mechanism of information exchange and production, can make use of digital media, creating the opportunity for telematic interaction and auto-mation of tasks, with important consequences for the structure of the procedure and procedural acts.

A dissertação objetiva defender a possibilidade do princípio da insignificância incidir sobre os atos de improbidade administrativa, à luz da hipótese analisada, na busca de uma interpretação mais humanizante ao viés extremamente sancionatório que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica à Lei 8.429/92, ao impedir, sequer, cogitar-se do princípio nessa seara. Sem olvidar a relevância da moralidade administrativa, o escopo do trabalho é apenas o de abrir uma fresta para a possibilidade de cabimento do princípio da insignificância, enquanto fundamento de validade principiológica da eventual absolvição de acusados da prática de atos de improbidade administrativa, cuja conduta, na análise do caso concreto, tenha se revelado dotada de ofensividade mínima ao bem jurídico protegido. A relevância normativa dos princípios, bem como das garantias e limites constitucionais contra o poder punitivo do Estado, são decorrência do antropocentrismo que fundamenta a Constituição vigente, levando a Suprema Corte a estabelecer vetores de aplicação do princípio da insignificância, que devem ter a possibilidade de serem estendidos, quando cabíveis, ao julgamento dos atos de improbidade administrativa, seja pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, limitadores da discricionariedade, seja por princípios de comum cabimento no direito sancionador, diante do conceito universal de antijuridicidade. Por fim, tendências jurisprudenciais e normativas indicam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos atos de improbidade administrativa, para corrigir o entrave criado pelo absolutismo da posição que veda, por completo, a mera cogitação de incidência do princípio. / The purpose of this thesis is to analyze the likelihood of enforcing the principle of insignificance to administrative malfeasance, in view of the hypothesis analyzed, in the search for a more human approach rather than the extremely punitive perspective followed by the Brazilian superior court of justice in relation to Law 8.429/92, by completely disregarding the principle in this sense. Notwithstanding the importance of the administrative morality, the purpose of this paper is to simply look at the possibility of considering the principle of insignificance, as a valid principle of eventual acquittal of those accused of administrative malfeasance, and whose actions might have been perceived as offensive to the assets protected by the law through the analysis of the case. The normative relevance of the principles and the warranties and constitutional limitations against the punitive powers of the State arise from the anthropocentrism that supports the current Constitution, which cause the Brazilian superior court of justice to veto the enforcement of the principle of insignificance, which should be extended, whenever possible, to the judgment of administrative malfeasance, either through principles of proportionality and reasonability, which limit discretion, either through common principles common to the punitive law or to the universal concept of unlawfulness. Finally, case lawrelated and normative trends show the possibility of enforcing the principle of insignificance to administrative malfeasance to correct problems caused by the absolutism of the position that vetoes the possibility of the principle.

Made available in DSpace on 2016-04-18T21:06:36Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Lidiane Aparecida Longo Garcia Goncalves1.pdf: 2577954 bytes, checksum: d8d639743559d333157f28bcb8793fef (MD5) Lidiane Aparecida Longo Garcia Goncalves2.pdf: 4181689 bytes, checksum: f216a534c6c8d562e49e84ce660b7996 (MD5) Lidiane Aparecida Longo Garcia Goncalves3.pdf: 3585457 bytes, checksum: 37c34552a2cade0a7f20a3895c352fb9 (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The Brazilian Constitution establishes as a rule for appointment to public offices and positions the previously approvation by the tender, under penalty of nullity. The fixedterm contract to meet the temporary need of exceptional public interest is an exception, but there are two situations that lead its declaration: the extension of contracts beyond the time limit allowed by law, when there is no more the aspect of temporary need or hiring to work on activities that are not included on the exhaustive list of the law authorizing. In these cases, the majority jurisprudential understanding is that the contract must be declared invalid retroactively and the worker has only the right entitled to payment of the consideration agreed, upon in relation to the number of hours worked, respected the value of the minimum wage, and the values related to FGTS deposits. This placement, however, forsake an employee who acted in good faith and relied on the legitimacy of actions taken by the state, besides did not do reference about the punishment of the agent responsible for the unlawful administrative act. The systematic reading of the constitutional text reveals the necessity to maintain legal certainty, which is effective, in this case, with the protection of the worker in the face of the nullity of recruitment by the Public Administration. To do so, must be declared the invalidity of the contract with effects ex nunc, preserving the factual situation to the past tense statement, with the State ordered to compensate the work done with all sums, other than those typical of remission without cause, because the termination of the contract was made by virtue of its declaration of invalidity. / A Constituição brasileira estabelece como regra para investidura em cargos e empregos públicos a aprovação prévia em concurso público, sob pena de nulidade. O contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é uma exceção, mas há duas hipóteses que ensejam sua nulidade: a prorrogação dos contratos para além dos prazos autorizados pela legislação, quando não mais existe o aspecto temporário da necessidade ou a contratação para atuar em atividades que não estão relacionadas no rol taxativo da lei que a autoriza. Nestes casos, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que o contrato deve ser declarado nulo retroativamente e o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Este posicionamento, contudo, desampara o trabalhador que agiu de boa-fé e confiou na legitimidade dos atos praticados pelo Estado, além de ser omisso no tocante à punição do agente responsável pelo ato administrativo inválido. A leitura sistemática do texto constitucional revela a necessidade de manutenção da segurança jurídica, o que se efetiva, nesta hipótese, com a proteção deste trabalhador em face da nulidade de contratação pela Administração Pública. Para tanto, deve-se declarar a invalidade da contratação com efeitos ex nunc, resguardando a situação fática pretérita à declaração, sendo o Estado condenado a indenizar o trabalho prestado com todas as verbas contratuais trabalhistas, excluindo-se aquelas típicas da dispensa imotivada, pois a extinção do contrato se deu em virtude de sua declaração de nulidade.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-09-23T19:44:53Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Fulvia Helena de Gioia.pdf: 5605480 bytes, checksum: 38c65da7e67e8f9b905d4d4e8961af8d (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-26T13:31:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Fulvia Helena de Gioia.pdf: 5605480 bytes, checksum: 38c65da7e67e8f9b905d4d4e8961af8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T13:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Fulvia Helena de Gioia.pdf: 5605480 bytes, checksum: 38c65da7e67e8f9b905d4d4e8961af8d (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / The work is engaged in the study of the relationship between taxation and the cost of public education in Brazil, based on the Federal Constitution of 1988. The analysis is developed based on parameters of interpretation derived from the structure of the Brazilian state. The beginning is set with the demarcation of the extent and depth of the right to education as a social right, the scrutiny of impositive rules related to the state's duty to provide it by means of granting specific powers to the federal entities, as well as its relation to ways of obtaining financial resources arising from tax sources. These tax sources should be used to their respective funding, till the check of official data portraying the gap between the situation of public education and educational goals, to demonstrate the need to revew financial resources and its destination for education. Thus, once some distortions in the forms of allocation and distribution of tax revenue for the funding of education are identified, the proposal is presented based on constitutional principles of ability to pay and receptivity; some correction alternatives are also proposed. / A obra tem por objeto o estudo da relação entre a tributação e o custeio da educação pública no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988. A análise é desenvolvida com base nos parâmetros principiológicos de interpretação extraídos da estruturação do Estado brasileiro. Iniciando-se pela demarcação da extensão e profundidade do direito à educação, incluído no rol dos direitos sociais, passa-se ao exame da regras impositivas relacionadas ao dever do Estado de prestá-lo, mediante a outorga de competências específicas aos entes federados, bem como relacionadas às formas de obtenção de recursos financeiros, advindos das fontes tributárias, para seu respectivo custeio até chegar a verificação de dados oficiais que, ao retratar o distanciamento entre a situação da educação pública e as metas educacionais, demonstram a necessidade de rever as fontes e destinação dos recursos financeiros destinados à educação. Nesse cenário, identificadas algumas distorções nas formas de repartição e distribuição das receitas tributárias destinadas ao custeio da educação, apresenta-se a proposta, fundada nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da capacidade receptiva, com algumas alternativas de correção.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2016-10-01T15:35:06Z No. of bitstreams: 2 Alessandra Mara Cornazzani Sales.pdf: 1711322 bytes, checksum: 81ce4b35fb0e9361b9aa61c2248e1a19 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-10-01T15:49:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Alessandra Mara Cornazzani Sales.pdf: 1711322 bytes, checksum: 81ce4b35fb0e9361b9aa61c2248e1a19 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-01T15:49:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Alessandra Mara Cornazzani Sales.pdf: 1711322 bytes, checksum: 81ce4b35fb0e9361b9aa61c2248e1a19 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-09 / Three minor electoral reforms have been enacted by Brazilian judicial order with the purpose of modifying provisions referring to the Electoral Code, the Law of Political Parties and the Election Law. These have, to some extent, regulated the dynamic, organisation and the functioning of political parties. The recent Federal Law No. 13.165/15 re-introduced new mechanisms to be observed by the political parties, viz spending limits and financing of electoral campaigns, administrative procedures before the Electoral Court, party affiliation, electoral propaganda, the participation of women, accountability, candidate registration etc. In addition, three Proposals for Amending the Constitution are going through the Federal Legislative Houses, incorporating the latter and other more varied mechanisms; some which had nevertheless previously been rejected, such as the adoption of a proportional list system and majority per district, the performance clause, proportional coalitions and length of mandate. It is true that with each new legislature, the aforementioned subjects have found their way back onto the agenda as a means of addressing popular discontent with the electoral and party processes in force. Political parties have ended up taking centre stage in this discussion. They may even, if the recent historical-political experience is anything to go by, lose their vigour but not their eternal life. Ultimately, they are the ones who are directly responsible for the implementation of the process of political representation, recognising the importance of coming to power via the legitimate channel and the full exercise of democracy. They support it in fact. And it is for the importance they take on the contemporary electoral scene, especially in the case of Brazil, that political parties receive the present homage, duly accompanied by the rejection of the imposition of mechanisms restricting their functional activities by the current legal system, even if the models of restrictive action undergone in the past are repeated. / Três minirreformas eleitorais foram implementadas pelo ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de alterar disposições referentes ao Código Eleitoral, à Lei dos Partidos Políticos e à Lei das Eleições. Regulamentaram, de certo modo, a dinâmica, organização e funcionamento dos partidos políticos. A recente Lei Federal nº 13.165/15 reintroduziu novos mecanismos para serem observados pelos partidos políticos, v.g., limite de gastos e financiamento das campanhas eleitorais, procedimentos administrativos perante a Justiça Eleitoral, filiação partidária, propaganda eleitoral, participação feminina, prestação de contas, registro de candidaturas etc. Além disso, três Propostas de Emenda à Constituição tramitam nas Casas Legislativas Federais, abarcando estes e outros mais variados mecanismos; contudo, alguns já previamente rejeitados, como a adoção do sistema proporcional de lista e majoritário distrital, a cláusula de desempenho, as coligações proporcionais e o tempo de mandato. Certo é que, a cada nova legislatura, referidos temas têm retornado à pauta do dia como forma de atender o desapreço popular pelo processo eleitoral e partidário vigentes, e os partidos políticos acabam assumindo o epicentro dessa discussão. Até podem, segundo o momento histórico-político vivenciado, perder o viço, mas jamais a vida eterna. Afinal, são eles os responsáveis diretos pela implementação do processo de representação política, importando no canal de ascensão legítima pelo poder e exercício pleno da democracia. Sustentam-na, de fato. E é pela importância que assumem no cenário eleitoral contemporâneo, especialmente no brasileiro, que recebem os partidos políticos a presente homenagem, devidamente acompanhada das irresignações à imposição de mecanismos limitadores da sua atuação funcional pelo regime jurídico em vigor, ainda que repetidos sejam os modelos de ação restritiva sofridos no passado.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-02-28T20:21:00Z No. of bitstreams: 2 Izabel Cristina Navarro Prado.pdf: 1340870 bytes, checksum: d21535395998afe311eae840600f2464 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-03-08T11:11:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Izabel Cristina Navarro Prado.pdf: 1340870 bytes, checksum: d21535395998afe311eae840600f2464 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-08T11:11:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Izabel Cristina Navarro Prado.pdf: 1340870 bytes, checksum: d21535395998afe311eae840600f2464 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-01-31 / Accountability is a means of controlling of acts of the Public Power that presents two main modalities: vertical accountability and horizontal accountability. The vertical accountability refers to the control carried out through the elections, where the voters express their judgment regarding the performance of the politician during the electoral mandate. The horizontal accountability deals with the relationship of reciprocal control between state agencies or powers or checks and balances. The application of accountability to the Judiciary is necessary not only due to the great independence of this Power, but also because, unlike the other powers, this power is not affected by vertical controls, since it is not an elected power. Before the creation of the CNJ, the Judiciary did not have an effective control over its performance. The CNJ is an administrative and disciplinary control body of the Judiciary. It is discussed in the research if the CNJ exercises a horizontal accountability role and if with its creation the Judiciary reached an adequate degree of accountability. / A accountability constitui um mecanismo de controle dos atos do Poder Público que apresenta duas modalidades principais: accountability vertical e accountability horizontal. A accountability vertical refere-se ao controle realizado através das eleições, onde os eleitores manifestam seu julgamento em relação à atuação do político durante o mandato eleitoral. A accountability horizontal trata da relação de controle recíproco entre os poderes ou agências estatais. A aplicação da accountability ao Poder Judiciário torna-se necessária não apenas pela grande independência desse Poder, como também pelo fato de que, ao contrário dos outros poderes, não sofre a incidência dos controles verticais, por não ser um poder eleito. Antes da criação do CNJ o Poder Judiciário não dispunha de um efetivo controle sobre sua atuação. O CNJ é um órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário. Discute-se na pesquisa se o CNJ exerce um papel de accountability horizontal do Poder Judiciário e se com sua criação este Poder alcançou um grau adequado de accountability.

Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-19T13:26:17Z No. of bitstreams: 2 Andre Luiz dos Santos Nakamura.pdf: 2540769 bytes, checksum: ef6826c8200afec6e526cb7050837935 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-04-28T15:45:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Andre Luiz dos Santos Nakamura.pdf: 2540769 bytes, checksum: ef6826c8200afec6e526cb7050837935 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-28T15:45:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Andre Luiz dos Santos Nakamura.pdf: 2540769 bytes, checksum: ef6826c8200afec6e526cb7050837935 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / Brazil has a deficit of transport infrastructure that needs to be solved by the State through public planning and investments. Private initiative, even after the adoption of neoliberal measures since the 1990s, has not invested in infrastructure because of the high interest paid on public debt securities, thus not making long-term investments. The implantation in Brazil of a mistaken economic policy of high interest and primary surpluses removed the capacity of planning and investment from the State. Neoliberal governments dismantled the Brazilian state. Without state investment and without private investment, there was the chaos of national infrastructure. There was also a marked asymmetry of information in the relations between the public sector and the private sector, the capture of the state by economic power and the emergence of a new patrimonial state. Insufficient transport infrastructure has resulted in a bottleneck that impedes Brazil's economic and social development and the consequent noncompliance with the fundamental objectives of guaranteeing national development, eradicating poverty and marginalization, as well as reducing social and regional inequalities, as provided for in art. 3 of the Federal Constitution. Investment in transport infrastructure not only promotes economic development, but above all social development, with repercussions on employment, health and education. The positive externalities resulting from the investment in an adequate transport infrastructure justify the formulation of a public policy to build, modernize and expand highways, railways, waterways, ports and pipelines as a national priority. The factors impeding the investment, planning and execution of an efficient public transport infrastructure policy were verified, and from this, the solutions were formulated. The result obtained points to the need for institutionalization of transportation infrastructure planning, changes in economic policy and obtaining resources to enable state investment. Among the solutions proposed, it is worth mentioning the creation of a fund to finance public investment in transport infrastructure, funded by the resources derived from fuel taxation. / O Brasil tem um déficit de infraestrutura de transportes que precisa ser solucionado pelo Estado por meio de planejamento e investimentos públicos. A iniciativa privada, mesmo após a adoção de medidas neoliberais a partir dos anos 90, não investiu em infraestrutura em razão dos altos juros pagos pelos títulos da dívida pública, não realizando, assim, investimentos de longo prazo. A implantação no Brasil de uma equivocada política econômica de juros altos e superávits primários retirou do Estado a capacidade de planejamento e investimento. O Estado brasileiro foi desmontado por governos neoliberais. Sem o investimento estatal e sem o investimento privado, houve o caos da infraestrutura nacional. Verificou-se, também, em razão de uma acentuada assimetria de informações nas relações entre o setor público e a iniciativa privada, a captura do Estado pelo poder econômico e o surgimento de um novo Estado Patrimonialista. A insuficiente infraestrutura de transportes resultou num gargalo que impede o desenvolvimento econômico e social do Brasil e no consequente descumprimento dos objetivos fundamentais de garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, previstos no art. 3º da Constituição Federal. O investimento em infraestrutura de transportes não apenas promove o desenvolvimento econômico, mas, sobretudo, o desenvolvimento social, com reflexos em índices de emprego, saúde e educação. As externalidades positivas resultantes do investimento em uma adequada infraestrutura de transportes justificam que seja alçada como prioridade nacional a formulação de uma política pública destinada a construir, modernizar e ampliar rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e dutos. Verificou-se os fatores impeditivos do investimento, planejamento e execução de uma política pública eficiente de infraestrutura de transportes e, a partir disso, foram formuladas as soluções. O resultado obtido aponta para a necessidade de institucionalização do planejamento da infraestrutura de transportes, alteração da política econômica e obtenção de recursos para possibilitar o investimento estatal. Dentre as soluções propostas, merece destaque a criação de um fundo para custear o investimento público em infraestrutura de transportes, custeado pelos recursos decorrentes da tributação sobre combustíveis.