Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Gomes Ferreira Filho.pdf: 2520331 bytes, checksum: 926b85ce7caac36974866e2aa444067b (MD5) Previous issue date: 2012-05-23 / The subject-matter of this study is the legal regime of the Third Sector, analyzing both thecontrol of public resources transferred to private nonprofit andtheprotection of citizen customerof public relevance services. It was presupposed that the State is the protagonist of social rights. Legally, according to the Federal Constitution, it was possible to conceptualize the Third Sector: the set of private non-profit organizations which receives states incentives and provides social services. It was examined the main legal titles awarded to private nonprofitorganizations. It was demonstrated that the federal law of social organizations are, in part, unconstitutional. It was possible to demonstrate that the implementationofprevious and objective selectionprocess to choosethe private partner of the Government contributes decisively to prevent the waste of public resources and the committingofcrimes and acts of dishonesty. The results have revealed that the Third Sector should always carry a selection process for hiring companies and people using public funds. It was identified the regime characteristics of the consumers of products and services andof the public services user, to then present the legal rules of the ThirdSector clients. It was concluded that for protection of the citizen client, the Article22 and the entire procedure of the Consumer Protection Code apply to the Third Sector organizations which are partners of public authorities and receive funding and public goods. It wasanalyzed the means of extrajudicial and judicial action of the prosecutors in charge of the Third Sector. The internal control exercised over the transfer of public resources for private initiative is lacking, which reinforces the importance of parallel external control exercised by the Courts of Accounts and the prosecutors on the Third Sector organizations / O objeto deste estudo é o regime jurídico do Terceiro Setor sob a dupla perspectiva do controle dos recursos públicos repassados às entidades privadas sem fins lucrativos e da tutela do cidadão cliente dos serviços de relevância pública. Partiu-se do pressuposto de que o Estado é o protagonista dos direitos sociais. Juridicamente, de acordo com a ConstituiçãoFederal, foi possível conceituar o Terceiro Setor: é o conjunto de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, beneficiadas pela atividade administrativa de fomento, que prestam serviços de relevância pública. Foram examinados os principais títulos jurídicos concedidos às entidades privadas sem fins lucrativos. Apurou-se que a lei federal das Organizações Sociaisé, em boa parte, inconstitucional. Foi possível demonstrar que a realização de processo seletivo prévio e objetivo para a escolha da entidade privada parceira do Poder Público contribui decisivamente para se evitaro desperdício de recursos públicose a prática de crimes e atos de improbidade. Os resultados alcançados permitem afirmar que é obrigatória a realização, pelo Terceiro Setor, de procedimento administrativo prévio para a contratação de terceiros, com recursos públicos, e para seleção de pessoal. Foram identificadas as características do regime do consumidor de produtos e serviços e do usuário de serviços públicos, para, então, apresentar-se o regime jurídico do cidadão cliente do Terceiro Setor. Concluiu-se que, para tutela do cidadão cliente, o artigo 22 e toda a parte processual do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às entidades do Terceiro Setor parceiras doPoder Públicoque recebam recursos e bens públicos. Foram analisados os meios de atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público no controle do Terceiro Setor. O controle interno exercido sobre a transferência de recursos públicos para a iniciativaprivadaé deficiente, o que reforça a importância do controle externo exercido paralelamente pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público sobre as entidades do Terceiro Setor

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilia Sparapani.pdf: 1195786 bytes, checksum: 46ea77a4cfbbf6d6d95d7879fa8d2d39 (MD5) Previous issue date: 2013-05-09 / This thesis objective is to present the study of the principle of sealing the social regression and its application to the legal framework of public officeholders effective, and understand the changes imposed on the server s rights and guarantees as a result of a series of constitutional amendments enacted that fundamentally altered their rights and guarantees. With this in mind, there will be a subject examination, a presentation will be built, based on the various ways that the state entity has taken over its evolutionary process. It is noteworthy that such exposure involves not only legal aspects, but social, political and economic with the same relevance; that bias is part of the larger context of historical models of rule of law and the construction of Administrative Law that accompanies evolution of the state to get to the current stage of the Brazilian neo-contemporary social and Administrative Law on land homelands. After passes to the examination of the social backlash as sealing principle of the rule of law: first in foreign law, analyzing the doctrinal and jurisprudential thought about it, then their presence the national laws, so implicit in the Federal Constitution 1988, including analysis of trial of Brazilian High Courts of Justice on the matter. Finally, we analyze the application of the rule of no social backlash to the legal regime of public officeholders effective. Alluded analysis is done, first, by exposing all of the changes in relation to ensuring the stability of the remuneration system and the pension system for civil servants. Then the critical examination of the subject is done by dividing the subject into five main points: the role of the Supreme Court to control the rights and guarantees of civil servants, the importance of immutable clauses in Democracy and Human Rights Protection and guarantees of public officeholders effective, the principle of sealing and protecting the social backlash that confers the rights and guarantees of civil servants, the legal occupant of the public servant position and effective social protection of vested rights, and also The sealing principle of the social backlash and legal equivalence. The academic study is justified by the importance of the issue, since the issue of sealing the social backlash is still new and quite controversial, especially on account of the divergence of doctrine as to the basis, content and scope of the principle, which reflects the small amount of judicial decisions involving the principle of sealing the social regression in the Superior Courts. As a research method was used in this study both the deductive method, as the inductive. Through the analysis, primarily of doctrinal works and in addition, jurisprudence, particularly the Supreme Court, were discussed the issues surrounding the subject. And before all the study, it is concluded that the changes in the legal regime of public servants not offend the principle of sealing the social backlash observe the equivalence legal and fair distribution of resources. And, in this step, the social backlash should not be conceived as a principle guaranteeing the highest level reached by the community rights of public servants occupying positions of effective provision / O objetivo desta tese consiste em apresentar o estudo do princípio da vedação ao retrocesso social e sua aplicação ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Busca-se compreender as mudanças instituídas nos direitos e garantias desses servidores, como decorrência de uma série de emendas constitucionais promulgadas que alteraram profundamente seus direitos e garantias. Com esse intuito, inicia-se o exame do tema, tecendo uma exposição sobre as diversas formas que o ente estatal assumiu ao longo do seu processo evolutivo. Destaca-se que referida exposição não envolve somente aspectos jurídicos, mas adentra, igualmente, em aspectos sociais, políticos e econômicos; nesse viés, parte-se do contexto maior dos modelos históricos de Estado de Direito e a construção do Direito Administrativo que acompanha a evolução do Estado até chegar ao atual estágio do Estado brasileiro neossocial e o Direito Administrativo contemporâneo em terras pátrias. Após, passa-se ao exame da vedação ao retrocesso social como princípio do Estado de Direito: primeiro no direito estrangeiro, analisando-se o pensamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto; depois, sua presença no ordenamento jurídico pátrio, de modo implícito na Constituição Federal de 1988; incluindo análise dos julgados das Cortes Superiores de Justiça brasileiras acerca da matéria. Por fim, analisa-se a aplicação do primado do não retrocesso social ao regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Aludida análise é feita, primeiramente, por meio da exposição das mudanças todas em relação à garantia da estabilidade, do regime remuneratório e do regime previdenciário dos servidores públicos. Em seguida, o exame crítico do tema é feito por meio da divisão do assunto em cinco pontos principais: o papel do Supremo Tribunal Federal no controle dos direitos e garantias dos servidores públicos; a importância das cláusulas pétreas na democracia e a proteção aos direitos e garantias dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; o princípio da vedação ao retrocesso social e a proteção que confere aos direitos e garantias dos servidores públicos; o regime jurídico do servidor público ocupante de cargo efetivo e a proteção do direito adquirido social; e, também, o princípio da vedação ao retrocesso social e a equivalência jurídica. O estudo acadêmico é justificado pela importância do assunto, uma vez que o tema da vedação ao retrocesso social é ainda novo e bastante polêmico, especialmente em virtude da própria divergência da doutrina quanto ao fundamento, conteúdo e alcance do princípio, o que reflete na pequena quantidade de decisões judiciais que envolvem o princípio da vedação ao retrocesso social nos Tribunais Superiores. Como método de pesquisa foram utilizados neste trabalho tanto o método dedutivo quanto o indutivo. Por intermédio da análise, fundamentalmente, de obras doutrinárias e, complementarmente, de jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal, foram abordadas as questões que envolvem o assunto. E, diante de todo o estudo, conclui-se que as alterações no regime jurídico do servidor público não ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social se observarem a equivalência jurídica e a justa repartição de recursos. E, nesse passo, o não retrocesso social deve ser concebido como um princípio garantidor do nível mais elevado de direitos alcançado pela comunidade de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Penedo Madureira.pdf: 1548963 bytes, checksum: 885287097fa585f00cf0f8791dd13ae0 (MD5) Previous issue date: 2014-05-12 / I focus the problem of litigation in the legal process, but under the view of needed compatibility of administrative acting in the boundaries imposed by positive-law order to the State intervention in the range of legal possibilities of the citizen. The discussion proposed here is important because the State, as an organic element of political institutionalization of a society supports in all its aspects several possibilities and claims that lead it to legal litigations dayly. The fact is that Public Administration and its agents are subject to the rules of written legality (here understood as juridicity in order to cover the following of rules that are part of the Constitution) and have their activities linked to the achievement of public interest (here understood as State and society interest observing the established juridical order). This finding is of crucial importance for understanding the litigation problem in the public field, since the incidence of strict legality and need of public interest achievement condition the state activity to a correct application do Law. The achievement of this purpose presupposes interpretative activity and not always the public agents are prepared to act, which explains diversity in the basis of professional training that are part of the Administration. Like this problems outcome in the realization of necessary acts to the administrative functions, based on mistakes in the Law application. It may happen that Administration denies usufruct to subjective rights by order or from it imposes the administered people obligations and punishment not authorized by the normative terms. These mistakes need to be corrected by Administration under the hazard and risk of inferring offense to strict legality and of not promoting properly the achievement of public interest. The importance of Public Advocacy and its participants is here to whom the Constitution (articles 131 e 132) gives assistance to the public service in the administrative processes by means of which these professionals can have the internal control of juridicity of the administrative acting (article 70). As a consequence of this juridical control, when acts practiced by the Administration contradicts Law, the public lawyers must direct their review in the administrative range. It is their duty to use tools that are given to them to promote the anticipation of litigious demand closure that the validity of these same acts are discussed, for example, not presenting defense or legal resources and promoting conciliation in the process. These elements lead to the conclusion that it is incompatible to the administrative law system, specially to the strict legality and with the need of achieving public interest, the understanding according to which it is for the public lawyers , as professionals of the linked legal activity support the unsustainable or question the unquestionable in the processes they are linked to / Abordo o problema da litigiosidade no processo, mas sob o enfoque da necessária compatibilidade do agir administrativo aos limites impostos pelo ordenamento jurídicopositivo à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão. A discussão proposta é relevante porque o Estado, como elemento orgânico da institucionalização política de uma sociedade, sustenta, em todas as suas emanações, numerosas responsabilidades e pretensões, que o conduzem, cotidianamente, aos litígios judiciais. Ocorre que, como cediço, a Administração Pública e seus agentes estão sujeitos aos ditames da legalidade estrita (aqui compreendida como juridicidade, para também abarcar o cumprimento das regras e princípios que integram a Constituição) e têm sua atuação vinculada à realização do interesse público (aqui compreendido como interesse do Estado e da sociedade na observância da ordem jurídica estabelecida). Essa constatação tem crucial importância para a compreensão do problema da litigiosidade na esfera pública, visto que a incidência da legalidade estrita e a necessidade da realização do interesse público condicionam a atuação estatal a uma correta aplicação do Direito. É certo que o atendimento desse reclame pressupõe atividade interpretativa, e que nem sempre os agentes públicos estão preparados para exercitá-la, o que em parte se explica em parte pela diversidade na base de formação profissional das pessoas que integram a Administração. Com isso, surgem, em concreto, problemas na realização de atos necessários à execução da função administrativa, pautados em equívocos na aplicação do Direito. Assim, pode ocorrer, por exemplo, de a Administração negar fruição a direitos subjetivos assegurados pelo ordenamento, ou dela impor aos administrados obrigações e sanções não autorizadas pelos textos normativos. Esses equívocos precisam ser corrigidos pela Administração, sob pena e risco de se depreender, na casuística, ofensa à legalidade estrita e de não se promover adequadamente a realização do interesse público. Nisso reside a importância da Advocacia Pública e de seus integrantes (os advogados públicos, também designados como procuradores), a quem a Constituição (arts. 131 e 132) confere o atendimento ao poder público nos processos administrativos (atividade consultiva) e judiciais (atividade contenciosa), no curso dos quais esses profissionais exercem, ainda, o controle interno da juridicidade do agir administrativo (art. 70). Como decorrência desse controle jurídico, sempre que verificarem que atos praticados pela Administração contrariam o Direito, os advogados públicos devem orientar a sua revisão na esfera administrativa (atividade consultiva). Cumpre-lhes, ainda, utilizarem-se dos mecanismos que lhes são conferidos pelo ordenamento para promover a antecipação do desfecho de demandas judiciais em que se discute a validade desses mesmos atos viciados, por exemplo, deixando de apresentar defesas/recursos e promovendo a conciliação no processo (atividade contenciosa). Esses elementos induzem a conclusão de que é incompatível com o regime jurídico administrativo, em especial com a legalidade estrita e com a necessidade de realização do interesse público, a compreensão segundo a qual compete aos advogados públicos, como profissionais de atividade jurídica vinculada, sustentar o insustentável , ou contestar incontestável , nos processos em que atuam

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Ivo Vieira Silva.pdf: 1191357 bytes, checksum: 3a6554abd56f10bcc6d4a9b9aa98e671 (MD5) Previous issue date: 2014-07-07 / The following study deals with the exploitation of Private Port Terminals (TUP) and the treatment given by the new port statute (Law n. 12.815/2013). The study has three main aims. The first one brings the authorization as a legal instrument of public service concession for an exploitation in a more flexible system. The second one aims specifically the port authorization and the logic of the new port statute focusing on how the State interfere the exploration of TUPs. The third and last one regard the regulatory asymmetry between public and private port terminals from the perspective of public policy brought by the new port statute / O presente estudo trata da exploração de Terminais Portuários de Uso Privado (TUPs) e o tratamento conferido pelo novo marco legal de 2013 (Lei n. 12.815). O estudo possui três objetivos centrais. O primeiro é compreender melhor a utilização da autorização como instrumento de outorga de serviço público para sua exploração em um regime mais aberto, flexível e regido majoritariamente pelo direito privado. O segundo é analisar especificamente a autorização portuária dentro da lógica do novo marco legal com foco nas principais hipóteses de ingerência estatal na liberdade de exploração dos TUPs. O terceiro e último objetivo procura desenvolver a assimetria regulatória existente entre os terminais públicos e privados sob a perspectiva da política pública trazida pelo novo marco regulatório

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2013-11-25T18:27:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ModeloPolicialPoliticas.pdf: 1343043 bytes, checksum: edaca13927b7ff57c3cc8ab44f6f23ac (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva(arosa@ufpa.br) on 2013-11-26T16:32:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ModeloPolicialPoliticas.pdf: 1343043 bytes, checksum: edaca13927b7ff57c3cc8ab44f6f23ac (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-26T16:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_ModeloPolicialPoliticas.pdf: 1343043 bytes, checksum: edaca13927b7ff57c3cc8ab44f6f23ac (MD5) Previous issue date: 2013 / A segurança pública, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. É exercida nas diversas esferas de atribuições pelas instituições policiais bem como por outras organizações com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, assegurando a plenitude do Estado Democrático de Direito. Na esfera estadual, a Polícia Civil é um dos órgãos responsáveis pela garantia da proteção da sociedade, possuindo uma estrutura organizacional e uma gerência voltada para o cumprimento de sua missão institucional. Diante de uma carência de pesquisas em relação às instituições do estado do Pará, principalmente aquelas voltadas para a segurança pública, este trabalho se propõe a investigar o modelo policial adotado na Polícia Civil do Pará no que tange a estrutura organizacional e a gestão do órgão bem como as políticas institucionais realizadas com o propósito de controlar a violência e a criminalidade no estado. Como resultado observa-se que Polícia Civil do Pará se organiza estruturalmente em diretorias, assessorias e divisões, alicerçando o exercício da atividade policial, tendo como representação máxima do órgão a figura do Delegado Geral de Polícia Civil. Em relação ao gerenciamento da Instituição, sugestiona-se uma centralização bem como uma burocratização na execução de suas atividades. Por outro lado, políticas institucionais, como o Fundo Rotativo Policial e a Política Integracionista, contribuem para uma evolução gerencial em relação à descentralização das atividades. Demonstra-se que a estrutura organizacional e a gerência como também as políticas institucionais influenciam no desenvolvimento do trabalho policial, já que essas variáveis são as principais bases para a execução da atividade fim da Instituição: a proteção da dignidade da pessoa humana. Este trabalho caracteriza-se como inédito e pioneiro, podendo servir de base para implantação de políticas públicas mais assertivas e adaptadas às reais necessidades da sociedade. / According to the Brazilian Federal Constitution of 1988, public safety is the State's duty, right and responsibility of all. It is practiced in several levels of responsibilities by police institutions and other organizations. The main objectives are maintaining the public order and people and properties safety as well as ensuring the fulfillment of the democratic State of law. On the state level, the Civil Police is one of the organs responsible for ensuring the society protection, having an organizational structure and a management focused on performing its institutional mission. Given this scenario of information and research lacks about the institutions in the state of Pará, in special those related to public safety, this study investigates the policing model adopted in the Civil Police of Pará regarding the organizational structure and the management of the organ as well as institutional policies accomplished with the purpose to control the violence and crime in the State. As result it is observed that the Civil Police of Para is organized structurally on direction, advisory and and others departments which reinforcing the exercise of police activity. Its highest individual representation is the General Delegate of the Civil Police. Regarding the management of the institution, this work suggests that the centralization and bureaucratization are presented in the execution of their activities. Moreover, institutional policies, such as the Revolving Fund and the Policy Integrationist, contribute to an evolution in relation to managerial decentralization of activities. Here it is demonstrated that the organizational structure and management as well as institutional policies can influence the development of police work. It is important to highlight that these variables are the main bases for the implementation of the main police activity: the protection of human dignity. This work is characterized as inedited and pioneering, and may serve as support for implementation of public policy more assertive and adjusted to the society requirements.

Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, à tecnificação das atividades de atuação do Estado. Diante dessa situação, exploramos na doutrina internacional e nacional o conceito de um instituto intimamente ligado à tecnificação da atividade Estatal chamado de discricionariedade técnica. Com esta exploração, temos o intuito de demonstrar que, além de esta doutrina ser plenamente aplicável no direito pátrio, a situação de fato correspondente à tecnificação pela aplicação ao direito dos conhecimentos científicos de engenharia, biologia, medicina, saúde pública, entre outros, impulsionado pelas agências reguladoras, demanda o seu reconhecimento como forma de controle e proteção dos direitos contra eventuais abusos e ilegalidades da Administração Pública e, especialmente, da Administração Pública Sanitária. Por isso, iniciamos com os conceitos da discricionariedade técnica em suas duas modalidades e, após isto, buscamos, nas mais recentes doutrinas, os conceitos e limites identificados para a atividade discricionária técnico-administrativa, além de exemplificar ao leitor, circunstâncias em que tal discricionariedade se impõe. Paralelamente à conceituação, demonstramos a correlação e a relevância do reconhecimento deste instituto para o direito sanitário, buscando exemplos existentes neste ramo jurídico para melhor ilustrar a pesquisa. Após conceituar e exemplificar, passamos, finalmente, a justificar a real relevância deste estudo levantando na doutrina os limites formais e materiais deste instituto, como maneira de fornecer ferramentas para a proteção dos direitos coletivos e individuais contra atos ilegais. / By means of an intense doctrinaire exploration, people have discussed the mutations of law before the technological explosion in the world and, especially, to the technological development of the activities which the State acts. Because of that situation, we have explored in the international and national doctrine the concept of an institute connected to the technological development of the State activity which is called technical discretionarity. With this exploration, we wish to demonstrate that, not only is this doctrine fully applicable in Paternal Law, actually the situation corresponding to the technical development by means of the application to the right of the scientific knowledge of engineering, biology, medicine, public health, among others, impelled by Regulatory Authorities, demands its recognition as a way to control and protect the rights against eventual abuses and illegalities of Public Administration and, especially, of Health Administration. Therefore, we began with the concepts of the technical discritionarity in its two modalities and, after that, we searched, in more recent doctrines, the concepts and identified limits for the technical-administrative discretionary activity, besides exemplifying the reader, circumstances in which such discritionarity is imposed. Parallel to the conception, we demonstrated the correlation and the relevance of the recognition of this institute for Health Law, looking for existing examples in this juridical branch in order to better illustrate the research. After classifying and exemplifying it, we finally started to justify the real relevance of this study raising in the doctrine the formal and material limits of this institute, as a way to supply tools for the protection of collective and individual rights against illegal actions.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T14:01:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MudancasClimaticasProtecao.pdf: 3956451 bytes, checksum: 8b5ed3e8cfa05deed46031dab6a1207f (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T11:42:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MudancasClimaticasProtecao.pdf: 3956451 bytes, checksum: 8b5ed3e8cfa05deed46031dab6a1207f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T11:42:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_MudancasClimaticasProtecao.pdf: 3956451 bytes, checksum: 8b5ed3e8cfa05deed46031dab6a1207f (MD5) Previous issue date: 2012 / O multiculturalismo influenciou o Direito no sentido de conferir direitos voltados especialmente aos grupos culturalmente diferenciados, dentre os quais, se inserem as populações tradicionais. Sob a perspectiva multicultural, deve haver o respeito aos direitos das populações tradicionais em todas as situações que as envolvam. Uma dessas situações é o mecanismo de REDD+, sigla para “Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal e o papel da conservação, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal”. No Brasil, uma das iniciativas de REDD+ é o Projeto de Redução de Desmatamento e Degradação Florestal na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, localizado no Estado do Amazonas. A partir da análise do Projeto de REDD+ da RDS do Juma, conclui-se que, para o atendimento ao direito a terra, as ações de REDD+ devem, dentre outros, priorizar a regularização das posses das populações tradicionais e não devem impedir o acesso das populações tradicionais do entorno às áreas do interior do projeto. Para atender ao direito do uso dos recursos naturais, as ações de REDD+ devem, dentre outros, evitar afetar as práticas tradicionais de uso dos recursos naturais desses grupos e devem reconhecer a titularidade os créditos de carbono às populações tradicionais. Para observância do direito ao consentimento prévio e informado, as ações de REDD+ devem, dentre outros, respeitar as formas de representação das populações tradicionais e buscar obtenção do consentimento em todas as suas etapas, por meio de um processo participativo e com adequada discussão. Finalmente, para atender ao direito à repartição justa e equitativa, as ações de REDD+ devem, dentre outros, prever benefícios que atendam às reais necessidades dos grupos locais, bem como devem buscar que os benefícios sejam distribuídos de forma proporcionalmente igual entre as comunidades, sem fazer distinção entre aquelas do interior da área do projeto e do seu entorno que contribuem para a sua conservação. / Multiculturalism has influenced Law to attribute special rights to culturally diverse groups, which includes traditional peoples. From the multicultural perspective, these rights must be observed, where relevant, in every situation involving traditional peoples. One of these situations is the REDD+ mechanism (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation, and the role ofconservation, sustainable managementof forestsand increasingforest carbon stocks). In Brazil, one of REDD+ initiatives is the REDD+ Project at Juma’s Sustainable Development Reserve (SDR), located in State of Amazonas. From the analysisof thedesignof REDD+the Juma Reserve, it is concluded that, to meettenure rights,REDD+should, among others, prioritizethe settlementof the possessionsof traditional peoplesand should not prohibitthe access ofsurrounding traditional peoplesto the project area.To respectthe rightof useof natural resources, the REDD+should, among others,avoidaffectingthe traditional practices of the groups involved and should recognizethe ownershipof carboncreditsto traditional populations. Torespectthe right ofprior and informed consent, REDD+should, among others, observe the forms of representationof the traditional and seek the consentin allits stages, through aparticipatory processand withappropriatediscussion.Finally, to meetthe right offair and equitable benefit sharing, REDD+should, among others,providebenefitsthat meet the realneeds oflocal groups, andshould seekthat benefits areproportionally and equally distributedbetween the communities, without distinctionbetween thoseinside theproject areaand its surroundings.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T14:03:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_AreasProtegidasAmazonia.pdf: 30549079 bytes, checksum: ed8a5d12f97fbbbf02d12c37990ea071 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T11:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_AreasProtegidasAmazonia.pdf: 30549079 bytes, checksum: ed8a5d12f97fbbbf02d12c37990ea071 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T11:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_AreasProtegidasAmazonia.pdf: 30549079 bytes, checksum: ed8a5d12f97fbbbf02d12c37990ea071 (MD5) Previous issue date: 2013 / A criação de ambientes restritos a intervenções advindas da expansão das atividades humanas foi o modelo aplicado por países industrializados para preservar os ecossistemas remanescentes de seu processo de desenvolvimento. O Brasil adotou este modelo restritivo por meio da criação de áreas protegidas, entre outros instrumentos. Esta tese analisa a instituição de áreas protegidas como um instrumento da política ambiental na Amazônia brasileira ao utilizar como unidades de observação empíricas as áreas protegidas na região da Calha Norte no Estado do Pará, que corresponde a uma região com baixo impacto antrópico e, por ser uma área localizada na região de endemismo da guiana, de alta concentração de biodiversidade, bem como de presença de considerável sociobiodiversidade (povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais). Esta tese analisa esta temática considerando a possibilidade de visualizar na gestão ambiental a sustentabilidade da manutenção da biodiversidade, que compreende respectivamente a base física, os recursos da natureza e as manifestações culturais, religiosas e modos de vida dos povos indígenas, das comunidades remanescentes de quilombos e das populações tradicionais na Região. O objetivo fundamental desta tese é mostrar que a tutela jurídica da biodiversidade e da sociobiodiversidade está intrinsecamente relacionada com o conceito de biorresponsabilidade, o qual é decorrente de um conjunto de fatores jurídicos, políticos, administrativos e econômicos que estabelecem relações entre si para garantir a sustentabilidade do ambiente não somente como um bem jurídico passivo, mas como um dinâmico processo de atribuição de direitos, contribuindo com elementos para a construção de um novo significado para a proteção da biodiversidade, de modo a incluir a sociobiodiversidade em especial, considerando as áreas protegidas como um dos instrumentos para essa conceituação. / Creating intervention restricted environments from the expansion of human activities was the model used by industrialized countries to preserve remaining ecosystems of their development process. Brazil adopted this restrictive model through the creation of protected areas, among other instruments. This thesis examines the establishment of protected areas as an instrument of environmental policy in the brazilian Amazon to use as empirical observation units the protected areas in the Calha Norte region, in the State of Pará, which corresponds to a region with low human impact and, as an area located in the endemism guiana region, high concentration of biodiversity, as well as the presence of considerable sociobiodiversity (indigenous civilizations, Quilombola communities and traditional populations). This thesis examines this issue considering the possibility to visualize in environmental management the sustainability of the biodiversity maintaining, which includes respectively the physical basis, the nature resources and the cultural, religious and indigenous peoples ways of life, the Quilombola remaining communities and traditional populations in the region. The primary goal of this thesis is to show that the legal protection of biodiversity and socio-biodiversity is intrinsically related to the concept of bio-responsability, which is based on a set of factors such as legal, political, administrative and economic establish relationships between them to ensure environment sustainability not only as a passive legal good, but as a dynamic allocation process, contributing with the elements to construction of a new meaning for the biodiversity protection, which includes especially the sociobiodiversity by considering the protected areas as one of the instruments for this conceptualization.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T16:56:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_OrdenamentoTerritorialPlanejamento.pdf: 5439918 bytes, checksum: 1966af3785d23524fc5af9dd7695e382 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:27:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_OrdenamentoTerritorialPlanejamento.pdf: 5439918 bytes, checksum: 1966af3785d23524fc5af9dd7695e382 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_OrdenamentoTerritorialPlanejamento.pdf: 5439918 bytes, checksum: 1966af3785d23524fc5af9dd7695e382 (MD5) Previous issue date: 2014 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Objetiva verificar se as normas do sistema jurídico brasileiro com reflexo territorial podem ser aplicadas de forma hierarquizada, integrada e coordenada pelos Municípios localizados na Amazônia legal no seu planejamento. O escopo dessa análise é limitado ao território do Município de Parauapebas, Estado do Pará. O município estudado fornece uma síntese dos problemas jurídicos existentes em matéria de ordenamento territorial municipal na Amazônia Legal.. Utiliza o método empírico, baseada na técnica de estudo de caso. O resultado da pesquisa é dividido em quatro partes. Na primeira é feita uma retrospectiva dos projetos de exploração da Amazônia do período colonial até a atualidade, demonstrando as mudanças operadas na legislação que subsidiaram a atuação estatal. Na segunda é analisada a repartição de competências em matéria constitucional sobre ordenamento territorial, urbanismo, atividades agrárias, mineração e meio ambiente para fins de identificação do quadro normativo ao qual se submete o planejamento territorial municipal. As disposições infraconstitucionais que influenciam no planejamento municipal no plano federal e estadual e os instrumentos supralocais de planejamento e gestão do território também são analisados. Na terceira parte é analisado se o planejamento municipal de Parauapebas atende às determinações supralocais identificadas. Na última parte são analisadas as normas europeias e francesas sobre o ordenamento territorial da Guiana para verificar como as particularidades da região amazônica são adereçadas, mas sem a pretensão de fazer uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui apenas instrumentos de planejamento regionalizado e políticas setoriais de impacto territorial, com alguns conteúdos diferenciados para a Amazônia Legal, mas não há ainda instrumentos com base territorial para coordenar essas políticas em nível nacional e regional. Os Municípios são os únicos que devem elaborar um planejamento compreensivo de base territorial. Sua autonomia para planejar é conformada por normas supralocais. O planejamento e o exercício do poder de polícia municipal estendem-se por todo o território municipal, mas seus efeitos são diferenciados de acordo com tipo de bem tutelado. / It aims to verify how municipalities can apply the Brazilian Legal System’s laws of territorial impact in a hierarchic, integrated and coordinated way to its planning. The scope of this analysis is limited to the Municipality of Parauapebas, in the State of Pará. This municipality fournishes a general overview of the existing legal problems in terms of land use in the Brazilian Amazon. It uses the empirical method and the case study technique. The result os this research is divided in four section. At first, it is analysed the exploitation and development projets in Amazonia since the colonial times, in order to demonstrate the changes operated in the legal system to enable the intervention of the State in the use of the territoiry. In the second part it is analysed the constitutional dispositions regarding the land use, urbanism, agrarian activities, mining and environment in order to identify the legal requirements to be followed by local planners. In the second section it is also analysed federal and State laws that influence the local planning, as well as supralocal instruments of territorial planning. In the third it is verified if the Parauapebas planning meets the supralocal legal requirements analysed in the previous sections. In the last section, it is analysed the European and French land use regulations are applied to the French Guiana in order to understand how the particularities of the Amazon region are regulated, but without the scope to compare the Brazilian and French systems. This analysis led to the conclusion that the Brazilian Legal System limits its land use regulation to the use regionalized planning instruments and sectorial polities of territorial impact, with few differentiations for the Amazon region, but there are not instruments to coordinate the effects of these policies ate the national and regional level. The municipality is the only level of the Federation legally bound to create a land use planning law. The local autonomy is conformed by supralocal laws and policies. The local land use planning and the exercice of the municipal police power are extensible to the whole territory, but they have different effects over it according to the existing land tenure. / Cette thèse a pour objectif de vérifier si les lois d'impact territorial de l'ordre juridique brésilienne peuvent être appliqués de façon hiérarchisée, intégrée et coordonnée par les municipalités situées en Amazonie dans l'élaboration de leurs planifications territoriales. L'analyse est limitée au territoire de la municipalité de Parauapebas, dans l'État du Pará. La configuration territoriale de cette municipalité fournit une synthèse des problèmes juridiques existant en matière d'aménagement du territoire municipal en Amazonie Légale. La recherche moibilise la technique d'étude de cas. Le résultat de la recherche est exposé en quatre parties. Dans la première partie, il est présenté un historique des projets d'exploitation en l'Amazonie depuis la période coloniale jusqu'à la période actuelle, examinant les changements légaux nécessaires pour soutenir l'activité de l'État. Dans un deuxième temps, l’analyse porte sur les dispositions constitutionnelles et infraconstitutionnelles par rapport à l'aménagement du territoire. Cela a servi de base pour identifier les normes auxquelles sont soumises la planification municipale, tout comme fonctionnement des instruments de gestion intermunicipales. Dans un troisième moment, la planification municipale de Parauapebas et son adéquation aux normes supralocales constituent l’objet d’étude. Le document se termine par une discussion concernant l'application des normes européennes et françaises sur l'aménagement du territoire de la Guyane, afin de comprendre comment cet ordre juridique a trouvé des solutions adaptées aux particularités de l'Amazonie; l’objet n’est pas toutefois de comparer les systèmes juridiques. Au terme de l’enquête, il apparaît que l'ordre juridique brésilien possède seulement des instruments de planification régionalisés et des politiques sectorielles d'impact territorial, avec quelques dispositions différenciées pour l'Amazonie légale. Il n’existepas d’ intruments de coordination des politiques sectorielles au niveau national, ou même régional. La municipalité est le seul membre de la fédération obligé d’élaborer une planification à l’échelle de son territoire. Malgré tout, l'autonomie municipale s’est conformée par des règles supralocaux. La planification et l'exercice du pouvoir de police s'étendent à la totalité de son territoire, mais ses effets sont différenciés selon le régime du foncier.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:56:19Z No. of bitstreams: 1 Lima Filho.pdf: 1566616 bytes, checksum: d69fa8ac4a0bc1b400a08a83bbf37d7e (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:24:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lima Filho.pdf: 1566616 bytes, checksum: d69fa8ac4a0bc1b400a08a83bbf37d7e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lima Filho.pdf: 1566616 bytes, checksum: d69fa8ac4a0bc1b400a08a83bbf37d7e (MD5) Previous issue date: 2011 / Este texto aborda a necessidade de motivar e processualizar a dispensa dos empregados estatais tendo em vista os princípios constitucionais direcionados à Administração Pública e a consagração constitucional do Estado Democrático de Direito que refuta a arbitrariedade e exige a participação do cidadão na tomada de decisões estatais. Pretendeu-se a partir desses princípios estabelecer parâmetros constitucionalmente justificados para regular os critérios de dispensa dos empregados estatais seja por justa causa, seja sem justa causa tendo em vista que a legislação infraconstitucional não estipula critérios específicos a respeito do assunto. Em face desses critérios fundamentados na Constituição é possível constatar que a dispensa do trabalhador estatal vinculado a qualquer órgão ou ente estatal independentemente da natureza jurídica do empregador deve ser precedida de ato expressamente motivado. Firma-se ainda o entendimento segundo o qual esse ato que é uma verdadeira decisão estatal deve ser construído processualmente de modo a permitir a participação dialética do trabalhador afetado pela dispensa. Finalmente descortina-se a compreensão de que o processo administrativo para a dispensa do empregado estatal mais do que uma exigência da democracia ou da Constituição da República é veículo que transporta a dignidade da pessoa humana do trabalhador e a sua cidadania. / Salvador